Monitória 0034409-17.2019.8.16.0001 - TJPR

Monitória 0034409-17.2019.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

04/04/2024, 15:03

Documento (Informações)

04/04/2024, 14:59

Remessa (em diligência)

04/04/2024, 14:38

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

10/03/2024, 19:59

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0034409-17.2019.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 11ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 11º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-000 - Fone: 41 3222-2476 - Celular: (41) 99866-3548 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0034409-17.2019.8.16.0001 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Títulos de Crédito Valor da Causa: R$188.393,87 Autor(s): ADRIANA ANDREATTA (CPF/CNPJ: 022.095.489-50) Rua Theodoro Makiolka, 3698 - Barreirinha - CURITIBA/PR - CEP: 82.710-000 ROSANA MARANHO (RG: 35530100 SSP/PR e CPF/CNPJ: 800.924.389-20) Rua Duque de Caxias, 1700 AP. 04 - Bom Jesus - SÃO JOSÉ DOS PINHAIS/PR - CEP: 83.025-060 Réu(s): MARCELA JANUARIA ROIKA (CPF/CNPJ: 021.814.969-78) Rua Eduardo Sprada, 1872 Casa 08 - Campo Comprido - CURITIBA/PR - CEP: 81.210-370 1. Arquive-se. Intimações e Diligências necessárias. DANIELLE MARIA BUSATO SACHET Juíza de Direito

27/02/2024, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

26/02/2024, 11:12

Confirmada

26/02/2024, 11:12

Expedição de documento (Outros documentos)

26/02/2024, 11:00

Arquivamento

23/02/2024, 13:37

Conclusão (para despacho)

05/02/2024, 08:36

Petição (Petição (outras))

11/01/2024, 12:10

Petição (Petição (outras))

08/01/2024, 18:20

Confirmada

25/12/2023, 00:03

Expedição de documento (Outros documentos)

14/12/2023, 09:09

Documento (Outros documentos)

14/12/2023, 09:09

Documentos

Conclusão

•27/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0034409-17.2019.8.16.0001/2 Recurso: 0034409-17.2019.8.16.0001 Pet 2 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Requisitos Requerente(s): MARCELA JANUARIA ROIKA Requerido(s): ROSANA MARANHO ADRIANA ANDREATTA MARCELA JANUARIA ROIKA interpôs tempestivo recurso especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra o acórdão proferido pela Segunda Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. A Recorrente alegou violação aos artigos 4º, 6º, 11, 489, §1º, 494, II, 1.013, § 1º e § 2º, 1.014 e 1.022, do Código de Processo Civil, além de dissídio jurisprudencial, sustentando que o acórdão recorrido não analisou todas as questões relevantes para o deslinde da causa, bem como, que o acórdão recorrido deve ser reformado a fim de adequar o julgamento: “[A] a teor da negativa de vigência aos arts. 4º, 6º, 11, 489, §1º, 494, II e 1.022, do Código de Processo Civil, pela ausência de enfrentamento dos vícios indicados nos embargos de declaração, permanecendo os acórdãos recorridos omissos, obscuros, e com erro material, comprometendo a intelecção da tutela entregue de forma insatisfatória; [B] a da negativa de vigência aos arts. 841, 854, §§ 2º e 3º, Código de Processo Civil, na medida em que incumbindo a Serventia do juízo a intimação do executado quanto ao ato de bloqueio e penhora, é a partir desse cumprimento que corre o prazo para impugnação à penhora, impossibilitando qualquer prejuízo processual pela demora do cartório; [C] a teor da negativa de vigência aos arts. 1.013, caput e §§ 1º e 2º c/c 1.014, do Código de Processo Civil, e o efeito devolutivo profundo da apelação cível, motivo pelo qual questão trazida em sede de embargos de declaração, intimamente relacionada com a tese já abordada em primeiro grau, merece e deve ser conhecida e acolhida; [D] a teor da negativa de vigência aos arts. 700, caput e §4º, 701, §2º, 702, §8º, 783, 784, III, 785, 786, 798 e 803, Código de Processo Civil, 851, 852 e 853, Código Civil, 3º, 4º, caput e §2º, 8º caput e §único, 22-A, 31, 32 e 33 da Lei n. 9.307/1996, e a impossibilidade de afastamento da jurisdição arbitral fixada pelas partes em cláusula compromissória no instrumento que embasa a ação monitória proposta; [E] a teor do dissídio jurisprudencial comprovado pelo embate estabelecido entre os acórdãos recorridos e os leading cases trazidos no RECURSO ESPECIAL Nº 1.598.220 - RN (2016/0115824-0) e no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2249557-74.2019.8.26.0000, do E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, cujas íntegras seguem em anexo”. Por fim, pleiteou a concessão de efeito suspensivo (mov.1.1). Pois bem. Ao analisar o caso, o Colegiado assim concluiu: “Da leitura dos autos, extrai-se que as recorrentes defendem a irrelevância da cláusula arbitral (cláusula treze: arbitragem e foro) ao procedimento monitório fundado em contrato particular sem força de título executivo - art. 784, III, CPC (mov. 1.3-autos de origem). Em referência à “Cláusula Treze” da avença, sobejou convencionado pelos envolvidos: Qualquer litígio oriunda do presente contrato será definitivamente resolvido em conformidade às leis da República Federativa do Brasil, especificamente pelo procedimento da arbitragem regulamentada pela lei 9.307 de 23 de setembro de 1996, aletrada pela lei 13.129/2015, e conforme regulamento de arbitragem da Câmara de Mediação e Arbitragem da Associação Comercial do Paraná - Arbitac, renunciando expressamente à jurisdição e tutela do Estado para o julgamento de qualquer conflito, sendo que o processo arbitral será realizado na cidade de Curitiba - Pr - Brasil. Extrai-se dos autos que, em verdade, pretendem as recorrentes tão somente a cobrança de valores não pagos pela recorrida, em descumprimento de obrigação contratual. Não se olvida que, em regra, a cláusula compromissória possui força vinculante, isto é, as partes ficam obrigadas a confiar a um Juízo arbitral a resolução dos conflitos decorrentes da relação contratual. Contudo, é assente na jurisprudência que a existência de cláusula de mediação não impede o ajuizamento de qualquer execução judicial, especialmente quando o conflito tiver origem em título executivo inadimplido. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça decidiu, no julgamento do REsp nº 1.733.685/SP, que: “É perfeitamente admissível a convivência harmônica das duas jurisdições, desde que respeitadas as competências correspondentes. Com a celebração da convenção de arbitragem, os contratantes optam por submeter suas controvérsias a um juízo arbitral, mas essa opção não é absoluta e não tem o alcance de impedir ou de afastar, em definitivo, a participação da jurisdição estatal, sobretudo quando a pretensão de uma das partes está aparelhada em título de natureza executiva” (STJ - REsp 1733685/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 06/11/2018, DJe 12/11/2018). Em outras palavras, a mediação não é condição de procedibilidade da execução, uma vez que ambas podem coexistir harmonicamente, desde que respeitadas as competências correspondentes. Desta sorte, no caso em mesa, pouco importa saber qual é a natureza jurídico-processual da ação monitória e ou do provimento jurisdicional dela decorrente. Aliás, o fato de a ação monitória só ser possível quando a pretensão de direito material for de índole patrimonial (art. 700, CPC), reforça a conclusão de que o rito processual civil da ação monitória não é questão de ordem pública a obstar liberdade contratual de ajuste arbitral. Com efeito, havendo dúvida sobre a exequibilidade do contrato, pode o credor valer-se da ação monitória, em vez da execução, com vista a obter a certeza de seu direito pela via judicial. (...) Registre-se, por oportuno, que os árbitros não são investidos do poder de império estatal à prática de atos executivos, não tendo poder coercitivo direto, razão pela qual a cláusula não impede o manejo de qualquer ação executiva ou especial de cobrança.” (mov. 32.1., Apelação Cível). (...) a alegação de inexistência de renúncia tácita ou expressa pelas partes acerca da cláusula compromissária contratual, não foi sequer aventada nas contrarrazões apresentadas pela parte ré/embargante (mov. 97.1 - autos de origem), caracterizando verdadeira afronta ao princípio da impossibilidade de inovação recursal (...) Destarte, de ofício, não conheço de parte do recurso. (...) é sabido que, no caso de existência de cláusula compromissória, com o preenchimento dos requisitos legais, enseja o reconhecimento da competência da jurisdição privada, nos termos, inclusive, do citado art. 485, inciso VII, do Código de Processo Civil. Contudo, como bem enaltecido no acordão de mov. 32.1, “é assente na jurisprudência que a existência de cláusula de mediação não impede o ajuizamento de qualquer execução judicial, especialmente quando o conflito tiver origem em título executivo inadimplido” em atenção ao entendimento exarado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento REsp nº 1.733.685/SP (...) E, ainda do r. acordão se extrai que “havendo dúvida sobre a exequibilidade do contrato, pode o credor valer-se da ação monitória, em vez da execução, com vista a obter a certeza de seu direito pela via judicial. (...) Ou seja, pouco importa saber qual é a natureza jurídico-processual da ação monitória e/ou do provimento jurisdicional dela decorrente, como tenta fazer crer a parte embargante, pois a pretensão central dos autores/embargados decorre tão somente da cobrança de valores não pagos pela ré/embargante (R$ 188.393,87 (cento e oitenta e oito mil, trezentos e noventa e três reais e oitenta e sete centavos), e não da discussão/nulidade de cláusulas contratuais. Outrossim, razão assiste a embargante, quanto sustenta que precisa ser esclarecido o termo - confissão de dívida -, eis que inexiste qualquer confissão por parte da embargante, ou mesmo do conjunto probatório dos autos não se extrai qualquer instrumento de confissão de dívida entre as partes. Observa-se que na realidade constou de forma errônea - confissão de dívida - na ementa do v. acordão de mov. 32.1. Assim, retifico parte da ementa do acórdão de mov. 32.1, passando a constar: “PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA QUE ACOLHEU OS EMBARGOS MONITÓRIOS. PROCEDIMENTO MONITÓRIO FUNDADO EM CONTRATO PARTICULAR SEM FORÇA DE TÍTULO EXECUTIVO CUJO INSTRUMENTO NÃO FOI FIRMADO POR DUAS TESTEMUNHAS. CONTRATO COM CLÁUSULA DE MEDIAÇÃO. DESNECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO PRÉVIA DE JUÍZO ARBITRAL. SENTENÇA REFORMADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” Por fim, quanto a prequestionamento, de acordo com o art. 1.025 do NCPC, a simples interposição dos embargos de declaração já é suficiente para prequestionar a matéria, mesmo que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados.” (mov. 29.1., ED 1). Considerando a plausibilidade do direito invocado, aliada à ausência de jurisprudência sobre o tema em específico, o recurso afigura-se apto à aprovação na etapa admissional. Desse modo, convém que a questão seja melhor analisada pela Corte Superior, sem prejuízo do eventual conhecimento do recurso também com relação aos demais tópicos apresentados (Súmulas 292 e 528 do Supremo Tribunal Federal). Diante do exposto, admito o recurso especial interposto por MARCELA JANUARIA ROIKA. Intimem-se e, após o cumprimento das formalidades legais, encaminhem-se os autos ao Superior Tribunal de Justiça. Curitiba, data da assinatura digital. Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente AR26

24/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0034409-17.2019.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 11ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 11º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-000 - Fone: 41 3222-2476 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Títulos de Crédito Valor da Causa: R$188.393,87 Autor(s): ADRIANA ANDREATTA ROSANA MARANHO Réu(s): MARCELA JANUARIA ROIKA 1. Trata-se de ação monitória ajuizada por Adriana Andreatta Bomfim e Rosana Maranho em face de Marcela Januaria Roika 2. Recebo os embargos de declaração de seq. 77.1, porque tempestivos. 3. A parte embargante afirma que a sentença foi omissa quanto ao item “exceção de arbitragem prevista na cláusula 13.1.4 do contrato. 4. Nas explanações dos doutrinadores Fredie Didier Junior e Leonardo Carneiro da Cunha; “Os embargos de declaração são cabíveis quando se afirmar que há, na decisão, obscuridade, contradição ou omissão ou erro material. Nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal, todo pronunciamento judicial há de ser devidamente fundamentado, sob pena de nulidade. A omissão, a contradição, a obscuridade e o erro material são vícios que subtraem da decisão a devida fundamentação. Para que a decisão esteja devidamente fundamentada, é preciso que não incorra em omissão, em contradição, em obscuridade ou em erro material. O instrumento processual destinado a suprir a omissão, eliminar a contradição, esclarecer a obscuridade e corrigir o erro material consiste, exatamente, nos embargos de declaração”. (DIDIER JÚNIOR, Fredie; CUNHA, Leonardo Carneiro da. Curso de direito processual civil: o processo civil nos tribunais, recursos, ações de competência originária de tribunal e querela nullitatis, incidentes de competência originária de tribunal. 13. ed. refornn. — Salvador: JusPodivm, 2016. v. 3. p. 247-248). 5. O artigo 1.022 do Código de Processo Civil permite o cabimento dos embargos de declaração apenas na presença de omissão, contradição, obscuridade na decisão ou erro material. “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EFEITOS INFRINGENTES. NÃO CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 E INCISOS DO CPC DE 2015. JULGADO EMBARGADO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. PÓS-QUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Depreende-se do artigo 1.022, e seus incisos, do novo Código de Processo Civil, que os embargos de declaração são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição, omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador, ou até mesmo as condutas descritas no artigo 489, parágrafo 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida. Não se prestam os aclaratórios ao simples reexame de questões já analisadas, com o intuito de dar efeito infringente ao recurso. 2. "Ao STJ não é permitido interferir na competência do STF, sequer para prequestionar questão constitucional suscitada em sede de embargos de declaração, sob pena de violar a rígida distribuição de competência recursal disposta na Constituição" (EDcl no AgRg no AREsp 305.582/DF, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 6/6/2013, DJe 13/6/2013). 3. A pretensão de ver analisados argumentos não veiculados anteriormente, mas trazidos somente com a oposição de embargos de declaração, não configura prequestionamento, e sim pós-questionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. 4. Embargos de declaração rejeitados (STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 888667 RJ 2016/0075431-5 (STJ) 16/03/2017) 6. Nota-se que ocorre a omissão do julgado quanto há a falta de manifestação expressa do julgador em relação a algum aspecto da causa (fundamento de fato ou de direito), que deveria ser abordado e que na sua falta impediria o prosseguimento adequado do processo, negando total ou parcialmente (dependendo do caso) a tutela jurisdicional à parte, na medida em que inibe a apreciação de todos os elementos envolvidos. 7. Segundo o jurista Freddy Didier Jr a decisão é contraditória quando: “Traz proposições entre si inconciliáveis. O principal exemplo é a existência de contradição entre a fundamentação e a decisão” (DIDIER JUNIOR, Fredie. Curso de Direito Processual Civil – Meios de Impugnaçãio às Decisões Judiais e Processos nos Tribunais. Salvador: Juspodivm, 13ª ed, 2016) 8. Para Luís Eduardo Simardi Fernandes, obscuridade pode ocorrer por dois motivos: “Pode acontecer quando o juiz está absolutamente certo e seguro daquilo que irá decidir, tendo em mente todo o raciocínio lógico que norteará sua decisão, mas acabe por redigir o pronunciamento de maneira confusa ou inapropriada, ou com uso de linguagem rebuscada ou pouco usual, e aquilo que estava claro em sua mente acabe por ficar de difícil compreensão, deixando dúvidas sobre o que pretendeu efetivamente dizer. Outra hipótese é aquela em que a decisão se mostra obscura porque o próprio juiz, no seu íntimo, estava pouco seguro do que decidir. Ou seja, hesitante, acabou por transferir essa hesitação para a decisão, ocasionando a obscuridade”. (LUÍS EDUARDO SIMARDI FERNANDES, in" EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EFEITOS INFRINGENTES, PREQUESTIONAMENTO E OUTROS ASPECTOS POLÊMICOS ", Col. RPC, São Paulo, RT, 4ª ed, 2015, p. 85) 9. Não assiste razão ao embargante eis que embora haja previsão da competência do poder judiciário para o caso de cobrança de valores não pagos, tem-se que a parte embargante visa a discussão do contrato inserta a cláusula compromissória. 10. Cumpre observar que as questões relacionadas à existência de cláusula compromissória válida para fundamentar a instauração do Juízo arbitral deve ser resolvido, com primazia, por ele, e não pelo Poder Judiciário. Neste sentido: "CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RESILIÇÃO DE CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO E REVENDA DE BEBIDAS. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ART. 131, 165, 458 E, 535 DO CPC/73. OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. ARBITRAGEM. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. (...) 4. As questões relacionadas à existência de cláusula compromissória válida para fundamentar a instauração do Juízo arbitral deve ser resolvido, com primazia, por ele, e não pelo Poder Judiciário. 5. O STJ tem orientação no sentido de que nos termos do art. 8º, parágrafo único, da Lei de Arbitragem a alegação de nulidade da cláusula arbitral, bem como, do contrato que a contém, deve ser submetida, em primeiro lugar, à decisão do próprio árbitro, sendo prematura a apreciação pelo Poder Judiciário. Precedentes. 6. Cuidando-se de cláusula compromissória cheia, na qual foi eleito o órgão convencional de solução do conflito, deve haver a instauração do Juízo arbitral diretamente, sem passagem necessária pelo Judiciário. 7. Recurso especial provido. (STJ. REsp. nº. 1.602.696/PI. Terceira Turma. Rel. Min. Moura Ribeiro Julgtº. 09/08/2016. Dje. 16/08/2016)". 11. Ademais, ausente qualquer prejuízo às partes em caso da resolução das cláusulas contratuais, pelo meio alternativo de resolução de conflitos. APELAÇÃO CIVEL. SEGUROS. EXISTENCIA DE CLAUSULA ARBITRAL. EXTINÇÃO DO FEITO. SENTENÇA MANTIDA. Ausente manifesto prejuízo ou lesão de uma das partes, é válida a cláusula arbitral, devendo As questões contratuais ser resolvidas não através do Judiciário, mas pelo meio alternativo de resolução de conflitos estabelecido pelas partes. Sentença de extinção do feito mantida. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. (Apelação Cível Nº 70063900732, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alex Gonzalez Custodio, Julgado em 29/09/2016). (TJ-RS - AC: 70063900732 RS, Relator: Alex Gonzalez Custodio, Data de Julgamento: 29/09/2016, Sexta Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 06/10/2016) 12. Por fim, impende gizar que os embargos de declaração não servem para rediscutir o julgado. Neste sentido. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE O ACÓRDÃO NÃO SE ENCONTRA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. MERA INTENÇÃO DE REDISCUTIR O JULGADO. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0019801-89.2017.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: Ronney Bruno dos Santos Reis - J. 06.03.2020) (TJ-PR - ED: 00198018920178160031 PR 0019801-89.2017.8.16.0031 (Acórdão), Relator: Ronney Bruno dos Santos Reis, Data de Julgamento: 06/03/2020, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 06/03/2020) 13. Sendo assim, recebo os embargos de declaração opostos, porque tempestivos e no mérito rejeito-os, ante a ausência de omissão, contradição ou obscuridade na sentença, nos termos da fundamentação. 14. Publique-se. Registre-se e intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, 20 de abril de 2021. Renata Estorilho Baganha Juíza de Direito SC

22/04/2021, 00:00