Execução de Título Extrajudicial 0024451-36.2021.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0024451-36.2021.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0024451-36.2021.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 3ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 3º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 4132219633 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0024451-36.2021.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$12.481,73 Exequente(s): SET SOCIEDADE EDUCACIONAL TUIUTI LTDA Executado(s): LAURA SILVA NUNES Vistos e examinados. 1. Trata-se de impugnação à penhora apresentada por Laura Silva Nunes em face de Set - Sociedade Educacional Tuiuti Ltda., ambos devidamente qualificados nos autos. Em síntese, a parte executada/impugnante sustenta que: a) a implementação da penhora sobre os salários da executada comprometerá a sua subsistência e a preservação do mínimo existencial; b) que, por força do art. 833, IV, do Código de Processo Civil, os valores oriundos do salário são manifestamente impenhoráveis; c) e que percebe menos de 02 (dois) salários mínimos. Diante disso, pugnou pela reconsideração da decisão, afastando a penhora outrora deferida. É o breve relatório. DECIDO. 2. Não obstante os provimentos percebidos pelo executado possuam natureza salarial/alimentar e, portanto, sejam impenhoráveis (art. 833 do CPC), é certo que, com vistas a equacionar o direito ao mínimo existencial (por parte do devedor) e o direito ao recebimento da dívida (por parte do credor), a Colenda Corte do STJ tem admitido a penhora de 15% (quinze por cento) a 30% (trinta por cento) do valor auferido para o pagamento de dívida (REsp 1658069/GO, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 14/11/2017, DJe 20/11/2017). Tal entendimento busca, em certa medida, resguardar a efetividade da prestação jurisdicional em favor do credor, sem que caiam no esquecimento os direitos que visam resguardar a dignidade da pessoa humana e o sustento do devedor, com esteio nos princípios da menor onerosidade da execução, bem como na razoabilidade e proporcionalidade. Nessa linha, conclui-se que a mitigação da penhora não pode ser aplicada de forma indiscriminada, sob pena de não apenas infringir as proteções constitucionais, como também de lesionar o âmago da existência do próprio devedor, na medida em que há possibilidades concretas de prejudicar o seu sustento e o de sua família. Diante disso, consolidaram-se os seguintes critérios para a mitigação da impenhorabilidade: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AGRAVANTE. 1. "A jurisprudência do STJ caminha no sentido de que é possível, em situações excepcionais, a mitigação da impenhorabilidade dos salários para a satisfação de crédito não alimentar, desde que observada a Teoria do Mínimo Existencial, sem prejuízo direto à subsistência do devedor ou de sua família, devendo o Magistrado levar em consideração as peculiaridades do caso e se pautar nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade." (AgInt no AREsp 1.537.427/MS, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 11/2/2020, DJe 3/3/2020.) 2. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AgInt no AREsp: 2196887 MS 2022/0263876-9, Relator: Marco Buzzi, Data de Julgamento: 17/04/2023, T4 - Quarta Turma, Data de Publicação: DJe 20/04/2023) Ou seja: a) excepcionalidade; b) respeito ao mínimo existencial; c) garantia à subsistência; e d) aplicação dos princípios a cada caso concreto. No plano hermenêutico, a acepção de “excepcionalidade” conduz à interpretação de que a mitigação da impenhorabilidade somente deveria ser admitida em caráter subsidiário, como ultima ratio, após o prévio esgotamento das diligências executivas ordinárias. Em outras palavras, incumbe ao credor promover, inicialmente, os meios típicos de satisfação do crédito, já disponibilizados pelos sistemas conveniados ao Poder Judiciário, para somente depois, se frustradas tais medidas, pleitear a relativização da impenhorabilidade dos proventos do devedor. Cumpre consignar que, embora não se trate de regra cogente, tal critério pode ser considerado pelo Magistrado à luz das peculiaridades de cada caso concreto. No caso em comento, vislumbro que houve buscas no SISBAJUD (mov. 65.1), INFOJUD (mov. 131), RENAJUD (mov. 121) e dentre outras, medidas amplamente conhecidas na fase executória. Contudo, tenho que tais sistemas, por si sós, não são suficientes para autorizar a mitigação da impenhorabilidade dos salários da executada, à luz do princípio da menor onerosidade da execução, haja vista que os descontos mensais, ainda que limitados a 15% (quinze por cento), representam medida gravosa, apta a comprometer significativamente a subsistência da devedora, a qual aufere menos de 2 (dois) salários mínimos, devendo o credor, ao menos por ora, buscar meio executivo menos oneroso. Nota-se, inclusive, que a executada, munida de boa-fé, propôs o pagamento de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) mensais para quitação da dívida, quantia que corresponde a quase metade do valor que seria descontado na hipótese de deferimento da penhora no percentual de 15% (quinze por cento). Isso revela que a devedora não se furta ao cumprimento da obrigação, mas, ao revés, demonstra disposição em adimplir o débito dentro de suas possibilidades financeiras. 3. Portanto, considerando que não houve o esgotamento das medidas para busca patrimonial, bem como que há intenção inequívoca da devedora em adimplir a obrigação com a parte credora, REVEJO a decisão de mov. 163.1 e INDEFIRO, por ora, a penhora sobre os salários da executada. 3.1. Sem prejuízo, caso sobrevenham novas pesquisas patrimoniais infrutíferas, a presente decisão poderá ser revista. 3. No mais, conforme princípio previsto no artigo 139, inc. V, do Código de Processo Civil, compete ao magistrado a busca pela conciliação entre as partes a qualquer tempo, mormente diante de situações concretas que denotem a possibilidade de acordo. Nesse sentido, esclarece Nelson Nery Junior: “A tentativa de conciliação pelo juiz é obrigatória. Pode e deve ocorrer a qualquer tempo durante o curso do processo, podendo ser exercida pelo juiz mais de uma vez e quantas forem necessárias. [...] Não há termo final para a tentativa de conciliação pelo juiz, pois, mesmo depois de proferida a sentença, sendo vedado ao magistrado alterá-la (CPC 494), [...] O término da demanda judicial é sempre interessante e deve ser buscado sempre que possível.” (Código de Processo Civil Comentado - Edição 2016. Nelson Nery Junior. Revista dos Tribunais. Código de Processo Civil. Parte Geral. Art. 139.). 4. Assim, considerando que as audiências conciliatórias têm produzido, não raras vezes, efeitos positivos entre as partes, na medida em que as aproximam e permitem, por muitas vezes, uma composição amigável para a solução do litígio e extinção do processo, determino a remessa destes autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania – CEJUSC, para a realização de audiência de conciliação, nos termos do art. 139, V, do CPC. 5. Intimem-se as partes, que deverão estar munidas de propostas concretas, a fim de facilitar o diálogo e as negociações. 6. Restando a sessão infrutífera, intime-se o exequente para prosseguir com o feito no prazo de 15 (quinze) dias. 7. Intimações e diligências necessárias. 8. Cumpra-se, no que couber, o disposto no Código de Normas da E. Corregedoria-Geral da Justiça do TJPR. Curitiba, data da assinatura digital. CAROLINA FONTES VIEIRA Juíza de Direito Substituta(gb)

03/06/2026, 00:00

Outras Decisões

01/04/2026, 15:28

Conclusão (para decisão)

27/03/2026, 07:29

Petição (Petição (outras))

06/02/2026, 10:02

Confirmada

23/11/2025, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 191) JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO (12/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

21/11/2025, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

19/11/2025, 09:32

Petição (Petição (outras))

17/11/2025, 16:01

Documento (Outros documentos)

12/11/2025, 12:07

Expedição de documento (Outros documentos)

12/11/2025, 12:03

Documento (Outros documentos)

12/11/2025, 12:03

Confirmada

24/10/2025, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0024451-36.2021.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 3ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 3º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 4132219633 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0024451-36.2021.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$12.481,73 Exequente(s): SET SOCIEDADE EDUCACIONAL TUIUTI LTDA Executado(s): LAURA SILVA NUNES Vistos para despacho. 1. Considerando a recusa da contraproposta pela parte executada (mov. 186.1). 1.1. Intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias. 2. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado digitalmente. Juliana Cunha de Oliveira Domingues Juíza de Direito Substituta R

22/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/10/2025, 14:21

Mero expediente

09/10/2025, 15:39

Documentos

Conclusão

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0024451-36.2021.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 3ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 3º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 4132219633 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0024451-36.2021.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$12.481,73 Exequente(s): SET SOCIEDADE EDUCACIONAL TUIUTI LTDA Executado(s): LAURA SILVA NUNES Vistos para despacho. 1. A regra geral é de que os salários são impenhoráveis, na forma do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. Excepcionalmente, admite-se a penhora nas hipóteses do §2º e, atualmente, conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça proferida no REsp n° 1.818.716/SC, quando for preservado percentual de tal verba capaz de manter a dignidade e a subsistência do devedor e de sua família. Diante disso, e considerando que infrutíferas as demais diligências para localização de bens, DEFIRO a penhora pleiteada, limitada ao percentual de 15% (quinze por cento) do salário líquido da parte executada, até o integral cumprimento da obrigação. 2. Intime-se a parte executada para que se manifeste no prazo de 5 (cinco) dias, na forma do art. 841 do Código de Processo Civil. 2.1. Ofertada impugnação, intime-se a parte exequente para, querendo, manifestar-se em 5 (cinco) dias, tornando os autos conclusos na sequência. 3. Após, ou caso não impugnada, expeça-se ofício à empregadora a fim de que retenha 15% (quinze por cento) dos rendimentos mensais líquidos da parte executada, até o limite da dívida, devendo encaminhar os valores diretamente para conta a ser informada nos autos pela parte exequente. 4. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado digitalmente. Juliana Cunha de Oliveira Domingues Juíza de Direito Substituta R/A

22/05/2025, 00:00

26/06/2024, 00:00

18/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0024451-36.2021.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 3ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Cândido de Abreu, 535 - 3º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 Autos nº. 0024451-36.2021.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$12.481,73 Exequente(s): SET SOCIEDADE EDUCACIONAL TUIUTI LTDA (CPF/CNPJ: 76.590.249/0001-66) Rua Sydnei Antônio Rangel, 238 - Santo Inácio - CURITIBA/PR - CEP: 82.010-330 - E-mail: [email protected] Executado(s): LAURA SILVA NUNES (RG: 124234859 SSP/PR e CPF/CNPJ: 044.757.529-57) Rua Águas do Passaúna, 800 - São Miguel - CURITIBA/PR - CEP: 81.452-040 - Telefone(s): (41) 99545-9918 DECISÃO 1. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por SET - SOCIEDADE EDUCACIONAL TUIUTI LTDA, em face de LAURA SILVA NUNES. Sustenta a parte exequente que firmou com a executada contrato de prestação de serviços educacionais. Alega que a executada descumpriu suas obrigações contratuais, porquanto restou inadimplente. Pugna, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, pelo (I) arresto cautelar de numerários em contas e aplicações da executada perante o sistema SisbaJud, (II) arresto cautelar de automóveis de titularidade da executada perante o sistema RenaJud, (III) inscrição do nome da executada junto aos órgãos de proteção ao crédito, através do sistema SerasaJud. 2. Sucintamente relatado, decido. Preliminarmente, mister destacar que a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional é condicionada, pelo artigo 300 do Código de Processo Civil, à existência de probabilidade do direito e ao perigo de dano, não podendo ser concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, §3º). No caso em tela, em que pese os judiciosos argumentos expendidos pela parte exequente, em cognição sumária, não reputo preenchidos os critérios imprescindíveis para a concessão da medida pleiteada. Há que se destacar que, embora seja possível visualizar a probabilidade do direito da parte exequente, sequer houve fundamentação acerca do fundado perigo de dano, critério este, imprescindível à concessão da medida liminar ora pleiteada. Dessa forma, considerando não haver qualquer demonstração de dilapidação patrimonial, insolvência, ou indícios de que a executada esteja se esquivando de suas obrigações, entendo prudente o estabelecimento do contraditório para elucidação da questão. Impende salientar, outrossim, a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná em casos análogos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE RECONHECEU A SUCESSÃO IRREGULAR DAS EMPRESAS, DETERMINOU A RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO, COM A CITAÇÃO DA RÉ PARA PAGAMENTO, MAS INDEFERIU O PEDIDO DE ARRESTO CAUTELAR FORMULADO PELA EXEQUENTE. PRETENSÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS INAUDITA ALTERA PARS. ARTIGO 854 DO CPC. CONSTRIÇÃO DE ATIVOS FINANCEIROS QUE DEVE SER PRECEDIDA, AO MENOS, DE TENTATIVA DE CITAÇÃO DA EXECUTADA. ARTIGO 301 DO CPC QUE PREVÊ O ARRESTO CAUTELAR PARA RESGUARDAR BENS QUE GARANTAM A EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE, DESDE QUE PRESENTES A PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO E PERIGO DE DANO. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0022115-96.2020.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 05.03.2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO RECORRIDA QUE INDEFERIU MEDIDA CAUTELAR DE ARRESTO DE BENS – INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE - ALEGAÇÃO DA POSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DA MEDIDA EM PROL À SATISFAÇÃO DO CRÉDITO E NO INTERESSE DO CREDOR, TENDO DEMONSTRADO A INADIMPLÊNCIA DOS DEVEDORES, ALÉM DE SER INDISPENSÁVEL AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO, TRAZENDO A CELERIDADE ESPERADA – NÃO CONSTATAÇÃO – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA, INEXISTINDO PROVAS DE INSOLVÊNCIA, OU OCULTAÇÃO OU DILAÇÃO PATRIMONIAL COMO MEIO A SE FURTAR DO PROCESSO EXECUTIVO – INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 830, 300 C/C 301, TODOS DO CPC - PRECEDENTES - DECISÃO MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Não há como se deferir medida cautelar de arresto, quando não se tem nos autos executivos prova suficiente à demonstração de insolvência ou ocultação ou dilapidação patrimonial mediante conduta empregada pelos executados, como forma de se furtar à satisfação do débito. (TJPR - 13ª C.Cível - 0031965-77.2020.8.16.0000 - Rio Branco do Sul - Rel.: Desembargador Roberto Antônio Massaro - J. 23.10.2020) Isto posto, diante do não preenchimento dos critérios imprescindíveis para a concessão da medida pleiteada, INDEFIRO a concessão do arresto cautelar requerido. 3. Cite-se a parte executada para, no prazo de 3 (três) dias, pagar a dívida exequenda (artigo 829 do CPC), sob pena de ser procedida imediatamente a penhora e avaliação de bens. Autorizo o Sr. Oficial de Justiça a proceder, em sendo necessário, de acordo com o que prevê o artigo 212, § 2o, do Código de Processo Civil. Conste no mandado que ao executado é facultada a oposição de embargos, no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de garantia do juízo (artigos 914 e 915 do CPC). 4. Cientifique-se a parte executada de que, no prazo para embargos, reconhecendo o crédito da parte exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, poderá optar pelo parcelamento previsto no artigo 916 do CPC. 5. Fixo honorários advocatícios, inicialmente, em 10% do valor da execução, os quais ficarão reduzidos à metade para o caso de pagamento no prazo legal (artigo 827, § 1°, do CPC). 6. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Maria Silvia Cartaxo Fernandes Luiz Juíza de Direito Substituta

28/02/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 191) JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO (12/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Petição (Petição (outras))

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Documento (Outros documentos)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Todas as movimentações(216)

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