Cumprimento de sentença 0003422-75.2017.8.16.0095 - TJPR

Cumprimento de sentença 0003422-75.2017.8.16.0095 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE IRATI - PROJUDI Rua 19 de Dezembro, 418 - Centro - Irati/PR - CEP: 84.500-016 - Fone: (42) 2104 3100 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003422-75.2017.8.16.0095 I- Sobre a informação do reclamado de que o medicamento IBANDRONATO DE SÓDIO está sendo fornecido, conforme inclusive se infere do extrato de dispensação juntado no mov. 187.2, intime-se a reclamante para que se manifeste, no prazo de 10 dias. Deve também apresentar pedido médico em que conste a necessidade de manutenção da suplementação para o tratamento e, se possível, indique o prazo uma vez que o último data de 2017 (mov. 1.6), conforme já determinado no mov. 151.1. II- Em relação ao medicamento/suplemento Calde KM não é o que ocorre, tanto que o reclamado já indicou conta para sequestro de valor suficiente para 60 dias enquanto termina o processo de compra do fármaco (mov. 187.1). Assim, tendo em vista que é admissível o bloqueio de verbas públicas para efetivar o cumprimento de obrigação de fazer, inclusive, no tocante à concessão de medicamentos/suplementos, considerando a premente necessidade de quem os pleiteia, o feito veio concluso para determinação. Pelos orçamentos apresentados verifico que o menor valor encontrado do suplemento CALDE KM é de R$ 90,20 a caixa com 30 comprimidos (mov. 182.3). Sendo assim, proceda-se ao sequestro do valor de R$ 270,60, o suficiente para aquisição de 3 caixas do suplemento e tratamento por três meses, a ser efetuado na conta corrente nº 11377-8 da agência 3793-1, em nome da FUNSAÚDE – JUDICIAL (CNPJ 08.597.121/0001-74), do Banco do Brasil S.A. Expeça-se alvará eletrônico em favor da reclamante, que deverá comprovar nos autos a aquisição dos medicamentos, no prazo de 10 dias. Irati, 23 de março de 2022. FERNANDO EUGÊNIO MARTINS DE PAULA SANTOS LIMA - JUIZ DE DIREITO.

25/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE IRATI - PROJUDI Rua 19 de Dezembro, 418 - Centro - Irati/PR - CEP: 84.500-016 - Fone: (42) 2104 3100 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003422-75.2017.8.16.0095 I- Intime-se o reclamado para que no prazo de 48 horas forneça o suplemento CALDE KM (CÁLCIO CITRATO MALATO 250MG, VITAMINA D3 5MCG, VITAMINA K2 32,5MCG – sentença – mov. 128.1) à reclamante, sob pena de sequestro de valores para aquisição pela própria parte. II- Decorrido o prazo sem cumprimento do item acima, desde já, determino que seja realizado o sequestro de valores para aquisição do suplemento pela própria parte reclamante até porque é admissível o bloqueio de verbas públicas para efetivar o cumprimento de obrigação de fazer, inclusive, no tocante à concessão de medicamentos/tratamentos, considerando a premente necessidade de quem os pleiteia. Pelos orçamentos apresentados verifico que o menor valor encontrado do suplemento CALDE KM é de R$ 87,99 a caixa com 30 comprimidos (mov. 144.2). Sendo assim, proceda-se ao sequestro do valor de R$ 175,98, o suficiente para aquisição de 2 caixas do suplemento e tratamento por dois meses, a ser efetuado na conta corrente nº 11377-8 da agência 3793-1, em nome da FUNSAÚDE – JUDICIAL (CNPJ 08.597.121/0001-74), do Banco do Brasil S.A. Expeça-se alvará eletrônico em favor da reclamante, que deverá comprovar nos autos a aquisição dos medicamentos, no prazo de 10 dias. II- Independentemente do cumprimento dos itens acima, intime-se a reclamante para que no prazo de 30 dias apresente pedido médico no qual conste a necessidade da manutenção da suplementação para o tratamento e, se possível, indique o prazo uma vez que o último data de 2017 (mov. 1.6). Irati, 25 de junho de 2021. FERNANDO EUGÊNIO MARTINS DE PAULA SANTOS LIMA - JUIZ DE DIREITO.

14/07/2021, 00:00

—

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Arquivamento

Conclusão (para decisão)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Confirmada

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Confirmada

Documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(209)