Execução de Pena de Multa 0021974-89.2021.8.16.0017 - TJPR

Execução de Pena de Multa 0021974-89.2021.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

02/10/2025, 12:24

Documento (Informações)

02/10/2025, 12:19

Documento (Outros documentos)

01/10/2025, 17:02

Documento (Outros documentos)

01/10/2025, 16:47

Documento (Outros documentos)

01/10/2025, 16:11

Remessa (em diligência)

01/10/2025, 16:10

Decurso de Prazo

21/08/2024, 00:16

Confirmada

12/08/2024, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0021974-89.2021.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE PENA DE MULTA DE MARINGÁ - ANEXA À 3ª VARA CRIMINAL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Tiradentes, Nº 380 - 2º Andar - Centro - Maringá/PR - CEP: 87.013-900 - Fone: 44-3472-2390 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0021974-89.2021.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Pena de Multa Assunto Principal: Pena de Multa Valor da Causa: R$5.309,94 Polo Ativo(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DA COMARCA DE MARINGÁ - PARANÁ Polo Passivo(s): GABRIEL FELIPE BERNARDO RIBEIRO Trata-se de autos para a execução da pena de multa, tendo como executado GABRIEL FELIPE BERNARDO RIBEIRO, condenado na ação penal nº 0028424-53.2018.8.16.0017, pela prática do crime previsto no artigo 33, §4º, da Lei 11.343/2006, às penas de 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa. A pena de multa foi extinta em razão da concessão do indulto natalino (seq. 85.1). A advogada nomeada apresentou embargos de declaração para o fim de arbitramento de honorários advocatícios (seq. 91.1). Em vista do exposto: 1. Arbitro a título de honorários advocatícios, a ser suportado pelo Estado do Paraná, o valor de R$ 250,00, à advogada nomeada Dra. Lorena Bastiani Fernandes Sabain (OAB/PR 85.842), tendo em vista o acompanhamento nos autos, com a apresentação de petição à seq. 43.1. Esclareço que o valor se coaduna com o grau de zelo da profissional, a complexidade da causa e o tempo despendido para o serviço. No mais, apesar de não haver valor específico pela Resolução do Conselho Seccional nº 23/2015, da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB/PR, esta não tem caráter vinculativo ao julgador, devendo ser ajustável à realidade fática do caso concreto. Ademais, a Resolução Conjunta nº 15/2019 da SEFA/PGE fixa valores diferenciados para a Advocacia Dativa, sendo também usada apenas como parâmetro para o arbitramento. A presente decisão servirá como certidão para requerer a execução dos honorários na via administrativa, uma vez que se trata de título executivo judicial, conforme entendimento firmado pelos Tribunais Superiores[1]. 2. Oportunamente arquivem-se os autos. 3. Demais diligências necessárias. Maringá, data e horário de inserção no sistema. MÔNICA FLEITH Juíza de Direito (Documento assinado digitalmente) [1] PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS DE ADVOGADO DATIVO FIXADOS EM SENTENÇA-CRIME TRANSITADA EM JULGADO. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO SOB PENA DE AFRONTA À COISA JULGADA. 1.A sentença penal, transitada em julgado, que fixa honorários advocatícios em favor de advogado dativo constituí título executivo líquido, certo e exigível, nos termos dos arts. 24 da Lei 8.906/1994 e 585, V, do CPC/2015. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.872.682/AM, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 30/11/2020, DJe de 2/12/2020).

Expedição de documento (Outros documentos)

01/08/2024, 15:01

deferimento

23/07/2024, 17:40

Conclusão (para despacho)

17/07/2024, 13:04

Petição (Embargos de declaração)

11/07/2024, 21:58

Confirmada

09/07/2024, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0021974-89.2021.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE PENA DE MULTA DE MARINGÁ - ANEXA À 3ª VARA CRIMINAL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Tiradentes, Nº 380 - 2º Andar - Centro - Maringá/PR - CEP: 87.013-900 - Fone: 44-3472-2390 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0021974-89.2021.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Pena de Multa Assunto Principal: Pena de Multa Valor da Causa: R$5.309,94 Polo Ativo(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DA COMARCA DE MARINGÁ - PARANÁ Polo Passivo(s): GABRIEL FELIPE BERNARDO RIBEIRO O executado supra nominado foi condenado por prática de crime na ação penal nº 0028424-53.2018.8.16.0017, estando a pena de multa a ser executada nestes autos. O executado compareceu à secretaria e justificou o não pagamento do parcelamento, bem como requereu que se aguarde o prazo de 1 ano para retomar o pagamento e que seja avaliada a concessão do indulto (seq. 27.1). Instado a se manifestar, o Ministério Público pugnou pela concessão do indulto natalino, com base no Decreto nº 11.846/2023 (seq. 31.1). Breve relatório. Decido. O dispositivo legal elencado pelo Ministério Público dispõe que: Art. 2º Concede-se o indulto coletivo às pessoas, nacionais e migrantes: X - condenadas a pena de multa, ainda que não quitada, independentemente da fase executória ou do juízo em que se encontre, aplicada isolada ou cumulativamente com pena privativa de liberdade, desde que não supere o valor mínimo para o ajuizamento de execuções fiscais de débitos com a Fazenda Nacional, estabelecido em ato do Ministro de Estado da Fazenda, ou que não tenham capacidade econômica de quitá-la, ainda que supere o referido valor; Conforme artigo 1º, inciso II da Portaria nº. 75, de 22/03/2012, do Ministério da Fazenda, o valor mínimo para o ajuizamento de execuções fiscais de débitos com a Fazenda Nacional é de R$ 20.000,00. No caso em tela, o valor da pena de multa imposta ao executado não supera tal valor, portanto está dentro do limite previsto na Portaria do Ministério da Fazenda. No mais, denota-se que o crime pelo qual o executado foi condenado não está no rol dos crimes impeditivos descritos no artigo 1º do Decreto nº 11.846/2023. Deste modo, o executado preenche os requisitos para ser beneficiado com o indulto da pena de multa. Ante o exposto: 1. CONCEDO ao executado supra nominado o benefício do INDULTO apenas em relação à pena de multa, o que faço com fundamento no artigo 2º, inciso X, do Decreto nº 11.846/2023. 2. Em consequência, declaro extinta a pena de multa imposta ao executado, com fulcro no artigo 107, inciso II, do Código de Processo Penal. 3. Proceda a secretaria às baixas e levantamentos de restrições eventualmente deferidos em relação ao executado (RENAJUD, SISBAJUDI, SERASAJUD). 4. Proceda, ainda, às anotações, comunicações e demais baixas necessárias. 5. Sentença assinada, publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. 6. Oportunamente arquivem-se. Maringá, data e horário de inserção no sistema. MÔNICA FLEITH Juíza de Direito (Documento assinado digitalmente)

Documentos

Conclusão

•02/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0021974-89.2021.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE PENA DE MULTA DE MARINGÁ - ANEXA À 3ª VARA CRIMINAL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Tiradentes, Nº 380 - 2º Andar - Centro - Maringá/PR - CEP: 87.013-900 - Fone: 44-3472-2390 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0021974-89.2021.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Pena de Multa Assunto Principal: Pena de Multa Valor da Causa: R$5.309,94 Polo Ativo(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DA COMARCA DE MARINGÁ - PARANÁ Polo Passivo(s): GABRIEL FELIPE BERNARDO RIBEIRO Trata-se de autos para a execução da pena de multa, tendo como executado GABRIEL FELIPE BERNARDO RIBEIRO, condenado na ação penal nº 0028424-53.2018.8.16.0017, pela prática do crime previsto no artigo 33, §4º, da Lei 11.343/2006, às penas de 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa. A pena de multa foi extinta em razão da concessão do indulto natalino (seq. 85.1). A advogada nomeada apresentou embargos de declaração para o fim de arbitramento de honorários advocatícios (seq. 91.1). Em vista do exposto: 1. Arbitro a título de honorários advocatícios, a ser suportado pelo Estado do Paraná, o valor de R$ 250,00, à advogada nomeada Dra. Lorena Bastiani Fernandes Sabain (OAB/PR 85.842), tendo em vista o acompanhamento nos autos, com a apresentação de petição à seq. 43.1. Esclareço que o valor se coaduna com o grau de zelo da profissional, a complexidade da causa e o tempo despendido para o serviço. No mais, apesar de não haver valor específico pela Resolução do Conselho Seccional nº 23/2015, da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB/PR, esta não tem caráter vinculativo ao julgador, devendo ser ajustável à realidade fática do caso concreto. Ademais, a Resolução Conjunta nº 15/2019 da SEFA/PGE fixa valores diferenciados para a Advocacia Dativa, sendo também usada apenas como parâmetro para o arbitramento. A presente decisão servirá como certidão para requerer a execução dos honorários na via administrativa, uma vez que se trata de título executivo judicial, conforme entendimento firmado pelos Tribunais Superiores[1]. 2. Oportunamente arquivem-se os autos. 3. Demais diligências necessárias. Maringá, data e horário de inserção no sistema. MÔNICA FLEITH Juíza de Direito (Documento assinado digitalmente) [1] PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS DE ADVOGADO DATIVO FIXADOS EM SENTENÇA-CRIME TRANSITADA EM JULGADO. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO SOB PENA DE AFRONTA À COISA JULGADA. 1.A sentença penal, transitada em julgado, que fixa honorários advocatícios em favor de advogado dativo constituí título executivo líquido, certo e exigível, nos termos dos arts. 24 da Lei 8.906/1994 e 585, V, do CPC/2015. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.872.682/AM, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 30/11/2020, DJe de 2/12/2020).

02/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0021974-89.2021.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE PENA DE MULTA DE MARINGÁ - ANEXA À 3ª VARA CRIMINAL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Tiradentes, Nº 380 - 2º Andar - Centro - Maringá/PR - CEP: 87.013-900 - Fone: 44-3472-2390 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0021974-89.2021.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Pena de Multa Assunto Principal: Pena de Multa Valor da Causa: R$5.309,94 Polo Ativo(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DA COMARCA DE MARINGÁ - PARANÁ Polo Passivo(s): GABRIEL FELIPE BERNARDO RIBEIRO O executado supra nominado foi condenado por prática de crime na ação penal nº 0028424-53.2018.8.16.0017, estando a pena de multa a ser executada nestes autos. O executado compareceu à secretaria e justificou o não pagamento do parcelamento, bem como requereu que se aguarde o prazo de 1 ano para retomar o pagamento e que seja avaliada a concessão do indulto (seq. 27.1). Instado a se manifestar, o Ministério Público pugnou pela concessão do indulto natalino, com base no Decreto nº 11.846/2023 (seq. 31.1). Breve relatório. Decido. O dispositivo legal elencado pelo Ministério Público dispõe que: Art. 2º Concede-se o indulto coletivo às pessoas, nacionais e migrantes: X - condenadas a pena de multa, ainda que não quitada, independentemente da fase executória ou do juízo em que se encontre, aplicada isolada ou cumulativamente com pena privativa de liberdade, desde que não supere o valor mínimo para o ajuizamento de execuções fiscais de débitos com a Fazenda Nacional, estabelecido em ato do Ministro de Estado da Fazenda, ou que não tenham capacidade econômica de quitá-la, ainda que supere o referido valor; Conforme artigo 1º, inciso II da Portaria nº. 75, de 22/03/2012, do Ministério da Fazenda, o valor mínimo para o ajuizamento de execuções fiscais de débitos com a Fazenda Nacional é de R$ 20.000,00. No caso em tela, o valor da pena de multa imposta ao executado não supera tal valor, portanto está dentro do limite previsto na Portaria do Ministério da Fazenda. No mais, denota-se que o crime pelo qual o executado foi condenado não está no rol dos crimes impeditivos descritos no artigo 1º do Decreto nº 11.846/2023. Deste modo, o executado preenche os requisitos para ser beneficiado com o indulto da pena de multa. Ante o exposto: 1. CONCEDO ao executado supra nominado o benefício do INDULTO apenas em relação à pena de multa, o que faço com fundamento no artigo 2º, inciso X, do Decreto nº 11.846/2023. 2. Em consequência, declaro extinta a pena de multa imposta ao executado, com fulcro no artigo 107, inciso II, do Código de Processo Penal. 3. Proceda a secretaria às baixas e levantamentos de restrições eventualmente deferidos em relação ao executado (RENAJUD, SISBAJUDI, SERASAJUD). 4. Proceda, ainda, às anotações, comunicações e demais baixas necessárias. 5. Sentença assinada, publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. 6. Oportunamente arquivem-se. Maringá, data e horário de inserção no sistema. MÔNICA FLEITH Juíza de Direito (Documento assinado digitalmente)

01/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0021974-89.2021.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE PENA DE MULTA DE MARINGÁ - ANEXA À 3ª VARA CRIMINAL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Tiradentes, Nº 380 - 2º Andar - Centro - Maringá/PR - CEP: 87.013-900 - Fone: 44-3472-2390 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0021974-89.2021.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Pena de Multa Assunto Principal: Pena de Multa Valor da Causa: R$5.309,94 Polo Ativo(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DA COMARCA DE MARINGÁ - PARANÁ Polo Passivo(s): GABRIEL FELIPE BERNARDO RIBEIRO Diante do bloqueio/indisponibilização da motocicleta HONDA/CG 150 TITAN de placa ARB8128 (seq. 19.1), foi determinada a nomeação de defensor ao executado a fim de oportunizar arguição e comprovação de que se trata de bem impenhorável (seq. 28.1). A defesa impugnou a penhora, arguindo, em síntese, que o veículo era o único bem do executado e seria utilizado para o trabalho ao término do cumprimento da pena ou progressão de regime. Sustentou também a ausência de interesse de agir, pois não houve inscrição da multa em dívida ativa (seq. 43.1). Instado a se manifestar (seq. 46.1), a agente ministerial alegou que não há necessidade de inscrição da pena pecuniária em dívida ativa, com também que não houve qualquer indicativo ou comprovação de que a motocicleta constitui instrumento de trabalho do executado, mormente porque na ação penal que ensejou a presente execução, o executado apenas informou que era estudante. É o relatório. DECIDO. Não assiste razão ao executado. O entendimento atual é de que pena de multa deve ser executada pelo Ministério Público perante a Vara de Execução Criminal, observado o procedimento descrito pelos artigos 164 e seguintes da Lei de Execução Penal. Apenas no caso de inércia do Parquet por mais 90 dias é que será dada ciência ao órgão competente da Fazenda Pública para cobrança do débito. Importa destacar que a sentença penal é título executivo judicial, razão pela qual não há necessidade de inscrição da pena de multa em dívida ativa. Em outras palavras, após o trânsito em julgado, a sentença penal pode ser executada, uma vez que é considerada título executivo judicial, conforme artigo 515, inciso VI, do Código de Processo Penal, portanto, prescinde de inscrição em dívida ativa. Quanto à impenhorabilidade do veículo, a defesa não comprovou sua utilização para o trabalho, o que impede o deferimento do pedido. A alegação foi genérica, não havendo sequer a indicação do trabalho a ser exercido pelo executado. A defesa também arguiu a aplicação do princípio da menor onerosidade ao executado. No entanto, é preciso aclarar que o princípio invocado tem guarida se houver mais de um meio executivo e deve ser interpretado conjuntamente com o princípio da máxima efetividade. No caso dos autos, até o momento, a motocicleta foi o único bem localizado para a satisfação do débito, razão pela qual não há como alegar que o Ministério Público esteja se utilizando do maio mais gravoso na execução. Em razão do exposto: 1. Indefiro o pedido de impenhorabilidade da motocicleta HONDA/CG 150 TITA de placa ARB8128. 2. Proceda-se ao bloqueio da motocicleta, via RENAJUD, constando registro de penhora e restrição de circulação. 2.1 Expeça-se mandado de penhora e avaliação em relação ao veículo. 2. Deixo de determinar, por ora, o cumprimento do item 4 do despacho inicial (seq. 7.1), visto que, em eventual leilão da motocicleta penhorada, é possível que a obrigação seja integralmente satisfeita, uma vez que a execução é no montante de R$ 5.309,94 (atualizado em 12/2019), e o veículo tem preço médio de mercado de R$ R$ 8.447,00, conforme tabela FIPE[1], 3. Diligências necessárias. Maringá, data e horário de inserção no sistema. MÔNICA FLEITH Juíza de Direito (Documento assinado digitalmente) [1] https://motos-motor.com.br/m/fipe/precos-tabela-honda-cg-150-titan-es-2008 (acesso em 28/09/2022, as 16:54 horas).

30/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0021974-89.2021.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE PENA DE MULTA DE MARINGÁ - ANEXA À 3ª VARA CRIMINAL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Tiradentes, Nº 380 - 2º Andar - Centro - Maringá/PR - CEP: 87.013-900 - Fone: 44-3472-2390 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0021974-89.2021.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Pena de Multa Assunto Principal: Pena de Multa Valor da Causa: R$5.309,94 Polo Ativo(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DA COMARCA DE MARINGÁ - PARANÁ Polo Passivo(s): GABRIEL FELIPE BERNARDO RIBEIRO Trata-se de autos para a execução da pena de multa, tendo como executado GABRIEL FELIPE BERNARDO RIBEIRO, condenado na Ação Penal nº 0028424-53.2018.8.16.0017, pela prática do crime previsto no artigo 33, §4º, da Lei 11.343/2006, às penas de 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa. Juntou-se a guia de execução definitiva (seq. 1.5), certidão de intimação (seq. 1.8), cálculo judicial (seq. 1.4), comprovante de não pagamento (seq. 1.10), dentre outros documentos. Desta forma: 1. CITE-SE o executado para, no prazo de 10 (dez) dias, pagar o valor da multa devidamente atualizado, ou nomear bens à penhora, conforme previsto no artigo 164 da Lei de Execução Penal. 1.1 No ato da citação deverá ser cientificado da possibilidade de parcelamento do valor, caso não tenha condições de adimplir a totalidade em parcela única. 1.2 Havendo pedido de parcelamento, deverá indicar em quantas parcelas pretende quitar o débito. Após, os autos deverão ser encaminhados ao Ministério Público. 1.3 O Executado também deverá ser cientificado acerca da possibilidade de desconto do valor em seus vencimentos ou salário, nos termos do artigo 168, da LEP. 2. Havendo indicação de bens à penhora pelo Executado, voltem conclusos para deliberações. 3. Infrutíferas as diligências anteriores, requisite-se informação junto ao SISBAJUD acerca da existência de ativos em nome do executado, procedendo-se a indisponibilidade de eventuais valores encontrados até o limite desta execução e renove-se vista ao Ministério Público. 4. Frustradas as diligencias anteriores, expeça-se mandado de penhora de tantos bens quantos bastem para garantir a execução, a ser cumprido por intermédio do Sr. Oficial de Justiça. 5. Cumprido o mandado, renove-se vista ao Ministério Público. 6. Oficie-se à CCM, onde o acusado se encontra recolhido, para que informe se o executado está trabalhando e recebendo remuneração – informando qual valor da remuneração, bem como informe se há saldo pecúlio em nome do executado, nos termos requeridos no item b da cota ministerial (seq. 1.1). Prazo de cumprimento: 10 dias. 7. Expeça-se ofício ao INSS solicitando informações acerca da existência de vínculo empregatício ou eventual percebimento de benefício previdenciário pelo executado, com a indicação de sua natureza. Prazo de cumprimento: 10 dias. Maringá, data e horário de inserção no sistema. MÔNICA FLEITH Juíza de Direito (Documento assinado digitalmente)

28/02/2022, 00:00

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Definitivo

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Remessa (em diligência)

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

deferimento

Conclusão (para despacho)

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