Execução de Título Extrajudicial 0017579-12.2021.8.16.0031 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0017579-12.2021.8.16.0031 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0017579-12.2021.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7403 - Celular: (42) 3308-7493 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0017579-12.2021.8.16.0031 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$47.019,11 Exequente(s): LUCAS VINÍCIUS SIQUEIRA SANTOS Executado(s): F. P. LOPES – REPRESENTACAO COMERCIAL FABIO PEREIRA LOPES SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizado por LUCAS VINÍCIUS SIQUEIRA SANTOS em face de FABIO PEREIRA LOPES e F.P. LOPES - REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. A decisão de mov. 177.1 indeferiu os pedidos formulados pela parte exequente, bem como determinou a intimação da parte exequente para indicar bens da parte executada passíveis de penhora, sob pena de extinção por ausência de bens penhoráveis. O exequente foi intimado (mov. 179.0), mas deixou decorrer o prazo sem manifestação (mov. 180.0). Os autos vieram conclusos. É, em síntese, o relatório. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO 1. No caso concreto, verifica-se que foram realizadas diversas diligências para a localização de bens em nome do executado pelos sistemas SISBAJUD (seq. 28, 71 e 113), RENAJUD (seq. 35, 47, 62, 72 e 115), INFOJUD (seq. 36, 73 e 116), CAGED/ INSS (seq. 125), SNIPER (seq. 123), bem como a expedição de mandado de penhora (mov. 52.1). Destaca-se que o dever de impulsionar a execução e indicar bens recai sobre a parte exequente, não sendo possível impor ao Poder Judiciário a realização de diligências indefinidas e reiteradas sem indícios mínimos de eficácia. Além disso, a razoável duração do processo deve ser resguardada, especialmente no âmbito dos Juizados Especiais, cuja celeridade e efetividade constituem princípios basilares. A ausência de bens penhoráveis e a inércia da parte exequente na indicação de meios efetivos para a satisfação do crédito tornam inevitável a extinção da execução, sob pena de perpetuação indefinida do feito sem perspectiva de êxito. Diante do exposto, a extinção do processo por inexistência de bens penhoráveis é medida que se impõe. 3. DISPOSIÇÕES Tendo em vista que o processo tramita desde 2021 e que inexistem bens de propriedade dos executados passíveis de penhora, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei n° 9.099/95. Fica assegurado ao credor o direito à reativação do processo, caso localize e indique bens penhoráveis em nome do devedor. 4. DISPOSIÇÕES FINAIS Com o decurso do prazo para interposição de recurso, ou havendo a renúncia ao prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da sentença. Cumpram-se as determinações do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça, no que forem aplicáveis. Após, arquivem-se os autos com as baixas necessárias. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Guarapuava, datado e assinado eletronicamente. RICARDO ALEXANDRE SPESSATO DE ALVARENGA CAMPOS Juiz de Direito

24/10/2025, 00:00

02/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0017579-12.2021.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7403 - Celular: (42) 3308-7493 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0017579-12.2021.8.16.0031 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$47.019,11 Exequente(s): LUCAS VINÍCIUS SIQUEIRA SANTOS Executado(s): F. P. LOPES – REPRESENTACAO COMERCIAL FABIO PEREIRA LOPES DESPACHO A parte exequente requereu a penhora dos direitos hereditários que o requerido Fábio Pereira Lopes possui sobre o imóvel localizado na Avenida Professor Pedro Carli, nº 4456, Vila Carli, em Guarapuava, Estado do Paraná, bem como a busca de valores pelo sistema Sisbajud (mov. 169.1). Disposições 1. Antes da análise do pedido apresentado na petição de mov. 169.1, intime-se a parte exequente para que apresente matrícula do imóvel atualizada, possibilitando a análise do pedido de penhora. 1.1. Esclareça-se, por oportuno, que a certidão é considerada atualizada se datar até 30 (trinta) dias antes da juntada nos autos. 2. Observa-se que no decorrer da tramitação dos presentes autos já foram feitas buscas de bens em nome da parte executada pelos sistemas disponíveis ao alcance do juízo, mais especificamente busca por meio do Sistema SISBAJUD (seq. 28, 71 e 113). Diante de tais circunstâncias, não é dado à parte exequente reiterar o pedido de penhoras e consultas de maneira desproporcional, sem demonstração da real utilidade da nova tentativa, ou seja, sem que haja prova da modificação da condição financeira da parte devedora. Devem ser adotados, então, os critérios da razoabilidade, eficiência e celeridade, que permitem concluir que não cabe ao Poder Judiciário diligenciar indefinidamente a busca de bens em nome da parte executada para a satisfação da obrigação. Nesse sentido, confira-se: “RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. RECURSO DO EXEQUENTE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS. POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO QUANDO INDICADOS NOVOS BENS À PENHORA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Extrai-se da sentença: “Compulsando os autos, verifica-se que a execução iniciou em fevereiro de 2020. Na tentativa de localizar bens penhoráveis já foram realizados BACENJUD (seq. 58.1), RENAJUD (seq. 62.1), INFOJUD (seq. 63) e expedição de mandado para a localização de bens pelo oficial de justiça (seq. 69.1/79.1). Todas as medidas mostraram-se infrutíferas. Extrai-se que após a intimação da parte credora para promover o andamento do feito, apenas foi requerida nova diligência junto ao sistema Infojud (seq. 82.1), não tendo sido realizada qualquer indicação específica de bens passíveis de penhora ou solicitada diligências por novos meios para a localização de bens do devedor.O artigo 53, § 4º, da Lei 9.099/1995 estabelece que: “não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor”.Considerando que todas as medidas que poderiam ser tomadas por esse juízo já se esgotaram, não tendo sido localizado bem penhorável, o processo deve ser julgado extinto, sem julgamento do mérito. Impossível o recomeço de todas as diligências pelo simples decurso de tempo, sem que ao menos tenha sido provado que os resultados seriam positivos ou então, indicado a excepcionalidade para que seja deferida novas buscas.”Precedentes desta Turma Recursal: 1) TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0018685-51.2015.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juíza Manuela Tallão Benke - J. 08.06.2020 e 2) TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0025135-03.2018.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Juíza Camila Henning Salmoria - J. 17.08.2020. (TJ-PR - RI: 00003541120198160043 Antonina 0000354-11.2019.8.16.0043 (Acórdão), Relator: Camila Henning Salmoria, Data de Julgamento: 16/08/2021, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 17/08/2021)”. 3. Posto isso, indefiro o pedido formulado para reiteração de consulta ao sistema SISBAJUD. 4. Oportunamente voltem os autos conclusos. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, datado e assinado eletronicamente. Ricardo Alexandre Spessato de Alvarenga Campos Juiz de Direito

26/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0017579-12.2021.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7403 - Celular: (42) 3308-7493 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0017579-12.2021.8.16.0031 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$33.135,54 Exequente(s): LUCAS VINÍCIUS SIQUEIRA SANTOS Executado(s): F. P. LOPES – REPRESENTACAO COMERCIAL FABIO PEREIRA LOPES DECISÃO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por LUCAS VINÍCIUS SIQUEIRA SANTOS em face de F. P. LOPES – REPRESENTACAO COMERCIAL e FABIO PEREIRA LOPES. A parte exequente requereu a expedição de ofício às empresas indicadas no mov. 145.1, com o objetivo de penhorar eventuais valores pagos por essas empresas em favor do executado, até a satisfação integral do débito. Também requereu busca nos sistemas Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias (SIMBA), Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização (CNSEG), Declaração de Operações com Cartões de Crédito (DECRED), Sistema Nacional de Cadastro Rural (SNCR), Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias (DIMOB) e Declaração de Informações sobre Movimentação Financeira - DIMOF (mov. 145.1). DISPOSIÇÕES 1. A expedição de ofício às empresas mencionadas no mov. 145.1, visando a penhora de eventuais valores pagos por essas empresas ao executado, não comporta deferimento, vez que se equipara a penhora de faturamento. A penhora sobre o faturamento da empresa não é equivalente à penhora do dinheiro, visto que, para ser efetivada, pressupõe a nomeação de perito administrador, o qual submeterá à aprovação judicial a forma de sua atuação e prestará contas mensalmente, entregando em juízo as quantias recebidas, com os respectivos balancetes mensais, a fim de serem imputadas no pagamento da dívida, conforme previsto no art. 866, § 2º, do Código de Processo Civil. Logo, para efetivação da penhora pretendida pela parte exequente, é indispensável perícia contábil de profissional capacitado no intuito de aferir o percentual possível que propicie a satisfação do crédito exequendo em tempo razoável, mas que não torne inviável o exercício da atividade empresarial. A complexidade da providência não se coaduna com os princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, inerentes ao sistema dos Juizados Especiais. Nesse sentido, confira-se: RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO SURPRESA. NÃO OCORRÊNCIA. PENHORA DE RECEBÍVEIS DE CARTÃO DE CRÉDITO. EQUIPARAÇÃO À PENHORA DE FATURAMENTO. PRECEDENTE DO STJ. PROCEDIMENTO DO ART. 866 DO CPC. INCOMPATIBILIDADE COM O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. DILIGÊNCIAS EXAURIDAS E INFRUTÍFERAS. REGULAR EXTINÇÃO DO FEITO (LEI 9.099/95, ART. 53, § 4º). RECURSO DESPROVIDO. (TJ-PR 00332828320198160182 Curitiba, Relator: Alvaro Rodrigues Junior, Data de Julgamento: 12/05/2023, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 16/05/2023). grifei Destarte, INDEFIRO o pedido. 2. INDEFIRO o pedido de buscas por meio do Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias (SIMBA), vez que este Juizado não possui acesso à essa ferramenta. 3. Expeça-se ofício à Superintendência de Seguros Privados – SUSEP e à Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais – CNSEG, para que, no prazo de 10 (dez) dias, informem a existência de previdência privada e/ou títulos de capitalização em nome da parte executada. 4. A parte exequente requereu obtenção de declaração de atividade imobiliária - DIMOB e cartão de crédito – DECRED, além de declaração de informações sobre movimentação financeira (DIMOF), medidas afronta o princípio da celeridade processual, porquanto implica em paralisação do feito por tempo incerto, não apresenta qualquer utilidade ao presente feito e por ostentar complexidade incompatível com o rito da Lei 9.099/95, mormente por atingir massa patrimonial incerta. Cumprimento de sentença. Diligencias para busca de recursos financeiros do executado. Oficios a E Financeira, DIMOB, DECRED e DME. Indeferimento. Diligencias sem utilidade prática. Recurso improvido. Decisão mantida pelos próprios fundamentos. (TJ-SP - AI: 01003949420228269006 SP 0100394-94.2022.8.26.9006, Relator: GUSTAVO ALEXANDRE DA CAMARA LEAL BELLUZZO, Data de Julgamento: 28/02/2023, 4ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 28/02/2023) FAZENDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA A DECISÃO DE INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REQUISIÇÃO DE DADOS AOS SISTEMAS DIMOF E DECRED E DIMOB, COM A FINALIDADE DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DA PARTE DEVEDORA PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO. INEFICÁCIA DA MEDIDA À EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. PRECEDENTES DAS TURMAS CÍVEIS DO TJDFT. AGRAVO IMPROVIDO. [...] VII. Pois bem. Tanto a "Declaração de Informações sobre Movimentação Financeira" (Dimof) quanto a "Declaração de Operações com Cartão de Crédito" (Decred) não seriam instrumentos efetivos à pesquisa e localização de bens expropriáveis (passíveis de penhora) em execuções, por referirem à informações de movimentações financeiras pretéritas. VIII. Nesse sentido, transcrevem-se os excertos dos recentes julgados deste Egrégio TJDFT: [...] A Declaração de Informações sobre Movimentação Financeira (Dimof) contém informações sobre a realização de operações financeiras previstas no art. 2º da Instrução Normativa n. 811/2008 da Receita Federal (RFB). Por sua vez, a Declaração de Operações com Cartões de Crédito (Decred) contém informações sobre as operações efetuadas com cartão de crédito, com a identificação dos usuários de seus serviços e os montantes movimentados. 7. As pesquisas Dimof e Decred não são passíveis de localizar bens penhoráveis do devedor. (2ª Turma Cível, acórdão 1385236, DJE: 23/11/2021); [...] 1. As pesquisas junto à Receita Federal visando acesso a DIMOF (Declaração de Informações sobre Movimentação Financeira), DECRED (Declaração de Operações com Cartão de Crédito) e DIMOB (Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias) não servem para a finalidade pretendida pelo agravante, qual seja, a localização de bens penhoráveis. (4ª Turma Cível, acórdão 1433804, DJe 7/7/2022); [...]. IX. Nessa quadra, considerando que consultas à Dimof e à Decred não contribuiriam à efetividade da execução, a pretendida quebra do sigilo bancário da parte devedora revela-se desproporcional e desarrazoada, tudo a redundar na confirmação da decisão originária, por seus sólidos fundamentos. Precedente: TJDFT, 5ª Turma Cível, acórdão 1420523, PJe: 16/5/2022. X. Improvido o agravo de instrumento. Mantida a conclusão jurídica da decisão ora revista. Sem custas processuais nem honorários advocatícios. (TJ-DF 07017762220228079000 1647810, Relator: FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA, Data de Julgamento: 07/12/2022, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 14/12/2022) Agravo de Instrumento – Fase de cumprimento provisório de sentença – Requisição de informações – Bens do executado – Indeferimento de expedição de ofícios à CENSEC, DECRED, DOI, DIMOB, a fim de localizar ativos financeiros passíveis de penhora – Simplicidade nos processos na sistemática dos Juizados Especiais – Decisão mantida. (TJ-SP - AI: 01010149520208269000 SP 0101014-95.2020.8.26.9000, Relator: Tom Alexandre Brandão, Data de Julgamento: 08/09/2020, Quinta Turma Cível, Data de Publicação: 08/09/2020) Portanto, INDEFIRO o pedido da parte autora com relação ao DIMOB, DECRED e DIMOF. 5. INDEFIRO o pedido de consulta ao Sistema Nacional de Cadastro Rural (SNCR), vez que a diligência pode ser realizada pela própria parte, o que retira o interesse da atuação deste juízo (https://sncr.serpro.gov.br/sncr-web/consultaPublica.jsf;jsessionid=QQbddvdKQgDuH4dr7CTq8JVV.sncr-web8?windowId=cd8). 6. Cumpridas as diligências, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifeste nos autos e requeira o que entender de direito, promovendo o regular prosseguimento ao feito. 7. Oportunamente voltem os autos conclusos. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, datado e assinado eletronicamente. Marcio Trindade Dantas Juiz de Direito

05/12/2024, 00:00

22/08/2024, 00:00

28/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0017579-12.2021.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7403 - Celular: (42) 3308-7493 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0017579-12.2021.8.16.0031 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$33.135,54 Exequente(s): LUCAS VINÍCIUS SIQUEIRA SANTOS Executado(s): F. P. LOPES – REPRESENTACAO COMERCIAL FABIO PEREIRA LOPES DECISÃO Diante do retorno negativo das buscas realizadas, manifestou-se a parte exequente requerendo a penhora de valores junto ao sistema Sisbajud, na modalidade reiterada, bem como a expedição de ofício ao INSS, a fim de verificar a existência de vínculo empregatício da parte executada. Ao final, requereu a busca de bens da parte executada pelo sistema SNIPER (mov. 119.1). Disposições 1. Observa-se que no decorrer da tramitação dos presentes autos já foram feitas buscas de bens em nome da parte executada por meio dos sistemas disponíveis ao alcance do juízo, mais especificamente SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD. Diante de tais circunstâncias, não é dado à parte exequente reiterar o pedido de penhoras e consultas de maneira desproporcional, sem demonstração da real utilidade da nova tentativa, ou seja, sem que haja prova da modificação da condição financeira da parte devedora. Devem ser adotados, então, os critérios da razoabilidade, eficiência e celeridade, que permitem concluir que não cabe ao Poder Judiciário diligenciar indefinidamente a busca de bens em nome da parte executada para a satisfação da obrigação. Nesse sentido, confira-se: “RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. RECURSO DO EXEQUENTE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS. POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO QUANDO INDICADOS NOVOS BENS À PENHORA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Extrai-se da sentença: “Compulsando os autos, verifica-se que a execução iniciou em fevereiro de 2020. Na tentativa de localizar bens penhoráveis já foram realizados BACENJUD (seq. 58.1), RENAJUD (seq. 62.1), INFOJUD (seq. 63) e expedição de mandado para a localização de bens pelo oficial de justiça (seq. 69.1/79. 1). Todas as medidas mostraram-se infrutíferas. Extrai-se que após a intimação da parte credora para promover o andamento do feito, apenas foi requerida nova diligência junto ao sistema Infojud (seq. 82.1), não tendo sido realizada qualquer indicação específica de bens passíveis de penhora ou solicitada diligências por novos meios para a localização de bens do devedor.O artigo 53, § 4º, da Lei 9.099 /1995 estabelece que: “não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor”. Considerando que todas as medidas que poderiam ser tomadas por esse juízo já se esgotaram, não tendo sido localizado bem penhorável, o processo deve ser julgado extinto, sem julgamento do mérito. Impossível o recomeço de todas as diligências pelo simples decurso de tempo, sem que ao menos tenha sido provado que os resultados seriam positivos ou então, indicado a excepcionalidade para que seja deferida novas buscas.” Precedentes desta Turma Recursal: 1) TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0018685- 51.2015.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juíza Manuela Tallão Benke - J. 08.06.2020 e 2) TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0025135-03.2018.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Juíza Camila Henning Salmoria - J. 17.08.2020. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000354-11.2019.8.16.0043 - Antonina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS CAMILA HENNING SALMORIA - J. 16.08.2021) (TJ-PR - RI: 00003541120198160043 Antonina 0000354- 11.2019.8.16.0043 (Acórdão), Relator: Camila Henning Salmoria, Data de Julgamento: 16/08/2021, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 17/08/2021)”. Posto isso, indefiro o pedido formulado para reiteração de consulta ao sistema Sisbajud. 2. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, comprove a modificação do status patrimonial da parte adversa, o que ensejará a realização de nova consulta ao sistema solicitado 3. Entretanto, considerando que, atualmente, o sistema de buscas vinculado ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) é o PREVJUD, determino que a Secretaria, através deste, realize buscas a fim de localizar eventual vínculo empregatício do executado. 4. Ademais, o Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) identifica os vínculos patrimoniais, societários e financeiros entre pessoas físicas e jurídicas. Da própria denominação dessa ferramenta se constata que se trata da investigação patrimonial e recuperação de ativos que estariam sendo sonegados dos credores, mediante ocultação simples do seu patrimônio ou de alguma outra forma, fraudando os credores ou “lavando” dinheiro de origem ilícita mediante a identificação de vínculos com outras pessoas físicas ou jurídicas. O sistema SNIPER é primordialmente utilizado para investigações criminais e/ou processos cíveis com suspeita de fraudes patrimoniais perpetradas com o objetivo de sonegar bens dos credores ou da fiscalização. Importante consignar que o sistema SNIPER não promove o bloqueio de recursos ou de bens, apenas identifica eventuais vínculos com terceiros, pessoas físicas ou jurídicas. 4.1. Tendo em vista que o SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos) já está integrado à plataforma digital do Poder Judiciário, DEFIRO o pedido. 4.2. Com a juntada do extrato da diligência nos autos, averbe-se restrição, para que o conteúdo das informações fique acessível apenas às partes, advogados e servidores que atuem no processo. 5. Cumpridas as diligências, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifeste nos autos e requeira o que entender de direito, promovendo o regular prosseguimento ao feito. 6. Destaco à Secretaria que a Portaria nº 01/2020 deve ser cumprida sempre que se mostrar cabível. 7. Oportunamente, voltem conclusos. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, datado e assinado digitalmente. Ricardo Alexandre Spessato de Alvarenga Campos Juiz de Direito

09/02/2024, 00:00

31/03/2023, 00:00

22/06/2022, 00:00

23/03/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 196) JUNTADA DE COMPROVANTE (02/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 197) JUNTADA DE COMPROVANTE (02/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Mandado

Mandado

Todas as movimentações(222)

Todos os documentos(22)