Cumprimento de sentença 0059978-98.2011.8.16.0001 - TJPR

Cumprimento de sentença 0059978-98.2011.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 18ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 7º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9518 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0059978-98.2011.8.16.0001 Vistos, O parâmetro que vigora no seio jurisprudencial entende possível a penhora sobre percentual do faturamento da empresa desde que, respeitados os limites da razoabilidade e proporcionalidade para garantir o funcionamento e as atividades da empresa, o seguinte: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PENHORA SOBRE O FATURAMENTO DA EMPRESA.POSSIBILIDADE, EM CARÁTER EXCEPCIONAL, APÓS ESGOTADOS OS OUTROS MEIOS POSSÍVEIS DE PENHORA, O QUE OCORREU NO CASO. LIMITE DE 30% A SER RESPEITADO, VISANDO GARANTIR AS ATIVIDADES DA EMPRESA. RECURSO PROVIDO.[1] Em consonância com o exarado e para que não incorra em nulidade por excesso, imperioso destacar em paralelo a inteligência do art. 141 do CPC, ante dos fatos veja-se seguinte decisão: 1. Trata-se de Medida Cautelar, por meio da qual PERFILADOS VANZIN LTDA pretende a atribuição de efeito suspensivo ao Recurso Especial (fls. 26/37-TJ) interposto contra o acórdão proferido pela 7ª Câmara Cível, nos seguintes termos: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENHORA SOBRE FATURAMENTO- POSSIBILIDADE - PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS - PERCENTUAL - FIXAÇÃO COM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1 "(...) Por se tratar de medida excepcional, e para não inviabilizar a atividade econômica da devedora, a penhora de seu faturamento deve ser reduzida ao patamar de 10% (dez por cento). 2. Agravo de Instrumento conhecido e parcialmente provido." (Agravo de Instrumento n.º 853.993-3 Terceira Câmara Cível - rel. Des. Ruy Francisco Thomaz - Julgamento: 28.02.2012)....[2] Por fim, entendo por razoável e proporcional à penhora no importe de 10% sobre o faturamento diário da empresa, em cediço ao que alude o art. 862 caput e §2º do mesmo artigo do CPC – nomeio como fiel depositário das verbas da empresa sócio-gerente a ser intimado por oficial de justiça para que apresente livro diário, livro razão e balancete mensal acompanhado do depósito judicial no importe dos lucros penhorados.[3] Diligências necessárias. Curitiba, data do sistema. Fabiano Jabur Cecy Juiz de Direito Substituto RB

26/05/2021, 00:00

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