Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 0005286-95.2021.8.16.0035 - TJPR

Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 0005286-95.2021.8.16.0035 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

31/08/2022, 12:17

Documento (Informações)

24/08/2022, 18:23

Remessa (em diligência)

11/08/2022, 14:11

Documento (Outros documentos)

27/07/2022, 14:53

Confirmada

27/07/2022, 14:50

Remessa (em diligência)

27/07/2022, 13:16

Trânsito em julgado

27/07/2022, 13:16

Decurso de Prazo

31/05/2022, 00:30

Confirmada

09/05/2022, 00:05

Documento (Outros documentos)

29/04/2022, 17:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0005286-95.2021.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, sn - Fórum - Secretaria de Registros Públicos - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: ver site TJPR - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005286-95.2021.8.16.0035 Classe Processual: Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil Assunto Principal: Retificação de Nome Valor da Causa: R$500,00 Polo Ativo(s): VANIA PAULA CHIODI Polo Passivo(s): I Relatório Trata-se de ação de Retificação de Registro Civil ajuizada por VANIA PAULA CHIODI. A parte autora assevera a necessidade de retificar o nome de seus ascendentes a fim de obter a dupla cidadania, qual seja, italiana. A autora pugnou pela correção dos documentos com divergência de mov. 1.8/1.9/1.10 1.11, isto é, o assento de Casamento de sua ascendente Catterina Maddalena Pallu – matrícula nº 000687 01 55 1893 2 00002 161 0000194 16, o assento de Nascimento de Ricardo Betto – matrícula nº 000687 01 55 1898 1 00005 135 0000086 84, o assento de Casamento de Ricardo Betto e Lucia Hungaro – matrícula nº 000687 01 55 e o assento de Óbito de Ricardo Betto– matrícula nº 000687 01 55 1971 4 00021 334 0006124 15, visto que o nome da sua ascendente nas certidões de mov. 1.8, 1.9 e 1.10 constam como sendo "CATHARINA PALLÚ" e na certidão de óbito de mov. 1.11 consta como "CATARINA BETTO", ao passo que a forma correta seria “CATTERINA MADDALENA PALU”. O Ministério Público pronunciou-se pela não intervenção na relação jurídico processual, opinando simplesmente pelo prosseguimento feito sem ulterior abertura de vista (mov. 36.1). Decido. II Fundamentação Cuidam os presentes autos de Retificação de Registro Civil com base na lei n.º 6015/73, buscando a autora a retificação dos assentos de Casamento de Catterina Maddalena Pallu e Giovanni Betto e de Ricardo Betto e Lucia Hungaro, do assento de Nascimento e óbito de Ricardo Betto, uma vez que o nome de Catterina Maddalena Pallu esta grafado de modo errôneo. Pois bem. O artigo 109 da Lei dos Registros Públicos (Lei n. 6.015/73), assim disciplina: Art. 109. Quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no Registro Civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o Juiz o ordene, ouvido o órgão do Ministério Público e os interessados, no prazo de cinco dias, que correrá em cartório.” O pedido é procedente, pois verifica-se que efetivamente ocorreu a falha apontada por ocasião da lavratura do assento de casamento de Catterina Maddalena Palu de mov. 1.8 - matrícula nº 000687 01 55 1893 2 00002 161 0000194 16, do assento de casamento de mov. 1.10 de Ricardo Betto e Lucia Hungaro – matrícula nº 000687 01 55, do assento de Nascimento de mov. 1.9 de Ricardo Betto – matrícula nº 000687 01 55 1898 1 00005 135 0000086 84 e do assento de Óbito de mov. 1.11 de Ricardo Betto– matrícula nº 000687 01 55 1971 4 00021 334 0006124 15. O erro resta comprovado pela análise da certidão de batismo de Catterina Maddalena Palu (mov. 1.7) traduzido no mov. 42.2. Assim, da análise dos documentos acostados aos autos, é possível verificar que se trata da mesma pessoa vez que o nome dos genitores de Catterina Maddalena Palu coincidem nos documentos de mov. 42.2 e 1.8 o que aponta que de fato houve falha na lavratura dos assentos das certidões de mov. 1.8 a 1.11 no que tange à grafia do nome de Catterina. Sabe-se que é possível a retificação de assento civil por erro de grafia ou omissão, bem como nos casos de aportuguesamento de nome estrangeiro. Deve-se levar em consideração a busca da requerente pela revitalização de sua história familiar, bem assim, não repercutindo tal alteração em violação a direito de terceiros, não há óbices para a concessão do pedido, posto que a correção visa possibilitar a concessão da cidadania italiana. Nesse sentido: APELAÇÃO. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS. ERRO DE GRAFIA. Comprovado o erro, é possível determinar a retificação da grafia do nome da demandante. RECURSO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70068769108, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em 18/05/2016) E: REGISTRO CIVIL. MUDANÇA DA GRAFIA DO NOME DOS TETRAVÓS E BISAVÓS VINDOS DA ITÁLIA. POSSIBILIDADE. RECORRENTE VISA A OBTENÇÃO DE CIDADANIA ITALIANA. Como a pretendida alteração não acarretará nenhum prejuízo aos demais membros da família e, pelo contrário, consulta o interesse de todos os familiares que queiram solicitar a cidadania italiana, justifica-se plenamente a correção de grafia pretendida, pois o registro visa também perenizar fatos e acontecimentos da vida social, devendo espelhar tais fatos, acontecimentos e relações de forma correta, e é conveniente, sempre que possível, escoimar as suas eventuais imperfeições. Recurso provido.(Apelação Cível, Nº 70081761959, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em: 28-08-2019) Os equívocos geraram erronia na grafia de vários documentos e como tais devem ser retificadas para que passem a constar de forma correta nos seguintes documentos: a) Deve constar que "CATHARINA PALLÚ", na verdade se trata de “CATTERINA MADDALENA PALU”, natural da Itália. A qual era filha de Francisco Pallú e Graciosa Torresan (movs. 1.8, 1.9 e 1.10). b) E que "CATARINA BETTO", na verdade se trata de “CATTERINA MADDALENA PALU” (mov. 1.11). III Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, determinando a retificação do assento de Casamento no livro de registros sob a matrícula n° 000687 01 55 1893 2 00002 161 0000194 16 (mov. 1.8), do assento de Nascimento de matrícula nº 000687 01 55 1898 1 00005 135 0000086 84 (mov. 1.9), do assento de Casamento de matrícula nº 000687 01 55 1925 2 00007 181 0000018 56 (mov. 1.10) e do assento de Óbito de matrícula nº 000687 01 55 1971 4 00021 334 0006124 15 (mov. 1.11), a fim de que sejam retificados o nome de "CATHARINA PALLÚ" e "CATARINA BETTO" para que passe a constar “CATTERINA MADDALENA PALU ”, nos exatos termos da inicial. Esta sentença assinada digitalmente servirá como mandado. Custas pela autora. Ciência ao Ministério Público. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Oportunamente, arquive-se. São José dos Pinhais, data e hora da inserção no sistema. (assinado digitalmente) SIDERLEI OSTRUFKA CORDEIRO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO

Confirmada

28/04/2022, 15:46

Entrega em carga/vista

28/04/2022, 14:20

Expedição de documento (Outros documentos)

28/04/2022, 14:20

Procedência

04/04/2022, 18:10

Documentos

Conclusão

•29/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0005286-95.2021.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, sn - Fórum - Secretaria de Registros Públicos - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: ver site TJPR - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005286-95.2021.8.16.0035 Classe Processual: Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil Assunto Principal: Retificação de Nome Valor da Causa: R$500,00 Polo Ativo(s): VANIA PAULA CHIODI Polo Passivo(s): I Relatório Trata-se de ação de Retificação de Registro Civil ajuizada por VANIA PAULA CHIODI. A parte autora assevera a necessidade de retificar o nome de seus ascendentes a fim de obter a dupla cidadania, qual seja, italiana. A autora pugnou pela correção dos documentos com divergência de mov. 1.8/1.9/1.10 1.11, isto é, o assento de Casamento de sua ascendente Catterina Maddalena Pallu – matrícula nº 000687 01 55 1893 2 00002 161 0000194 16, o assento de Nascimento de Ricardo Betto – matrícula nº 000687 01 55 1898 1 00005 135 0000086 84, o assento de Casamento de Ricardo Betto e Lucia Hungaro – matrícula nº 000687 01 55 e o assento de Óbito de Ricardo Betto– matrícula nº 000687 01 55 1971 4 00021 334 0006124 15, visto que o nome da sua ascendente nas certidões de mov. 1.8, 1.9 e 1.10 constam como sendo "CATHARINA PALLÚ" e na certidão de óbito de mov. 1.11 consta como "CATARINA BETTO", ao passo que a forma correta seria “CATTERINA MADDALENA PALU”. O Ministério Público pronunciou-se pela não intervenção na relação jurídico processual, opinando simplesmente pelo prosseguimento feito sem ulterior abertura de vista (mov. 36.1). Decido. II Fundamentação Cuidam os presentes autos de Retificação de Registro Civil com base na lei n.º 6015/73, buscando a autora a retificação dos assentos de Casamento de Catterina Maddalena Pallu e Giovanni Betto e de Ricardo Betto e Lucia Hungaro, do assento de Nascimento e óbito de Ricardo Betto, uma vez que o nome de Catterina Maddalena Pallu esta grafado de modo errôneo. Pois bem. O artigo 109 da Lei dos Registros Públicos (Lei n. 6.015/73), assim disciplina: Art. 109. Quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no Registro Civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o Juiz o ordene, ouvido o órgão do Ministério Público e os interessados, no prazo de cinco dias, que correrá em cartório.” O pedido é procedente, pois verifica-se que efetivamente ocorreu a falha apontada por ocasião da lavratura do assento de casamento de Catterina Maddalena Palu de mov. 1.8 - matrícula nº 000687 01 55 1893 2 00002 161 0000194 16, do assento de casamento de mov. 1.10 de Ricardo Betto e Lucia Hungaro – matrícula nº 000687 01 55, do assento de Nascimento de mov. 1.9 de Ricardo Betto – matrícula nº 000687 01 55 1898 1 00005 135 0000086 84 e do assento de Óbito de mov. 1.11 de Ricardo Betto– matrícula nº 000687 01 55 1971 4 00021 334 0006124 15. O erro resta comprovado pela análise da certidão de batismo de Catterina Maddalena Palu (mov. 1.7) traduzido no mov. 42.2. Assim, da análise dos documentos acostados aos autos, é possível verificar que se trata da mesma pessoa vez que o nome dos genitores de Catterina Maddalena Palu coincidem nos documentos de mov. 42.2 e 1.8 o que aponta que de fato houve falha na lavratura dos assentos das certidões de mov. 1.8 a 1.11 no que tange à grafia do nome de Catterina. Sabe-se que é possível a retificação de assento civil por erro de grafia ou omissão, bem como nos casos de aportuguesamento de nome estrangeiro. Deve-se levar em consideração a busca da requerente pela revitalização de sua história familiar, bem assim, não repercutindo tal alteração em violação a direito de terceiros, não há óbices para a concessão do pedido, posto que a correção visa possibilitar a concessão da cidadania italiana. Nesse sentido: APELAÇÃO. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS. ERRO DE GRAFIA. Comprovado o erro, é possível determinar a retificação da grafia do nome da demandante. RECURSO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70068769108, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em 18/05/2016) E: REGISTRO CIVIL. MUDANÇA DA GRAFIA DO NOME DOS TETRAVÓS E BISAVÓS VINDOS DA ITÁLIA. POSSIBILIDADE. RECORRENTE VISA A OBTENÇÃO DE CIDADANIA ITALIANA. Como a pretendida alteração não acarretará nenhum prejuízo aos demais membros da família e, pelo contrário, consulta o interesse de todos os familiares que queiram solicitar a cidadania italiana, justifica-se plenamente a correção de grafia pretendida, pois o registro visa também perenizar fatos e acontecimentos da vida social, devendo espelhar tais fatos, acontecimentos e relações de forma correta, e é conveniente, sempre que possível, escoimar as suas eventuais imperfeições. Recurso provido.(Apelação Cível, Nº 70081761959, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em: 28-08-2019) Os equívocos geraram erronia na grafia de vários documentos e como tais devem ser retificadas para que passem a constar de forma correta nos seguintes documentos: a) Deve constar que "CATHARINA PALLÚ", na verdade se trata de “CATTERINA MADDALENA PALU”, natural da Itália. A qual era filha de Francisco Pallú e Graciosa Torresan (movs. 1.8, 1.9 e 1.10). b) E que "CATARINA BETTO", na verdade se trata de “CATTERINA MADDALENA PALU” (mov. 1.11). III Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, determinando a retificação do assento de Casamento no livro de registros sob a matrícula n° 000687 01 55 1893 2 00002 161 0000194 16 (mov. 1.8), do assento de Nascimento de matrícula nº 000687 01 55 1898 1 00005 135 0000086 84 (mov. 1.9), do assento de Casamento de matrícula nº 000687 01 55 1925 2 00007 181 0000018 56 (mov. 1.10) e do assento de Óbito de matrícula nº 000687 01 55 1971 4 00021 334 0006124 15 (mov. 1.11), a fim de que sejam retificados o nome de "CATHARINA PALLÚ" e "CATARINA BETTO" para que passe a constar “CATTERINA MADDALENA PALU ”, nos exatos termos da inicial. Esta sentença assinada digitalmente servirá como mandado. Custas pela autora. Ciência ao Ministério Público. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Oportunamente, arquive-se. São José dos Pinhais, data e hora da inserção no sistema. (assinado digitalmente) SIDERLEI OSTRUFKA CORDEIRO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO

29/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0005286-95.2021.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, sn - Fórum - Secretaria de Registros Públicos - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: ver site TJPR - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005286-95.2021.8.16.0035 Classe Processual: Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil Assunto Principal: Retificação de Nome Valor da Causa: R$500,00 Polo Ativo(s): VANIA PAULA CHIODI Polo Passivo(s): 1. Diante das informações colacionadas na declaração de imposto de renda da requerente (mov. 12.3), principalmente os valores disponíveis em aplicações financeiras e o considerável patrimônio declarado, INDEFIRO o pedido de justiça gratuita. Sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PEDIDO DE CONCESSÃO RECURSAL DE JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. DECISÃO DO JUIZ SINGULAR QUE REVOGOU O BENEFÍCIO CONCEDIDO. FUNDAMENTAÇÃO. AGRAVANTE QUE DECLARA RENDIMENTOS VULTOSOS EM IMPOSTO DE RENDA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVAM SEUS GASTOS OU A DESTINAÇÃO VINCULADA DE SEUS GANHOS. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. DECISÃO MANTIDA. 1. Os requisitos para a concessão do benefício da gratuidade judiciária se prendem à demonstração da dificuldade financeira, consubstanciada na impossibilidade de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do sustento do agravante e de sua família. 2. Apresentado vultosa quantidade de patrimônio em declaração de imposto renda, a presunção de hipossuficiência do agravante resta ilidida. Agravo de instrumento desprovido. (TJPR - 16ª C.Cível - 0053429-31.2018.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 03.04.2019) 2. Isto posto, intime-se a requerente para que recolha as custas processuais devidas, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC. 3. Intimações e diligências necessárias. São José dos Pinhais, data e hora da inserção no sistema. (assinado digitalmente) SIDERLEI OSTRUFKA CORDEIRO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO

25/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0005286-95.2021.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, sn - Fórum - Secretaria de Registros Públicos - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: ver site TJPR - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005286-95.2021.8.16.0035 Classe Processual: Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil Assunto Principal: Retificação de Nome Valor da Causa: R$500,00 Polo Ativo(s): VANIA PAULA CHIODI Polo Passivo(s): O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal e cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Caso queira, ainda, poderá juntar: cópia de extratos bancários atuais de contas de titularidade e/ou cópia dos extratos atuais de cartão de crédito. Ou, no mesmo prazo, deverá a parte autora recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena cancelamento da distribuição, sem nova intimação, ou, ainda, na forma do art. 98, §6º, do CPC, deverá proceder ao preparo parcelado em 3 (três) vezes das custas processuais, sendo que a primeira parcela deve ser recolhida no prazo de 15 (quinze) dias e as demais em intervalos posteriores de 30 (trinta) dias, sob pena de cancelamento da distribuição se atrasada qualquer das parcelas. Transcorrido o prazo supra com ou sem manifestação da parte, certifique-se nos autos e tornem conclusos como “Decisão inicial”. São José dos Pinhais, data e hora da inserção no sistema. (assinado digitalmente) SIDERLEI OSTRUFKA CORDEIRO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO

21/07/2021, 00:00

—

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Confirmada

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Entrega em carga/vista

Expedição de documento (Outros documentos)

Procedência

Todas as movimentações(60)

legal