Execução de Pena de Multa 0023405-61.2021.8.16.0017 - TJPR

Execução de Pena de Multa 0023405-61.2021.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Recebimento

03/07/2025, 10:51

Confirmada

03/07/2025, 10:51

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0023405-61.2021.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE PENA DE MULTA DE MARINGÁ - ANEXA À 3ª VARA CRIMINAL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Tiradentes, Nº 380 - 2º Andar - Centro - Maringá/PR - CEP: 87.013-900 - Fone: 44-3472-2390 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0023405-61.2021.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Pena de Multa Assunto Principal: Pena de Multa Valor da Causa: R$27.476,77 Polo Ativo(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DA COMARCA DE MARINGÁ - PARANÁ Polo Passivo(s): MAURILIO DE ALMEIDA SILVA JUNIOR 1. Suspendo o curso da execução e do prazo prescricional, conforme autoriza o artigo 51, do Código Penal c.c o artigo 40, da Lei 6.830/80, pelo prazo de 1 ano. 2. Decorrido o prazo de suspensão, abra-se vista ao Ministério Público para que realize as diligências que lhe são possíveis ou indique as que requer sejam realizadas pelo juízo. 3. Diligências necessárias. Maringá, data e hora de inserção no sistema. MÔNICA FLEITH Juíza de Direito (Documento assinado digitalmente)

03/07/2025, 00:00

Por decisão judicial

02/07/2025, 18:31

Entrega em carga/vista

02/07/2025, 18:31

Execução frustrada

01/07/2025, 18:09

Conclusão (para despacho)

16/06/2025, 14:03

Documento (Outros documentos)

16/06/2025, 12:55

Confirmada

13/06/2025, 17:11

Entrega em carga/vista

13/06/2025, 15:11

Documento (Outros documentos)

13/06/2025, 15:10

Documento (Outros documentos)

12/06/2025, 17:36

Expedição de documento (Ofício)

02/05/2024, 14:53

Documento (Outros documentos)

15/03/2024, 16:30

Expedição de documento (Ofício)

16/02/2024, 12:50

Documentos

Conclusão

•03/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0023405-61.2021.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE PENA DE MULTA DE MARINGÁ - ANEXA À 3ª VARA CRIMINAL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Tiradentes, Nº 380 - 2º Andar - Centro - Maringá/PR - CEP: 87.013-900 - Fone: 44-3472-2390 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0023405-61.2021.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Pena de Multa Assunto Principal: Pena de Multa Valor da Causa: R$27.476,77 Polo Ativo(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DA COMARCA DE MARINGÁ - PARANÁ Polo Passivo(s): MAURILIO DE ALMEIDA SILVA JUNIOR Trata-se de autos para a execução da pena de multa, tendo como executado MAURILIO DE ALMEIDA SILVA JUNIOR, condenado na Ação Penal nº 000014-14.2020.8.16.0017, pela prática do crime previsto no artigo 33, c.c artigo 40, inciso VI, ambos da Lei 11.343/2006, às penas de 8 anos, 6 meses e 2 dias de reclusão e 764 dias-multa. Juntou-se a guia de execução definitiva (seq. 1.5), certidão de intimação (seq. 1.8), cálculo judicial (seq. 1.4), comprovante de não pagamento (seq. 1.10), dentre outros documentos. Desta forma: 1. CITE-SE o executado para, no prazo de 10 (dez) dias, pagar o valor da multa devidamente atualizado, ou nomear bens à penhora, conforme previsto no artigo 164 da Lei de Execução Penal. 1.1 No ato da citação deverá ser cientificado da possibilidade de parcelamento do valor, caso não tenha condições de adimplir a totalidade em parcela única. 1.2 Havendo pedido de parcelamento, deverá indicar em quantas parcelas pretende quitar o débito. Após, os autos deverão ser encaminhados ao Ministério Público. 1.3 O Executado também deverá ser cientificado acerca da possibilidade de desconto do valor em seus vencimentos ou salário, nos termos do artigo 168, da LEP. 2. Havendo indicação de bens à penhora pelo Executado, voltem conclusos para deliberações. 3. Infrutíferas as diligências anteriores, requisite-se informação junto ao SISBAJUD acerca da existência de ativos em nome do executado, procedendo-se a indisponibilidade de eventuais valores encontrados até o limite desta execução e renove-se vista ao Ministério Público. 4. Frustradas as diligencias anteriores, expeça-se mandado de penhora de tantos bens quantos bastem para garantir a execução, a ser cumprido por intermédio do Sr. Oficial de Justiça. 5. Cumprido o mandado, renove-se vista ao Ministério Público. 6. Oficie-se à Cadeia Pública de Mandaguari, onde o acusado se encontra recolhido, para que informe se o executado está trabalhando e recebendo remuneração – informando qual valor da remuneração, bem como informe se há saldo pecúlio em nome do executado, nos termos requeridos no item b da cota ministerial (seq. 1.1). Prazo de cumprimento: 10 dias. 7. Expeça-se ofício ao INSS solicitando informações acerca da existência de vínculo empregatício ou eventual percebimento de benefício previdenciário pelo executado, com a indicação de sua natureza. Prazo de cumprimento: 10 dias. Maringá, data e horário de inserção no sistema. MÔNICA FLEITH Juíza de Direito (Documento assinado digitalmente)

28/02/2022, 00:00

—

Recebimento

Confirmada

Por decisão judicial

Entrega em carga/vista

Execução frustrada

Conclusão (para despacho)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Entrega em carga/vista

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Ofício)

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Ofício)

Todas as movimentações(41)