Procedimento Comum Cível 0000056-72.2021.8.16.0132 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000056-72.2021.8.16.0132 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

29/04/2026, 15:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000056-72.2021.8.16.0132. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PEABIRU VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PEABIRU - PROJUDI Avenida Dr. Dídio Boscardin Belo, 487 - Centro - Peabiru/PR - CEP: 87.250-000 - Fone: (44) 3259-6691 - Celular: (44) 3259-6691 - E-mail: [email protected] “Quando eu ocupar o lugar determinado julgarei retamente”. Sl. 75:2 Autos nº. 0000056-72.2021.8.16.0132 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$60.000,00 Autor(s): LUZIA SOLOCHINSKI Réu(s): Município de Peabiru/PR DECISÃO 1. Compulsando os autos, verifica-se que o ato de instrução, já havia sido designado desde novembro de 2025, tendo sido posteriormente cancelado em razão das diligências negativas de intimação das testemunhas arroladas pelo requerido. Ressalte-se que o processo tramita desde 2021, de modo que a marcha processual não pode sofrer sucessivos atrasos decorrentes de providências que incumbem exclusivamente às partes. 2. Ainda, nos termos do art. 455 do CPC, cabe à parte que arrolou a testemunha promover sua intimação, mediante o envio de correspondência com aviso de recebimento ou outro meio idôneo. Assim, a responsabilidade pela comunicação das testemunhas é do Município, que já declarou possuir os endereços completos nos autos e estar apto a realizar as diligências. 2.1. Dessa forma, fica indeferido o pedido subsidiário do Município, para que a intimação seja realizada pela serventia judicial. 3. De outro lado, quanto ao pedido de redesignação da audiência, defiro, exclusivamente para possibilitar o regular exercício da ampla defesa, considerando a alegada imprescindibilidade da prova testemunhal, para tanto, designo-a desde já, para o dia 09 de abril do corrente ano, às 17h30min. 3.1. A audiência será realizada por videoconferência, conforme requerido, desde que o Município promova integralmente as intimações, inserindo nas correspondências o link fornecido nos autos. O link será disponibilizado automaticamente no ato da redesignação, sendo desnecessária qualquer providência adicional da serventia. 4. Intime-se o Município para, no prazo de 05 dias após a disponibilização do link, comprovar nos autos o envio das intimações às testemunhas, sob pena de preclusão da prova oral. 5. Considerando que o feito decorre, desde 2021, e visando evitar nova frustração do ato, advirta-se o requerido, de que eventual ausência de comprovação das intimações resultará na realização da audiência apenas com a prova disponível nos autos. Intimações e Diligências necessárias. Peabiru, datado e assinado eletronicamente. Rita Lucimeire Machado Prestes Juíza de Direito

17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 364) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (10/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 359) AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA (10/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 359) AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA (10/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 362) EXPEDIÇÃO DE LINK AUDIENCIA (10/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 362) EXPEDIÇÃO DE LINK AUDIENCIA (10/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000056-72.2021.8.16.0132. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PEABIRU VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PEABIRU - PROJUDI Avenida Dr. Dídio Boscardin Belo, 487 - Centro - Peabiru/PR - CEP: 87.250-000 - Fone: (44) 3259-6691 - Celular: (44) 3259-6691 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000056-72.2021.8.16.0132 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$60.000,00 Autor(s): LUZIA SOLOCHINSKI Réu(s): Município de Peabiru/PR Em razão do certificado no mov. 351.1, paute-se nova data para a realização da audiência de instrução. Diligências necessárias. Intimem-se. Peabiru, data e horário de inserção no sistema Marcos Antonio dos Santos Juiz Substituto

17/04/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

13/04/2026, 15:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

13/04/2026, 14:59

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

13/04/2026, 14:58

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

13/04/2026, 13:22

Confirmada

13/04/2026, 13:20

Confirmada

13/04/2026, 13:20

Expedição de documento (Outros documentos)

10/04/2026, 12:49

Documentos

Conclusão

•17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000056-72.2021.8.16.0132. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PEABIRU VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PEABIRU - PROJUDI Avenida Dr. Dídio Boscardin Belo, 487 - Centro - Peabiru/PR - CEP: 87.250-000 - Fone: (44) 3259-6691 - Celular: (44) 3259-6691 - E-mail: [email protected] “Quando eu ocupar o lugar determinado julgarei retamente”. Sl. 75:2 Autos nº. 0000056-72.2021.8.16.0132 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$60.000,00 Autor(s): LUZIA SOLOCHINSKI Réu(s): Município de Peabiru/PR DECISÃO 1. Trata-se de ação de indenização por danos morais proposta por Luzia Solochinski, em face do Município de Peabiru, sob a alegação de que houve falha na prestação dos serviços médicos nas unidades de saúde municipais, o que teria levado a um diagnóstico incorreto de pneumonia, quando, na realidade, a autora apresentava quadro de infarto. Em razão do equívoco, a demandante afirma ter sido submetida a internação em Unidade de Terapia Intensiva (UTI) e ter sofrido parada cardíaca. Ao mov. 271.1, o Município de Peabiru pugnou pela manutenção da prova oral, mesmo após a juntada e homologação do laudo pericial médico (mov. 252.1), fundamentando seu pedido, na necessidade de complementação do conjunto probatório, alegando que a prova pericial, embora técnica, não seria suficiente para esclarecer todos os aspectos relevantes à formação do convencimento judicial. Logo, houve o deferimento da prova oral (mov. 276.1). O Município de Peabiru, requereu a realização de diligência para pesquisa de endereços das testemunhas arroladas, por meio dos sistemas disponíveis ao Poder Judiciário, assim como, a intimação destas pelo Juízo (mov. 279.1). Foi deferida as diligências com relação a busca de endereços das testemunhas arroladas pelo Município. Todavia, indeferiu-se o pleito de intimação pelo Juízo, considerando o teor do artigo 455, do Código de Processo Civil (mov. 283.1). Ao mov. 291.1, o Município de Peabiru, novamente, pleiteou a intimação das testemunhas pelo Juízo. Ao mov. 297.1, a parte Autora apresentou discordância ao pedido formulado pelo Município. Na ocasião, sustentou que restou caracterizada a inércia da parte contrária, afirmando que o pedido formulado configura manobra de natureza protelatória, em prejuízo à celeridade processual, uma vez que é inequívoco que incumbe às partes a realização das diligências e intimações de suas respectivas testemunhas, nos termos do artigo 455, caput, do Código de Processo Civil. Ainda, ressaltou que, o Município não comprovou qualquer tentativa de notificação das testemunhas, tampouco demonstrou a ocorrência de hipótese excepcional que autorize a mitigação da regra legal mencionada. Na decisão de mov. 300.1, foi determinado a expedição de ofício, à Secretaria Municipal de Saúde, para requisição da testemunha, Viviane Edwiges Bitencourt de Nigro. Ao mov. 304.1, o Município de Peabiru, pugnou pela redesignação da audiência, assim como, pela disponibilização de link para videoconferência, a ser informado na nova intimação, para viabilizar participação remota das testemunhas, sob alegação de que as testemunhas, ocorreram apenas em 06/11/2025, próximo à audiência marcada para 13/11/2025, a impossibilidade material de intimação postal no prazo útil; tentativa de contato eletrônico realizada, aferiu que uma testemunha (Dra. Elisa) justificou ausência por gestação avançada (32 semanas) e por ser única médica em unidade básica de saúde, inviabilizando deslocamento, arguiu que a outra testemunha (Dr. Péricles) não confirmou recebimento da comunicação, exigindo intimação formal. É o essencial a ser relatado, passo a decidir. 2. Indefiro o pedido formulado no movimento 304.1, mantendo a audiência já designada. Conforme salientado no movimento 297, a instrução processual deve observar os princípios da celeridade e da duração razoável do processo (art. 4º e art. 6º do CPC), especialmente porque a demanda tramita desde o ano de 2021, não se justificando nova dilação temporal sem motivo relevante. A audiência designada é ato essencial para a adequada condução do feito, permitindo a colheita da prova oral e eventual esclarecimento das partes. Ressalte-se que, no próprio ato, poderá ser avaliada a necessidade de novo ato, para a oitiva da parte, caso se verifique imprescindibilidade, preservando-se, assim, o contraditório e a ampla defesa. 3. No mais, à Secretaria, para que proceda com a juntada de link nos autos, a fim de que ocorra a audiência com a oitiva das partes, conforme requerimento, aconteça de forma semipresencial. 3.1. Lado outro, advirta-se às partes, que providenciem aparelhos tecnológicos com bom acesso à internet, microfone e câmera, a fim de que a referida audiência ocorra da forma solicitada. Intimações e Diligências necessárias. Peabiru, datado e assinado eletronicamente. Rita Lucimeire Machado Prestes Juíza de Direito

21/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000056-72.2021.8.16.0132. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PEABIRU VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PEABIRU - PROJUDI Avenida Dr. Dídio Boscardin Belo, 487 - Centro - Peabiru/PR - CEP: 87.250-000 - Fone: (44) 3259-6691 - Celular: (44) 3259-6691 - E-mail: [email protected] “Quando eu ocupar o lugar determinado julgarei retamente”. Sl. 75:2 Autos nº. 0000056-72.2021.8.16.0132 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$60.000,00 Autor(s): LUZIA SOLOCHINSKI Réu(s): Município de Peabiru/PR DECISÃO 1. Trata-se de ação de indenização por danos morais proposta por Luzia Solochinski em face do Município de Peabiru, sob a alegação de que houve falha na prestação dos serviços médicos nas unidades de saúde municipais, o que teria levado a um diagnóstico incorreto de pneumonia, quando, na realidade, a autora apresentava quadro de infarto. Em razão do equívoco, a demandante afirma ter sido submetida a internação em Unidade de Terapia Intensiva (UTI) e ter sofrido parada cardíaca. Ao mov. 271.1, o Município de Peabiru pugnou pela manutenção da prova oral, mesmo após a juntada e homologação do laudo pericial médico (mov. 252.1), fundamentando seu pedido, na necessidade de complementação do conjunto probatório, alegando que a prova pericial, embora técnica, não seria suficiente para esclarecer todos os aspectos relevantes à formação do convencimento judicial. Logo, houve a manutenção do deferimento da prova oral (mov. 276.1). Sobreveio informação de que o Município de Peabiru requereu a realização de diligência para pesquisa de endereços das testemunhas arroladas, por meio dos sistemas disponíveis ao Poder Judiciário, assim como a intimação destas pelo Juízo (mov. 279.1). Foi deferida as diligências com relação aos endereços das testemunhas arroladas pelo Município. Todavia, indeferiu-se o pleito de intimação pelo Juízo, considerando o teor do artigo 455, do Código de Processo Civil (mov. 283.1). Ao mov. 291.1, o Município de Peabiru, novamente, pleiteou a intimação das testemunhas pelo Juízo. Por fim, a parte Autora manifestou discordância com pedido formulado pelo Município. Na ocasião, sustentou que restou caracterizada a inércia da parte contrária, afirmando que o pedido formulado configura manobra de natureza protelatória, em prejuízo à celeridade processual, uma vez que é inequívoco que incumbe às partes a realização das diligências e intimações de suas respectivas testemunhas, nos termos do artigo 455, caput, do Código de Processo Civil. Ainda, ressaltou que, o Município não comprovou qualquer tentativa de notificação das testemunhas, tampouco demonstrou a ocorrência de hipótese excepcional que autorize a mitigação da regra legal mencionada. Os autos vieram conclusos. É o essencial a ser relatado. Passo a decidir. 2. Em que pese o pedido formulado pelo Município, no que diz respeito à intimação de testemunha pelo Juízo, este não merece acolhimento. Além do mais, o fato de as testemunhas residirem fora da Comarca ou não integrarem o quadro funcional do Município não constitui, por si só, motivo hábil a afastar a regra geral do art. 455, caput, do Código de Processo Civil, que impõe à parte o ônus de promover a intimação das testemunhas por seus próprios meios. Ainda, a alegação de risco de não comparecimento espontâneo é meramente hipotética, não havendo demonstração concreta de que a parte tenha envidado esforços para obter o comparecimento voluntário das testemunhas, tampouco de que tenha havido recusa ou impossibilidade efetiva, conforme evidenciado pela parte Autora, não havendo, portanto, ocorrência de hipótese excepcional que autorize a mitigação da regra legal mencionada. Por outro lado, no tocante à testemunha Viviane Edwiges Bitencourt de Nigro, por se tratar de servidora pública vinculada à Secretaria Municipal de Saúde, expeça-se, com urgência, ofício, à chefia imediata, a fim de requisitar a presença da referida testemunha, nos termos do artigo 455, § 4, inciso III, do Código de Processo Civil. 2.1. Assim, mantenho parcialmente a decisão de mov. 283.1. 3. Ainda, mantenho a audiência de instrução anteriormente designada. Intimações e diligências necessárias. Peabiru, datado e assinado eletronicamente. Rita Lucimeire Machado Prestes Juíza de Direito

20/11/2025, 00:00

31/10/2025, 00:00

22/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000056-72.2021.8.16.0132. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PEABIRU VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PEABIRU - PROJUDI Avenida Dr. Dídio Boscardin Belo, 487 - Centro - Peabiru/PR - CEP: 87.250-000 - Fone: (44) 3531-3136 - Celular: (44) 3531-1958 - E-mail: [email protected] “Quando eu ocupar o lugar determinado julgarei retamente”. Sl. 75:2 Autos nº. 0000056-72.2021.8.16.0132 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$60.000,00 Autor(s): LUZIA SOLOCHINSKI Réu(s): Município de Peabiru/PR Vistos em Saneador, 1.Cuida-se de ação de indenização por danos morais e materiais que LUZIA SOLOCHINSKI move em face de MUNICÍPIO DE PEABIRU. 2. As partes figurantes neste processo são legítimas e estão regularmente representadas. Existe o confronto de interesses econômicos para o deslinde da causa. DO SANEAMENTO DO FEITO 3. DEFINIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART. 357, III): Embora seja pacificamente sedimentado pelos Tribunais Superiores que não se aplica o CDC quando a ação versa sobre problemas relacionados à assistência médica custeada pelo SUS, entendo que é possível a inversão do ônus da prova com fulcro no §1º do artigo 373 do CPC, visto que a causa de pedir tem como fundamento possível falha na prestação do serviço público, deve a parte requerida fazer prova de que não houve aquela falha, e que agiu com a eficiência dele esperada e com a aplicação de todos os meios adequados para tanto. Ainda, a parte requerida que detém os prontuários médicos do falecido, e ante sua capacidade técnica possui maior facilidade na produção da referida prova. Nesse sentido, vejamos lição de Fred Diddier[1]: Também é possível a redistribuição judicial do ônus da prova quando, à luz do caso concreto, revelar-se que a obtenção da prova do fato contrário pode ser mais facilmente obtida por uma parte em relação a outra. Neste caso, a redistribuição do ônus da prova feita pelo juiz visa à concretização da ideia de quem o ônus deve recair sobre aquele que, no caso concreto, possa mais facilmente dele se desincumbir.”. No mais, não há nulidades a serem sanadas ou questões processuais pendentes a serem decididas, razão pela qual declaro o feito saneado. DOS PONTOS CONTROVERTIDOS 4. Fixo como pontos controvertidos, sem prejuízo de outros: (I) Existência de imprudência, negligência ou imperícia no atendimento prestado ao de cujus enquanto esteve sob os cuidados da requerida; (II) Existência de culpa concorrente ou exclusiva; (III) Existência e extensão dos danos morais. DAS PROVAS 5. Intimado para especificar provas, a requerida pugnou pela perícia médica e prova oral (mov. 45.1). Já a parte requerente (mov. 47.1), pugnou pela perícia médica, perícia técnica no eletrocardiograma, juntada do relatório de manutenção feita no equipamento e prova oral. 6. DEFIRO A PROVA ORAL, que será orientada a colheita da oitiva de testemunhas a serem arroladas pelas partes e depoimento pessoal da autora. 7. DEFIRO A PERÍCIA MÉDICA Inicialmente, é necessário a realização de prova pericial médica requerida pelas partes, nos prontuários e documentos colacionados aos autos, assim como análise física da requerente a fim de apurar suas atuais condições, concluindo se eventual enfermidade/ou sequela tem nexo de causalidade com falha no serviço prestado, decorrente de erro médico. Nomeio como perito o Sr. HELCIO GIFFHORN, cardiologista, devidamente cadastrado no sistema CAJU/TJPR, o qual, aceitando o encargo, servirá independente de compromisso (CPC, art. 466). Considerando que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, e que o trabalho desenvolvido pelos peritos, além de envolver a responsabilização habitual da profissão, exige conhecimentos aprofundados, os quais devem, por certo, ser bem remunerados, arbitro os honorários pelo trabalho a ser realizado em R$ 500,00 (quinhentos reais). Na forma do artigo 95, do Código de Processo Civil, tendo ambas as partes pleiteado a produção da prova pericial, as despesas para a realização da prova deverão ser rateadas por ambas, cabendo a parte requerida antecipar 50% do valor, sendo que o restante será pago ao final pela parte vencida, ou pelo Estado, caso a autora reste sucumbente. 7.2. Intime-se o perito para no prazo de 10 (dez) dias, dizer se aceita o encargo. 7.3. Após aceitação do encargo, intimem-se as partes para indicar assistentes técnicos e formular quesitos, tudo no prazo comum de cinco dias. Após ao Sr. Perito para que inicie os trabalhos periciais. 7.4. O prazo para entrega do laudo será de 60 (sessenta) dias, a contar do aceite da nomeação. 7.5. As partes deverão ser previamente intimadas sobre a data e local do início dos trabalhos periciais. 7.6. Com o laudo, intimem-se as partes para que, querendo, suscitem esclarecimentos, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 477, §1°, CPC). 8. Após, à secretaria, para que designe data para audiência de instrumento e julgamento, a qual deverão comparecer as partes acompanhadas de seus advogados. Fixo como prazo comum de 10 (dez) dias úteis para apresentação de rol de testemunhas, sob pena de preclusão, conforme o §4º do artigo 357 do Novo Código de Processo Civil. Ainda, em observância ao §7º do artigo 357 do Novo Código de Processo Civil, o qual aduz: Art. 357. Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo, deverá o juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo: (...) § 7o O juiz poderá limitar o número de testemunhas levando em conta a complexidade da causa e dos fatos individualmente considerados. (...) Ou seja, as testemunhas podem ser limitadas em até três, conforme exposta acima, salvo se a parte justificar a pertinência e necessidade na oitiva de mais testemunhas. 8.1. Intimem-se as testemunhas tempestivamente arroladas desde que haja requerimento expresso e tempestivo, devendo, salvo pedido expresso, as partes ficarem responsáveis por trazerem suas próprias testemunhas independentemente de intimação, conforme o disposto no artigo 455 do Código de Processo Civil. 9. INDEFIRO a perícia técnica no o equipamento de eletrocardiograma Entendo desnecessária a perícia técnica no eletrocardiograma, considerando que se houver perícia sobre o equipamento hoje, não daria para aferir o funcionamento à época, sendo, portanto, inócua ao desfecho da causa. 10. DEFIRO a juntada do relatório de manutenção feita no equipamento Entretanto, entendo pertinente a juntada do relatório de manutenção feita no equipamento por parte do município requerido para o deslinde do feito, e, portanto, defiro o requerimento da parte autora. Sendo assim, intime-se o Município para que, no prazo de 10 (dez) dias, realize a juntada do relatório de manutenção feita no para que seja averiguada a frequência de manutenção. 11. Faculto as partes para que no prazo de 5 (cinco) dias, solicitem esclarecimentos ou ajustes, como determina o §1º do artigo 357 do Código de Processo Civil, tendo em vista que a decisão de saneamento e organização do processo não está prevista no artigo 1.015 do Código de Processo Civil como recorrível por agravo de instrumento, de forma que esse pedido de esclarecimento e ajustes será a única forma de as partes insurgirem contra a decisão, indiscutivelmente de natureza interlocutória. Intimações e diligências necessárias. [1] Didier Jr., Fredie Curso de direito processual civil: teoria da prova, direito probatório, ações probatórias, decisão, precedente, coisa julgada e antecipação dos efeitos da tutela I Fredie Didier Jr., Paula Sarno Braga e Rafael Alexandria. Peabiru, datado e assinado eletronicamente. Rita Lucimeire Machado Prestes Juíza de Direito

08/12/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0000056-72.2021.8.16.0132. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PEABIRU VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PEABIRU - PROJUDI Avenida Dr. Dídio Boscardin Belo, 487 - Centro - Peabiru/PR - CEP: 87.250-000 - Fone: (44) 3531-3136 - E-mail: [email protected] “Quando eu ocupar o lugar determinado julgarei retamente”. Sl. 75:2 Autos nº. 0000056-72.2021.8.16.0132 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$60.000,00 Autor(s): LUZIA SOLOCHINSKI Réu(s): Município de Peabiru/PR 1. Cuida-se de ação de indenização por danos morais e materiais que LUZIA SOLOCHINSKI move em face de MUNICÍPIO DE PEABIRU. 2. Presentes os requisitos no art. 319 e art. 320, ambos do Código de Processo Civil, RECEBO a petição inicial. 3. Da justiça gratuita Considerando os documentos juntados ao mov. 15.2 a mov. 15.4, DEFIRO o pedido e concedo às autoras as benesses da justiça gratuita, nos termos do artigo 98 do CPC. 4. Remetam-se os autos ao CEJUSC (Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania) para a designação de dia e hora para realização da audiência de conciliação, com base no disposto no art. 8° da Resolução 125/2010 do CNJ, bem como no art. 5° da Resolução 2/2014 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça deste Estado. A audiência será realizada na sala de audiências desta Vara sob a condução de conciliador previamente designado pelo CEJUSC. 4.1. Designada data e hora, à Secretaria para proceder as citações e intimações necessárias. 4.2. Caso os expedientes de citação voltem com resposta negativa, a Secretaria, independentemente de conclusão e despacho, fica autorizada a fazer nova remessa ao CEJUSC, para redesignação. 4.3. Se as partes optarem pela mediação, ou requererem a realização de mais de uma sessão de conciliação, desde já fica o CEJUSC autorizado a redesignar, ou designar novas datas, tantas quantas foram necessárias, sem necessidade de conclusão dos autos. 5. Cite(m)-se e intime(m)-se a(s) parte(s) ré(s), com antecedência mínima de 20 (vinte) dias. 5.1. Ficam as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). As partes devem estar acompanhadas de seus advogados ou defensores públicos. A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado, devendo das partes serem cientificadas de tanto. 5.2. O prazo para contestação, de 15 (quinze) dias úteis, será contado a partir da realização da audiência, se não houver composição. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. 5.3. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4° e 6° do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. 5.4. A parte ré poderá apresentar manifestação de desinteresse na realização da audiência no prazo e 10 (dez) dias de antecedência da data designada (CPC, art. 334, §5°). 6. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe eventual desinteresse na realização da audiência de conciliação, caso não tenha sido informado na petição inicial (CPC, art. 319, VII). 7. Se ambas as partes manifestarem expressamente o desinteresse na composição consensual, observando o disposto no art. 334, §5° do CPC, cancele-se a audiência designada. 7.1. Anoto que, caso haja o cancelamento da audiência de conciliação, o prazo para contestação terá como termo inicial a data do protocolo do pedido de cancelamento formulado pelo réu (CPC, art. 335, II). 8. Apresentada a contestação com apresentação de preliminares (art. 351 do CPC) ou então com alegação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da(s) parte(s) requerente(s) (art. 350 do CPC), intime(m)-(n)a(s) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste(m)-se, podendo corrigir eventual irregularidade ou vício sanável no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 352 do CPC. 8.1. Havendo apresentação de reconvenção, independente de nova conclusão, intime (m)-se a(s) parte(s) autora(s) na pessoa de seu(s) advogado(s) para apresentar(em) resposta no prazo de 15 (quinze) dias (art. 343 do CPC), intimando-se, desde logo, a(s) parte(s) reconvinte(s) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste(m)-se sobre a contestação da reconvenção. 9. Ato contínuo, intimem-se as partes para a indicação dos pontos fáticos controvertidos, meios de prova respectivos (devendo justificar sua necessidade e relevância ao deslinde do feito, pena de indeferimento), ônus da prova e pontos jurídicos controvertidos, no prazo comum de 5 (cinco) dias. 10. Por fim, voltem conclusos os autos para julgamento conforme o estado do processo (art. 354 e ss. do CPC) ou decisão de saneamento (art. 357 do CPC). Intimações e diligências necessárias. Peabiru, 25 de março de 2021. Rita Lucimeire Machado Prestes Juíza de Direito

12/04/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000056-72.2021.8.16.0132. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PEABIRU VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PEABIRU - PROJUDI Avenida Dr. Dídio Boscardin Belo, 487 - Centro - Peabiru/PR - CEP: 87.250-000 - Fone: (44) 3531-3136 - E-mail: [email protected] “Quando eu ocupar o lugar determinado julgarei retamente”. Sl. 75:2 Autos nº. 0000056-72.2021.8.16.0132 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$60.000,00 Autor(s): LUZIA SOLOCHINSKI Réu(s): Município de Peabiru/PR 1.Quanto ao pedido de gratuidade da justiça, desde logo anoto que os documentos juntados pela parte autora não são hábeis para análise das condições financeiras. 2. No ponto, e independentemente dos fundamentos da parte pretendente, há que se ressaltar que a própria Constituição da República, à qual todas as leis e atos normativos devem necessariamente encontrar fundamento de validade, em seu art. 5º, LXXIV, prevê a assistência jurídica gratuita, a ser prestada pelo Estado, àqueles “que comprovarem insuficiência de recursos”. Assim, no ponto em que divergia do texto constitucional, o art. 4º da Lei n. 1.060/50 (revogado pela Lei n° 13.105/2015 – Código de Processo Civil) – justamente quanto à garantia do benefício mediante simples afirmação – não havia sido recepcionado pela nova ordem constitucional, a qual, de modo mais afeto ao interesse público envolvido no recolhimento das custas devidas ao Poder Judiciário, não apenas autoriza, mas também determina a comprovação da alegada insuficiência de recursos, que, assim pode ser exigida pelo Magistrado. Ainda, considerando os requerimentos de gratuidade da justiça, formulados de forma indiscriminada nas centenas de feitos que têm sido distribuídos nesta Comarca, invoco o Enunciado n° 35 do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, Quarta e Quinta Câmaras Cíveis: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - PRESUNÇÃO RELATIVA. A afirmação de hipossuficiência financeira possui presunção legal "iuris tantum", podendo o magistrado determinar diligências complementares antes da apreciação do pedido. O CPC reforça tal histórico entendimento ao prever a possibilidade do indeferimento da gratuidade processual se não preenchido os requisitos, deveras, após dada a oportunidade da parte apresentar manifestação e documentos (CPC, artigo 99, §2º). Assim, anteriormente ao exame da benesse, e sem prejuízo de outras determinações que se mostrem necessárias, imprescindível a análise criteriosa acerca da possibilidade ou não da concessão do benefício em cada caso concreto, razão pela qual, a parte autora deverá promover a juntada de documentos para a aferição de sua real situação econômica. 3.Dessa forma, determino a intimação das partes autoras para apresentem cópia das suas três últimas declarações de imposto de renda; carteira de trabalho e, sendo empregada, de seus últimos comprovantes de salários; ou pro-labore (em sendo autônoma/empresária); de proventos de aposentadoria (se aposentada) ou documento de rendimentos correlatos; certidão do DETRAN e do Cartório de Registro de Imóveis (C.R.I.) do foro de seu domicílio, tudo sob pena de indeferimento do benefício, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias. Na hipótese de não apresentação de declaração de imposto de renda (se isenta), poderá ser extraída a ausência mediante o resultado da entrada de pesquisa "não cadastrado" junto ao site da Receita Federal respectiva, aliada à declaração de isento, de próprio punho (sob as penas da lei, notadamente de falsidade), tudo no prazo improrrogável de 10 (dez) dias. 3.1.Deverá ainda trazer aos autos, sua certidão de nascimento, caso solteiro(a) ou de casamento, inclusive com averbação de divórcio, conforme o caso (REsp. 1.108.218/RS, Quinta Turma, Rel. Min. Arnaldo Esteves de Lima, DJ de 15.3.2010). Registra-se, ainda, que, caso seja casado(a), o(a) requerente/autor(a), deverá, ainda, em razão do dever de cooperação e assistência mútua (CC/02, arts. 1.566, inciso III e 1.568), indicar a profissão do correspondente cônjuge e comprovada sua renda atualizada, nos mesmos moldes acima. Por fim, deve ser objeto de atendimento a determinação retro em relação ao responsável financeiro pela parte autora/requerente, quando esta se declara, na inicial, como solteiro(a) e estudante, do lar ou desempregado(a). Após, retornem os autos conclusos para análise. Intimações e diligências necessárias. Peabiru, 11 de fevereiro de 2021. Rita Lucimeire Machado Prestes Juíza de Direito

22/02/2021, 00:00

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