Cumprimento de sentença 0001579-84.2018.8.16.0113 - TJPR

Cumprimento de sentença 0001579-84.2018.8.16.0113 - TJPR | JusConsulta

20/08/2024, 00:00

26/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001579-84.2018.8.16.0113. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MARIALVA VARA CÍVEL DE MARIALVA - PROJUDI PRAÇA ORLANDO BORNIA, 187 - CAIXA POSTAL 151 - CENTRO - Marialva/PR - CEP: 86.990-000 - Fone: 44 3232 1652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001579-84.2018.8.16.0113 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa: R$149.516,00 Exequente(s): APARECIDO FRANCISCO DE SOUZA Executado(s): CONSTRUART CONSTRUÇÃO CIVIL - EIRELI Trata-se de ação de rescisão contratual cumulada com devolução de valores proposta por APARECIDO FRANCISCO DE SOUZA em face de CONSTRUART CONSTRUÇÃO CIVIL EIRELI EPP. A sentença de procedência dos pedidos iniciais foi proferida no mov. 75, e o cumprimento de sentença foi iniciado no mov. 96. No mov. 135 foi lavrado o termo de penhora dos imóveis de matrículas nº 39.983 e nº 39.963. No petitório de mov. 200 LÍRIOS DO CAMPO PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS EIRELI pugnou pelo reconhecimento de nulidade da penhora realizada em razão de prévia celebração de escritura pública de compra e venda entre a peticionante e a ré, referente ao imóvel de matrícula 39.983 do CRI de Marialva (mov. 200.4). No mov. 206 a avaliadora judicial certificou a inviabilidade de avaliação do bem, ante a impossibilidade de localizar com exatidão o imóvel em razão de não haver demarcações das divisas dos lotes. O autor se manifestou no mov. 211 alegando a existência de fraude à execução e pugnou pela manutenção da penhora já lavrada nos autos. A ré, embora validamente intimada, não se manifestou. DECIDO. A sentença objeto de cumprimento de sentença é condenatória e não constitutiva. O autor adquiriu os direitos de um lote do loteamento denominado Montes das Oliveiras. Ao invés de preferir manter a negociação, requereu fosse declarada a rescisão em face à não execução do empreendimento. Coincidentemente, requereu que a penhora recaísse sobre o lote que havia adquirido, e mais um segundo. Quando iniciou o cumprimento de sentença, o loteamento já estaria “regularizado” no Registro de Imóveis e com matrículas próprias. A executada compareceu nos autos para alegar que os lotes haviam sido alienados, pedido que foi afastado de plano. A avaliadora não localizou os lotes e constatou que o loteamento está inacabado. Ou seja, o loteamento saiu do papel, mas está em situação crítica. Mesmo assim, diante dessa possível e grave ilegalidade, não consta que o Município tenha movido qualquer medida para exigir a execução do empreendimento, quando é praticamente certo que lotes lhe foram dados em caução com essa finalidade. Os lotes ( que na prática não estão individualizados ) estão matriculados em nome da executada. Mesmo assim, e com anotações de indisponibilidade em face a débitos fiscais, a terceira interessada compareceu nos autos para afirmar que adquiriu os lotes e, inclusive, mais onze deles, cuja escritura pública certamente não foi objeto de registro junto às matrículas. Não se nega, destarte, que essa terceira poderia estar agindo de má-fé, ainda mais se se comprovar que o loteamento está inacabado. Contudo, mesmo que assim seja, seu direito somente poderá ser defendido em ação própria por meio de embargos de terceiro, ainda mais por não se poder descartar que a escritura pública possa ser, em tese, uma fraude e as partes estejam de má-fé. Fica, assim, afastada as duas pretensões, quer a do credor por ser impossível deliberar aqui sobre fraude à execução e, também, da terceira por não ser possível reconhecer sua boa-fé e afastar de plano a penhora sobre os lotes. Mas a questão aqui retratada é bem mais complexa do que parece. Se o loteamento não existe, há várias variantes que devem ser observadas. A primeira é que competiria ao Município assumir sua execução, mesmo porque os lotes foram caucionados com esse objetivo. Sob outra vertente, o Município poderia concluir pela inviabilidade de assumir o empreendimento dependendo do estágio das obras e, ainda, na dependência dos adquirentes ainda pagarem à loteadora, que poderiam ser direcionados, como determina a lei. Enquanto inexistir loteamento, o direito à penhora sobre lotes inexistentes é um nada qualquer e sem qualquer utilidade prática. Significa mais ou menos que o loteamento existe no papel e sem qualquer direito individualizado, o que possivelmente não dará direito ao recebimento do crédito. Como existem um sem-número de outros adquirentes, uma solução seria a penhora recair sobre todos os direitos dos demais lotes a fim de permitir que o todo fosse alienado e, assim, distribuídos os créditos a quem de direito. Numa terceira vertente, em sendo mantida a omissão do poder público, seria o caso do judiciário agir por meio da Vara de Registros Públicos visando tornar sem efeito a abertura das matrículas individuais, o que é hipótese remota se o empreendimento já foi iniciado. Assim, antes de quaisquer medidas outras mais concretas, hei por bem em determinar as seguintes providências: a) suspender qualquer ato de avaliação e expropriação dos lotes, já que serão medidas inúteis; b) determinar a intimação do Município, por meio de sua Procuradoria Jurídica, para prestar informações sobre a situação do loteamento, seu estágio e quais as medidas concretas que adotou; c) intimar o Ministério Público em razão do manifesto interesse coletivo em jogo, mesmo porque detém legitimidade ativa para perseguir medidas indutivas; d) determinar, como medida provisória de preservação dos interesses dos adquirentes dos lotes e de terceiros credores da loteadora, a indisponibilidade de todos os lotes que compõem referido loteamento. Registro, no tocante a esta última medida, ser do conhecimento do juízo a prática de possíveis e graves atos cometidos pela executada, a se iniciar pela venda de lotes sem a prévia regularização junto ao Registro de Imóveis e, agora, pelo visto, sem terminá-lo. A indisponibilidade não afetará direitos de terceiros porque, à medida que demonstrarem seus lídimos direitos, as anotações serão liberadas. De qualquer forma, esta medida é provisória e apenas acautelatória até os esclarecimentos ora determinados. Encaminhe-se ordem ao Registro de Imóveis. Cumpra-se. Intimem-se. Marialva, 04 de maio de 2023. Devanir Cestari Juiz de Direito

10/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001579-84.2018.8.16.0113. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MARIALVA VARA CÍVEL DE MARIALVA - PROJUDI PRAÇA ORLANDO BORNIA, 187 - CAIXA POSTAL 151 - CENTRO - Marialva/PR - CEP: 86.990-000 - Fone: 44 3232 1652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001579-84.2018.8.16.0113 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa: R$149.516,00 Exequente(s): APARECIDO FRANCISCO DE SOUZA Executado(s): CONSTRUART CONSTRUÇÃO CIVIL - EIRELI APARECIDO FRANCISCO DE SOUZA moveu a presente Ação de Rescisão Contratual c/c Devolução de Valores Pagos e indenização por danos morais em face de CONSTRUART CONSTRUÇÃO CIVIL EIRELI EPP. A sentença de mov. 75 julgou procedentes os pedidos iniciais nestes exatos termos: Diante do exposto, julgo procedentes os pedidos para: i) reconhecer que a ré CONSTRUART CONSTRUÇÃO CIVIL - EIRELLI – EPP descumpriu sua principal obrigação, qual seja, de executar as obras de infraestrutura e entregar o loteamento dentro do prazo fixado no contrato, e, como consequência, declarar rescindido o contrato particular de promessa de compra e venda de imóvel loteado objeto da ação e localizado no Jardim Montes das Oliveiras, adquirido por APARECIDO FRANCISCO DE SOUZA; ii) condenar a ré a pagar ao autor tudo aquilo que este pagou a título de aquisição, incidindo correção monetária ( INPC ) desde cada pagamento e juros de mora de 1,0% ao mês, estes da citação; iii) condenar a ré a pagar a multa compensatória de 10% sobre a quantia a ser devolvida; iv) condenar a ré a pagar danos morais em favor do autor, fixando-os no valor de R$ 10.000,00 ( dez mil reais ), incidindo correção monetária ( INPC ) a partir da sentença e juros de mora de 1,0% a partir da citação por se tratar de relação contratual; v) confirmar em definitivo a liminar anteriormente deferida; vi) extinguir o processo com resolução do mérito ( art. 487, I, do CPC ). Condeno a ré a pagar as custas processuais e honorários advocatícios em favor dos procuradores do autor no percentual de 12% sobre o valor final da condenação. Interposto Recurso de Apelação, foi-lhe negado provimento com elevação dos honorários de sucumbência para 13%. O cumprimento de sentença foi iniciado no mov. 96.1, no valor de R$ 98.729,24, e indicados à penhora dois imóveis. O pedido de penhora foi deferido na decisão de mov. 131 e o termo foi lavrado no mov. 135, recaindo sobre os seguintes imóveis: 1)- LTE DE TERRAS sob nº. 06, com a área de 300,00 m2, da Quadra nº. 04, situado na planta do Loteamento denominado "Jardim Monte das Oliveiras", desta cidade e comarca de Marialva, Pr., cujas divisas e metragens constam da matricula nº.39.963 do Cartório Registro de Imóveis data Comarca, Pr., juntada aos autos e que deste fica fazendo parte integrante; 2)- LOTE DE TERRAS sob nº. 11, com a área de 300,00 m2, da Quadra nº. 05, situado na planta do Loteamento denominado "Jardim Monte das Oliveiras", desta cidade e comarca de Marialva, Pr., cujas divisas e metragens constam da matricula nº.39.983 do Cartório Registro de Imóveis data Comarca, Pr., juntada aos autos e que deste fica fazendo parte integrante As matrículas dos imóveis foram juntadas no mov. 128.2 e 128.3 e a propriedade registral é atribuída à executada. No mov. 143, no entanto, a executada alega que, em razão da sentença que rescindiu o contrato de compra e venda, o imóvel de matrícula 39.963, objeto destes autos sobre o qual recaiu a penhora, já foi vendido à terceiros, assim também se procedendo em relação ao imóvel de matrícula 39.983, igualmente já vendido a terceiros. Juntou os documentos de mov. 143.2 e 143.3. Oportunizado o contraditório (mov. 148), o exequente aduziu a ineficácia das alienações realizadas, tendo em vista a patente fraude à execução e litigância de má-fé. DECIDO. Sem razão a executada. As penhoras realizadas no mov. 135 são legítimas e recaem sobre bens registrados em nome da executada. Cabe consignar, ainda, que é defeso à executada a defesa do interesse de terceiros, supostos adquirentes dos imóveis em questão, já que a lei não lhe autorizou pleitear eventual direito alheio em nome próprio (art. 18 CPC). Desta feita, determino a manutenção da penhora conforme já realizada no mov. 135. Lavrado o termo de penhora (mov. 135), oficie-se ao Registro de Imóveis para registro, independentemente de estar em nome de outra pessoa. Expeçam-se cartas de intimação às partes. Lavrado o termo de penhora e registrado, encaminhem-se os autos à avaliadora judicial. Intimações e diligências necessárias. Marialva, 25 de fevereiro de 2022. Devanir Cestari Juiz de Direito

28/02/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 424) JUNTADA DE CERTIDÃO (24/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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