Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0026935-61.2016.8.16.0013 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0026935-61.2016.8.16.0013 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

04/11/2025, 12:31

Documento (Certidão)

04/11/2025, 12:31

Confirmada

04/11/2025, 12:29

Expedição de documento (Outros documentos)

04/11/2025, 12:29

Documento (Informações)

04/11/2025, 09:31

Remessa (em diligência)

03/11/2025, 15:26

Trânsito em julgado

03/11/2025, 15:24

Trânsito em julgado

03/11/2025, 15:23

Trânsito em julgado

03/11/2025, 15:23

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

29/10/2025, 21:18

Confirmada

18/10/2025, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0026935-61.2016.8.16.0013. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE DELITOS DE TRÂNSITO DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Fórum Criminal - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3309-9115 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0026935-61.2016.8.16.0013 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 29/01/2016 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Réu(s): ALEXANDRE NOGUEIRA GILMAR DA SILVA SILVESTRE Trata-se de ação penal instaurada para apurar a suposta prática do delito previsto no artigo 309 do Código de Trânsito Brasileiro, por Gilmar da Silva Silvestre, ocorrido em 29.01.2016. Analisando detalhadamente os autos, denota-se que ocorreu a prescrição da pretensão punitiva estatal. Várias decisões jurisprudenciais têm adotado uma nova forma de prescrição, batizada de prescrição pela pena em perspectiva. Nela, o julgador - à vista dos elementos contidos nos autos, faz uma análise preliminar e superficial das circunstâncias judiciais, de forma a projetar a pena que aproximadamente seria aplicada ao agente, na hipótese de uma eventual condenação. Assim, tomando por parâmetro tal pena e, em seguida, confrontando-a com o contido no artigo 109 do Código Penal, constatando-se que, ao final, estaria prescrita, cabe a decretação da prescrição “pela pena cominada em perspectiva”. É certo que tal entendimento vem encontrando resistência de expressiva parcela dos aplicadores do direito (Súmula 438 do STJ) e também por parte dos doutrinadores. Contudo, não se justifica a movimentação de todo o aparato judicial para conduzir um processo até seu final, sabendo-se de antemão que tal jornada será estéril, contribuindo também para o abarrotamento dos já sobrecarregados escaninhos judiciais. Especificamente, sobre a ausência de amparo legal para a decretação da prescrição da pretensão punitiva sob o enfoque da pena em perspectiva, o Desembargador Federal da 4ª Região, Paulo Afonso Brum Vaz, traz significativos argumentos que tomo de empréstimo, litteris: “Não se vislumbra relevância na alegativa de ausência de previsão legal. Se em qualquer momento do processo se pode, num juízo antecipado de condenação, antever-se, sem margem de dúvida, que ocorrerá a prescrição, parece claro que a ação penal padece da ausência de justa causa para o seu prosseguimento, devendo ser extinta sem exame de mérito. Com efeito, o revogado art. 43 do Código de Processo Penal continha expressa autorização para se pôr fim a uma persecução penal sem possibilidade de êxito diante do presumido desinteresse do Estado no exercício do jus puniendi. Ausência de justa causa e falta de condições para a deflagração da ação penal são fundamentos bastantes para a extinção do processo. Com a reforma do Código de Processo Penal, dentre outros objetivos, pretende-se tornar os procedimentos mais expeditos. Manipulam-se duas técnicas concretamente operacionalizadas no texto da nova Lei nº 11.719, de 20 de junho de 2008, a saber: (1) de sumarização, ou seja, de encurtamento dos procedimentos, revelada pela introdução dos ritos sumário e sumaríssimo, mais enxutos e temporalmente encurtados (§ 1º do art. 394), e (2) de eliminação “ab ovo” ou “ab initio” de processos desnecessários, com a possibilidade de o juiz rejeitar a denúncia ou queixa, quando for inepta, faltar pressuposto processual, condições para o exercício ou justa causa para a ação penal (art. 395, I a III); a previsão da oportunidade de o denunciado apresentar defesa prévia ao recebimento da denúncia (arts. 396 e 396-A), e ainda a possibilidade conferida ao juiz de exercitar a chamada absolvição sumária (art. 397). Dentre os fundamentos da absolvição sumária, está a extinção da punibilidade do agente (art. 397, IV). Para cumprir esse desiderato do legislador reformista, é curial que o Poder Judiciário, diante do caso de iminente prescrição com base na condenação e na pena estimadas, lance mão desse verdadeiro arsenal de instrumentos legais voltados a impedir que tenha curso um processo inútil. A autorização legal, ademais, se insistirmos em ignorar esses dispositivos legais, deve ser haurida do sistema normativo. Basta trabalhar com os conceitos de jurisdição penal útil e com os postulados do ideário funcionalista que presidem o Direito Penal moderno. Não tem o menor sentido, violando, sobretudo, os princípios do devido processo legal, da efetividade da jurisdição, da instrumentalidade do processo e da razoabilidade, impulsionar um processo-crime, com todo o dispêndio que representa para o Estado e todo o prejuízo que acarreta ao réu, quando, de antemão, com segurança plena, se pode vislumbrar que eventual condenação, pelo quantitativo de pena projetada, fatalmente levaria ao reconhecimento da prescrição retroativa. É imperioso reconhecer que ao dominus litis falece interesse de agir, por total ausência de utilidade prática no prosseguimento do processo-crime. Ausente essa condição da ação, no exame perspectivo que se opera initio litis, preferentemente, ou em qualquer outra fase do processo, nenhum ato processual (inútil) poderá ser praticado. O caminho insular será o reconhecimento da falta de interesse e a conseqüente extinção do processo sem exame de mérito com fundamento na prescrição virtual.” Em resumo, o processo moderno não mais se coaduna com procedimentos inócuos. O processo, como instrumento por meio do qual atua a jurisdição, sempre deverá estar atrelado a um fim útil. A prática de atos processuais desnecessários, que caminham para uma decisão fluida e inexpressiva juridicamente, deverá sempre ser evitada pelo aplicador do direito. No caso vertente, a pena abstratamente cominada ao crime em que o autor do fato está incurso é de detenção de 06 (seis) meses a 01 (um) ano, ou multa. Segundo o artigo 109, inciso V, do Código Penal, a prescrição dessa espécie delitiva se dá, em abstrato, em 04 (quatro) anos. Todavia, analisando os autos, há que se destacar que, na primeira fase da dosimetria penal, não se vislumbra a ocorrência de circunstâncias negativas, de modo que a pena-base não ultrapassaria o mínimo legal. Convém ressaltar, ainda, que o acusado não é reincidente, elemento apto a influir em eventual reprimenda condenatória, muito embora a condenação posterior, a qual não gera histórico criminal para análise do presente feito. Assim, tal fato não representará agravamento na pena do réu. Na terceira fase, nada será sopesado em desfavor do réu, de modo que a pena final não ultrapassaria 01 (um) ano, mesmo que se considerem algumas circunstâncias judiciais em seu desfavor. Considerando que o artigo 109, inciso VI, do Código Penal, dispõe que prescreve em 03 anos o crime para o qual o máximo da pena não excede 01 (um) ano e, atentando-se que entre a data do recebimento da denúncia (01.05.2019) e a presente data, descontado o tempo de suspensão do processo, na forma do artigo 366 do Código de Processo Penal (26.01.2022 a 26.06.2025), transcorreram mais de 03 (três) anos, entendo que a pretensão punitiva quanto ao delito apurado nos autos encontra-se fulminada pela prescrição. Diante do exposto, nos termos dos artigos 107, inciso IV, 109, inciso VI e 110, todos do Código Penal, julgo extinta a punibilidade de Gilmar da Silva Silvestre, em relação ao crime previsto no artigo 309 do Código de Trânsito Brasileiro, ante a prescrição da pretensão punitiva do Estado. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Ciência às partes. Havendo fiança depositada, ante a extinção da punibilidade, pela prescrição da pretensão punitiva, nos termos do artigo 870 do Código de Normas, promova-se eventual restituição integral da fiança ao réu. Ainda, observe-se o contido no item 42 da Portaria 750/2024. Inexistindo pendências, arquivem-se. Diligências necessárias. Curitiba, 07 de outubro de 2025. Shaline Zeida Ohi Yamaguchi Juíza de Direito

Confirmada

07/10/2025, 16:21

Entrega em carga/vista

07/10/2025, 12:07

Expedição de documento (Outros documentos)

07/10/2025, 12:07

Documentos

Conclusão

•16/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0026935-61.2016.8.16.0013. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE DELITOS DE TRÂNSITO DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Fórum Criminal - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3309-9115 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0026935-61.2016.8.16.0013 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 29/01/2016 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Réu(s): ALEXANDRE NOGUEIRA GILMAR DA SILVA SILVESTRE Trata-se de ação penal instaurada para apurar a suposta prática do delito previsto no artigo 309 do Código de Trânsito Brasileiro, por Gilmar da Silva Silvestre, ocorrido em 29.01.2016. Analisando detalhadamente os autos, denota-se que ocorreu a prescrição da pretensão punitiva estatal. Várias decisões jurisprudenciais têm adotado uma nova forma de prescrição, batizada de prescrição pela pena em perspectiva. Nela, o julgador - à vista dos elementos contidos nos autos, faz uma análise preliminar e superficial das circunstâncias judiciais, de forma a projetar a pena que aproximadamente seria aplicada ao agente, na hipótese de uma eventual condenação. Assim, tomando por parâmetro tal pena e, em seguida, confrontando-a com o contido no artigo 109 do Código Penal, constatando-se que, ao final, estaria prescrita, cabe a decretação da prescrição “pela pena cominada em perspectiva”. É certo que tal entendimento vem encontrando resistência de expressiva parcela dos aplicadores do direito (Súmula 438 do STJ) e também por parte dos doutrinadores. Contudo, não se justifica a movimentação de todo o aparato judicial para conduzir um processo até seu final, sabendo-se de antemão que tal jornada será estéril, contribuindo também para o abarrotamento dos já sobrecarregados escaninhos judiciais. Especificamente, sobre a ausência de amparo legal para a decretação da prescrição da pretensão punitiva sob o enfoque da pena em perspectiva, o Desembargador Federal da 4ª Região, Paulo Afonso Brum Vaz, traz significativos argumentos que tomo de empréstimo, litteris: “Não se vislumbra relevância na alegativa de ausência de previsão legal. Se em qualquer momento do processo se pode, num juízo antecipado de condenação, antever-se, sem margem de dúvida, que ocorrerá a prescrição, parece claro que a ação penal padece da ausência de justa causa para o seu prosseguimento, devendo ser extinta sem exame de mérito. Com efeito, o revogado art. 43 do Código de Processo Penal continha expressa autorização para se pôr fim a uma persecução penal sem possibilidade de êxito diante do presumido desinteresse do Estado no exercício do jus puniendi. Ausência de justa causa e falta de condições para a deflagração da ação penal são fundamentos bastantes para a extinção do processo. Com a reforma do Código de Processo Penal, dentre outros objetivos, pretende-se tornar os procedimentos mais expeditos. Manipulam-se duas técnicas concretamente operacionalizadas no texto da nova Lei nº 11.719, de 20 de junho de 2008, a saber: (1) de sumarização, ou seja, de encurtamento dos procedimentos, revelada pela introdução dos ritos sumário e sumaríssimo, mais enxutos e temporalmente encurtados (§ 1º do art. 394), e (2) de eliminação “ab ovo” ou “ab initio” de processos desnecessários, com a possibilidade de o juiz rejeitar a denúncia ou queixa, quando for inepta, faltar pressuposto processual, condições para o exercício ou justa causa para a ação penal (art. 395, I a III); a previsão da oportunidade de o denunciado apresentar defesa prévia ao recebimento da denúncia (arts. 396 e 396-A), e ainda a possibilidade conferida ao juiz de exercitar a chamada absolvição sumária (art. 397). Dentre os fundamentos da absolvição sumária, está a extinção da punibilidade do agente (art. 397, IV). Para cumprir esse desiderato do legislador reformista, é curial que o Poder Judiciário, diante do caso de iminente prescrição com base na condenação e na pena estimadas, lance mão desse verdadeiro arsenal de instrumentos legais voltados a impedir que tenha curso um processo inútil. A autorização legal, ademais, se insistirmos em ignorar esses dispositivos legais, deve ser haurida do sistema normativo. Basta trabalhar com os conceitos de jurisdição penal útil e com os postulados do ideário funcionalista que presidem o Direito Penal moderno. Não tem o menor sentido, violando, sobretudo, os princípios do devido processo legal, da efetividade da jurisdição, da instrumentalidade do processo e da razoabilidade, impulsionar um processo-crime, com todo o dispêndio que representa para o Estado e todo o prejuízo que acarreta ao réu, quando, de antemão, com segurança plena, se pode vislumbrar que eventual condenação, pelo quantitativo de pena projetada, fatalmente levaria ao reconhecimento da prescrição retroativa. É imperioso reconhecer que ao dominus litis falece interesse de agir, por total ausência de utilidade prática no prosseguimento do processo-crime. Ausente essa condição da ação, no exame perspectivo que se opera initio litis, preferentemente, ou em qualquer outra fase do processo, nenhum ato processual (inútil) poderá ser praticado. O caminho insular será o reconhecimento da falta de interesse e a conseqüente extinção do processo sem exame de mérito com fundamento na prescrição virtual.” Em resumo, o processo moderno não mais se coaduna com procedimentos inócuos. O processo, como instrumento por meio do qual atua a jurisdição, sempre deverá estar atrelado a um fim útil. A prática de atos processuais desnecessários, que caminham para uma decisão fluida e inexpressiva juridicamente, deverá sempre ser evitada pelo aplicador do direito. No caso vertente, a pena abstratamente cominada ao crime em que o autor do fato está incurso é de detenção de 06 (seis) meses a 01 (um) ano, ou multa. Segundo o artigo 109, inciso V, do Código Penal, a prescrição dessa espécie delitiva se dá, em abstrato, em 04 (quatro) anos. Todavia, analisando os autos, há que se destacar que, na primeira fase da dosimetria penal, não se vislumbra a ocorrência de circunstâncias negativas, de modo que a pena-base não ultrapassaria o mínimo legal. Convém ressaltar, ainda, que o acusado não é reincidente, elemento apto a influir em eventual reprimenda condenatória, muito embora a condenação posterior, a qual não gera histórico criminal para análise do presente feito. Assim, tal fato não representará agravamento na pena do réu. Na terceira fase, nada será sopesado em desfavor do réu, de modo que a pena final não ultrapassaria 01 (um) ano, mesmo que se considerem algumas circunstâncias judiciais em seu desfavor. Considerando que o artigo 109, inciso VI, do Código Penal, dispõe que prescreve em 03 anos o crime para o qual o máximo da pena não excede 01 (um) ano e, atentando-se que entre a data do recebimento da denúncia (01.05.2019) e a presente data, descontado o tempo de suspensão do processo, na forma do artigo 366 do Código de Processo Penal (26.01.2022 a 26.06.2025), transcorreram mais de 03 (três) anos, entendo que a pretensão punitiva quanto ao delito apurado nos autos encontra-se fulminada pela prescrição. Diante do exposto, nos termos dos artigos 107, inciso IV, 109, inciso VI e 110, todos do Código Penal, julgo extinta a punibilidade de Gilmar da Silva Silvestre, em relação ao crime previsto no artigo 309 do Código de Trânsito Brasileiro, ante a prescrição da pretensão punitiva do Estado. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Ciência às partes. Havendo fiança depositada, ante a extinção da punibilidade, pela prescrição da pretensão punitiva, nos termos do artigo 870 do Código de Normas, promova-se eventual restituição integral da fiança ao réu. Ainda, observe-se o contido no item 42 da Portaria 750/2024. Inexistindo pendências, arquivem-se. Diligências necessárias. Curitiba, 07 de outubro de 2025. Shaline Zeida Ohi Yamaguchi Juíza de Direito

16/10/2025, 00:00

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