Procedimento Comum Cível 0000362-70.2019.8.16.0048 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000362-70.2019.8.16.0048 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000362-70.2019.8.16.0048. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSIS CHATEAUBRIAND COMPETÊNCIA DELEGADA DE ASSIS CHATEAUBRIAND - PROJUDI Rua Recife, 216 - Ed. Fórum - Centro Cívico - Assis Chateaubriand/PR - CEP: 85.935-000 - Fone: 44 3528 6405 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000362-70.2019.8.16.0048 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) Valor da Causa: R$20.000,00 Autor(s): Olga de Oliveira Lima (CPF/CNPJ: 498.965.479-04) Rua do Bosque, 1020 - Centro - ASSIS CHATEAUBRIAND/PR Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (CPF/CNPJ: 29.979.036/0001-40) rua presidente farias, 248 - centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.020-290 Tendo em vista a concordância da parte autora (mov. 135) com os cálculos apresentados pelo INSS (mov. 133), HOMOLOGO por sentença, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, o acordo assim entabulado entre as partes, de modo a encerrar a presente fase de cumprimento de sentença, nos termos do art. 924, inciso II, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, EXPEÇA-SE Requisição de Pagamento de Pequeno Valor para o pagamento do valor principal e outra, separadamente, para pagamento dos honorários advocatícios. Na sequência, dê-se vista às partes e, nada sendo requerido, transmita-se. Com a juntada do comprovante de transferência dos valores, expeçam-se os competentes alvarás. Os alvarás serão firmados exclusivamente de forma eletrônica, devendo a instituição financeira abster-se de impor óbices ao levantamento dos valores, sob pena de responsabilidade, por força do disposto no art. 8º do Decreto Judiciário nº 172/2020 - DM. Por fim, deve a Serventia observar os §§1º e 2º do mesmo preceito normativo susomencionado. Nesse sentido, dar-se-á preferência à transferência eletrônica dos valores, devendo a parte beneficiária, se ainda não o fez, indicar conta bancária ou chave PIX para depósito caso assim deseje. Após, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Assis Chateaubriand, 08 de março de 2023. Arthur Araújo de Oliveira Magistrado

10/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000362-70.2019.8.16.0048. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSIS CHATEAUBRIAND COMPETÊNCIA DELEGADA DE ASSIS CHATEAUBRIAND - PROJUDI Rua Recife, 216 - Ed. Fórum - Centro Cívico - Assis Chateaubriand/PR - CEP: 85.935-000 - Fone: 44 3528 6405 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000362-70.2019.8.16.0048 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) Valor da Causa: R$20.000,00 Autor(s): Olga de Oliveira Lima Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Visto e examinados estes autos de Ação Previdenciária, registrado sob o n.º 0000362-70.2019.8.16.0048, em que é autora Olga de Oliveira Lima e requerido Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. SENTENÇA 1. RELATÓRIO Cuida-se de ação previdenciária de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição – com reconhecimento/averbação de tempo de labor rural (economia familiar) - proposta por OLGA DE OLIVEIRA LIMA em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS. Sustenta que requereu o benefício administrativamente em 03/07/2018, gerando o NB 187.030.130-4, o qual foi indeferido sob o argumento de “Falta de tempo de contribuição até 16/12/98 ou até a data de entrada do requerimento” (mov. 1.7 – fls. 31/32). A parte autora instruiu a inicial com a procuração e documentos (mov. 1.2 a 1.9). Em decisão inicial (mov. 17.1), foi determinada a realização de justificação administrativa pela autarquia requerida e, em caso de não reconhecimento administrativo, a sua citação. O Termo da Justificação Administrativa foi anexado ao processo (mov. 23.1.). Manifestação pela parte autora ao mov. 26.1. Citada, a autarquia apresentou contestação (mov. 13.1), na oportunidade, arguiu em sede preliminar a prescrição quinquenal e, no mérito, argumentou que a autora não preenche os requisitos legais necessários para concessão do benefício, em especial, pela ausência de início de prova material do labor rural em regime de economia familiar no período requisitado. Ao final pugnou pela improcedência do pedido. Juntou documentos (mov. 32). Sobreveio impugnação à contestação (mov. 16.1). Especificação de provas (movs. 38.1 e 40.1). Em decisão, determinou-se a suspensão do processo até a retomada das atividades presenciais para fins de promover a produção da prova oral (mov. 44.1). Realizada a audiência de instrução, em 09/02/2022, foi colhido o depoimento pessoal da autora e de duas testemunhas (mov. 84), na ocasião, a parte autora apresentou alegações finais remissivas à petição inicial. A Autarquia Federal apresentou alegações finais remissivas ao mov. 87.1. É o relatório. Passo a decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO Verifica-se que o feito tramitou regularmente, inexistindo vícios passíveis de nulidade, seja porque não alegados em época oportuna, seja porque prejuízo algum é diagnosticado, estando os fatos aptos a sofrerem julgamento nesta ocasião. Outrossim, as partes são legítimas e estão bem representadas, o pedido mostra-se juridicamente possível e a autora tem interesse de agir. 2.1. Prejudicial de mérito – Prescrição O INSS suscitou, em sede de prejudicial, a prescrição de eventual crédito da parte autora, valendo-se do regramento insculpido no artigo 103, parágrafo único da Lei 8.213/1991 e do artigo 1º do Decreto n.º 20.910/32. Estabelece o artigo 103 do aludido diploma legal: "Art. 103. (...). Parágrafo único. Prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil". No mesmo sentido, dispõe o artigo 1º do Decreto 20.910/32: “Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem.” Desta sorte, verifica-se que o requerimento administrativo foi realizado em 03/07/2018, sendo que a demanda foi proposta em 30/01/2019. Ou seja, considerando que em caso de procedência do pedido, o benefício será concedido a partir da data do requerimento administrativo e que não decorreu o prazo quinquenal desde referida data até a propositura da demanda, a prejudicial não deve prosperar. Sendo assim, afasto a prejudicial suscitada. Inexistindo, assim, outras preliminares ou prejudiciais a serem analisadas, e porque presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, avanço ao exame do mérito da causa. 2.2. Mérito Antes da entrada em vigor da Reforma Previdenciária introduzida pela EC nº 20/1998, em 16/12/1998, a matéria era disciplinada pelos artigos 52 e 53 da Lei n.º 8.213/91, e tinha direito à aposentadoria por tempo de serviço o segurado que cumprisse a carência prevista no artigo 142 da Lei 8.213/91 para os inscritos até 24/07/91 ou a carência prevista no artigo 25, inciso II, do mesmo diploma legal, para os inscritos posteriormente à referida data, bem como, comprovar, no mínimo, 25 anos de tempo de serviço, se mulher, e 30 anos, se homem, com uma renda mensal inicial de 70% do salário-de-benefício, acrescido de 6% por ano adicional, até o limite de 100% (aposentadoria integral), o que se dá aos 30 anos de serviço para as mulheres e 35 para os homens. Com as alterações introduzidas pela EC nº 20/98, o benefício passou a denominar-se aposentadoria por tempo de contribuição, e passou a ser disciplinado pelo artigo 201, § 7º, inciso I, da Constituição Federal. A nova regra, entretanto, muito embora tenha extinto a aposentadoria proporcional, manteve os mesmos requisitos anteriormente exigidos à aposentadoria integral, quais sejam, o cumprimento do prazo de carência, naquelas mesmas condições, e a comprovação do tempo de contribuição de 30 anos para mulher e de 35 anos para o homem. Em caráter excepcional, para os segurados filiados até a data da publicação da Emenda (16/12/98), foi estabelecida regra de transição no artigo 9º, §1º, possibilitando a concessão de aposentadoria proporcional quando o segurado, contando com 53 anos de idade, se homem, e 48 anos, se mulher e, atendido o requisito da carência, atingir tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de: a) 30 anos, se homem, e 25, se mulher; e b) um período adicional de contribuição (pedágio) equivalente a 40% do tempo que, na data da publicação da Emenda, faltaria para atingir o mínimo de tempo para a aposentadoria proporcional. O valor da aposentadoria proporcional será equivalente a 70% do salário de benefício, acrescido de 5% por ano de contribuição que supere a soma a que se referem os itens a e b supra, até o limite de 100%. Entretanto, seguindo a melhor doutrina, cumpre ressaltar que as regras de transição são inócuas, pois mais rígidas que as vigentes. À vista do exposto, o segurado que não completa os requisitos da aposentadoria pelas regras vigentes até 16/12/98 (regramento antigo) nem pelas regras constitucionais transitórias (art. 9º da EC 20/98), obterá aposentadoria conforme o artigo 201, § 7º, inciso I da CF, que assim dispõe: Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a: § 7º É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições: I - trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher; A apuração da renda mensal inicial do benefício dar-se-á pelas regras da legislação vigente na data do implemento das condições necessárias à obtenção da aposentadoria. Para a aposentadoria integral por tempo de contribuição, a regra de transição da EC 20/98 (art. 9º) não tem aplicação, eis que não foi instituída idade mínima para esta modalidade de benefício. Assim, esses são atualmente os critérios para o deferimento de aposentadoria integral por tempo de contribuição com o cômputo de tempo posterior à Lei 9.876/99: 1) comprovação de 35 anos de contribuição, se homem, ou 30 anos de contribuição, se mulher; 2) deve ser cumprida a carência de acordo com a tabela do artigo 142 da Lei 8.213/91; 3) a renda mensal inicial corresponderá a 100% do salário-de-benefício; 4) o salário-de-benefício será apurado com base na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição, correspondentes a, no mínimo, oitenta por cento de todo o período contributivo decorrido desde a competência julho de 1994, sendo que o divisor considerado no cálculo da média não poderá ser inferior a sessenta por cento do período decorrido da competência julho de 1994 até a data de início do benefício, limitado a cem por cento de todo o período contributivo; 5) poderá haver a incidência do Fator Previdenciário. Quanto ao fator previdenciário deve-se observar o previsto no artigo 29-C da Lei n° 8.213/91 inserido pela Lei n° 13.183/15, que disciplinou nova hipótese de aposentadoria por tempo de contribuição sem a incidência do fator previdenciário. Para tanto, deverá o segurado preencher os seguintes requisitos: a) homem: 95 (noventa e cinco) pontos, sendo no mínimo 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, somando-se a idade do segurado; b) mulher: 85 (oitenta e cinco) pontos, sendo no mínimo 30 (trinta) anos de contribuição, somando-se a idade da segurada. Será computado um ponto a cada dois anos, até o ano de 2026, totalizando 90 pontos para a mulher e 100 pontos para o homem. Feitas estas considerações, passo à análise do caso concreto. Cinge-se a controvérsia nos autos, sobre a efetiva comprovação do efetivo exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, no período compreendido de 28/04/1973 a 31/10/1991, a fim de que seja averbado ao tempo de contribuição para a concessão da aposentadoria. Inicialmente, no que se refere ao tempo de trabalho rural, diz o artigo 55, § 3º, da Lei n. 8.213, ser necessário início de prova material para o cômputo do tempo de serviço rural. Esta imposição peremptória da lei gerou também a edição da súmula 149 do STJ, asseverando que a prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário. No caso dos autos, a documentação trazida pela autora como prova de sua atividade rural, entre os períodos de 28/04/1973 a 31/10/1991, são: a) Certidão de casamento da autora do ano de 2003, cujo cônjuge está qualificado lavrador; (mov. 1.4 – f.5); b) Ficha de Inscrição do pai no Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Assis Chateaubriand com data de admissão em 1972 até hoje, constando a autora como dependente; (mov. 1.6); c) Carteirinha de associado do marido da autora desde 1974 junto ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Assis Chateaubriand/PR; (mov. 1.8); d) Certificado de conclusão da 4ª série primária da autora, no ano de 1977, na Escola Rural Santo Inácio, no município de Assis Chateaubriand/PR; (mov. 1.6 – f. 3); e) Carteira do INAMPS da autora do ano de 1987 (mov. 1.6 – f. 4); f) Certidão de nascimento de filho do ano de 1992, qualificado o cônjuge da autora como lavrador; (mov. 1.6 – f. 5); g) Notas de produtos rurais; (mov. 1.9); No que concerne à prova, a legislação que regula a matéria, em especial o artigo 55, § 3º, da Lei 8.213/91 autoriza, para efeito de contagem de tempo, a demonstração do fato através de “início de prova material”. Ou seja, não exige a existência de documentos comprovando ano a ano a atividade rurícola, limitando-se a um início de prova material suficiente. Nesse sentido, entende o STJ: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. BOIA-FRIA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL. EXTENSÃO DA EFICÁCIA PROBATÓRIA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. (...) II - A 1ª Seção desta Corte no julgamento do Recurso Especial n. 1.348.633/SP, sedimentou entendimento, inclusive sob a sistemática do art. 543-C do Código de Processo Civil, acerca da possibilidade de extensão da eficácia probatória da prova material tanto para o período anterior quanto para o período posterior à data do documento apresentado, desde que corroborada por robusta prova testemunhal. III - O Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. IV - Agravo Interno improvido. (STJ - AgInt no AREsp 869.105/PR, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/03/2017, DJe 30/03/2017). (Grifos nossos). A jurisprudência reconhece ainda que os documentos pessoais dotados de fé pública, ainda que não contemporâneos ao período de carência, podem ser aceitos como início de prova material. Assim sendo, em especial, a autora apresentou documentos dotados de fé pública, consistentes na Carteira de Identidade de Beneficiário - INAMPS (1987), certidão de nascimento do filho e casamento, lavradas, respectivamente, nos anos de 1992 e 2003, nos quais constam a profissão do cônjuge da autora “lavrador”. Friso que “a qualificação profissional de lavrador ou agricultor em atos do registro civil constitui razoável início de prova da atividade rurícola” (STJ. Resp. 77.414/SP. 5ª Turma. Rel. Min. José Dantas). Ademais, quanto os documentos comprobatórios apresentados em nome do genitor e cônjuge da autora, importa destacar o entendimento jurisprudencial uníssono do Superior Tribunal de Justiça[1] e Tribunal Regional Federal da 4ª Região (Súmula 73 do TRF4[2]), sobre a possibilidade de extensão da qualidade de trabalhador rural à esposa, veja-se: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. ATIVIDADE RURAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR OU TRABALHADOR "BOIA-FRIA". REQUISITOS LEGAIS. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. COMPLEMENTAÇÃO POR PROVA TESTEMUNHAL. (...) 2. Para fins de comprovação do exercício da atividade rural, não se exige prova robusta, sendo necessário, todavia, que o segurado especial apresente início de prova material (artigo 106 da Lei nº 8.213/91), corroborado por prova testemunhal idônea, a teor do artigo 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91, sendo admitidos, inclusive, documentos em nome de terceiros do mesmo grupo familiar, nos termos da disposição contida no enunciado nº 73 da Súmula do TRF da 4ª Região. (...) (TRF4 5034162-64.2017.4.04.9999, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA, juntado aos autos em 29/03/2019). (Grifos nossos). Impreterível consignar que o Superior Tribunal de Justiça admite a eficácia retrospectiva e prospectiva dos documentos hábeis a comprovar o exercício de atividade rural na condição de segurado especial, desde que confirmados pela prova testemunhal, conforme se extrai da ementa abaixo transcrita: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL EXTEMPORÂNEO. RATIFICAÇÃO POR MEIO DE ROBUSTA PROVA TESTEMUNHAL. MATÉRIA DEFINIDA EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. CUMULAÇÃO DE APOSENTADORIA RURAL POR IDADE COM PENSÃO ESTATUTÁRIA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. PERCEPÇÃO DE PENSÃO. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. CARACTERIZAÇÃO. RENDAS NÃO MENSURADAS. SÚMULA 7/STJ. 1. Este Superior Tribunal firmou entendimento de que as provas testemunhais, tanto do período anterior ao mais antigo documento quanto do posterior ao mais recente, são válidas para complementar o início de prova material do tempo de serviço rural (Recurso Especial Repetitivo 1.348.633/SP - acórdão ainda não publicado). (...). (AgRg no REsp 1347289/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/04/2014, DJe 20/05/2014). (Grifos nossos). No mesmo sentido, sinaliza o E. TRF da 4ª Região: APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. PERÍODO DE CARÊNCIA COMPROVADO. 1. A comprovação do exercício de atividade rural deve-se realizar na forma do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, mediante início de prova material complementado por prova testemunhal idônea. 2. Em decisão proferida no Recurso Especial 1.348.633/SP, que seguiu o rito dos recursos repetitivos, o STJ firmou entendimento de que as provas testemunhais, tanto do período anterior ao mais antigo documento quanto do posterior ao mais recente, são válidas para complementar o início de prova material do tempo de serviço rural. (...) (TRF4, AC 5002142-96.2018.4.04.7117, SEXTA TURMA, Relator ARTUR CÉSAR DE SOUZA, juntado aos autos em 04/04/2019). (Grifos nossos). Também é possível considerar como início de prova material outros documentos além dos previstos no rol do artigo 106 da Lei 8.213/91, cujo dispositivo é meramente exemplificativo, sendo perfeitamente lícita a produção de outros meios de prova admitidos em Direito. Acrescento, noutro giro, quanto à possibilidade de iniciar a contagem do labor rurícola partir dos 12 (doze) anos de idade. No mesmo sentido: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE RURAL E ESPECIAL. CONSECTÁRIOS. IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO. 1. Possibilidade de reconhecimento do exercício de atividade rural para fins previdenciários a partir dos 12 anos de idade. Precedentes deste Tribunal e do STJ. (...). (TRF4 5004491-10.2015.4.04.7107, QUINTA TURMA, Relatora GISELE LEMKE, juntado aos autos em 18/12/2019). (Grifos nossos). PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO DE ATIVIDADE RURAL. NÃO RECONHECIDO. 1. Os documentos em nome de terceiros (pais/cônjuge) consubstanciam início de prova material do trabalho rural desenvolvido em regime de economia familiar. De outra parte, afigura-se possível o reconhecimento de atividade rural para fins previdenciários a partir dos 12 anos de idade. (...) (TRF4 5031272-21.2018.4.04.9999, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC, Relator JOÃO BATISTA LAZZARI, juntado aos autos em 13/12/2019). (Grifos nossos). Esclarecida todas as premissas alhures, com o fito de elevar o valor probatório da prova documental, imprescindível sua aferição em reunião com a prova oral. Assim sendo, consigno os depoimentos das testemunhas. Vejamos: Olga de Oliveira Lima - Autora “(...) Que trabalhou na agricultura plantando feijão, arroz, milho, soja e café. Que começou a trabalhar com 9 anos de idade. Que eram arrendatários. Que trabalhou até os 28 anos, quando casou e veio embora para Azaury mexer com algodão. Que antes de casar morou no São Francisco. Que era somente uma propriedade arrendada, de propriedade de Emanoel Pestana. Que plantavam arroz, feijão, soja, milho e café. Que os pagamentos era tudo pela família. Que tem 6 irmãos (Valdiva, Arlindo, Aurea, Olga, Maria, José e Janair). Que eles também ajudavam a família nos trabalhos. Que depois que se casou cultivou algodão no Azaury, por 7 anos. Que atualmente não se encontra mais na roça.” Antônio Luiz Achitti - Testemunha “(...) Que conhece Olga desde 1974/1975. Que Olga morava no sítio do sr. Emanoel Pestana. Que a família eram arrendatários de uma parte da terra. Que não sabe a porcentagem que recebiam. Que Olga sempre trabalhou com família, desde criança. Que viu Olga trabalhando muitas vezes. Que não trabalharam juntos. Que era cultivado arroz, feijão e milho. Que não eram usados maquinários. Que a família de Olga não tinha empregados, mas às vezes faziam trocas de serviços com outros agricultores. Que a família não tinha outra fonte de renda, e viviam somente daquilo que a terra produzia. Que era vizinho e morava há 400 metros da casa de Olga. Que Olga saiu das terras de Pestana no ano de 1990/1991. Que eles pegaram outro arrendamento dos “Gava”. Que não se recorda com quem Olga foi. Que quando saiu dos Pestanas, Olga já tinha mais de 25 anos. Que Olga era arrendatária dos “Gava” e produziam algodão. Que a terra ficava na cabeceira da estrada e sempre via Olga trabalhando. Que depois disso, não sabe para onde Olga foi. Que Olga ficou no “Gava” 6/7 anos, sempre como arrendatária. Que o nome dos pais de Olga é sr. João e dona Tereza. Que não tem lembranças se a família de Olga continuou nas terras arrendadas, depois que ela saiu.” Valdemir Leal dos Santos - Testemunha (...) Que conhece Olga faz 40 anos. Que se conheceram no São Francisco, município de Assis Chateaubriand. Que Olga morava no “Ribatejana” (nome da fazenda). Que conhece Emanoel Pestana, que é a mesma “Ribatejana”. Que Olga morava com os pais. Que a família trabalhava com café, como arrendatários. Que era 6/7 alqueires. Que plantavam feijão, arroz, milho e café. Que só a família trabalhava na terra. Que eles não tinham nenhuma outra fonte de renda, e trabalhavam somente no sítio. Que Olga saiu da fazenda com quase 30 anos. Que Olga saiu da fazenda porque arrumou um rapaz. Que vieram para o Azaury, tocar as terras do “Gava”. Que sempre via Olga trabalhando nas terras. Que a distância da onde ela morava até o local que se mudou dava 10 quilômetros, e era na mesma estrada. Que conheceu Olga quando ela tinha 7/8 anos de idade. Que quando Olga se mudou para propriedade do “Gava”, Olga também era arrendatária, e cultivava algodão e outras coisas de roça. Que nunca tiveram empregados. Que Olga saiu da fazenda “Ribatejana” com 28/30 anos. Que a fazenda era vizinha. Que sempre trocava serviços com Olga. Que um ajudava o outro.” Em análise à prova oral, nota-se a idoneidade e harmonia entre a prova documental, as declarações testemunhais e o relato da autora, que corroboram o alegado trabalho rurícola em regime de economia familiar durante o período de 28/04/1973 a 22/02/1990, haja vista que, após esse período, há vínculo de emprego da autora com a empresa Algodoeira Limoeirense S/A Algolim (CNIS - mov. 1.7 – f. 1), fato que descaracteriza o regime de economia familiar, nos termos do artigo 11, § 9º, primeira parte, da Lei n.º 8.213/1991. De antemão esclareço que imprecisões, não significativas, em relação às datas dos fatos, são tidas como naturais e inerentes à falibilidade da memória em razão do tempo dos acontecimentos dos fatos, aliado ao fato de serem pessoas simples, com idade avançada, muitas vezes com pouca instrução. Isto posto, à luz dos primados da livre apreciação da prova e do livre convencimento motivado, bem como, pela análise soberana do contexto fático e das provas coligidas ao feito, entendo estarem presentes nos autos elementos que caracterizam o trabalho rural nos períodos de 28/04/1973 a 22/02/1990, o que totalizam 16 (dezesseis) anos, 09 (nove) meses e 23 (vinte e três) dias. Registra-se, neste ponto, que não se tratando de contagem recíproca, o art. 55, § 2º, da Lei n. 8.213/91 permite o cômputo do tempo de serviço rural, anterior à data de início de sua vigência, para fins de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, independentemente do recolhimento das contribuições a ele correspondentes, exceto para efeito de carência. Deste modo, somente o tempo de serviço rural anterior à vigência da Lei nº 8.213/91 (31/10/1991) é que poderá ser computado para a aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, sem recolhimento de contribuições, por expressa ressalva do § 2º do artigo 55 acima consignado, exceto para fins de carência. Por consectário, de plano, pois independente de indenização de das contribuições, computa-se em benefício da autora (para aposentadoria por tempo de contribuição) o tempo de trabalho rurícola de 28/04/1973 até 22/02/1990, pois, anterior à vigência da Lei 8213/91, o que totaliza: 16 (dezesseis) anos, 09 (nove) meses e 23 (vinte e três) dias de tempo de contribuição. Assim sendo, considerando que até 03/07/2018 (DER) a requerente já contava com 13 anos, 07 meses e 07 dias de tempo de contribuição reconhecido pela ré, somando-se ao período de 16 anos e 09 mês e 23 dias, reconhecido como trabalhado no meio rural nos presentes autos, a autora possui o tempo total de 30 anos e 05 meses. Portanto, perfazendo o tempo necessário de 30 (trinta) anos para o reconhecimento do direito à aposentadoria por tempo de contribuição, a requerente faz jus a concessão do benefício pleiteado. Por fim, há que se observar a norma prevista no artigo 29-C da Lei n° 8.213/91 inserido por meio da Lei n° 13.183/2015, a qual disciplinou uma nova hipótese de aposentadoria por tempo de contribuição sem a incidência do fator previdenciário, consigna-se: “Art. 29-C. O segurado que preencher o requisito para a aposentadoria por tempo de contribuição poderá optar pela não incidência do fator previdenciário no cálculo de sua aposentadoria, quando o total resultante da soma de sua idade e de seu tempo de contribuição, incluídas as frações, na data de requerimento da aposentadoria, for: I - igual ou superior a noventa e cinco pontos, se homem, observando o tempo mínimo de contribuição de trinta e cinco anos; ou II - igual ou superior a oitenta e cinco pontos, se mulher, observado o tempo mínimo de contribuição de trinta anos. § 1º Para os fins do disposto no caput, serão somadas as frações em meses completos de tempo de contribuição e idade.” Nos termos da legislação, deverá a autora preencher os seguintes requisitos: a) mulher: 85 (oitenta e cinco) pontos, sendo no mínimo 30 (trinta) anos de contribuição, somando-se a idade; e b) homem: 95 (noventa e cinco) pontos, sendo no mínimo 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, somando-se a idade A autora nasceu em 28/04/1961 e na DER (03/07/2018) possuía 57 (cinquenta e sete) anos de idade, os quais somados 30 (trinta) anos de contribuição, perfaz o total de 87,00 pontos, ou seja, superior ao mínimo legal previsto, não incidindo o fator previdenciário. 3. DISPOSITIVO Pelo exposto, acolho parcialmente o pedido formulado na ação, resolvendo o mérito na forma do contido no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para reconhecer o exercício de atividade especial pela parte autora no período de 28/04/1973 até 22/02/1990 e condenar o INSS a averbá-lo em seu favor, nos termos da fundamentação. Em decorrência, condeno o INSS a implantar o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com data de início vinculada à data de entrada do requerimento administrativo (03/07/2018). Consigno que eventuais antecipações promovidas pelo INSS e que guardem estreita identificação com os benefícios deferidos nesta sentença deverão ser deduzidas da condenação, atualizados pelos mesmos critérios anteriormente expostos. - Da correção monetária e dos juros de mora No julgamento do Tema 810, que trata da validade da correção monetária e dos juros moratórios incidentes sobre as condenações impostas à Fazenda Pública, conforme previstos no art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: I - O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; II - O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. Em complemento, cita-se a ementa do julgado: Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL. REGIME DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS INCIDENTE SOBRE CONDENAÇÕES JUDICIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960/09. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DA UTILIZAÇÃO DO ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA COMO CRITÉRIO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. VIOLAÇÃO AO DIREITO FUNDAMENTAL DE PROPRIEDADE (CRFB, ART. 5º, XXII). INADEQUAÇÃO MANIFESTA ENTRE MEIOS E FINS. INCONSTITUCIONALIDADE DA UTILIZAÇÃO DO RENDIMENTO DA CADERNETA DE POUPANÇA COMO ÍNDICE DEFINIDOR DOS JUROS MORATÓRIOS DE CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA, QUANDO ORIUNDAS DE RELAÇÕES JURÍDICO-TRIBUTÁRIAS. DISCRIMINAÇÃO ARBITRÁRIA E VIOLAÇÃO À ISONOMIA ENTRE DEVEDOR PÚBLICO E DEVEDOR PRIVADO (CRFB, ART. 5º, CAPUT). RECURSO EXTRAORDINÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput), no seu núcleo essencial, revela que o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, os quais devem observar os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito; nas hipóteses de relação jurídica diversa da tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto legal supramencionado. 2. O direito fundamental de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII) repugna o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, porquanto a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. 3. A correção monetária tem como escopo preservar o poder aquisitivo da moeda diante da sua desvalorização nominal provocada pela inflação. É que a moeda fiduciária, enquanto instrumento de troca, só tem valor na medida em que capaz de ser transformada em bens e serviços. A inflação, por representar o aumento persistente e generalizado do nível de preços, distorce, no tempo, a correspondência entre valores real e nominal (cf. MANKIW, N.G. Macroeconomia. Rio de Janeiro, LTC 2010, p. 94; DORNBUSH, R.; FISCHER, S. e STARTZ, R. Macroeconomia. São Paulo: McGraw-Hill do Brasil, 2009, p. 10; BLANCHARD, O. Macroeconomia. São Paulo: Prentice Hall, 2006, p. 29). 4. A correção monetária e a inflação, posto fenômenos econômicos conexos, exigem, por imperativo de adequação lógica, que os instrumentos destinados a realizar a primeira sejam capazes de capturar a segunda, razão pela qual os índices de correção monetária devem consubstanciar autênticos índices de preços. 5. Recurso extraordinário parcialmente provido. (RE 870947, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 20/09/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-262 DIVULG 17-11-2017 PUBLIC 20-11-2017) - destaquei. De mais a mais, infere-se do julgamento que as premissas fixadas pelo Supremo Tribunal Federal valem até mesmo para quem já recebeu os valores, haja vista a possibilidade de expedição de precatórios suplementares, a fim de recompor os valores percebidos, tendo em vista foi rejeitada qualquer modulação dos efeitos do acórdão, conforme decidido em 03/10/2019: Decisão: (ED-Segundos) O Tribunal, por maioria, rejeitou todos os embargos de declaração e não modulou os efeitos da decisão anteriormente proferida, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão, vencidos os Ministros Luiz Fux (Relator), Roberto Barroso, Gilmar Mendes e Dias Toffoli (Presidente). Não participou, justificadamente, deste julgamento, a Ministra Cármen Lúcia. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Ricardo Lewandowski, que votaram em assentada anterior. Plenário, 03.10.2019. (destaquei). No julgamento do tema 905, por meio do REsp 1.495146, e interpretando o julgamento do STF, o STJ definiu quais os índices que se aplicariam em substituição à TR, concluindo que aos benefícios assistenciais deveria ser utilizado IPCA-E, conforme decidiu a Suprema Corte, no recurso representativo da controvérsia e que, aos previdenciários, voltaria a ser aplicável o INPC, uma vez que a inconstitucionalidade reconhecida restabeleceu a validade e os efeitos da legislação anterior, que determinava a adoção deste último índice, nos termos acima indicados. Assim, a correção monetária das parcelas vencidas dos benefícios previdenciários será calculada conforme a variação dos seguintes índices: i) IGP-DI de 05/96 a 03/2006 (art. 10 da Lei n.º 9.711/98, combinado com o art. 20, §§5º e 6º, da Lei n.º 8.880/94); ii) INPC a partir de 04/2006 (art. 41-A da lei 8.213/91, na redação da Lei n.º 11.430/06, precedida da MP n.º 316, de 11/08/2006, e art. 31 da Lei n.º 10.741/03, que determina a aplicação do índice de reajustamento dos benefícios do RGPS às parcelas pagas em atraso). Nesse sentido, a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região tem decidido: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TERMO INICIAL DA INCAPACIDADE. QUALIDADE DE SEGURADO EVIDENCIADA. JUROS E CORREÇÃO. [...] 3. O Supremo Tribunal Federal reconheceu no RE 870947, com repercussão geral, a inconstitucionalidade do uso da TR, sem modulação de efeitos. 4. O Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1495146, em precedente também vinculante, e tendo presente a inconstitucionalidade da TR como fator de atualização monetária, distinguiu os créditos de natureza previdenciária, em relação aos quais, com base na legislação anterior, determinou a aplicação do INPC, daqueles de caráter administrativo, para os quais deverá ser utilizado o IPCA-E. 5. Os juros de mora, a contar da citação, devem incidir à taxa de 1% ao mês, até 29/06/2009. A partir de então, incidem uma única vez, até o efetivo pagamento do débito, segundo o percentual aplicado à caderneta de poupança. (TRF4, AC 5003918-67.2018.4.04.7106, SEXTA TURMA, Relatora TAÍS SCHILLING FERRAZ, juntado aos autos em 13/02/2020) – destaquei. - Da antecipação dos efeitos da tutela Quanto à antecipação dos efeitos da tutela, a 3ª Seção do TRF da 4ª Região, ao julgar a Questão de Ordem na Apelação Cível nº 2002.71.00.050349-7, firmou entendimento no sentido de que, nas causas previdenciárias, deve-se determinar a imediata implementação do benefício, valendo-se da tutela específica da obrigação de fazer prevista no artigo 461 do CPC/1973, bem como nos artigos 497, 536 e parágrafos e 537, do CPC/2015, independentemente de requerimento expresso por parte do segurado ou beneficiário (QOAC nº 2002.71.00.050349-7, Rel. p/ acórdão Des. Federal Celso Kipper, DE 01-10-2007). Assim sendo, o INSS deverá implantar o benefício concedido no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias. Na hipótese de a parte autora já estar em gozo de benefício previdenciário, o INSS deverá implantar o benefício deferido judicialmente apenas se o valor de sua renda mensal atual for superior ao daquele. Faculta-se à parte beneficiária manifestar eventual desinteresse quanto ao cumprimento desta determinação. Em homenagem aos princípios da celeridade e da economia processual, tendo em vista que o INSS costumeiramente opõe embargos de declaração sempre que determinada a implantação imediata do benefício, alegando, para fins de prequestionamento, violação dos artigos 141, 509, §1º, e 513 do CPC/2015 e 37 da CF, esclareço que não se configura a negativa de vigência a tais dispositivos legais e constitucionais. Isso porque, em primeiro lugar, não se está tratando de antecipação ex officio de atos executórios, mas, sim, de efetivo cumprimento de obrigação de fazer decorrente da própria natureza condenatória e mandamental do provimento judicial; em segundo lugar, não se pode, nem mesmo em tese, cogitar de ofensa ao princípio da moralidade administrativa, uma vez que se trata de concessão de benefício previdenciário determinada por autoridade judicial competente. - Das custas judiciais e honorários advocatícios. Em razão da sucumbência mínima da parte autora, com fundamento no artigo 86, parágrafo único, do CPC[3], condeno o INSS, ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% das prestações vencidas e corrigidas até a data desta sentença, em atenção ao grau de zelo e dedicação empreendido pelo patrono da parte requerente na condução da causa. - Do reexame necessário Por fim, entendo que a presente sentença não está sujeita ao reexame necessário, uma vez que o valor da condenação, mesmo depois da sua liquidação, que será feito por meros cálculos aritméticos, certamente não superará a quantia de 1.000 (mil) salários mínimos (CPC, art. 496, § 3°, inc. I).[4] PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Oportunamente arquivem-se, observadas as cautelas legais. Assis Chateaubriand/PR, datado e assinado digitalmente. LINNYKER ALISON SIQUEIRA BATISTA Juiz Substituto [1] PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RECONHECIMENTO DO TEMPO DE SERVIÇO NA ATIVIDADE RURAL. PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL. DOCUMENTOS EM NOME DO GENITOR DA AUTORA. POSSIBILIDADE. 1. É sabido que, diante da dificuldade dos trabalhadores rurais em fazer prova do tempo de serviço prestado na atividade rurícola, não se exige uma vasta prova documental. O legislador exige é que haja início de prova material, corroborado pela prova testemunhal, do período em que se pretende o reconhecimento do labor rural, respeitado o prazo de carência legalmente previsto no art. 143 da Lei n. 8.213/91. 2. Verifica-se, no presente caso, que houve o início de prova material para a comprovação da atividade rural no período pleiteado pela autora na inicial e reconhecido pelas instâncias ordinárias, de 1957 a 31.12.1964, atestado por robusta prova testemunhal. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no REsp: 1112785 SC 2009/0054303-6, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 19/09/2013, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/09/2013). [2] Súmula nº 73 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região: Admitem se como início de prova material do efetivo exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, documentos de terceiros, membros do grupo parental. [3] Art. 86. Se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas. Parágrafo único. Se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários. [4] PREVIDENCIÁRIO. NÃO CONHECIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA. REAFIRMAÇÃO DA DER EM AÇÃO REVISIONAL. EFEITOS FINANCEIROS DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 1. A remessa necessária não deve ser admitida quando se puder constatar que, a despeito da iliquidez da sentença, o proveito econômico obtido na causa será inferior a 1.000 (mil) salários (art. 496, § 3º, I, CPC)- situação em que se enquadram, invariavelmente, as ações destinadas à concessão ou ao restabelecimento de benefício previdenciário pelo Regime Geral de Previdência Social. 2. A reafirmação da data de entrada do requerimento (DER) não consiste, por si só, em uma pretensão independente do requerimento administrativo originário de concessão do benefício. É possível examinar eventual pedido de alteração da DER somente no curso da ação judicial em que se discute o direito ao benefício negado pelo INSS. 3. Os efeitos financeiros da concessão do benefício limitam-se à data do requerimento administrativo, ainda que o direito à aposentadoria tenha sido adquirido em momento anterior. (TRF-4 - APL: 50627317520174049999 5062731-75.2017.4.04.9999, Relator: OSNI CARDOSO FILHO, Data de Julgamento: 22/09/2020, QUINTA TURMA). (g/n).

28/02/2022, 00:00

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