Execução de Título Extrajudicial 0005132-10.2021.8.16.0025 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0005132-10.2021.8.16.0025 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0005132-10.2021.8.16.0025. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ARAUCÁRIA 2ª VARA CÍVEL DE ARAUCÁRIA - PROJUDI Rua Francisco Dranka, 991 - Fórum - Vila Nova - Araucária/PR - CEP: 83.703-276 - Fone: (41) 3263-5182 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005132-10.2021.8.16.0025 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$7.374,11 Exequente(s): Angeli Industria e Comercio de Calçados LTDA Executado(s): DAIANE ROGRIGUES GARCIA DOS SANTOS 1. Da análise dos autos, observo que foi expedida intimação pessoal da parte exequente, no endereço declinado nos autos, para que desse prosseguimento ao feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção por abandono. Contudo, o comprovante retornou com a informação “mudou-se” (mov. 116). Pois bem. 2. No caso, a parte exequente foi intimada pessoalmente, a dar prosseguimento ao feito, no endereço cadastrado no sistema eletrônico, assim como seu procurador constituído foi intimado, em mais de uma oportunidade. Diante dos fatos, entendo ser possível a aplicação do constante no parágrafo único do art. 274 do CPC que assim dispõe: Art. 274. Não dispondo a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais, aos advogados e aos demais sujeitos do processo pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão ou chefe de secretaria. Parágrafo único. Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. Verifica-se que o aviso de recebimento, enviado no mesmo endereço constante na exordial, retornou com a indicação “mudou-se”. Nesse sentido, o e. TJPR possui entendimento de que, em casos como presente, é possível aplicar a regra do parágrafo único do art. 274 do CPC. Veja-se: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR ABANDONO DA CAUSA (ARTIGO 485, III DO CPC). INTIMAÇÃO PESSOAL PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO, SOB PENA DE EXTINÇÃO. DEVOLUÇÃO DO AR PELO MOTIVO "MUDOU-SE". ÔNUS DO AUTOR DE MANTER SEU ENDEREÇO ATUALIZADO JUNTO AO JUÍZO, DE MODO A VIABILIZAR O RECEBIMENTO DAS INTIMAÇÕES. VALIDADE DA INTIMAÇÃO NO CASO CONCRETO, NOS TERMOS DO ARTIGO 274, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. OBSERVÂNCIA DA REGRA DO ARTIGO 485, § 1º DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0006961-21.2020.8.16.0038 - Fazenda Rio Grande - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ HENRIQUE MIRANDA - J. 15.08.2022) (TJ-PR - APL: 00069612120208160038 Fazenda Rio Grande 0006961-21.2020.8.16.0038 (Acórdão), Relator.: Luiz Henrique Miranda, Data de Julgamento: 15/08/2022, 18ª Câmara Cível, Data de Publicação: 15/08/2022) APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA E PERDAS E DANOS. SENTENÇA DE extinção do processo, sem resolução de mérito. insurgência, NOS TERMOS DO ART. 485, III, DO CPC, POR ABANDONO DA CAUSA pelA PARTE AUTORA. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA CONSIDERADA VÁLIDA. RETORNO DO AVISO DE RECEBIMENTO (AR) COM A ANOTAÇÃO: "MUDOU-SE." ÔNUS DA PARTE DE MANTER O ENDEREÇO ATUALIZADO. INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 274 DO CPC. sentença mantida. recurso conhecido e desprovido. (TJ-PR 00160636720198160017 Maringá, Relator.: Angela Khury, Data de Julgamento: 08/03/2024, 20ª Câmara Cível, Data de Publicação: 12/03/2024) Sendo assim, reputo válida a intimação da parte exequente de mov. 116. 3. Intimada, pessoalmente, para dar prosseguimento ao feito, art. 485, §1º c/c art. 771, parágrafo único, ambos do CPC, a exequente deixou transcorrer o prazo sem resposta. 4. Ante a inércia da parte exequente em promover os atos e diligencias que lhe competem com fulcro no art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil, JULGA-SE EXTINTO o presente processo, sem resolução do mérito. 3. Custas por conta da exequente. 4. Levantem-se eventuais restrições originadas no presente feito. 5. Publique-se. Registre-se. Intime-se. 6. Oportunamente, arquivem-se os presentes autos. Araucária, data da assinatura eletrônica. Deborah Penna Juíza de Direito Substituta

28/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0005132-10.2021.8.16.0025. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ARAUCÁRIA 2ª VARA CÍVEL DE ARAUCÁRIA - PROJUDI Rua Francisco Dranka, 991 - Vila Nova - Araucária/PR - CEP: 83.703-276 - Fone: 41 3358-4397 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005132-10.2021.8.16.0025 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$7.374,11 Exequente(s): Angeli Industria e Comercio de Calçados LTDA Executado(s): DAIANE ROGRIGUES GARCIA DOS SANTOS DECISÃO 1. Reconsidero a decisão de mov. 45.1. A Lei nº 14.195 de agosto 2021 alterou o artigo 246 do CPC, para fins de considerar a citação por meio eletrônico como medida preferencial. Veja-se: “A citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça”. Outrossim, de acordo com o §1º-A do referido artigo, apenas em caso de ausência de confirmação, em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, será feita a citação pelo correio, por oficial de justiça, pelo escrivão ou chefe de secretaria, ou por edital. Importante ressaltar, também, que a citação será feita por meio eletrônico ou pelo correio para qualquer comarca do País, exceto nos seguintes casos (artigo 247 do CPC): “I - nas ações de estado, observado o disposto no art. 695, § 3º; II - quando o citando for incapaz; III - quando o citando for pessoa de direito público; IV - quando o citando residir em local não atendido pela entrega domiciliar de correspondência; V - quando o autor, justificadamente, a requerer de outra forma”. 1.1. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de mov. 42.1. Proceda-se a citação da parte ré/executada por meio eletrônico. 1.2. Frisa-se que devem ser observadas as disposições do artigo 246, §4º, do CPC, segundo o qual as citações por correio eletrônico deverão ser acompanhadas das orientações para realização da confirmação de recebimento e de código identificador que permitirá a sua identificação na página eletrônica do órgão judicial citante. Intimações e diligências necessárias. Araucária, datado eletronicamente. DEBORAH PENNA Juíza de Direito Substituta

28/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0005132-10.2021.8.16.0025. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ARAUCÁRIA 2ª VARA CÍVEL DE ARAUCÁRIA - PROJUDI Rua Francisco Dranka, 991 - Vila Nova - Araucária/PR - CEP: 83.703-276 - Fone: 41 3358-4397 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$7.374,11 Exequente(s): Angeli Industria e Comercio de Calçados LTDA Executado(s): DAIANE ROGRIGUES GARCIA DOS SANTOS Indefiro a citação por WhatsApp por ausência de previsão legal. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATAS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CITAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO. RECURSO DA EXEQUENTE. ALEGADA POSSIBILIDADE DE CITAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO. AFASTAMENTO. CITAÇÃO QUE DEVE OBSERVAR AS FORMALIDADES LEGAIS, SOB PENA DE NULIDADE. TEOR DO ART. 280 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA CITAÇÃO VIA WHATSAPP. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0008504-42.2021.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO - J. 11.06.2021) Ressalto que a Lei 11.419/06 estabelece em seu art. 6º que citações eletrônicas devem atender ao disposto no art. 5ª da mesma Lei, o qual, por sua vez, estabelece a necessidade de cadastro prévio da parte destinatária, o que inocorre na espécie. Sobre o tema, o art. 246 do CPC dispõe que: A citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça. A propósito: Agravo de instrumento. Decisão que indeferiu citação por meio de rede social (FACEBOOK MESSENGER e DIRECT do INSTAGRAM). Manutenção. Normas sobre modalidades de citação que indicam rol taxativo. Inadmissibilidade de criação de novas modalidades, sob pena de violação do devido processo legal. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2175354-73.2021.8.26.0000; Relator (a): Enéas Costa Garcia; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mairiporã - 2ª Vara; Data do Julgamento: 13/08/2021; Data de Registro: 13/08/2021) Deve o autor requerer o que vislumbrar de direito para regularizar a citação. Diligências necessárias. Intimem-se. Araucária, data e hora de inserção no sistema. Deborah Penna Juíza de Direito Substituta D

29/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0005132-10.2021.8.16.0025. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ARAUCÁRIA 2ª VARA CÍVEL DE ARAUCÁRIA - PROJUDI Rua Francisco Dranka, 991 - Vila Nova - Araucária/PR - CEP: 83.702-270 - Fone: 41 3358-4397 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005132-10.2021.8.16.0025 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$7.374,11 Exequente(s): Angeli Industria e Comercio de Calçados LTDA Executado(s): DAIANE ROGRIGUES GARCIA DOS SANTOS 1 – Nos termos do art. 829 do NCPC, cite-se a parte executada, no endereço indicado pela exequente, por carta com aviso de recebimento, para pagar a dívida, as custas e os honorários advocatícios no valor de 10% do valor do débito, nos termos do art. 827, no prazo de 03 (três dias) contados da citação, sob pena de penhora. 2 – Deve constar do mandado de citação as ordens de penhora e de avaliação, que serão cumpridas pelo oficial de justiça na hipótese de não pagamento no prazo estabelecido. Deve constar do mandado de citação, ainda, que os embargos do devedor poderão ser opostos, independente de penhora, depósito ou caução, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 915 do NCPC, contados na forma do art. 231 do NCPC, conforme o caso. Por fim, deve constar do mandado de citação a possibilidade dos benefícios do parcelamento legal previstos no art. 916 do NCPC, com o requerimento devidamente acompanhado do depósito de 30% do valor executado, inclusive as custas e os honorários advocatícios, sob pena de não conhecimento. 3 –No caso de integral pagamento no prazo estabelecido, os honorários advocatícios ficam reduzidos para 5% do valor do débito. 4 – Não sendo encontrado o executado, na forma do art. 830, caput, do Novo Código de Processo Civil, deverá o Sr. Oficial de Justiça arrestar tantos bens quantos bastem para garantir a execução, devendo ainda, nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, procurar o executado por 02 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizar a citação por hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido, na forma do § 1º, do art. 830, do NCPC. Aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo de pagamento, o arresto converter-se-á em penhora, independentemente de termo, nos moldes do disposto no § 3º, do art. 830, do NCPC. 5 – Frustrada a citação pessoal ou por hora certa, intime-se o exequente para que promova a citação por edital, na forma do § 2º, do art. 830 do NCPC. 6 – Devidamente certificada a citação e a ausência de pagamento, e havendo prévio requerimento da parte exequente ou após a intimação da certidão, desde já fica deferida a penhora de ativos financeiros via Sistema Bacenjud, conforme art. 854 do NCPC, e de veículos automotores via Sistema Renajud, nos termos do art. 835 do NCPC. Encontrado valor em dinheiro ou veículo em nome da parte executada, lavre-se o auto de penhora, com a avaliação do automotor pelo oficial de justiça (art. 870 do NCPC), e intime-se a parte devedora, nos termos do art. 841 do NCPC. 7 – Caso a parte executada não seja encontrada, ou não sejam encontrados valores ou bens suscetíveis de penhora, diga o exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento dos autos, na forma do artigo 921, inciso III, do Novo Código de Processo Civil. 8 – Servirá a presente decisão como mandado. Intimações e diligências necessárias. Data da assinatura digital. Andre Doi Antunes Juiz de Direito Substituto

10/06/2021, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 147) ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO (07/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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