Execução de Título Extrajudicial 0000066-49.2020.8.16.0101 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000066-49.2020.8.16.0101 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JANDAIA DO SUL JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE JANDAIA DO SUL - PROJUDI Rua Placido Caldas, 536 - Bairro - Jandaia do Sul/PR - CEP: 86.900-000 - Fone: 43-3572-9860 - Celular: (43) 3572-9883 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000066-49.2020.16.0101 Vistos. 1. A parte executada, considerando o bloqueio realizado (evento 139), postulou pela sua liberação, uma vez que referida importância é decorrente de auxílio do governo (Bolsa Família), conforme manifestação e documentos dos eventos 144 e 156. A parte exequente manifestou-se no evento 148. É, em síntese, o relatório. Decido. 2. No caso, pelos documentos apresentados pela parte executada (evento 156), constata-se que os valores bloqueados são decorrentes dos auxílios concedidos pelo governo. Assim, a própria razão de ser do auxílio comprova sua impenhorabilidade, na forma do art. 833, inc. IV, do Código de Processo Civil, ressalvada eventual má-fé, inexistente no caso dos autos. Nesse sentido, o Conselho Nacional de Justiça já inclusive recomendou a medida de desbloqueio dos valores decorrentes do auxílio emergencial, consoante previsão do art. 5º da Resolução nº 318/2020. Confira-se: Art. 5º Recomenda-se que os magistrados zelem para que os valores recebidos a título de auxílio emergencial previsto na Lei nº 13.982/2020 não sejam objeto de penhora, inclusive pelo sistema BacenJud, por se tratar de bem impenhorável nos termos do art. 833, IV e X, do CPC. Parágrafo único. Em havendo bloqueio de valores posteriormente identificados como oriundos de auxílio emergencial, recomenda-se que seja promovido, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, seu desbloqueio, diante de seu caráter alimentar. Destarte, promova-se o desbloqueio dos referidos valores, ou, na impossibilidade de tal desbloqueio, a expedição de alvará judicial e/ou ofício transferência em favor da executada. 3. Intimem-se as partes da presente decisão. 4. Em seguida, intime-se a parte exequente, em 15 (quinze) dias, para que requeira o que entender pertinente. 5. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da douta Corregedoria Geral de Justiça, no que for pertinente. Jandaia do Sul, datado e assinado digitalmente. Letícia Lilian Kirschnick Seyr Juíza de Direito

01/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000066-49.2020.8.16.0101. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JANDAIA DO SUL JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE JANDAIA DO SUL - PROJUDI Rua Placido Caldas, 536 - Bairro - Jandaia do Sul/PR - CEP: 86.900-000 - Fone: 43-3572-9860 - Celular: (43) 3572-9883 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000066-49.2020.8.16.0101 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$1.921,93 Exequente(s): C. A. FACHINA ME Executado(s): Lucimara Feitosa de Lima DECISÃO 1. Retifique-se a Classe Processual para Execução de Título Extrajudicial. 2. Defiro parcialmente os pedidos de mov. 124. 2.1. A inscrição da parte executada no cadastro de inadimplentes (SERASAJUD) já foi realizada nos movs. 65/70, motivo pelo qual indefiro a reiteração dessa diligência. 2.2. Lado outro, considerando-se o lapso temporal desde as últimas consultas aos sistemas RENAJUD (12.2020 – mov. 43) e INFOJUD (4.2021 – mov. 54), entendo que merece acolhimento o pedido feito pelo exequente, posto que razoável sua reiteração nesse momento. Ademais, mister esclarecer que, não obstante ter sido feita recentemente a consulta ao sistema SISBAJUD (05.2022 – mov.89), o resultado foi parcialmente frutífero mostrando-se adequado ao caso nova tentativa de penhora de ativos financeiros, uma vez que há expectativa concreta de que possam ser encontrados novos valores. As diligências acima deverão ser cumpridas na seguinte ordem abaixo: 2.3. Tendo em vista a ordem preferencial de penhora estabelecida no artigo 835 do Código de Processo Civil, bem como o contido no artigo 854 do mesmo Código, proceda-se à efetivação da indisponibilidade de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira pelo Sistema Sisbajud. 2.3.1. Considerando a arquitetura de sistema mais moderna do SISBAJUD, que permite a reiteração automática de ordens de bloqueio (conhecida como “teimosinha”), bem como o princípio da instrumentalidade, deve ser implementado o bloqueio de valores reiteradamente até atingir o valor ora executado pelo prazo máximo de 30 dias. 2.3.2. Havendo bloqueio, intime-se a parte executada, que poderá comprovar a ocorrência de alguma das hipóteses previstas no art. 854, § 3º, do Código de Processo Civil, no prazo de 5 (cinco) dias. 2.3.3. Apresentada manifestação pela parte executada, intime-se a parte exequente para, querendo, manifestar-se. Após, retornem conclusos para decisão. 2.3.4. Não apresentada a manifestação do executado, restará convertida a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, nos termos do art. 854, § 5º, do Código de Processo Civil, transferindo-se o montante indisponível para conta vinculada a este Juízo. 2.3.5. Realizada a transferência, inclua-se em pauta de audiência de conciliação (Lei n. 9.099/95, artigo 53, §1º), intimando-se as partes, oportunidade em que o devedor poderá apresentar embargos, sob pena de preclusão. Advirta-se que a ausência da parte executada importará a preclusão para o oferecimento de embargos e a ausência da parte exequente, a extinção do feito. 2.4. Restando infrutífera ou insuficiente a diligência acima, proceda-se à consulta/bloqueio de veículos via RENAJUD. 2.4.1. Com a juntada do extrato da diligência via RENAJUD, diga o exequente em 5 (cinco) dias, ficando desde já advertido de que, havendo interesse na penhora do veículo, deverá indicar o endereço de sua localização. 2.4.2. Após, tendo em vista o previsto no art. 845, 1º, do Código de Processo Civil, defiro a penhora por termo nos autos. Lavre-se o termo de penhora. 2.4.3. Havendo penhora, inclua-se em pauta de audiência de conciliação (Lei n. 9.099/95, artigo 53, §1º), intimando-se as partes, oportunidade em que o devedor poderá apresentar embargos, sob pena de preclusão. Advirta-se que a ausência da parte executada importará a preclusão para o oferecimento de embargos e a ausência da parte exequente, a extinção do feito. 2.5. Infrutíferas as diligências acima, promova-se a pesquisa, via INFOJUD, das três últimas declarações de imposto de renda da parte executada. Por se tratar de informação sigilosa, registre-se o sigilo dos autos no sistema, de modo a permitir sua visualização externa apenas pelas partes. 2.5.1. Efetivada a consulta ao INFOJUD, intime-se a parte exequente para indicar bens à penhora e requerer o que entender de direito, sob pena de extinção da execução com fundamento no artigo 53, §4º da Lei nº 9.099/95. Prazo: 15 (quinze) dias. 3. Após, façam-me conclusos. 4. Intimações e diligências necessárias. Jandaia do Sul, datado e assinado digitalmente. LEONARDO SIPPEL LINDEN Juiz Substituto

04/05/2023, 00:00

11/01/2022, 00:00

29/01/2021, 00:00

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