Procedimento Comum Cível 0000695-22.2019.8.16.0048 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000695-22.2019.8.16.0048 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000695-22.2019.8.16.0048. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSIS CHATEAUBRIAND COMPETÊNCIA DELEGADA DE ASSIS CHATEAUBRIAND - PROJUDI Rua Recife, 216 - Ed. Fórum - Centro Cívico - Assis Chateaubriand/PR - CEP: 85.935-000 - Fone: 44 3528 6405 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000695-22.2019.8.16.0048 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Idade (Art. 48/51) Valor da Causa: R$6.770,00 Autor(s): LAURA IARA CARDOSO SANTOS MILTON JOAQUIM CARDOSO Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Vistos e etc., 1. Trata-se de ação previdenciária movida por LAURA IARA CARDOSO SANTOS e MILTON JOAQUIM CARDOSO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Ao mov. 152.2 foi apresentado o cálculo dos valores pelo INSS, com o qual concordou a parte autora na manifestação de mov. 156.1. Em seguida, foi apresentado cálculo das custas processuais (mov. 159.1), e após ser intimado, o requerido concordou (mov. 163.1). 2. Ante a concordância manifestada pelas partes acerca dos valores, principal, honorários de sucumbência e com as custas remanescentes, HOMOLOGO o cálculo apresentado pelo INSS (mov. 152.2) e o cálculo das custas processuais (mov. 159.1). 2.1. Requisite-se o pagamento de RPV, enquadrando-se o débito ao valor previsto em lei, observados os limites do art. 87 da ADCT, ou EXPEÇA-SE o PRECATÓRIO, concretizando os trâmites no sistema eletrônico no site do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Observe-se, se houver, o pedido de expedição separada dos respectivos RPVS/PRECATÓRIOS, no tocante ao valor principal e o valor devido a título de honorários advocatícios. Também deve ser observado o disposto no Decreto Judiciário n. 382/2020 do TJPR, no que couber. Na sequência, dê-se vista às partes e, nada sendo requerido, transmita-se. Com a juntada do comprovante de transferência dos valores, expeçam-se os competentes alvarás, com a observância do disposto no Decreto Judiciário n. 382/2020 do TJPR, no que couber. Caso o procurador possua poder para receber e dar quitação, mediante requerimento expresso e individual, pode o alvará do cliente ser emitido em seu nome. 2.2. Em ato contínuo, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor referente às custas processuais, conforme cálculo de mov. 159.1. 3. Intimações e diligências necessárias. Assis Chateaubriand/PR, datado e assinado eletronicamente. LINNYKER ALISON SIQUEIRA BATISTA Juiz Substituto

15/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000695-22.2019.8.16.0048. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSIS CHATEAUBRIAND COMPETÊNCIA DELEGADA DE ASSIS CHATEAUBRIAND - PROJUDI Rua Recife, 216 - Ed. Fórum - Centro Cívico - Assis Chateaubriand/PR - CEP: 85.935-000 - Fone: 44 3528 6405 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000695-22.2019.8.16.0048 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Idade (Art. 48/51) Valor da Causa: R$6.770,00 Autor(s): LAURA IARA CARDOSO SANTOS MILTON JOAQUIM CARDOSO Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos e examinados estes autos de Ação Previdenciária, registrados sob n.º 0000695-22.2019.8.16.0048 em que é autora Angela Maria Brunassi Cardoso e réu Instituto Nacional de Seguro Social - INSS. SENTENÇA 1. RELATÓRIO Cuida-se de ação previdenciária de concessão de aposentadoria por idade híbrida – urbana e rural proposta por ANGELA MARIA BRUNASSI CARDOSO em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS. Sustenta a autora que requereu o benefício administrativamente em 10/09/2018, gerando o NB 174.829.701-2, o qual foi indeferido por falta de período de carência – início da atividade após 24/07/91 (mov. 1.14). A parte autora instruiu a inicial com a procuração e documentos (mov. 1.2 a 1.14). Em decisão inicial (mov. 7.1), foi determinada a realização de justificação administrativa pela autarquia requerida e, em caso de não reconhecimento administrativo, a sua citação. O Termo da Justificação Administrativa foi anexado ao processo (mov. 16.1.). Manifestação pela parte autora ao mov. 19.1. Documentos anexados pela autarquia requerida (mov. 21). O INSS ofereceu contestação (mov. 24.1), na ocasião, argumentou que a parte autora não comprovou o período de carência exigido para a concessão do benefício. Sobreveio impugnação (mov. 40.1). As partes foram intimadas para se manifestarem acerca das provas a serem produzidas, na oportunidade, o INSS reiterou as provas indicadas em contestação (mov. 45.1), e a parte autora manifestou desinteresse na produção de outras provas (mov. 47.1). Em decisão de mov. 49.1, este juízo declinou a competência para o julgamento do feito. A parte autora apresentou pedido de reconsideração (mov. 56.1), o qual restou indeferido, todavia, a MM. Juíza que presidia o feito à época determinou o prosseguimento do feito nesta Comarca (mov. 57.1). Em decisão saneadora (mov. 65.1), fixaram-se os pontos controvertidos e deferiu-se a produção da prova documental e oral, essa consistente no depoimento pessoal da parte autora. Previamente à realização da audiência de instrução, o procurador noticiou o falecimento da parte autora (mov. 83.1). Na ocasião, determinou-se a suspensão do processo, para fins de promoção de habilitação dos herdeiros (mov. 89.1). Apresentado o rol de herdeiros, oportunizou-se o contraditório ao INSS, e deferiu-se o pedido de habilitação de Milton Joaquim Cardoso e de Laura Iara Cardoso Santos no polo ativo (mov. 106.1). Encerrada a fase de instrução processual, oportunizando-se prazo para apresentação de alegações finais (mov. 124.1). Na sequência, as partes apresentaram alegações finais remissivas (mov. 128.1 e 131.1). Vieram-me os autos conclusos para sentença. É, em breve síntese, o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO Verifica-se que o feito tramitou regularmente, inexistindo vícios passíveis de nulidade, seja porque não alegados em época oportuna, seja porque prejuízo algum é diagnosticado, estando os fatos aptos a sofrerem julgamento nesta ocasião. Outrossim, as partes são legítimas e estão bem representadas, o pedido mostra-se juridicamente possível e a herdeiros da autora “de cujus” têm interesse de agir sobre as parcelas vencidas[1]. 2.2. Mérito Da aposentadoria prevista no art. 48, § 3º, da Lei nº 8.213/91 A Lei 11.718/2008, dentre outras alterações, modificou o § 2º e instituiu os §§ 3º e 4º do art. 48 da Lei de Benefícios da Previdência Social, nos seguintes termos: Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. § 1o Os limites fixados no caput são reduzidos para sessenta e cinquenta e cinco anos no caso de trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea a do inciso I, na alínea g do inciso V e nos incisos VI e VII do art. 11. § 2º Para os efeitos do disposto no § 1º deste artigo, o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido, computado o período a que se referem os incisos III a VIII do § 9º do art. 11 desta Lei. § 3º Os trabalhadores rurais de que trata o § 1º deste artigo que não atendam ao disposto no § 2º deste artigo, mas que satisfaçam essa condição, se forem considerados períodos de contribuição sob outras categorias do segurado, farão jus ao benefício ao completarem 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher. § 4º Para efeito do § 3º deste artigo, o cálculo da renda mensal do benefício será apurado de acordo com o disposto no inciso II do caput do art. 29 desta Lei, considerando-se como salário-de-contribuição mensal do período como segurado especial o limite mínimo de salário-de-contribuição da Previdência Social. Como se vê, a Lei 1.718/2008 instituiu a possibilidade de outorga do benefício de aposentadoria por idade com o preenchimento da carência mediante o cômputo do tempo de serviço urbano e rural, desde que haja o implemento da mínima de 60 (sessenta) anos para mulher e 65 (sessenta e cinco) anos para homem. O mesmo tratamento conferido ao segurado especial (trabalhador rural) que tenha contribuído sob outra categoria de segurado, para fins de obtenção de aposentadoria por idade (Lei nº 8.213/1991, §3º do art. 48), deve ser alcançado ao trabalhador urbano, que fará jus ao cômputo de período rural para implementar os requisitos necessários à obtenção da aposentadoria prevista no caput do art. 48. A interpretação do §3º do art. 48 deve ser feita à luz dos princípios constitucionais da universalidade e da uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais, de forma que não há justificativa para se negar a aplicação do artigo 48, § 3º, da Lei 8.213/91 ao trabalhador que exerceu atividade rural, mas no momento do implemento do requisito etário está desempenhando atividade urbana. A questão é objeto da Súmula nº 103 Tribunal Regional Federal da 4ª Região: "A concessão da aposentadoria híbrida ou mista, prevista no art. 48, §3º, da Lei nº 8.213/91, não está condicionada ao desempenho de atividade rurícola pelo segurado no momento imediatamente anterior ao requerimento administrativo, sendo, pois, irrelevante a natureza do trabalho exercido neste período." Ademais, seja qual for a predominância do labor misto no período de carência ou o tipo de trabalho exercido no momento do implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo, o trabalhador tem direito a se aposentar com as idades citadas no § 3º do art. 48 da Lei 8.213/1991, desde que cumprida a carência com a utilização de labor urbano ou rural (STJ, REsp 1605254/PR, Segunda Turma, Rel.Ministro Herman Benjamin, julgado em 21/06/2016). Ressalto, ainda, que a aposentadoria mista ou híbrida, por exigir que o segurado complete 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher, é, em última análise, uma aposentadoria de natureza assemelhada à urbana. Assim, para fins de definição de regime, deve ser equiparada à aposentadoria urbana. Com efeito, a Constituição Federal, em seu artigo 201, § 7º, II, prevê a redução do requisito etário apenas para os trabalhadores rurais. Exigidos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher, a aposentadoria mista, pode-se dizer, constitui praticamente subespécie da aposentadoria urbana, ainda que com possibilidade de agregação de tempo rural sem qualquer restrição. Dessa forma, considerando a natureza do benefício, deve ser conferido à aposentadoria por idade híbrida o mesmo tratamento atribuído à aposentadoria por idade urbana, não havendo, portanto, exigência de preenchimento simultâneo dos requisitos idade e carência. Caso ocorra a implementação da carência exigida antes mesmo do preenchimento do requisito etário, é irrelevante e não constitui óbice para o seu deferimento a eventual perda da condição de segurado. A respeito dessa questão, § 1º do artigo 3º da Lei nº 10.666/03, assim dispõe: Art. 3º. A perda da qualidade de segurado não será considerada para a concessão das aposentadorias por tempo de contribuição e especial. § 1º Na hipótese de aposentadoria por idade, a perda da qualidade de segurado não será considerada para a concessão desse benefício, desde que o segurado conte com, no mínimo, o tempo de contribuição correspondente ao exigido para efeito de carência na data do requerimento do benefício. Conclui-se, portanto, que o fato de não estar desempenhando atividade rural por ocasião do requerimento administrativo não pode servir de obstáculo à concessão do benefício, nos termos do já decidido pela 3ª Seção do TRF4, nos Embargos Infringentes nº 0008828-26.2011.404.9999 (Relator p/ Acórdão Ricardo Teixeira do Valle Pereira, D.E. 10/01/2013). Esse entendimento, aliás, está em conformidade com a jurisprudência mais recente do STJ (STJ, REsp 1605254/PR, Segunda Turma, Rel.Ministro Herman Benjamin, julgado em 21/06/2016; REsp 1476383/PR, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, Primeira Turma, julgado em 01/10/2015; AgRg no REsp 1531534/SC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 23/06/2015). Do período de trabalho rural remoto e o tipo do trabalho exercido no momento da implementação do requisito etário ou do requerimento administrativo A questão foi submetida ao rito dos recursos especiais repetitivos no STJ, objeto do Tema 1007: possibilidade de concessão aposentadoria híbrida, prevista no art. 48, §3º, da Lei 8.213/1991, mediante o cômputo de período de trabalho rural remoto, exercido antes de 1991, sem necessidade de recolhimentos, ainda que não haja comprovação de atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo. O mérito da controvérsia foi julgado na sessão de 14/08/2019, quando a Primeira Seção do STJ, apreciando o REsp nº 167.422-1/SP e o REsp. 178.840-4/PR, fixou a seguinte tese: O tempo de serviço rural, ainda que remoto e descontínuo, anterior ao advento da Lei 8.213/1991, pode ser computado para fins da carência necessária à obtenção da aposentadoria híbrida por idade, ainda que não tenha sido efetivado o recolhimento das contribuições, nos termos do art. 48, § 3o. da Lei 8.213/1991, seja qual for a predominância do labor misto exercido no período de carência ou o tipo de trabalho exercido no momento do implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo. Assim, considerando o decidido pelo STJ no tema 1007, é possível computar o período de trabalho rural remoto, exercido antes de 1991, sem necessidade de recolhimentos, para fins da carência para obtenção da aposentadoria por idade híbrida. Além disso, é desnecessário que no momento do requisito etário ou do requerimento administrativo a pessoa estivesse desenvolvendo atividade rural, sendo suficiente a totalização dos períodos rurais e urbanos, nos termos do referido precedente, e que tenha sido implementada a idade. Da comprovação do tempo de atividade rural Com relação à prova do exercício da atividade rural, na condição de segurado especial, como regra geral, exige-se, pelo menos, início de prova material (documental), complementado por prova testemunhal idônea (STJ - REsp 1.348.633/SP, Primeira Seção, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, julgado em 28/08/2013). O Superior Tribunal de Justiça, em regime de recurso especial repetitivo, assentou definitivamente que a prova exclusivamente testemunhal é insuficiente para comprovação da atividade laborativa do trabalhador rural, inclusive o informal (STJ, REsp 1.321.493/PR, Primeira Seção, Rel. Ministro Herman Benjamin, julgado em 10/10/2012). Além disso, o início de prova material não precisa abranger todo o período cujo reconhecimento é postulado. Em decisão proferida no Recurso Especial 1.348.633/SP, que seguiu o rito dos recursos repetitivos, o STJ firmou entendimento de que as provas testemunhais, tanto do período anterior ao mais antigo documento quanto do posterior ao mais recente, são válidas para complementar o início de prova material do tempo de serviço rural. Aliás, a relação de documentos referida no art. 106 da Lei 8.213/1991 é apenas exemplificativa, sendo admitidos, como início de prova material, quaisquer documentos que indiquem, direta ou indiretamente, o exercício da atividade rural, inclusive em nome de outros membros do grupo familiar (STJ, AgRg no AREsp 31.676/CE, Quinta Turma, Rel.Ministro Gilson Dipp, julgado em 28/08/2012). No entanto, segundo precedente do Superior Tribunal de Justiça em recurso repetitivo, embora possível para fins de comprovação da atividade rural, a extensão de prova material em nome de um dos membros do núcleo familiar a outro, a extensibilidade da prova fica prejudicada no caso de o cônjuge em nome do qual o documento foi emitido passar a exercer labor incompatível com o trabalho rural, como no meio urbano (STJ, RESP 1.304.479/SP, Primeira Seção, Rel. Ministro Herman Benjamin, julgado em 10/10/2012). Por outro lado, comprovado o desempenho de atividade rural por meio de documentos em nome do segurado ou de ente familiar que permaneça na lida rural, corroborado por prova testemunhal, o fato de eventualmente um dos membros do respectivo núcleo possuir renda própria não afeta a situação dos demais. Assim, o fato por si só do cônjuge ter exercido labor urbano e hoje perceber aposentadoria de origem urbana ou permanecer trabalhando em atividade que não a rural, não afasta a condição de segurado especial da parte interessada, desde que esta disponha de início de prova material independente do cônjuge. Em se tratando de aposentadoria por idade rural do segurado especial, tanto os períodos posteriores ao advento da Lei 8.213/91 como os anteriores podem ser considerados sem o recolhimento de contribuições. Da prova da atividade em regime de economia familiar O §1º do art. 11 da Lei de Benefícios define como sendo regime de economia familiar aquele em que os membros da família o exercem "em condições de mútua dependência e colaboração", sendo que os atos negociais da entidade respectiva, via de regra, serão formalizados não de forma individual, mas em nome daquele considerado como representante do grupo familiar perante terceiros. Assim, os documentos apresentados em nome de algum dos integrantes da mesma família consubstanciam início de prova material do labor rural, conforme preceitua a Súmula 73 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região: "Admitem-se como início de prova material do efetivo exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, documentos de terceiros, membros do grupo parental". A existência de assalariados nos comprovantes de pagamento de ITR também não tem o condão de descaracterizar a atividade agrícola em regime individual ou mesmo de economia familiar, pois não significa, inequivocamente, regime permanente de contratação, devendo cada caso ser analisado individualmente de modo a que se possa extrair do conjunto probatório dos autos, a natureza do auxílio de terceiros (se eventual ou não). A circunstância de a propriedade ser superior a quatro módulos rurais ou de haver a utilização de maquinário agrícola, não retiram, isoladamente, a condição de segurado especial, nem descaracterizam o regime de economia familiar. Não há lei, inclusive, que exija que o segurado desenvolva a atividade manualmente (STJ, REsp 1.403.506/MG, Segunda Turma, Rel. Ministra Eliana Calmon, julgado em 03/12/2013, e TRF4-APELREEX 0005826-82.2010.404.9999/PR, 6º Turma, Rel. Des. Celso Kipper, julgado em 06/04/2011). É de se ressaltar ainda que o exercício de pequenos períodos de labor urbano, não retira do interessado a condição de trabalhador rural. O exercício da atividade rural pode ser descontínuo (STJ, EDcl no AgRg no AREsp 297.322/PB, Segunda Turma, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, julgado em 13/08/2013). Com relação à idade mínima para exercício de atividade laborativa, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento no sentido de que é possível o cômputo de tempo de atividade rural a partir dos doze anos, em regime de economia familiar, visto que a lei ao vedar o trabalho infantil do menor de 14, visou estabelecer a proibição em benefício do menor e não em seu prejuízo (STJ, REsp 573.556/RS, Quinta Turma, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, julgado em 16/02/2006; STJ, AR 3629/RS, Terceira Seção, Rel.Ministra Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 23/06/2008). Quanto à classificação da atividade como urbana ou rural é questão de apreciação da prova material produzida pelo interessado, não decorrendo de prévia definição ou categorização legal. Conforme a prova que foi produzida, pode-se reconhecer trabalho rural na cidade, bem como trabalho urbano no meio rural. (TRF-4 - ApelReex 2005.71.00.044110-9, 5º Turma, Rel. Juiz Artur César de Souza, julgado em 10/02/2009). Do caso concreto. A controvérsia dos autos cinge-se à comprovação do exercício da atividade rural e ao cumprimento do tempo mínimo de carência exigido pela legislação previdenciária. Para comprovação da atividade rural, como segurado especial, no período de 30/12/1969 a 01/11/1988, foram juntados, entre outros, os seguintes documentos: a) Registro do lote rural do genitor da requerente (mov. 1.9); b) Recebido de quitação de imóvel rural, em nome do pai da requerente, com data de início de posse em 1965 (mov. 1.10); c) Cópia da certidão de casamento da requerente (mov. 1.5); d) Declaração de Imposto de Renda Rural (1972 a 1974); e) Ficha de Identificação Individual emitida pelo Munícipio de Cruzeiro do Oeste, que consta o nome pai da requerente, bem como o número do INCRA (mov. 1.8); f) Declaração e histórico escolar que comprova a frequência escolar da requerente na Escola Rural Municipal Anita Garibaldi, situada no município de Cruzeiro do Oeste/PR (mov. 1.9); g) Certidões de Casamento do irmão da requerente; Certidão de casamento dos pais da requerente (mov. 1.6); h) Planilha de cálculo de tempo de Contribuição que registra 07 anos e 02 meses, fornecida pelo próprio INSS; i) CNIS. Deve-se ressaltar que não é necessário que os documentos apresentados comprovem, ano a ano, o exercício da atividade rural, seja porque se deve presumir a continuidade nos períodos imediatamente próximos, seja porque é inerente à informalidade do trabalho campesino a escassez documental. Pelos documentos apresentados, verifica-se início de prova material que denota o trabalho rural alegado pela parte autora. Outrossim, importante ressaltar que, apesar do documento que serve de início de prova material da atividade agrícola, matrícula rural, estar em nome do genitor, não há óbice na validade da documentação, desde que em conformidade com as demais provas. Nesse sentido, a propósito, preceitua a Súmula nº 73 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, reproduzida acima. A matéria já se encontra pacificada nos Tribunais: PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE EXERCÍCIO DE TRABALHO RURAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. RECONHECIMENTO. 1. O tempo de serviço rural pode ser comprovado mediante a produção de prova material suficiente, ainda que inicial, complementada por prova testemunhal idônea, não se a admitindo com exclusividade (art. 55, § 3º, da Lei n. 8.213/91 e Súmula 149 do STJ), exceto no tocante aos bóias-frias2. Embora o art. 106 da Lei de Benefícios relacione os documentos aptos a essa comprovação, tal rol não é exaustivo, sendo certa a possibilidade de alternância das provas ali referidas. 3. "Admitem-se como início de prova material do efetivo exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, documentos de terceiros, membros do grupo parental." (Súmula nº 73 desta Corte) 4. Não se exige a apresentação de documentos que façam prova plena da labor agrícola, em relação a todo o período a comprovar, mas apenas início de prova material que cubra boa parte do tempo em discussão, de modo a viabilizar, em conjunto com a prova oral, um juízo de valor seguro acerca da situação fática.(TRF-4 - APELREEX: 4196 RS 2008.71.00.004196-0, Relator: LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, Data de Julgamento: 25/11/2009, Data de Publicação: D.E. 09/12/2009). Assim, como se encontram atendidos os reclames de início de prova material, passo a analisar se a prova oral produzida confirma o efetivo labor rural pela parte autora no período em discussão. Realizada a Justificação Administrativa, foram ouvidas três testemunhas – Luiz Lourençato, Arlindo Lourençato e Euloterio Lorençato (mov. 16.1). A testemunha Luiz Lourençato afirmou: "(...) que conhece o requerente desde 1968. Conheceu a requerente no município de Cruzeiro D, oeste. Diz o depoente que foi morar num sítio na estrada Guarani e a justificante já morava nessa localidade, com os pais e os irmãos, salvo engano, eram 7/8 filhos. Diz que o pai da requerente se chamava Osvaldo Brunassi e a mãe Maura. O depoente também morava com os pais. O depoente alega que tinha na época 23 anos e ainda era solteiro. Não se lembra quantos anos a requerente tinha, mas diz que eram tudo crianças. O requerente morava em um sítio que era propriedade dos pais. Esse sítio era de 4 alqueires. Trabalhava nesse sítio somente a família da justificante. Não tinha empregados, e também não contratavam terceiros para trabalhar, pois a propriedade era pequena e eram em bastante gente. Diz que a depoente morou com os pais nesse sítio de 4 alqueires até o ano de 1975, a partir de então a família da justificante foi morar no sítio de propriedade do pai da depoente, porque o pai da depoente foi morar na cidade. O sítio do pai da depoente era de 20 alqueires. Alega que trabalhavam no sítio do pai da depoente a família da justificante e alguns irmãos do depoente que ficaram no sítio. Diz que a família da justificante trabalhava por porcentagem. Diz que trabalhavam com café. Diz que no sítio anterior a justificante trabalhava com café também. Não se recorda quantos pés de café eram explorados pela família da justificante no sítio do pai do depoente. Diz o depoente que morou na propriedade de seu pai de 1968 até 1976. Diz que saiu para trabalhar na cidade em Umuarama quando o mesmo já era casado. Afirma o depoente que a justificante trabalhou no sítio do pai do mesmo de 1976 até 1988. Diz que em 1988 a requerente se mudou para Assis e daí o depoente não teve mais contato com a mesma. O depoente diz não ter certeza, mas acha que quando a requerente se mudou a mesma já era casada. Diz que conheceu o marido da justificante hoje na cada da mesma. Diz que a requerente tem uma filha. Alega o depoente que do sítio de seu pai só restam hoje 8 alqueires, 3 com o depoente e 5 com seu irmão Arlindo. Diz que nunca ninguém teve maquinário naquela época. Diz que além do café tinha um fundinho de pasto para uma vaca ou outra de leite. Diz que o sítio que era do pai do justificante foi vendido, não sabe o ano, mas acredita que por volta de 1975 quando foram morar no sítio do pai do depoente. Diz que no período que a requerente morou em Cruzeiro nunca trabalhou na cidade. Também não trabalhou de boia-fria. Diz o depoente que não trabalhou junto com a justificante no meio rural. Entretanto, diz que via a justificante trabalhando no sítio porque como alguns parentes do justificante também moravam lá o mesmo ia visitá-los e presenciava a justificante trabalhando. Diz que via ela fazendo atividade na roça, apanhar café, amontoar café, as vezes colher feijão, vários tipos de serviços. Diz que no findo do sítio do pai do depoente tinha uma nascente bem pequena, não sabe se tem nome. Afirma que a justificante somente possui renda do café, diz que 405 eram do trabalhador e 60% do dono da propriedade. Afirma que não tinha renda fora da atividade." A testemunha Arlindo Lourençato narrou: "(...) que conhece o requerente desde 1968. Conheceu a requerente pois o pai do depoente comprou um sítio que era de frente ao sítio em que a justificante morava com os pais, na estrada Guarani. O depoente já era casado, mas ainda trabalhava junto com o pai. O sítio em que a justificante morava com os pais era próprio e era de 4 alqueires. Diz que o pai da requerente se chamava Osvaldo Brunassi e a mãe não se lembra. Não se lembra quantos anos a requerente tinha na época. Trabalhava nesse sítio somente a família da justificante. Não tinha empregados, e também não contratavam terceiros para trabalhar, pois a família era grande. Diz que trabalhavam com café e no meio da lavoura plantava milho, feijão, produtos para consumo. Diz que a requerente morou com os pais nesse sítio até o ano de 1976, a partir de então a família da justificante foi morar no sítio de propriedade do pai do depoente. Diz que a família da justificante trabalhava por porcentagem de café. Alega que nos fundos tinha um pouco de pasto para vaca de leite. Diz que morava no sítio do pai do depoente mais duas famílias. O sítio do pai do depoente era de 20 Alqueires. Alega que cada família tocava certa quantidade da lavoura de café. Diz que a família da justificante tocava em torno de 7 mil pés de café. Diz que divisão era 40% para o trabalhador e 60% para o dono da terra. Afirma o depoente que sempre morou nesse sítio, nunca se mudou e mora até hoje. Alega que a justificante trabalhou no sítio do pai do depoente até 1988. Diz que em 1988 a requerente se mudou, mas não se recorda para onde que ela foi. Diz que depois que ela saiu não sabe informar direito a vida da requerente. Alega o depoente que quando a justificante saiu era solteira. Alega que atualmente a justificante é casada e tem uma filha. Não se lembra o nome do marido da requerente, pois fazia muito tempo que não o via. Alega o depoente que o sítio de seu pai foi vendido a metade no ano de 2002, e do restante o depoente tem 5 alqueires, seu irmão Luiz tem 3. Os outros dois eram de seu outro irmão Oladir, mas foi vendido pelo mesmo há uns 4 anos. Diz que ninguém tinha maquinário naquela época. Tudo era braçal. Diz que o sítio que era do pai do justificante foi vendido para o Sr. Ancelmo Motta, não sabe o ano. Diz que no período que a requerente morou em Cruzeiro do Oeste nunca Trabalhou na cidade. Também não trabalhou de boia-fria. Diz o depoente que não trabalhou junto com a justificante no meio rural. Entretanto, diz que muitas e muitas vezes via a justificante trabalhando no sítio. Diz que via colhendo café, colhendo feijão, milho. Diz que tanto no fundo do sítio que era do pai da justificante quanto no sítio que era do pai do depoente tinha uma nascente. Não sabe o nome daquele, mas sabe que este se chamava de ‘agua do cedro’. Afirma que a justificante somente possuía renda da produção rural, em especial do café." A testemunha Euloterio Lourençato contou: "(...) que conhece a requerente desde julho de 1968. Conheceu a requerente pois foram vizinhos de sítio. Alega o depoente que quando chegou na estrada Guarani, em Cruzeiro do Oeste, a requerente já morava lá há alguns anos. Alega que a requerente morava com os pais. O depoente também morava com os pais. Na época o depoente era solteiro e casou logo na sequência em 1969. Diz o depoente que se casou e continuou morando no mesmo sítio. Questionado novamente o depoente diz que depois de 2 anos de casado foi morar em Lovat, na qual ficou por dois anos e retornou a morar no sítio dos pais. O sítio em que a requerente morava era próprio de seu pai, esse sítio era de 4 alqueires. Diz que trabalhava no sítio somente a família da justificante, sendo os pais e oito filhos. Diz que o pai da requerente se chamava Osvaldo Brunassi e a mane se chamava Laura. Não se lembra quantos anos a requerente tinha na época. Não tinham empregados e também não contratavam terceiros para trabalhar, pois o terreno era pequeno e havia bastante pessoas da família para ajudar. Diz que plantavam arroz, feijão, milho e tinham algumas criações. Diz que a requerente morou com os pais nesse sítio até o ano de 1976, a partir de então a família da justificante foi morar no sítio de propriedade do pai do depoente. O sítio do pai do depoente era de 20 alqueires. Diz que a família da justificante trabalhava por porcentagem de café. Alega que a justificante não tinha criança quando morou no sítio do pai do depoente. O depoente não se lembra quantos pés de café a família da justificante tocava. Diz que a divisão era de 40% para o trabalhador e 60% para o dono da terra. Afirma o depoente que tem aproximadamente 10 anos que saiu do sítio. Alega que a justificante trabalhou no sítio do pai do depoente até 1988. Diz que em 1988 a requerente foi embora, sequer sabe para onde a mesma foi. Diz que depois que ela foi embora teve muito pouco contato com a requerente. Alega o depoente que quando a justificante saiu era solteira. Alega que atualmente a justificante é casada e tem uma filha. Diz que o marido da justificante se chama Milton, mas não sabe o nome da filha. O depoente não sabe informar quando que seu pai vendeu o sítio, mas diz que hoje só tem 10 alqueires. Diz que esses 10 alqueires hoje pertencem aos seus irmãos, Arlindo 5 alqueires e do Luiz é 3 alqueires, e 2 alqueires ficou com o Oladir. Diz que esse último já vendeu a sua parte, faz um tempinho. Alega o depoente que pai da justificante vendeu o sítio perto de quando foram morar no sítio do pai do depoente. Diz que nesse período em que a requerente morou em Cruzeiro do Oeste nunca trabalhou na cidade. Também não trabalhou de boia-fria. Diz o depoente que não trabalhou junto com a justificante no meio rural. Entretanto, diz que já viu a justificante trabalhando no sítio. Diz que viu apanhar café, rastelar café, arrancar feijão, colher arroz, milho. Diz que no findo de ambas as propriedades tinha uma nascente, uma delas se chamava ‘cedro’. Afirma que a família da justificante não tinha outra fonte de renda além da atividade rural." Com efeito, percebe-se que a parte autora trouxe prova material de sua atividade no campo. A prova testemunhal corrobora as provas materiais apresentada. Sobre a prova testemunhal, destaca-se o entendimento do e. TRF da 4ª Região: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. BOIA-FRIA. EXISTÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. IDADE MÍNIMA ATINGIDA PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. TRABALHO RURAL COMPROVADO. [...] 5. Em recente decisão proferida no Recurso Especial 1.348.633/SP, o qual seguiu o rito dos recursos repetitivos, firmou-se entendimento de que as provas testemunhais, tanto do período anterior ao mais antigo documento quanto do posterior ao mais recente, são válidas para complementar o início de prova material do tempo de serviço rural. A prova testemunhal, desde que robusta, é apta a comprovar os claros não cobertos pela prova documental. 6. O fato de o marido da autora ter exercido labor urbano de forma esporádica não afasta a condição de segurada especial da requerente. Comprovado o desempenho de atividade rural, o fato de eventualmente um dos membros do núcleo familiar possuir renda própria não afeta a situação jurídica dos demais, mormente se não ficar demonstrado ser esta a principal fonte de renda da família. 7. No caso da aposentadoria rural por idade, que tem caráter assistencial, estão dispensadas as contribuições do segurado especial, bastando a comprovação do exercício do labor campesino pelo tempo de carência necessário à concessão do benefício. (TRF-4 - APELREEX: 159577720144049999 PR 0015957-77.2014.404.9999, Relator: TAÍS SCHILLING FERRAZ, Data de Julgamento: 16/06/2015, QUINTA TURMA, Data de Publicação: D.E. 25/06/2015) Vale frisar que a exigência de início de prova material, nos casos como o dos autos, deve ser analisada com seu devido temperamento, em razão da informalidade das relações de trabalho no campo e a natural dificuldade da produção de tal prova em juízo pelos interessados, sob pena de se inviabilizar o acesso ao benefício. Além disso, é certo que os documentos trazidos pela autora aos autos, ainda que não abarquem todo o período que se pretende fazer prova, foram corroborados pela prova oral produzida, de modo que são suficientes à comprovação do trabalho rural exercido por ela. Isso porque sólida corrente jurisprudencial se orienta pela desnecessidade da prova material abarcar todo o período que se pretende comprovar como labor rural, desde que a prova oral seja robusta a ponto de complementar àquela e, consequentemente, demonstrar o trabalho rurícola. Veja-se a jurisprudência pátria nessa questão: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. TRABALHADOR RURAL. APOSENTADORIA POR IDADE. TEMPO DE SERVIÇO. COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE AGRÍCOLA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. SÚMULA 7/STJ. [...] 3. Para o reconhecimento do tempo de serviço do trabalhador rural, não há exigência legal de que o documento apresentado como início de prova material abranja todo o período que se quer comprovar. É preciso, no entanto, que o início de prova material seja contemporâneo aos fatos alegados e referir-se, pelo menos, a uma fração daquele período, corroborado com prova testemunhal, o qual amplie sua eficácia probatória. Precedentes. 4. Agravo regimental não provido. (STJ, Relator: Ministro CASTRO MEIRA, Data de Julgamento: 09/10/2012, T2 - SEGUNDA TURMA) Assim, a partir do exame conjunto das provas, é possível a ampla convicção de que a parte autora comprova o exercício de atividade rural no período de 30/12/1969 a 31/10/1988. Da aposentadoria por idade híbrida no caso concreto. A parte autora tem como data de nascimento o dia 30/12/1957, tendo, portanto, completado a idade mínima de 60 (sessenta) anos, em período posterior ao exercício da atividade rural, preenchendo os requisitos do art. 48, §3º da Lei nº 8.213/91. Isto porque, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido que para a concessão de aposentadoria por idade híbrida, não importa o tipo de trabalho exercido pelo segurado no momento do requerimento administrativo, tampouco é exigível, para o cômputo do tempo de labor rural como carência, comprovar o pagamento de contribuições relativas período de atividade rurícola exercido antes da entrada em vigor da Lei n. 8.213/1991. Veja-se: PREVIDENCIÁRIO: APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. 1. Dispõe o artigo 48, §§ 3º e 4º da Lei nº 8.213/91, incluído pela Lei nº. 11.718/2008, que o(a) segurado(a) terá direito a se aposentar por idade, na forma híbrida, isto é, como trabalhador(a) rural e urbano(a), quando atingir 65 (homens) ou 60 (mulheres) anos, não importando qual a atividade exercida à época do requerimento do benefício, desde que tenha cumprido a carência exigida, devendo ser considerados ambos os períodos (urbano e rural) para esse fim. (Precedente do STJ, Segunda Turma, Recurso Especial - 1407613, Julg. 14.10.2014, Rel. Herman Benjamin, DJE Data:28.11.2014). 2. A lei não faz distinção acerca de qual seria a atividade a ser exercida pelo segurado no momento imediatamente anterior ao implemento do requisito etário ou requerimento administrativo (REsp nº 1.407.613, sob a sistemática dos recursos repetitivos, o Eg. STJ). 3. Comprovada a natureza mista do labor exercido no período de carência, o regime será o do artigo 48, §§ 3º e 4º, da Lei 8.213/1991, conforme entendimento consolidado quando do julgamento do REsp nº. 1.407.613, segundo o qual o segurado pode somar ou mesclar os tempos para fins de obtenção do benefício de aposentadoria por idade (híbrida) aos 65 (sessenta e cinco) anos, se homem, e 60 (sessenta), se mulher, não importando se o segurado era rural ou urbano à época do requerimento do benefício (REsp nº. 1.407.613, julgamento em 14.10.2014, Rel. Ministro Herman Benjamin). (...). (TRF-3 - Ap: 00311785920164039999 SP, Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL INÊS VIRGÍNIA, Data de Julgamento: 11/02/2019, SÉTIMA TURMA, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial 1 DATA:21/02/2019) (grifou-se) PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA HÍBRIDA POR IDADE. ART. 48, § 3º, DA LEI 8213/91. EXEGESE. MESCLA DOS PERÍODOS DE TRABALHO URBANO E RURAL. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL NO MOMENTO QUE ANTECEDE O REQUERIMENTO. DESNECESSIDADE. CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO RURAL ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 8.213/91 PARA FINS DE CARÊNCIA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. DESNECESSIDADE DE REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. (...) 4. Para fins do aludido benefício, em que são considerados no cálculo tanto o tempo de serviço urbano quanto o de serviço rural, é irrelevante a natureza do trabalho exercido no momento anterior ao requerimento da aposentadoria. 5. O tempo de serviço rural anterior ao advento da Lei 8.213/91 pode ser computado para fins da carência necessária à obtenção da aposentadoria híbrida por idade, ainda que não tenha sido efetivado o recolhimento das contribuições. 6. Em conformidade com os precedentes desta Corte, "seja qual for a predominância do labor misto no período de carência ou o tipo de trabalho exercido no momento do implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo, o trabalhador tem direito a se aposentar com as idades citadas no §3º do art. 48 da Lei 8.213/1991, desde que cumprida a carência com a utilização de labor urbano ou rural" (STJ, AgRg no REsp 1.497.086/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 06/04/2015. Corroborado pelo: STJ, AgRg no REsp 1565214/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/02/2016, DJe 02/03/2016). (...) (REsp 1645790/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/2/2017, DJe 25/4/2017) (grifou-se) O resumo de documentos para cálculo de tempo de contribuição indica que a autora recolheu na qualidade de empregada por 05 (cinco) anos, 04 (meses) e 07 (sete) dias (seq. 23.2 – f. 18), período que somado ao tempo de labor rurícola reconhecido nesta demanda, 18 (dezoito) anos, 10 (meses) meses e 01 (um) dias, totaliza 24 (vinte e quatro) anos, 02 (dois) meses e 08 (oito) dias, ou seja, supera a carência exigida para a concessão do benefício. Assim, estando presentes os requisitos legais, quais sejam, a condição de segurada da previdência, a carência exigida, bem como a idade mínima, deve ser acolhida a pretensão da parte autora, com o pagamento das parcelas não recebidas em vida pela parte autora. Neste sentido, sinaliza a jurisprudência: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. SUCESSORES LEGÍTIMOS DE EX-TITULAR DE BENEFÍCIO. VALORES NÃO RECEBIDOS PELO DE CUJUS. LEGITIMIDADE. ART. 112 DA LEI 8.213/91. DISPENSA DE INVENTÁRIO/ ARROLAMENTO. PODER JUDICIÁRIO. EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. DESNECESSIDADE. ENTENDIMENTO. SÚMULA 213/TFR. PRINCIPIOLOGIA. PROTEÇÃO AO SEGURADO. RESTRIÇÃO LEGAL. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. I - Esta Corte já pacificou o entendimento no sentido de que os sucessores de ex-titular de benefício previdenciário têm legitimidade processual para pleitear valores não recebidos em vida pelo "de cujus", independentemente de inventário ou arrolamento de bens, nos termos do artigo 112 da Lei 8.213/91. (...). IV - Embargos de divergência rejeitados. (EREsp 466.985/RS, Rel. Ministro GILSON DIPP, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 23/06/2004, DJ 02/08/2004, p. 300). RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. LEGITIMIDADE. SEGURADO FALECIDO. HABILITAÇÃO. NECESSIDADE. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 112 DA LEI 8.213/91. 1. "A norma do artigo 112 da Lei nº 8.213/91 define a titularidade do direito subjetivo ao recebimento dos valores não recebidos em vida pelo segurado, tratando, assim, inequivocamente de norma jurídica material, que em nada se confunde com aqueloutra, de natureza instrumental, referente à habilitação própria da sucessão de partes no processo (Código de Processo Civil, artigo 1.055 usque 1.062)." (REsp 249.990/SC, da minha Relatoria, in DJ 19/12/2002). 2. Recurso provido. (REsp 614.675/RJ, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, SEXTA TURMA, julgado em 06/04/2004, DJ 21/06/2004, p. 270). Por fim, frisa-se que não importa se a trabalhadora laborou por mais tempo em atividades rurais ou urbanas, o benefício pode ser concedido da mesma forma em ambas hipóteses. Também não é requisito obrigatório que esteja exercendo atividade rural no momento em que requerer a benesse. 3. DISPOSITIVO. Pelo exposto, acolho os pedidos formulados na ação, resolvendo o mérito na forma do contido no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para reconhecer o exercício de atividade rural pela parte autora no período de 30/12/1969 a 30/10/1988 e condenar o INSS a averbá-lo em seu favor, exceto para contagem de carência, nos termos da fundamentação. Em decorrência, condeno o INSS a pagar aos herdeiros as parcelas vencidas e não recebidas em vida pela autora, a serem apuradas em liquidação de sentença, compreendendo o período desde a Data de Início do Benefício (DIB) – 10/09/2019 - até o dia 04/07/2021 data de falecimento da autora (mov. 83.2). Consigno que eventuais antecipações promovidas pelo INSS e que guardem estreita identificação com os benefícios deferidos nesta sentença deverão ser deduzidas da condenação, atualizados pelos mesmos critérios anteriormente expostos. - Da correção monetária e dos juros de mora No julgamento do Tema 810, que trata da validade da correção monetária e dos juros moratórios incidentes sobre as condenações impostas à Fazenda Pública, conforme previstos no art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: I - O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; II - O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. Em complemento, cita-se a ementa do julgado: Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL. REGIME DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS INCIDENTE SOBRE CONDENAÇÕES JUDICIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960/09. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DA UTILIZAÇÃO DO ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA COMO CRITÉRIO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. VIOLAÇÃO AO DIREITO FUNDAMENTAL DE PROPRIEDADE (CRFB, ART. 5º, XXII). INADEQUAÇÃO MANIFESTA ENTRE MEIOS E FINS. INCONSTITUCIONALIDADE DA UTILIZAÇÃO DO RENDIMENTO DA CADERNETA DE POUPANÇA COMO ÍNDICE DEFINIDOR DOS JUROS MORATÓRIOS DE CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA, QUANDO ORIUNDAS DE RELAÇÕES JURÍDICO-TRIBUTÁRIAS. DISCRIMINAÇÃO ARBITRÁRIA E VIOLAÇÃO À ISONOMIA ENTRE DEVEDOR PÚBLICO E DEVEDOR PRIVADO (CRFB, ART. 5º, CAPUT). RECURSO EXTRAORDINÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput), no seu núcleo essencial, revela que o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, os quais devem observar os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito; nas hipóteses de relação jurídica diversa da tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto legal supramencionado. 2. O direito fundamental de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII) repugna o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, porquanto a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. 3. A correção monetária tem como escopo preservar o poder aquisitivo da moeda diante da sua desvalorização nominal provocada pela inflação. É que a moeda fiduciária, enquanto instrumento de troca, só tem valor na medida em que capaz de ser transformada em bens e serviços. A inflação, por representar o aumento persistente e generalizado do nível de preços, distorce, no tempo, a correspondência entre valores real e nominal (cf. MANKIW, N.G. Macroeconomia. Rio de Janeiro, LTC 2010, p. 94; DORNBUSH, R.; FISCHER, S. e STARTZ, R. Macroeconomia. São Paulo: McGraw-Hill do Brasil, 2009, p. 10; BLANCHARD, O. Macroeconomia. São Paulo: Prentice Hall, 2006, p. 29). 4. A correção monetária e a inflação, posto fenômenos econômicos conexos, exigem, por imperativo de adequação lógica, que os instrumentos destinados a realizar a primeira sejam capazes de capturar a segunda, razão pela qual os índices de correção monetária devem consubstanciar autênticos índices de preços. 5. Recurso extraordinário parcialmente provido. (RE 870947, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 20/09/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-262 DIVULG 17-11-2017 PUBLIC 20-11-2017) - destaquei. De mais a mais, infere-se do julgamento que as premissas fixadas pelo Supremo Tribunal Federal valem até mesmo para quem já recebeu os valores, haja vista a possibilidade de expedição de precatórios suplementares, a fim de recompor os valores percebidos, tendo em vista foi rejeitada qualquer modulação dos efeitos do acórdão, conforme decidido em 03/10/2019: Decisão: (ED-Segundos) O Tribunal, por maioria, rejeitou todos os embargos de declaração e não modulou os efeitos da decisão anteriormente proferida, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão, vencidos os Ministros Luiz Fux (Relator), Roberto Barroso, Gilmar Mendes e Dias Toffoli (Presidente). Não participou, justificadamente, deste julgamento, a Ministra Cármen Lúcia. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Ricardo Lewandowski, que votaram em assentada anterior. Plenário, 03.10.2019. (destaquei). No julgamento do tema 905, por meio do REsp 1.495146, e interpretando o julgamento do STF, o STJ definiu quais os índices que se aplicariam em substituição à TR, concluindo que aos benefícios assistenciais deveria ser utilizado IPCA-E, conforme decidiu a Suprema Corte, no recurso representativo da controvérsia e que, aos previdenciários, voltaria a ser aplicável o INPC, uma vez que a inconstitucionalidade reconhecida restabeleceu a validade e os efeitos da legislação anterior, que determinava a adoção deste último índice, nos termos acima indicados. Assim, a correção monetária das parcelas vencidas dos benefícios previdenciários será calculada conforme a variação dos seguintes índices: i) IGP-DI de 05/96 a 03/2006 (art. 10 da Lei n.º 9.711/98, combinado com o art. 20, §§5º e 6º, da Lei n.º 8.880/94); ii) INPC a partir de 04/2006 (art. 41-A da lei 8.213/91, na redação da Lei n.º 11.430/06, precedida da MP n.º 316, de 11/08/2006, e art. 31 da Lei n.º 10.741/03, que determina a aplicação do índice de reajustamento dos benefícios do RGPS às parcelas pagas em atraso). Nesse sentido, a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região tem decidido: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TERMO INICIAL DA INCAPACIDADE. QUALIDADE DE SEGURADO EVIDENCIADA. JUROS E CORREÇÃO. [...] 3. O Supremo Tribunal Federal reconheceu no RE 870947, com repercussão geral, a inconstitucionalidade do uso da TR, sem modulação de efeitos. 4. O Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1495146, em precedente também vinculante, e tendo presente a inconstitucionalidade da TR como fator de atualização monetária, distinguiu os créditos de natureza previdenciária, em relação aos quais, com base na legislação anterior, determinou a aplicação do INPC, daqueles de caráter administrativo, para os quais deverá ser utilizado o IPCA-E. 5. Os juros de mora, a contar da citação, devem incidir à taxa de 1% ao mês, até 29/06/2009. A partir de então, incidem uma única vez, até o efetivo pagamento do débito, segundo o percentual aplicado à caderneta de poupança. (TRF4, AC 5003918-67.2018.4.04.7106, SEXTA TURMA, Relatora TAÍS SCHILLING FERRAZ, juntado aos autos em 13/02/2020) – destaquei. - Das custas judiciais e honorários advocatícios. Condeno o INSS, ainda, ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% das prestações vencidas e corrigidas até a data desta sentença, em atenção ao grau de zelo e dedicação empreendido pelo patrono da parte requerente na condução da causa. - Do reexame necessário Por fim, entendo que a presente sentença não está sujeita ao reexame necessário, uma vez que o valor da condenação, mesmo depois da sua liquidação, que será feito por meros cálculos aritméticos, certamente não superará a quantia de 1.000 (mil) salários mínimos (CPC, art. 496, §3°, inc. I).[2] PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Oportunamente arquivem-se, observadas as cautelas legais. Assis Chateaubriand/PR, datado e assinado digitalmente. LINNYKER ALISON SIQUEIRA BATISTA Juiz Substituto [1] AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. VALORES DA APOSENTADORIA DEVIDOS ATÉ O ÓBITO. HABILITAÇÃO DE PENSIONISTA. 1. Tendo sido postulada administrativa e judicialmente a aposentadoria, o direito ao benefício está incorporado ao patrimônio jurídico do segurado, não sendo possível a posterior negativa dos valores, eventualmente devidos, à pensionista. 2. Na hipótese de falecimento do segurado durante o curso da ação previdenciária, não são aplicáveis as regras do Direito de Família para efeito de habilitação dos sucessores, mas a norma inscrita no art. 112 da Lei n. 8213/91. 3. Em consequência, somente são declarados habilitados os herdeiros se inexistirem dependentes previdenciários. 4. Considerando-se que a segurado falecida não deixou herdeiros, a legitimidade ativa é apenas do cônjuge supérstite (pensionista) que a sucede na demanda. (TRF-4 - AG: 50048056320174040000 5004805-63.2017.4.04.0000, Relator: HERMES SIEDLER DA CONCEIÇÃO JÚNIOR, Data de Julgamento: 19/04/2017, SEXTA TURMA). (g/n). [2] PREVIDENCIÁRIO. NÃO CONHECIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA. REAFIRMAÇÃO DA DER EM AÇÃO REVISIONAL. EFEITOS FINANCEIROS DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 1. A remessa necessária não deve ser admitida quando se puder constatar que, a despeito da iliquidez da sentença, o proveito econômico obtido na causa será inferior a 1.000 (mil) salários (art. 496, § 3º, I, CPC)- situação em que se enquadram, invariavelmente, as ações destinadas à concessão ou ao restabelecimento de benefício previdenciário pelo Regime Geral de Previdência Social. 2. A reafirmação da data de entrada do requerimento (DER) não consiste, por si só, em uma pretensão independente do requerimento administrativo originário de concessão do benefício. É possível examinar eventual pedido de alteração da DER somente no curso da ação judicial em que se discute o direito ao benefício negado pelo INSS. 3. Os efeitos financeiros da concessão do benefício limitam-se à data do requerimento administrativo, ainda que o direito à aposentadoria tenha sido adquirido em momento anterior. (TRF-4 - APL: 50627317520174049999 5062731-75.2017.4.04.9999, Relator: OSNI CARDOSO FILHO, Data de Julgamento: 22/09/2020, QUINTA TURMA). (g/n).

28/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000695-22.2019.8.16.0048. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSIS CHATEAUBRIAND COMPETÊNCIA DELEGADA DE ASSIS CHATEAUBRIAND - PROJUDI Rua Recife, 216 - Ed. Fórum - Centro Cívico - Assis Chateaubriand/PR - CEP: 85.935-000 - Fone: 44 3528 6405 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000695-22.2019.8.16.0048 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Idade (Art. 48/51) Valor da Causa: R$6.770,00 Autor(s): Angela Maria Brunassi Cardoso Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 1. Com a notícia do falecimento da autora ANGELA MARIA BRUNASSI CARDOSO (mov. 83.1), foi determinada a suspensão do feito (mov. 89.1). Ao mov. 97.1, sobreveio pedido de habilitação de LAURA IARA CARDOSO SANTOS e MILTON JOAQUIM CARDOSO. Instado a se manifestar, o INSS (mov. 102) apresentou concordância, informou que a parte não possui dependentes cadastrados nos sistemas do INSS e ressaltou que a Autarquia não se responsabiliza pela divisão das cotas entre os sucessores. É breve relato. Decido. 2. Diante da verificação de que não há dependentes habilitados perante à Autarquia Federal, aos valores não recebidos em vida pela segurada serão aplicadas as regras de sucessão da lei civil, nos termos do art. 112, da Lei de n.º 8.213/1991. 3. Ante o exposto, defiro o requerimento apresentado ao mov. 97.1, para fins de determinar a habilitação de Milton Joaquim Cardoso e de Laura Iara Cardoso Santos nos presentes aos autos. 3.1. Atualize-se a autuação processual. 4. No mais, considerando o falecimento da parte autora, torna impossível a produção da prova consistente no seu depoimento pessoal, razão pela qual o dispenso. 4.1. Intimem-se as partes para se manifestarem sobre a necessidade de juntada de novos documentos, nos termos deferidos na decisão saneadora (mov. 65.1). 5. Intimações e diligências necessárias. Assis Chateaubriand/PR, datado e assinado eletronicamente. LINNYKER ALISON SIQUEIRA BATISTA Juiz Substituto

08/11/2021, 00:00

—

Advogados / Representantes(10)

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Todas as movimentações(202)