Execução Fiscal 0006410-40.2015.8.16.0095 - TJPR

Execução Fiscal 0006410-40.2015.8.16.0095 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0006410-40.2015.8.16.0095. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IRATI - PROJUDI Rua Pacifico Borges, 120 - Rio Bonito - Irati/PR - CEP: 84.503-449 - Fone: (42) 2104-3148 Autos nº. 0006410-40.2015.8.16.0095 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$543,71 Exequente(s): Município de Inácio Martins/PR Executado(s): CARLOS SPIVAKOWSKI 1. Ao mov. 38.1, o Município de Inácio Martins/PR requereu que seja decretada a prescrição das custas referente ao escrivão, com fulcro no art. 206, §1º, inc. III, do Código Civil. 2. A 1ª Vara Cível e Anexos desta Comarca de Irati foi estatizada em 08/10/2018, por meio do Decreto Judiciário 185-DM, de modo que a data de estatização constitui o marco a ser considerado para a identificação da titularidade das custas. No caso, considerando que a sentença é anterior à estatização (mov. 15.1), datada de 06/09/2017, as custas pertencem à antiga escrivã, conforme dispõe a Instrução Normativa nº 20/2018 da Corregedoria-Geral da Justiça: “as custas recolhidas antes da data da estatização pertencem ao antigo titular”. Grifado. 2.1. Não obstante, inexiste pedido de cumprimento de sentença no presente feito pela escrivã, bem como decorreu, em sua integralidade, o prazo prescricional estabelecido no art. 206, § 1º, inc. III, do Código Civil, observado o Enunciado Orientativo nº 41, item 2, do FUNJUS, contado da data do trânsito em julgado, que, no caso, se deu em 06/02/2018 (mov. 21). Neste sentido: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. PRESCRIÇÃO. PRAZO ANUAL (ART. 206, § 3º, III, DO CC). TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO. 1. Nos termos do artigo 206, § 3º, III do CC o prazo prescricional para a propositura da ação de cobrança das custas processuais é de 1 (um) ano, contado a partir do trânsito em julgado da decisão que fixa a referida verba. 2. Recurso especial provido”. (STJ – Resp nº 1.511.167/PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, decisão monocrática, J. em 03.03.2015, Dje 06.03.2015). Grifado. “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C PERDAS E DANOS EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU A ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO RELATIVA À PRETENSÃO DE COBRANÇA DE CUSTAS PROCESSUAIS DA LIDE RECONVENCIONAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 206, § 1º, III DO CÓDIGO CIVIL. PRESCREVE A EXECUÇÃO NO MESMO PRAZO DA AÇÃO. PRAZO ANUAL, CONTADO A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO QUE FIXA A VERBA. PRECEDENTE DO STJ. MEMÓRIA DE CÁLCULO APRESENTADA APROXIMADAMENTE 9 (NOVE) ANOS APÓS A BAIXA DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO”. (TJ-PR – AI: 00331716320198160000 PR 0033171-63.2019.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Juiz Carlos Henrique Licheski Klein, Data de Julgamento: 22/07/2020, 18ª Câmara Cível, Data de Publicação: 22/07/2020). Grifado. “TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA EM RAZÃO DA REMISSÃO DOS CRÉDITOS EXECUTADOS. CUSTAS PROCESSUAIS.1. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS DESTINADAS À REMUNERAÇÃO DOS SERVENTUÁRIOS E AUXILIARES DA JUSTIÇA DA SERVENTIA DA 1ª VARA CÍVEL DE CIANORTE, NA PROPORÇÃO DE 70%. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO QUE NÃO INCLUIU O PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA DESTINADA AO FUNJUS.2. EXECUÇÃO DAS CUSTAS QUE DEPENDE DE MERO REQUERIMENTO FORMULADO PELO ESCRIVÃO NA CONDIÇÃO DE CREDOR DAS CUSTAS. ART. 18 DA LEI ESTADUAL Nº 6.149/1970.3. JUÍZO QUE, DE OFÍCIO, DETERMINA O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS DEVIDAS AO ESCRIVÃO.PESSOA PRIVADA NO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO PELA PARTE LEGITIMADA E INTERESSADA PARA TANTO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA DEMANDA OU DA INÉRCIA DA JURISDIÇÃO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. "O processo civil começa por iniciativa da parte. Ao lado dos arts. 2º, 128 e 459, CPC, o art. 262, CPC, consagra aquilo que a doutrina chama de princípio da demanda (ou dispositivo em sentido material). Para que o processo tenha início é imprescindível, como regra, a iniciativa da parte, consubstanciada na propositura da ação. O início do processo por iniciativa do juiz é excepcional no direito brasileiro e só pode ocorrer à vista de expressa autorização legal (arts. 989, 1.129, 1.142, 1.160, CPC)." (Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero, Código de Processo Civil, RT, 3ª edição, nota ao art. 262, p. 253)”. (TJPR - 2ª C.Cível - AI - 1445981-1 - Cianorte - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - Unânime - J. 20.10.2015). Grifado. “Execução fiscal - ICMS. 1. Extinção do processo em razão do reconhecimento da ocorrência de prescrição intercorrente, com condenação da Fazenda Pública ao pagamento das custas devidas ao Distribuidor, ao Contador e ao oficial de justiça - Posterior determinação, de ofício, de expedição de requisição de pequeno valor para o adimplemento desses créditos - Impossibilidade - Violação ao princípio da inércia da jurisdição - CPC, arts. 2.º e 262, 1.ª parte. 2. Expedição de ofício à repartição competente, dando conta da extinção da execução fiscal - LEF, art. 33 - Encargo que recai sobre o juiz da causa. 3. Recurso provido”. (Agravo de Instrumento nº 1.226.262-5 Rel. Des. Rabello Filho - 3º Câmara Cível - DJe 8-7-2014). Grifado. 3. Dessa forma, ACOLHO o pedido de mov. 38.1, para DECLARAR a prescrição da pretensão de cobrança das custas pertencentes a escrivã, nos termos do art. 206, § 1º, inc. III, do Código Civil. 3.1. Remeta-se os autos à contadora para novo cálculo. 4. Após, INTIME-SE o município para manifestação. 4.1. Em caso de concordância, EXPEÇA-SE nova RPV, em benefício dos respectivos titulares. 4.2. Expedida a RPV, INTIME-SE a Procuradoria para conferência e pagamento. 5. Com a comprovação do pagamento, os autos devem ser conclusos para sentença de extinção e arquivamento, nos termos do art. 8º do Decreto Judiciário nº 382/2020. 6. Intimações e diligências necessárias. Data e hora de inserção no sistema. Luciana Gonçalves Nunes Juíza Substituta

28/02/2022, 00:00

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