Cumprimento de sentença 0006202-84.2015.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0006202-84.2015.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

03/02/2026, 14:53

Documento (Informações)

02/02/2026, 13:07

Remessa (em diligência)

30/01/2026, 18:22

Documento (Certidão)

30/01/2026, 18:22

Trânsito em julgado

30/01/2026, 16:37

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

17/11/2025, 11:57

Confirmada

16/11/2025, 00:39

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 197) EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO (05/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

14/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0006202-84.2015.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3392-5046 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006202-84.2015.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Enquadramento Valor da Causa: R$5.000,00 Exequente(s): Município de Cascavel/PR Executado(s): VILMA ZELIA CORSO RODRIGUES SENTENÇA 1. Analisando-se os autos, verifica-se que houve a satisfação do pagamento do crédito pleiteado pela parte exequente. 2. Ante o exposto, julgo extinta a presente demanda com fulcro no artigo 924[1], II e 925[2], ambos do CPC/2015, determinando o seu arquivamento, com as anotações e baixas necessárias. 3. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 4. Com o trânsito em julgado e postas as cautelas de estilo, arquivem-se. 5. Diligências necessárias. Cascavel/PR, datado digitalmente. EDUARDO VILLA COIMBRA CAMPOS Juiz de Direito [1] Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...) II – a obrigação for satisfeita; [2] Art. 925. A extinção só produz efeito quando declarada por sentença.

14/11/2025, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

06/11/2025, 11:41

Confirmada

06/11/2025, 11:41

Expedição de documento (Outros documentos)

05/11/2025, 18:29

Expedição de documento (Outros documentos)

05/11/2025, 18:29

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

05/11/2025, 17:55

Conclusão (para julgamento)

04/11/2025, 01:02

Documentos

Intimação

•14/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0006202-84.2015.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3392-5046 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006202-84.2015.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Enquadramento Valor da Causa: R$5.000,00 Exequente(s): Município de Cascavel/PR Executado(s): VILMA ZELIA CORSO RODRIGUES DECISÃO 1. Trata-se de “Ação Declaratória e Obrigação de Fazer c/c Cobrança” em fase cumprimento de sentença de honorários advocatícios (evento 128.1) ajuizada por Vilma Zelia Corso em face do Município de Cascavel/PR, já qualificados nos autos em epígrafe. Pelos petitórios dos eventos 134.1 e 151.1, a executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, alegando que o pagamento dos honorários de sucumbência estaria dispensado em razão da Lei Municipal nº. 4.177/2005. No evento 147.1, o exequente requereu a rejeição da impugnação. Instadas pelo despacho do evento 153.1, as partes apresentaram cópia da legislação em questão nos eventos 157.1 e 159.1. É o breve relato do necessário. DECIDO. 2. Inicialmente, consigne-se que a sentença proferida no evento 98.1 julgou improcedente a pretensão deduzida pela autora, ora executada, condenando-a ao pagamento de honorários advocatícios em favor da parte adversa no montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Posteriormente, o v. acórdão do evento 114.1 reformou parcialmente a sentença, apenas para minorar os honorários de sucumbência para o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais). Desse modo, faz-se necessária a análise da impugnação apresentada (evento 134.1). Em sua defesa, a executada alegou que estaria dispensada do pagamento dos honorários de sucumbência em favor do Município de Cascavel/PR, por força do disposto no artigo 6º da Lei Municipal nº. 4.177/2009. Todavia, não lhe assiste razão. Com efeito, o referido dispositivo legal preceitua que “os honorários decorrentes da sucumbência ou arbitramento serão dispensados em causas em que o Município litigar contra seus próprios servidores e agentes políticos, e poderão ser dispensados quando hipossuficiente o contribuinte, mediante requerimento deste, por despacho do Procurador Jurídico ou do Subprocurador Jurídico do Município”. Desta feita, constata-se que a dispensa do pagamento dos honorários está condicionada ao despacho do Procurador Jurídico ou Subprocurador Jurídico do Município de Cascavel/PR, o que não foi observado pela executada, tendo em vista a ausência de documento nesse sentido juntado aos autos. Nesse sentido, já se manifestou o E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DIREITO E ADEQUAÇÃO DE VENCIMENTO COM BASE NA LEI 11.738/2009 QUE DEFINIU O PISO SALARIAL NACIONAL DOS PROFESSORES.SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS POR ENTENDER QUE OS AUTORES NÃO SE ENQUADRAM COMO PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO SENDO VEDADA A PARIDADE ANTE O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E A NECESSIDADE DE CONCURSO PÚBLICO. (...) ALEGAÇÃO DE POSSIBILIDADE DE DISPENSA DO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONFORME LEI MUNICIPAL 4177/2005. INCONGRUÊNCIA. PEDIDO QUE DEVE SER FEITO ADMINISTRATIVAMENTE AO PROCURADOR OU SUBPROCURADOR JURÍDICO DO MUNICÍPIO.RECURSO NÃO PROVIDO. (...) Desta forma, verifica-se que o pedido de dispensa do pagamento dos honorários advocatícios devem ocorrer de forma administrativa ao Procurador ou Subprocurador Jurídico do Município. (...) (TJ-PR - APL: PR 1576469-5 (Acórdão), Relator: Jorge de Oliveira Vargas, Data de Julgamento: 22/11/2016, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1942 15/12/2016) (grifei). Ainda que assim não fosse, consigne-se que a executada ajuizou a presente demanda em face do ente público, a qual foi julgada improcedente, sendo certo que a execução dos honorários pelo Município de Cascavel/PR não implica em nova relação jurídica processual, eis que se trata de mero cumprimento do v. acórdão do evento 114.1. Conseguintemente, de rigor a rejeição da impugnação da parte executada. 3. Pelo exposto, rejeito a impugnação do evento 134.1. 3.1. Por conseguinte, em razão da improcedência da impugnação, condeno a parte executada, ora impugnante, ao pagamento das custas da presente impugnação. Sem honorários na impugnação do cumprimento de sentença ante o teor da súmula 519[1] do STJ. 4. Assim, tendo em vista o lapso temporal decorrido entre a última apresentação do cálculo do valor devido (evento 128.1), intime-se a parte exequente para apresentar cálculo atualizado. 5. Ascendendo a manifestação, intime-se a executada para realizar o pagamento da dívida, nos termos do artigo 523[2] e seguintes do CPC. 6. Intimem-se. Demais diligências necessárias. Cascavel/PR, datado digitalmente. - EDUARDO VILLA COIMBRA CAMPOS Juiz de Direito [1] Súmula 519: Na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios. [2] Art. 523. No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver.

28/02/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Documento (Certidão)

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 197) EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO (05/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

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