Execução de Título Judicial 0000110-76.2022.8.16.0205 - TJPR

Execução de Título Judicial 0000110-76.2022.8.16.0205 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

11/07/2022, 13:54

Documento (Informações)

11/07/2022, 13:36

Remessa (em diligência)

11/07/2022, 13:27

Trânsito em julgado

11/07/2022, 13:27

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

04/07/2022, 22:24

Confirmada

24/06/2022, 11:33

Petição (Petição (outras))

24/06/2022, 11:31

Confirmada

24/06/2022, 11:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXECUTADO: ESTADO DO PARANÁ. IMPUGNADO/EXEQUENTE: RENATO RAFAEL GRICZYNSKI. Insurgiu-se o executado em face da execução de honorários advocatícios alegando que diante da ausência de resistência a pretensão da exequente, resta caracterizada a falta interesse de agir. Salientou reconhecer como devido honorários advocatícios a defensores dativos desde a Lei nº 18664/2015 e que seus pagamentos devem ser feitos em conformidade com a lei a partir do requerimento administrativo, nos termos do Decreto 3897/2016, estando o arbitramento em conformidade com os valores previstos na Resolução Conjunta 15/2019 da OAB. Citou que foi firmado convênio com a OAB/PR e criou-se sistema eletrônico para requerimento, que tem apresentado total eficiência e os pagamentos estão sendo realizados antes de 60 dias. Assim, requereu o acolhimento da impugnação com o reconhecimento da ausência de interesse de agir e, consequentemente extinção da presente execução. (mov. 13.1). O exequente/impugnado disse que não assiste razão ao impugnante/executado, devendo prosseguir o feito (mov. 19.1). Vieram-me os autos conclusos. Assim, passo a decidir. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE IRATI - PROJUDI Rua 19 de Dezembro, 418 - Centro - Irati/PR - CEP: 84.500-016 - Fone: (42) 2104 3100 - E-mail: [email protected] AUTOS Nº 110-76.2022.8.16.0205. IMPUGNAÇÃO A EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPUGNANTE/ Trata-se de ação de execução de honorários advocatícios fixados em decorrência da atuação como defensor dativo nos autos nº 88-57.2022.8.16.0095, 987-50.2021.8.16.0205, 528-19.2019.8.16.0205, 1140-83.2021.8.16.0205 e 1661-23.2021.8.16.0142, no valor total de R$ 1.450,00. Dispõe o art. 12 da Lei Estadual nº 18664/2015, em relação aos honorários devidos ao defensor dativo, o seguinte: “Art. 12. O pagamento a advogado dativo será processado mediante certidão emitida por juiz competente, na qual constarão dados relativos à ação e identificação do assistido, a informação de que se trata da defesa de réu pobre, o valor arbitrado, nome e CPF/MF do advogado, bem como os dados de sua conta corrente e agência mantida perante banco oficial credenciado pelo Estado do Paraná, para fins de depósito”. Ao passo que os §§1º, 2º e 3º do art. 12 acima citado prevê que a certidão será protocolizada junto à Procuradoria-Geral do Estado, a qual aprovará o pagamento em até 30 dias, contados da data do protocolo e efetuará o respectivo pagamento no prazo máximo de 30 dias. Ainda, o Decreto Estadual nº 3.897/2016 indica que o advogado dativo deverá apresentar requerimento instruído com a certidão original expedida pelo Juízo perante a Procuradoria-Geral do Estado, a qual será encaminhada à Secretaria de Estado da Fazenda para pagamento, nos moldes dos arts. 1º e 3º. Ocorre que, por mais que art. 5º, XXXV da Constituição Federal preveja o princípio da inafastabilidade da jurisdição, para que a parte possa pleitear em juízo é necessária a configuração do interesse processual (art. 17, CPC). Por óbvio que a parte tem direito de se socorrer do Poder Judiciário e não é necessário o exaurimento da via administrativa. Todavia, no caso em comento, não estamos diante da necessidade de exaurimento da via administrativa, mas sim, da demonstração de que o pedido foi realizado na via administrativa, tal como previsto na Lei Estadual. Até porque a mera postulação administrativa do requerimento desejado pela exequente é suficiente, permitindo que a Administração possua o prévio conhecimento de seu requerimento para que, no caso de rejeição do pedido, reste configurada a pretensão resistida. O STF em julgamento de Repercussão Geral, no RE nº. 631.240/MG já definiu que a instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com a garantia de acesso à Justiça, ressaltando que para se caracterizar a presença de interesse de agir é preciso haver necessidade de ir a juízo. Neste sentido, no julgamento do RE nº 631.240/MG, o Ministro Luís Roberto Barroso aduziu categoricamente que: “se a concessão de um direito depende de requerimento, não se pode falar em lesão ou ameaça a tal direito antes mesmo da formulação do pedido administrativo. O prévio requerimento de concessão, assim, é pressuposto para que se possa acionar legitimamente o Poder Judiciário. Eventual lesão a direito decorrerá, por exemplo, da efetiva análise e indeferimento total ou parcial do pedido ou, ainda, da excessiva demora em sua apreciação. (...) O juiz deve estar pronto, isto sim, para responder as alegações de lesão ou ameaça a direito. Mas, se o reconhecimento do direito depende de requerimento, não há lesão ou ameaça possível antes da formulação do pedido administrativo. Assim, não há necessidade de acionar o Judiciário antes desta medida”. Portanto, constata-se que é necessário o prévio requerimento administrativo para que reste configurado o interesse processual na hipótese de execução de honorários advocatícios fixados ao defensor dativo, sobretudo, diante da ausência de demonstração da inobservância do pagamento pela via extrajudicial. Este é o entendimento das Turmas Recursais do Paraná: RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR DATIVO. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PARA PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. ATUAÇÃO COMO DEFENSORA NOMEADA QUE IMPLICA NA ACEITAÇÃO DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0003368-03.2019.8.16.0140 - Quedas do Iguaçu - Rel.: JUIZ DE DIREITO DE COMARCA DE ENTRÂNCIA FINAL GUILHERME CUBAS CESAR - J. 19.07.2021). RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR DATIVO. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PARA PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. ART. 485, VI, CPC. EXTINÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0084408-31.2018.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE - J. 11.03.2020). Por fim, convém ressaltar que, a parte exequente, ao optar pelo exercício do múnus público, encontrava-se ciente dos trâmites administrativos que vinculavam o pagamento pelo exercício da advocacia dativa, obstando assim o tratamento diferenciado em relação aos demais defensores que se sujeitam a ordem cronológica dos requerimentos administrativos. POSTO ISTO, ante a ausência de interesse processual, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI do CPC. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 27 da Lei 12153/2009). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Arquive-se, oportunamente. Irati, 21 de junho de 2022. FERNANDO EUGÊNIO MARTINS DE PAULA SANTOS LIMA – JUIZ DE DIREITO

Expedição de documento (Outros documentos)

22/06/2022, 16:30

Ausência das condições da ação

22/06/2022, 14:54

Conclusão (para decisão)

20/05/2022, 13:22

Petição (Contra-razões)

19/05/2022, 15:37

Confirmada

28/04/2022, 00:20

Expedição de documento (Outros documentos)

18/04/2022, 17:45

Documentos

Conclusão

•23/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXECUTADO: ESTADO DO PARANÁ. IMPUGNADO/EXEQUENTE: RENATO RAFAEL GRICZYNSKI. Insurgiu-se o executado em face da execução de honorários advocatícios alegando que diante da ausência de resistência a pretensão da exequente, resta caracterizada a falta interesse de agir. Salientou reconhecer como devido honorários advocatícios a defensores dativos desde a Lei nº 18664/2015 e que seus pagamentos devem ser feitos em conformidade com a lei a partir do requerimento administrativo, nos termos do Decreto 3897/2016, estando o arbitramento em conformidade com os valores previstos na Resolução Conjunta 15/2019 da OAB. Citou que foi firmado convênio com a OAB/PR e criou-se sistema eletrônico para requerimento, que tem apresentado total eficiência e os pagamentos estão sendo realizados antes de 60 dias. Assim, requereu o acolhimento da impugnação com o reconhecimento da ausência de interesse de agir e, consequentemente extinção da presente execução. (mov. 13.1). O exequente/impugnado disse que não assiste razão ao impugnante/executado, devendo prosseguir o feito (mov. 19.1). Vieram-me os autos conclusos. Assim, passo a decidir. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE IRATI - PROJUDI Rua 19 de Dezembro, 418 - Centro - Irati/PR - CEP: 84.500-016 - Fone: (42) 2104 3100 - E-mail: [email protected] AUTOS Nº 110-76.2022.8.16.0205. IMPUGNAÇÃO A EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPUGNANTE/ Trata-se de ação de execução de honorários advocatícios fixados em decorrência da atuação como defensor dativo nos autos nº 88-57.2022.8.16.0095, 987-50.2021.8.16.0205, 528-19.2019.8.16.0205, 1140-83.2021.8.16.0205 e 1661-23.2021.8.16.0142, no valor total de R$ 1.450,00. Dispõe o art. 12 da Lei Estadual nº 18664/2015, em relação aos honorários devidos ao defensor dativo, o seguinte: “Art. 12. O pagamento a advogado dativo será processado mediante certidão emitida por juiz competente, na qual constarão dados relativos à ação e identificação do assistido, a informação de que se trata da defesa de réu pobre, o valor arbitrado, nome e CPF/MF do advogado, bem como os dados de sua conta corrente e agência mantida perante banco oficial credenciado pelo Estado do Paraná, para fins de depósito”. Ao passo que os §§1º, 2º e 3º do art. 12 acima citado prevê que a certidão será protocolizada junto à Procuradoria-Geral do Estado, a qual aprovará o pagamento em até 30 dias, contados da data do protocolo e efetuará o respectivo pagamento no prazo máximo de 30 dias. Ainda, o Decreto Estadual nº 3.897/2016 indica que o advogado dativo deverá apresentar requerimento instruído com a certidão original expedida pelo Juízo perante a Procuradoria-Geral do Estado, a qual será encaminhada à Secretaria de Estado da Fazenda para pagamento, nos moldes dos arts. 1º e 3º. Ocorre que, por mais que art. 5º, XXXV da Constituição Federal preveja o princípio da inafastabilidade da jurisdição, para que a parte possa pleitear em juízo é necessária a configuração do interesse processual (art. 17, CPC). Por óbvio que a parte tem direito de se socorrer do Poder Judiciário e não é necessário o exaurimento da via administrativa. Todavia, no caso em comento, não estamos diante da necessidade de exaurimento da via administrativa, mas sim, da demonstração de que o pedido foi realizado na via administrativa, tal como previsto na Lei Estadual. Até porque a mera postulação administrativa do requerimento desejado pela exequente é suficiente, permitindo que a Administração possua o prévio conhecimento de seu requerimento para que, no caso de rejeição do pedido, reste configurada a pretensão resistida. O STF em julgamento de Repercussão Geral, no RE nº. 631.240/MG já definiu que a instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com a garantia de acesso à Justiça, ressaltando que para se caracterizar a presença de interesse de agir é preciso haver necessidade de ir a juízo. Neste sentido, no julgamento do RE nº 631.240/MG, o Ministro Luís Roberto Barroso aduziu categoricamente que: “se a concessão de um direito depende de requerimento, não se pode falar em lesão ou ameaça a tal direito antes mesmo da formulação do pedido administrativo. O prévio requerimento de concessão, assim, é pressuposto para que se possa acionar legitimamente o Poder Judiciário. Eventual lesão a direito decorrerá, por exemplo, da efetiva análise e indeferimento total ou parcial do pedido ou, ainda, da excessiva demora em sua apreciação. (...) O juiz deve estar pronto, isto sim, para responder as alegações de lesão ou ameaça a direito. Mas, se o reconhecimento do direito depende de requerimento, não há lesão ou ameaça possível antes da formulação do pedido administrativo. Assim, não há necessidade de acionar o Judiciário antes desta medida”. Portanto, constata-se que é necessário o prévio requerimento administrativo para que reste configurado o interesse processual na hipótese de execução de honorários advocatícios fixados ao defensor dativo, sobretudo, diante da ausência de demonstração da inobservância do pagamento pela via extrajudicial. Este é o entendimento das Turmas Recursais do Paraná: RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR DATIVO. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PARA PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. ATUAÇÃO COMO DEFENSORA NOMEADA QUE IMPLICA NA ACEITAÇÃO DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0003368-03.2019.8.16.0140 - Quedas do Iguaçu - Rel.: JUIZ DE DIREITO DE COMARCA DE ENTRÂNCIA FINAL GUILHERME CUBAS CESAR - J. 19.07.2021). RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR DATIVO. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PARA PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. ART. 485, VI, CPC. EXTINÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0084408-31.2018.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE - J. 11.03.2020). Por fim, convém ressaltar que, a parte exequente, ao optar pelo exercício do múnus público, encontrava-se ciente dos trâmites administrativos que vinculavam o pagamento pelo exercício da advocacia dativa, obstando assim o tratamento diferenciado em relação aos demais defensores que se sujeitam a ordem cronológica dos requerimentos administrativos. POSTO ISTO, ante a ausência de interesse processual, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI do CPC. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 27 da Lei 12153/2009). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Arquive-se, oportunamente. Irati, 21 de junho de 2022. FERNANDO EUGÊNIO MARTINS DE PAULA SANTOS LIMA – JUIZ DE DIREITO

23/06/2022, 00:00

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Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Ausência das condições da ação

Conclusão (para decisão)

Petição (Contra-razões)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

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