Cumprimento de sentença 0000215-24.2020.8.16.0205 - TJPR

Cumprimento de sentença 0000215-24.2020.8.16.0205 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

14/12/2022, 17:09

Documento (Informações)

14/12/2022, 14:31

Remessa (em diligência)

14/12/2022, 12:21

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

14/12/2022, 09:00

Confirmada

14/12/2022, 09:00

Expedição de documento (Outros documentos)

14/12/2022, 08:05

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

13/12/2022, 15:27

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

12/12/2022, 09:58

Expedição de alvará de levantamento

09/12/2022, 10:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE IRATI - PROJUDI Rua 19 de Dezembro, 418 - Centro - Irati/PR - CEP: 84.500-016 - Fone: (42) 2104 3100 - Celular: (42) 2104-3131 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000215-24.2020.8.16.0205 De fato na decisão extintiva da execução não constou a determinação de expedição de alvará para levantamento do valor, portanto, é de ser deferido o pedido da reclamante (mov. 107.1). Assim, expeça-se alvará de levantamento na forma requerida. Após, cumpra-se conforme determinado no mov. 106.1. Irati, 07 de dezembro de 2022. FERNANDO EUGÊNIO MARTINS DE PAULA SANTOS LIMA - JUIZ DE DIREITO.

09/12/2022, 00:00

deferimento

08/12/2022, 16:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE IRATI - PROJUDI Rua 19 de Dezembro, 418 - Centro - Irati/PR - CEP: 84.500-016 - Fone: (42) 2104 3100 - Celular: (42) 2104-3131 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000215-24.2020.8.16.0205 Ante o cumprimento da obrigação, julgo extinto o cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, nos termos do art. 924, II, do CPC. Sem custas na forma do art. 55 da lei 9.099/95. P.R.I. Arquive-se, oportunamente. Irati, 06 de dezembro de 2022. FERNANDO EUGÊNIO MARTINS DE PAULA SANTOS LIMA - JUIZ DE DIREITO.

08/12/2022, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

07/12/2022, 15:24

Confirmada

07/12/2022, 15:24

Conclusão (para decisão)

07/12/2022, 12:30

Documentos

Conclusão

•09/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE IRATI - PROJUDI Rua 19 de Dezembro, 418 - Centro - Irati/PR - CEP: 84.500-016 - Fone: (42) 2104 3100 - Celular: (42) 2104-3131 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000215-24.2020.8.16.0205 I- Ante a concordância das partes quanto ao valor da obrigação e a desnecessidade de retenção de imposto de renda diante da não incidência em verba de natureza indenizatória, que é o caso dos autos, pois se trata de valores recebidos à título de desvio de função, homologo o cálculo apresentado (mov. 81.1) para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Sobre a caracterização de verba indenizatória relativa ao desvio de função e a não incidência de imposto de renda vide TJPR - 1ª C.Cível - 0000983-62.2018.8.16.0061 - Capanema - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU FERNANDO CESAR ZENI - J. 12.07.2021; TJPR - 12ª C.Cível - 0020798-26.2018.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU EDUARDO NOVACKI - J. 19.09.2022; TJPR - 4ª Turma Recursal - 0002029-15.2019.8.16.0041 - Alto Paraná - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCO VINICIUS SCHIEBEL - J. 01.08.2022. II- Expeça-se requisição de Obrigação de Pequeno Valor em favor da exequente, e encaminhe-se à Procuradoria do ente devedor para conferência e pagamento, que deverá ser realizado em 02 meses, na forma do disposto no art. 535, § 3º, II, do CPC., contados da intimação pessoal por meio eletrônico. III- O pagamento poderá ser efetuado pela parte executada diretamente em conta bancária desde que previamente informados os dados bancários em nome do titular da conta e respectivo CPF, CNPJ ou RNE (Registro Nacional de Estrangeiro), conforme o caso. Ou ainda, mediante depósito em juízo do valor devido a exequente. IV- Realizado o pagamento, a ser comprovado pela(s) parte(s) em 5 dias com a juntada dos respectivos recibos do pagamento direto ou do depósito judicial, os autos deverão vir conclusos para extinção e arquivamento. Irati, 14 de outubro de 2022. FERNANDO EUGÊNIO MARTINS DE PAULA SANTOS LIMA - JUIZ DE DIREITO.

19/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE IRATI - PROJUDI Rua 19 de Dezembro, 418 - Centro - Irati/PR - CEP: 84.500-016 - Fone: (42) 2104 3100 - E-mail: [email protected] Autos nº 215-24.2020.8.16.0205 Ação Indenizatória por Desvio de Função. Reclamante: Gisleia Aparecida Ferreira. Reclamado: Estado do Paraná. Pretende a reclamante ser indenizada materialmente em razão da diferença do subsídio por desvio de função quando atuou em funções privativas de 1º Tenente entre 01/05/2012 e 15/04/2018, pois na época ocupava o cargo de 2º Tenente. Limitando, seu pedido, ao período compreendido entre 18/02/2015 a 15/04/2018 diante da prescrição quinquenal. O reclamado, por sua vez, disse que a reclamante não comprovou, nem especificou quais seriam essas funções de chefia que exerceu, nem mesmo o período exato em que foram supostamente desempenhadas. Sequer juntou ato oficial publicado em Boletim Geral demonstrando a atribuição na função de chefia do 4º Comando Regional da PM. Salientou que mesmo assim, o exercício da função de Chefe do 4º Comando Regional da PM, em caráter temporário, não outorga ao reclamante o direito à percepção do subsídio de 1º Tenente, pois não existe lei que exija que a função de chefe seja exclusiva ou privativa de 1º Tenente. Pois bem. Analisando detidamente os autos, constatei que no mov. 44.1 foi determinado à parte reclamante que esclarecesse o período em relação ao qual almeja o reconhecimento do desvio de função, bem como acostasse aos autos os cálculos relativos aos valores da equiparação reclamada, considerando o prazo prescricional quinquenal, ante a exigência do artigo 38, parágrafo único, da Lei de nº 9.099/1995, para a hipótese de eventual procedência. Houve esclarecimento quanto ao período, no caso, 01/05/2012 a 15/04/2018, limitando o pedido, ao período compreendido entre 18/02/2015 a 15/04/2018 diante da prescrição quinquenal, todavia, em relação à apresentação do cálculo referente a pretensão indenizatória, a reclamante somente se manifestou no sentido de que “já no ajuizamento da lide, renuncia aos valores excedentes á expedição de RPV, limitando o cálculo, portanto, ao importe de R$ 18.510,25, conforme resolução SEFA 02/2021, mas, apenas para fins de esclarecimentos, haja visto que a diferença salarial mensal alcança o importe de R$ 1.981,42, e se requer um total de 38 meses, o valor seria de R$ 75.293,96, respeitada a renúncia de valores já destacada na inicial” (mov. 47.1), sem apresentar a planilha de cálculo. Ocorre que, por mais que a parte reclamante renuncie ao valor excedente do teto previsto na resolução da SEFA nº 02/2021 para expedição de RPV, que segundo a reclamante é de R$ 18.510,25, há necessidade de instruir o pedido indenizatório com planilha de cálculo, até mesmo para equiparação do valor recebido pela parte reclamante à época do alegado desvio de função com o valor que pretende ser indenizada (função de 1º Tenente). Perceba-se que não há sequer indicação destes valores na inicial. Além disso, entendo que também há necessidade de apresentação dos comprovantes de rendimento da reclamante do período que pretende a indenização em razão do suposto desvio de função (18/02/2015 a 15/04/2018), o que se faz necessário para constatação do valor auferido assim como de recebimento de algum tipo de adicional durante referido período. Sendo assim, intime-se a reclamante para que, no prazo de 15 dias, junte os holerites do período de 18/02/2015 a 15/04/2018, assim como a planilha de cálculo do que pretende ser indenizada, na forma da fundamentação supra. Apresentados os documentos, se manifestem as partes e venham conclusos para sentença. Irati, 25 de agosto de 2021. FERNANDO EUGÊNIO MARTINS DE PAULA SANTOS LIMA - JUIZ DE DIREITO.

31/08/2021, 00:00

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de alvará de levantamento

deferimento

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

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