Procedimento Comum Cível 0004384-13.2013.8.16.0104 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0004384-13.2013.8.16.0104 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0004384-13.2013.8.16.0104. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LARANJEIRAS DO SUL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LARANJEIRAS DO SUL - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, 3040 - Fórum - São Francisco - Laranjeiras do Sul/PR - CEP: 85.301-030 - Fone: 42 3309-3840 - Celular: (42) 3635-3317 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004384-13.2013.8.16.0104 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$43.000,00 Autor(s): ANA ROSA RODRIGUES Réu(s): COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR EMPREMAC SERVIÇOS E OBRAS LTDA 1. A impugnação genérica das partes não tem condão de levar à redução do valor dos honorários propostos, porque não embasada em qualquer evidência de irregularidade na proposta. A requerida EMPREMAC SERVIÇOS E OBRAS LTDA não logrou êxito em demonstrar excesso, tampouco rebateu fundamentadamente as justificativas da perita. Nesse sentido: “Direito processual civil. Agravo de instrumento. Honorários periciais. Manutenção do valor homologado. Recurso desprovido. I. Caso em exame Agravo de Instrumento interposto contra decisão que homologou os honorários periciais para avaliação de imóvel urbano, alegando que o montante seria excessivo, considerando a complexidade da perícia e a razoabilidade e proporcionalidade previstas no art. 8º do CPC. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se os honorários periciais, fixados em R$ 5.040,00, são proporcionais à complexidade do caso, com base nas horas de trabalho previstas pelo perito. III. Razões de decidir 3. O valor dos honorários foi justificado pela perita, com base em 16 horas de trabalho, ao custo de R$ 315,00 por hora, em conformidade com o COFECI e aquém da referência do IBAPE-PR. 4. Precedentes desta Corte indicam que o montante fixado está de acordo com a complexidade da avaliação e com valores homologados em situações semelhantes, não cabendo redução. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. O valor dos honorários periciais deve ser mantido quando devidamente justificado pela complexidade do trabalho e em conformidade com as tabelas de instituições especializadas. 2. A impugnação genérica ao valor dos honorários, sem demonstração de excesso ou desproporção, não justifica sua redução.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 8º e 465, §3º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Ag. Inst. nº 0011634-69.2023.8.16.0000, Rel. Des. Hayton Lee Swain Filho, j. 17.06.2023; TJPR, Ag. Inst. nº 0041328-25.2019.8.16.0000, Rel. Des. Osvaldo Nallim Duarte, j. 23.03.2020”. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0036716-68.2024.8.16.0000 - Campo Largo - Rel.: DESEMBARGADOR NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO - J. 25.10.2024). Grifado. O fato da perita residir em outro município não é impeditivo para realizar o trabalho pericial, como também, o valor da proposta apresentada não se mostra excessivo. Portanto, REJEITO a impugnação da parte requerida. Noutro giro, a proposta apresentada pelo perito está devidamente fundamentada na complexidade do trabalho. 1.1. Diante disso, e tendo em vista a concordância da parte requerente, HOMOLOGO o valor dos honorários periciais em R$ 5.984,27 (cinco mil novecentos e oitenta e quatro reais e vinte e sete centavos). 2. Preclusa esta decisão, INTIMEM-SE as requeridas para que, no prazo de 15 (quinze) dias, depositem o adiantamento relativo a 25% do valor dos honorários fixados, para cada, os quais deverão ser liberados à perita para início dos trabalhos. 3. Após, INTIME-SE a perita para dar início aos trabalhos, ficando autorizada, desde logo, a expedição de alvará/ofício para transferência de metade do valor dos honorários antes da realização da perícia. 4. CUMPRAM-SE as decisões de mov. 153.1, 184.1, 271.1, 385.1 e 456.1. 5. Intimações e diligências necessárias. Laranjeiras do Sul, datado e assinado eletronicamente. Luciana Gonçalves Nunes Juíza de Direito

12/05/2025, 00:00

17/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0004384-13.2013.8.16.0104. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LARANJEIRAS DO SUL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LARANJEIRAS DO SUL - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, 3040 - Fórum - São Francisco - Laranjeiras do Sul/PR - CEP: 85.301-030 - Fone: 42 3635-7000 - Celular: (42) 3635-7044 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004384-13.2013.8.16.0104 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$43.000,00 Autor(s): ANA ROSA RODRIGUES (RG: 96604157 SSP/PR e CPF/CNPJ: 054.325.399-69) RUA GENERAL OSÓRIO, 305 CASA - PRESIDENTE VARGAS - LARANJEIRAS DO SUL/PR Réu(s): COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR (CPF/CNPJ: 76.484.013/0001-45) Rua Marechal Cândido Rondon, 1710 - Centro - LARANJEIRAS DO SUL/PR - CEP: 85.301-060 EMPREMAC SERVIÇOS E OBRAS LTDA (CPF/CNPJ: 05.639.477/0001-35) RUA PERNAMUCO, 625 - CENTRO - FRANCISCO BELTRÃO/PR Terceiro(s): AIRTON VITAL KRIGER (RG: 13686106 SSP/PR e CPF/CNPJ: 374.152.479-49) Rua Aimoré, 682 Apto. 205, Edifício Dona Eliza - Centro - PATO BRANCO/PR - CEP: 85.501-296 1. Trata-se de Ação de Reparação por Danos Materiais proposta por Ana Rosa Rodrigues em face de Empremac Serviços e Obras Ltda. e de Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, ambos devidamente qualificados nos autos. Quanto à prova pericial, o perito nomeado apresentou proposta de honorários ao seq. 378.1, em que reduziu proposta anterior, indicando o valor de R$ 3.276,00. O valor foi impugnado pelas partes rés aos seqs. 382.1 e 383.1, alegando, em resumo, que a perícia é de baixa complexidade e que o valor proposto foge dos praticados em outras Comarcas. Vieram os autos conclusos. Decido. 2. Não se desconhece a inexistência de norma que balize o montante que deve ser pago ao perito, sendo certo que o valor deve considerar a natureza do trabalho e sua complexidade, observando o princípio da razoabilidade para não onerar demasiadamente o litigante. Nesse sentido, extrai-se da jurisprudência E. Tribunal de Justiça que “os honorários periciais não devem ser fixados em patamares aviltantes, tampouco em valores exorbitantes, completamente divorciados da realidade. Embora inexistam disposições legais que estabeleçam parâmetros para a fixação dos honorários periciais, não podemos olvidar que a complexidade do trabalho e o local de sua prestação assumem especial relevância para o seu arbitramento. Na falta de critério legal objetivo para a fixação da remuneração do perito, a jurisprudência a insere no poder discricionário do juiz. Todavia, na atual conjuntura, deve a discricionariedade caminhar ao lado da razoabilidade” (TJPR - 17ª C.Cível - AI - 433820-1 - Matinhos - Rel.: Lauri Caetano da Silva - Unânime - - J. 07.11.2007). No mesmo sentido: DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PROVA PERICIAL.AVALIAÇÃO DE IMÓVEL. HONORÁRIOS PERICIAIS. REDUÇÃO. COM A POSSIBILIDADE DE DESIGNAÇÃO DE NOVO PERITO, NO CASO DE NÃO ACEITAÇÃO EM REDUZIR OS HONORÁRIOS. Sendo os honorários periciais considerados elevados, deve o Juízo oportunizar sua redução, ou nomear outro expert para o encargo antes de sua fixação. Agravo de instrumento provido. (TJPR 16ª Câmara Cível AI 1514072-6 Ribeirão do Pinhal Rel.: Paulo Cezar Bellio, Decisão Monocrática, DJe 30/03/2016). (grifei). Pois bem. No presente caso, denota-se que, inicialmente, o perito apresentou proposta de honorários no valor de R$ 4.680,00, indicando que demandaria a quantia de 9 horas técnicas para realização do trabalho. Posteriormente, o profissional reduziu o valor para o importe de R$ 3.276,00. Em que pese as alegações das partes, no sentido de que o valor estipulado é elevado, tendo em vista que a perícia a ser realizada não é tão complexa e não demandará muito tempo da profissional, e, ainda, que o valor proposto foge dos praticados em outras Comarcas, entendo que o valor indicado pelo perito é condizente com o trabalho a ser realizado. Não obstante, a alegação de que a perícia é complexa e não tomará grande tempo da profissional é genérica, tendo em vista que a parte ré não indicou, de forma concreta, as razões que justificariam tal alegação. A parte impugnante, ainda, diz que o valor requerido não condiz com o praticado em outras Comarcas em casos semelhantes, trazendo aos autos cópias de propostas realizadas em outros processos. Entretanto, a simples juntada das propostas, sem qualquer informação sobre as especificidades do caso, não é suficiente para lastrear o pleito de minoração da verba honorária. Além disso, verifica-se que a quantidade de horas técnica apresentada pelo perito para realização do trabalho não é excessiva, diante do trabalho a ser realizado. Diante disso, considerando o grau de especialidade e complexidade da perícia, bem como o conteúdo econômico da causa, arbitro o valor dos honorários periciais em R$ 3.276,00 (três mil duzentos e setenta e seis reais). 3. Intime-se o expert nomeado para que diga no prazo de 05 (cinco) dias se concorda com o valor arbitrado, sendo o silêncio interpretado como anuência. 3.1. Não havendo aceitação do valor arbitrado pelo profissional, nomeie-se novo perito junto ao sistema CAJU, residente mais próximo desta Comarca, para realização dos trabalhos. O perito deverá ser intimado para, no prazo de 05 (cinco) dias, dizer se aceita o encargo bem como o valor dos honorários acima arbitrados. 4. Após o aceite da verba fixada, intimem-se as requeridas para que, no prazo de 15 (quinze) dias, depositem em juízo 50% do valor da verba honorária devida, conforme determinado na decisão de seq. 153.1, que, salvo melhor juízo, não foi objeto de recurso. 4.1. O restante deverá ser pago ao final, depois de apresentado o laudo e prestados eventuais esclarecimentos (art. 465, §4º, do CPC). 5. O laudo deverá ser entregue no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 465, caput, do Código de Processo Civil, a contar da intimação para realização da perícia. 6. Apresentado o laudo, concedo às partes o prazo comum de 10 (dez) dias para manifestação. 7. Havendo impugnação, intime-se o expert para que preste esclarecimentos também no prazo de 10 (dez) dias e, após, tornem conclusos para decisão. 8. Considerando a diligência infrutífera e o contido na certidão de seq. 359.1, renove-se a intimação de Airton Vital Kriger, nos termos da decisão de seq. 353.1. Intimem-se. Diligências necessárias. Laranjeiras do Sul, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) Paulo Henrique Dias Drummond Juiz de Direito

03/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004384-13.2013.8.16.0104. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LARANJEIRAS DO SUL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LARANJEIRAS DO SUL - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, 3040 - Fórum - São Francisco - Laranjeiras do Sul/PR - CEP: 85.301-030 - Fone: 42 3635-7000 - Celular: (42) 3635-7044 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004384-13.2013.8.16.0104 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$43.000,00 Autor(s): ANA ROSA RODRIGUES Réu(s): COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR EMPREMAC SERVIÇOS E OBRAS LTDA Vistos, etc. 1. O autor alegou, ao mov. 291.1 e 331.1, violação ao art. 473, inciso III do Código de Processo Civil, em virtude da não indicação do método científico utilizado para se chegar às conclusões apontadas no laudo pericial, postulando pela realização de nova perícia com destituição do perito nomeado. Ao mov. 293.1, determinou-se ao perito que retificasse o laudo pericial, atendendo aos requisitos previstos no art. 473 do Código de Processo Civil, sob pena de substituição. A retificação do laudo foi apresentado ao mov. 314.1. A requerida SANEPAR concordou com o laudo (mov.321.1). A requerida EMPREMAC requereu a complementação do laudo (mov. 322.1). A parte autora reiterou os pedidos de nulidade do laudo pericial e substituição do profissional (mov. 323.1). Determinou-se, novamente, a retificação do laudo, afim de atender aos requisitos do art. 473 do CPC (mov.326.1). É o relato. 2. Inicialmente, importante consignar, conforme dispõe o art. 371 do Código de Processo Civil, que o Juiz apreciará a prova constante dos autos e indicará as razões da formação de seu convencimento. Os peritos, em verdade, têm a função de auxiliar o magistrado, uma vez que são profissionais qualificados e previamente habilitados para produção de prova técnica que demande análise acurada e especializada da questão controvertida, de acordo com as necessidades verificadas no curso do processo. No caso em apreço, o expert nomeado por este juízo é engenheiro civil, regularmente inscrito no CREA, entretanto, não apresentou o laudo pericial conforme determina o art. 473 do Código de Processo Civil. O laudo pericial deverá conter: a exposição do objeto da perícia (CPC, art. 473, I); a análise técnica ou científica realizada pelo perito (CPC, art. 473, II); a indicação do método utilizado, esclarecendo-o e demonstrando ser predominantemente aceito pelos especialistas da área do conhecimento da qual se originou (CPC, art. 473, III); resposta conclusiva a todos os quesitos apresentados pelo juiz, pelas partes e pelo órgão do Ministério Público (CPC, art. 473, IV). 3. Dito isso, ante a irregularidade apta a desconstituir o laudo, qual seja, a ausência de indicação do método utilizado, DECLARO a nulidade do laudo pericial. Cancele-se a visibilidade. 3.1. Em consequência, e por não estar a matéria suficientemente esclarecida, DETERMINO a realização de nova perícia, nos termos do art. 480 do Código de Processo Civil. 3.2. Caso tenha sido realizado pagamento ao perito, DETERMINO, também, a devolução dos valores recebidos, sob pena de envio da documentação ao Ministério Público para apuração de crime e desabilitação junto ao Tribunal de Justiça. 3.3. EXPEÇA-SE cópia ao órgão de classe correspondente para fins de apuração de responsabilidade funcional, diante da ausência de resposta ao Juízo; 3.4. Sem prejuízo, ao fim de evitar maior retardamento do feito, à Secretaria para que indique novo perito, com urgência. Intimações e diligências necessárias. Laranjeiras do Sul, datado eletronicamente. Raquel Neves Alexandre Juíza Substituta

13/04/2022, 00:00

28/02/2022, 00:00

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