Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0016368-74.2021.8.16.0019 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0016368-74.2021.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

06/10/2025, 12:34

Documento (Informações)

06/10/2025, 10:39

Remessa (em diligência)

03/10/2025, 12:52

Documento (Certidão)

03/10/2025, 12:52

Documento (Outros documentos)

30/09/2025, 06:25

Confirmada

30/09/2025, 06:23

Remessa (em diligência)

26/09/2025, 16:53

Trânsito em julgado

26/09/2025, 16:53

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

29/08/2025, 15:25

Decurso de Prazo

19/08/2025, 00:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0016368-74.2021.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Doutor Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Fórum - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1608 - Celular: (42) 3309-1747 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0016368-74.2021.8.16.0019 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: R$2.030,50 Polo Ativo(s): HASSAN PARACAT (RG: 95904599 SSP/PR e CPF/CNPJ: 061.337.889-09) Rua Estados Unidos, 291 - Centro - PONTA GROSSA/PR - CEP: 84.010-610 Polo Passivo(s): Coordenador do Curso de Licenciatura em Computação da Universidade Estadual de Ponta Grossa (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Avenida General Carlos Cavalcanti, 4748, 4748 - Uvaranas - PONTA GROSSA/PR - CEP: 84.030-900 REITOR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DE PONTA GROSSA MIGUEL SANCHES NETO (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Avenida General Carlos Cavalcanti, 4748 - Uvaranas - PONTA GROSSA/PR - CEP: 84.030-900 UNIVERSIDADE ESTADUAL DE PONTA GROSSA (CPF/CNPJ: 80.257.355/0001-08) Avenida General Carlos Cavalcanti, 4748 - Uvaranas - PONTA GROSSA/PR - CEP: 84.030-900 Após homologação do valor do cumprimento de sentença e expedição de RPV, foi informado seu cumprimento pelo ente devedor (mov. 240). Intimado (mov. 242 e 243), o exequente deixou o prazo transcorrer sem manifestação, sendo que foi extinto o cumprimento de sentença, mediante sentença, tendo em vista o cumprimento integral da obrigação (mov. 246.1). Posteriormente à extinção do feito, o exequente peticionou requerendo a complementação do pagamento, argumentando que resta pendente o pagamento da atualização do valor, de R$ 254,78 (mov. 249.1). O executado foi contrário ao pedido (mov. 253.1). DECIDO Inviável deferir o pleito, em razão da preclusão da matéria. Deveria ter o exequente indicado eventual ausência da quitação integral quando foi intimado no mov. 242/243. Como não o fez, a questão está preclusa, especialmente diante da prolação da sentença de extinção do feito. Não há que se falar em "recepção" da petição retro como embargos de declaração, afinal não é o caso de oposição de embargos por não haver contradição, omissão, obscuridade ou erro material na sentença do mov. 246.1. Tampouco a matéria trazida deve ser manejada via embargos. Diante do exposto, indefiro o pedido do mov. 249.1. No mais, atendendo ao pedido do exequente, determino a anotação de sigilo médio nos documentos citados (mov. 1.4 a 1.7 e 1.11), bem como o levantamento da anotação de suspeição em relação ao exequente (medida esta que deve ser cumprida apenas após o arquivamento definitivo dos autos). Ponta Grossa, 16 de julho de 2025. Gilberto Romero Perioto Juiz de Direito

Confirmada

24/07/2025, 14:39

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 249) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (09/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

18/07/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/07/2025, 18:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 246) EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA (08/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

17/07/2025, 00:00

Documentos

Conclusão

•25/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0016368-74.2021.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Doutor Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Fórum - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1608 - Celular: (42) 3309-1747 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0016368-74.2021.8.16.0019 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: R$2.030,50 Polo Ativo(s): HASSAN PARACAT (RG: 95904599 SSP/PR e CPF/CNPJ: 061.337.889-09) Rua Estados Unidos, 291 - Centro - PONTA GROSSA/PR - CEP: 84.010-610 Polo Passivo(s): Coordenador do Curso de Licenciatura em Computação da Universidade Estadual de Ponta Grossa (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Avenida General Carlos Cavalcanti, 4748, 4748 - Uvaranas - PONTA GROSSA/PR - CEP: 84.030-900 REITOR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DE PONTA GROSSA MIGUEL SANCHES NETO (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Avenida General Carlos Cavalcanti, 4748 - Uvaranas - PONTA GROSSA/PR - CEP: 84.030-900 UNIVERSIDADE ESTADUAL DE PONTA GROSSA (CPF/CNPJ: 80.257.355/0001-08) Avenida General Carlos Cavalcanti, 4748 - Uvaranas - PONTA GROSSA/PR - CEP: 84.030-900 Após homologação do valor do cumprimento de sentença e expedição de RPV, foi informado seu cumprimento pelo ente devedor (mov. 240). Intimado (mov. 242 e 243), o exequente deixou o prazo transcorrer sem manifestação, sendo que foi extinto o cumprimento de sentença, mediante sentença, tendo em vista o cumprimento integral da obrigação (mov. 246.1). Posteriormente à extinção do feito, o exequente peticionou requerendo a complementação do pagamento, argumentando que resta pendente o pagamento da atualização do valor, de R$ 254,78 (mov. 249.1). O executado foi contrário ao pedido (mov. 253.1). DECIDO Inviável deferir o pleito, em razão da preclusão da matéria. Deveria ter o exequente indicado eventual ausência da quitação integral quando foi intimado no mov. 242/243. Como não o fez, a questão está preclusa, especialmente diante da prolação da sentença de extinção do feito. Não há que se falar em "recepção" da petição retro como embargos de declaração, afinal não é o caso de oposição de embargos por não haver contradição, omissão, obscuridade ou erro material na sentença do mov. 246.1. Tampouco a matéria trazida deve ser manejada via embargos. Diante do exposto, indefiro o pedido do mov. 249.1. No mais, atendendo ao pedido do exequente, determino a anotação de sigilo médio nos documentos citados (mov. 1.4 a 1.7 e 1.11), bem como o levantamento da anotação de suspeição em relação ao exequente (medida esta que deve ser cumprida apenas após o arquivamento definitivo dos autos). Ponta Grossa, 16 de julho de 2025. Gilberto Romero Perioto Juiz de Direito

25/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0016368-74.2021.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Doutor Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Fórum - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1608 - Celular: (42) 3309-1747 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: R$2.030,50 Polo Ativo(s): HASSAN PARACAT Polo Passivo(s): Coordenador do Curso de Licenciatura em Computação da Universidade Estadual de Ponta Grossa REITOR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DE PONTA GROSSA MIGUEL SANCHES NETO UNIVERSIDADE ESTADUAL DE PONTA GROSSA Diante da concordância da parte executada (mov. 213.1), HOMOLOGO o valor de R$ 2.030,50 (dois mil e trinta reais e cinquenta centavos) atualizados até junho de 2024, conforme o cálculo do mov. 200.2. Deixo de condenar o executado nas custas indicadas no mov. 219.1 em virtude da isenção prevista na Lei Estadual nº 20.713/2021. Operado o efeito preclusivo desta decisão, expeça-se RPV à Procuradoria do ente devedor, requisitando-lhe o pagamento do débito, no prazo de dois meses, nos termos do inciso II do § 3º do art. 535 do CPC e observando-se as formalidades prevista no Decreto Judiciário n. 382/2020. Sob pena de reputar-se insuficiente o pagamento, deverá o ente devedor incluir no depósito do débito: a) a atualização monetária calculada pelo indexador estabelecido no título judicial, desde a data/base do valor homologado até o depósito efetuado em cumprimento da obrigação (CF, § 5º do art. 100 da CF), e b) os juros de mora fixados no título judicial, devidos a partir da data /base do valor homologado até o momento da expedição do RPV/precatório (cf. tese fixada pelo Pleno do STF em repercussão geral quando do julgamento do RE n. 579.431-RS: “Incidem os juros de mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório”). Expedida a RPV, aguarde-se o decurso do prazo legal para cumprimento da obrigação. Intimem-se. Ponta Grossa, 24 de janeiro de 2025. Gilberto Romero Perioto Juiz de Direito

03/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0016368-74.2021.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Doutor Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Fórum - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1608 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0016368-74.2021.8.16.0019 Classe Processual: Mandado de Segurança Cível Assunto Principal: Violação aos Princípios Administrativos Valor da Causa: R$1.000,00 Impetrante(s): HASSAN PARACAT Impetrado(s): Coordenador do Curso de Licenciatura em Computação da Universidade Estadual de Ponta Grossa REITOR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DE PONTA GROSSA MIGUEL SANCHES NETO UNIVERSIDADE ESTADUAL DE PONTA GROSSA Pende nos autos a análise dos embargos de declaração interpostos pelo impetrante. Em continuidade à decisão de mov. 118.1 que conheceu os embargos diante da tempestividade, constata-se que a manifestação da impetrada ao mov. 122.1, é pelo não reconhecimento da procedência dos pedidos iniciais. Conforme esclarecido anteriormente, apesar do caráter satisfativo da decisão liminar deferida, esta possui caráter provisório e pode ser revista em sentença. Ademais, o cumprimento pela ré da determinação judicial é uma obrigação legal, não uma forma de reconhecimento da procedência dos pedidos iniciais da parte impetrante, o que inclusive, restou expressamente declarado pela impetrada. A confirmação da liminar apenas poderia se dar com reconhecimento expresso ou por sentença de mérito. No caso dos autos, a parte autora requereu a extinção com base na perda superveniente do objeto, o que, por si só, geraria a extinção sem resolução do mérito, visto que esbarraria em uma das condições da ação, qual seja, o interesse de agir. Logo, não houve qualquer contradição, omissão, obscuridade ou erro material na sentença que reconheceu a desistência, visto que o pedido formulado pela parte autora indicou esta saída, pois expressamente manifestou seu desinteresse no prosseguimento da presente demanda. Quanto à sucumbência, considerando o êxito proporcional obtido com a presente demanda, mantenho a distribuição conforme constante na sentença de mov. 104.1. Assim, conheço os embargos de mov. 112.1, pois tempestivos, porém no mérito rejeito-os, pelas razões já expostas, persistindo a decisão tal qual está lançada. Heloísa da Silva Krol Milak Juíza de Direito Substituta

30/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0016368-74.2021.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Doutor Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Fórum - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1608 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0016368-74.2021.8.16.0019 Classe Processual: Mandado de Segurança Cível Assunto Principal: Violação aos Princípios Administrativos Valor da Causa: R$1.000,00 Impetrante(s): HASSAN PARACAT Impetrado(s): Coordenador do Curso de Licenciatura em Computação da Universidade Estadual de Ponta Grossa REITOR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DE PONTA GROSSA MIGUEL SANCHES NETO UNIVERSIDADE ESTADUAL DE PONTA GROSSA Trata-se de embargos de declaração contra a sentença de mov. 104.1, em que a parte embargante alegou contradição na sentença, visto que a homologação deveria ser realizada por reconhecimento do pedido inicial, nos termos do artigo 487, III, “a” do Código de Processo Civil. Porque tempestivo, conheço dos embargos. A princípio há que se esclarecer que os embargos de declaração não devem ser manejados com intuito de reformar decisão por inconformismo, mas sim para sanar omissão, contradição ou obscuridade. Pois bem. Primeiramente, constata-se que, apesar do caráter satisfativo da decisão liminar deferida, esta possui caráter provisório e pode ser revista em sentença. A parte embargante quer seja presumido tacitamente o reconhecimento do pedido inicial em razão do cumprimento da decisão liminar apesar de ter sido concedido efeito suspensivo por meio de decisão em Agravo de Instrumento interposto. Todavia, em nenhum momento a parte embargada se manifestou expressamente a respeito do reconhecimento do pedido, concordando apenas com a extinção do feito requerida ao mov. 102.1, o que abarca mais uma extinção sem resolução do mérito. Isto porque, da forma colocada pela parte autora ao mov. 102.1, a confirmação da liminar apenas poderia se dar com reconhecimento expresso ou por sentença de mérito. No caso dos autos a parte autora requereu a extinção com base na perda superveniente do objeto, o que, por si só, geraria a extinção sem resolução do mérito, visto que esbarraria em uma das condições da ação, qual seja, o interesse de agir. Desta forma, a fim de evitar nulidades processuais e retrocesso quanto à efetividade do processo, antes de apreciar os embargos de declaração apresentados ao mov. 112.1, intime-se a parte ré, ora embargada, para que se manifeste expressamente sobre o reconhecimento do pedido do autor, no prazo de 15 dias. Após, tornem conclusos para deliberação. Diligências necessárias. Heloísa da Silva Krol Milak Juíza de Direito Substituta

28/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0016368-74.2021.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Doutor Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Fórum - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1608 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0016368-74.2021.8.16.0019 Classe Processual: Mandado de Segurança Cível Assunto Principal: Violação aos Princípios Administrativos Valor da Causa: R$1.000,00 Impetrante(s): HASSAN PARACAT Impetrado(s): Coordenador do Curso de Licenciatura em Computação da Universidade Estadual de Ponta Grossa UNIVERSIDADE ESTADUAL DE PONTA GROSSA 1. Acolho a emenda de mov. 28. Inclua-se o Reitor da Universidade Estadual de Ponta Grossa, MIGUEL SANCHES NETO (CPF/MF nº 581.571.079-20), no polo passivo da demanda. 2. Trata-se de mandado de segurança impetrado por HASSAN PARACAT em face de ato praticado pelo coordenador do Curso de Licenciatura em Computação da Universidade Estadual de Ponta Grossa. Narra o impetrante que foi acometido de Covid-19, necessitando ficar afastado de suas atividades, por prescrição médica, entre os dias 25.05.2021 a 15.06.2021. Em virtude disso, requereu ao colegiado do curso a prorrogação das atividades acadêmicas. Contudo, o coordenador do curso, ora impetrado, indeferiu os pedidos de prorrogação e acesso às atividades/avaliações aplicadas no período em que o impetrante permaneceu afastado, ao argumento de que o período de afastamento das atividades laborais não coincide com as datas das avaliações previstas no calendário do curso. Em virtude disso, requereu a concessão da medida liminar visando que lhe fosse oportunizada a realização das provas e demais atividades. É o breve relatório. Decido. Conforme se observa da redação do artigo 5º, LXIX, da Constituição Federal, bem como daquela apresentada no artigo 1º da lei que disciplina o mandado de segurança individual e coletivo (Lei 12.016/2009), a ação constitucional pode ser utilizada para proteger, por meio de controle judicial, “direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça.” Por sua vez, a concessão da segurança depende da presença de pressupostos processuais específicos, sendo eles: ato de autoridade investida de parcela de poder público, que seja praticado com ilegalidade ou abuso de poder, que ocasione lesão ou ameaça de lesão a direito líquido e certo que não seja amparado por habeas corpus ou habeas data. Nas palavras de Hely Lopes Meirelles, mandado de segurança é “o meio constitucional posto à disposição de toda pessoa física ou jurídica, órgão com capacidade processual, ou universalidade reconhecida por lei, para proteção de direito individual ou coletivo, líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, lesado ou ameaçado de lesão, por ato de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça”.[1] Esse remédio constitucional “visa, precipuamente, à invalidação de atos de autoridade ou à supressão de omissões administrativas capazes de lesar direito individual ou coletivo, líquido e certo”.[2] Assim, para o cabimento do mandado de segurança, a lesão ou ameaça de lesão a direito líquido e certo deve ser decorrente de ilegalidade ou abuso de poder por parte de autoridade, sendo imprescindível a indicação do ato coator. Pois bem. A partir dos elementos que instruem a inicial, o impetrante comprovou que foi acometido pela Covid-19 (mov. 1.7), sendo-lhe prescrito afastamento de suas atividades pelos períodos entre 25.05.2021 a 15.06.2021 (atestados de movs. 1.4 a 1.6). Como bem nota, o ato ora impugnado indeferiu os pedidos de prorrogação dos prazos para realização das atividades sustentando que no período de afastamento do autor não estariam previstas avaliações no calendário do curso (mov. 1.6). Todavia, conforme demonstrado pelo calendário acadêmico de mov. 1.19, havia avaliações previstas para o período em diversas disciplinas, donde observa-se um contrassenso entre as razões que levaram ao indeferimento do pedido e o calendário acadêmico, de modo que, ao menos em sede de cognição sumária, o indeferimento padece de ilegalidade, visto que impede o acadêmico de realizar as atividades que, saliente-se, são obrigatórias. Acrescente-se a isso que o próprio coordenador do curso determinou a prorrogação dos prazos de entrega das atividades no ambiente virtual, conforme mov. 1.13, e no despacho de 1.18, o coordenador também afirma que solicitou a reabertura e prorrogação das atividades por 7 dias, conforme o período de afastamento indicado no primeiro atestado médico, ou seja, a partir de 25.05.2021, adotando postura, no mínimo, contraditória em relação ao indeferimento subsequente. Nessa ótica, ao que tudo indica, o restante do período (de 02.06 até 15.06) simplesmente foi ignorado pelo agente no momento do indeferimento. À vista desses elementos, resta demonstrado o direito líquido e certo do autor em ter o prazo para entrega e realização de todas as atividades acadêmicas prorrogadas por período equivalente ao afastamento, nos termos do art. 25 do ANEXO DA RESOLUÇÃO CEPE Nº. 005 DE 19 DE MARÇO DE 2013 da UEPG. Quanto ao perigo de dano ou resultado útil à eficácia da medida, de igual forma, é evidente, uma vez que a não determinação, neste momento, para que os prazos sejam prorrogados poderá implicar em reprovação do autor em mais de uma disciplina e a consequente perda do semestre letivo (cujo encerramento está previsto para o presente mês - mov. 1.19), circunstância essa que justifica a antecipação dos efeitos da tutela final. Nesses termos, preenchidos os requisitos para concessão da medida liminar, DEFIRO o pleito para o fim de determinar aos impetrados que oportunizem a prorrogação dos prazos, por, no mínimo, 22 dias, para que o impetrante possa realizar/entregar todas as atividades acadêmicas agendadas para o período entre 25.05.2021 a 15.06.2021, conforme calendário de mov. 1.19, no prazo de 10 dias. 3. Notifique-se a autoridade coatora do teor desta decisão, bem como, para que preste informações no prazo de 10 (dez) dias, conforme artigo 7º, inciso I, da Lei n.º 12016/09. 4. Intime-se a UEPG para fins do art. 7, II, da Lei 12.016/2009 5. Após, abra-se vista dos autos ao Ministério Público. 6. INDEFIRO o pedido de tramitação do feito sob segredo de justiça, uma vez que ausente qualquer hipótese do art. 189 do CPC. 7. Diligências necessárias. Heloísa da Silva Krol Milak Juíza de Direito Substituta [1] In.: Alexandre de Moraes. Constituição do Brasil interpretada e legislação constitucional. 6ª ed., São Paulo: Atlas, 2006, p. 2554 [2] 2 MEIRELLES, Hely Lopes. Mandado de Segurança. São Paulo: Malheiros, 1992. p. 20/21

09/07/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0016368-74.2021.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Doutor Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Fórum - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1608 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0016368-74.2021.8.16.0019 Classe Processual: Mandado de Segurança Cível Assunto Principal: Violação aos Princípios Administrativos Valor da Causa: R$1.000,00 Impetrante(s): HASSAN PARACAT Impetrado(s): Coordenador do Curso de Licenciatura em Computação da Universidade Estadual de Ponta Grossa UNIVERSIDADE ESTADUAL DE PONTA GROSSA 1. Nos termos do art. 144, IV c/c art. 148 II do CPC, declaro o impedimento do servidor público Hassan Paracat, ora impetrante, lotado nesta 1ª Secretaria da Fazenda Pública de Ponta Grossa, para movimentar o processo. Anote-se nos registros do feito. Para que se preserve e integral imparcialidade no feito, nomeio a servidora Fernanda Rosas para cumprimento de todos os atos do processo, inclusive expedientes. Ciência à Chefe da Secretaria e à servidora nomeada. 2. Nas palavras de Hely Lopes Meirelles[1],"ato de autoridade é toda manifestação ou omissão do Poder Público ou de seus delegados, no desempenho de suas funções ou a pretexto de exercê-las. Por 'autoridade' entende-se a pessoa física investida de poder de decisão dentro da esfera de competência que lhe é atribuída pela norma legal. Deve-se distinguir autoridade pública do simples agente público. Aquela detém, na ordem hierárquica, poder de decisão e é competente para praticar atos administrativos decisórios, os quais, se ilegais ou abusivos, são suscetíveis de impugnação por mandado de segurança quando forem direito líquido e certo; o agente público não pratica ato decisório, mas simples atos executórios, e, por isso, não está sujeito ao mandando de segurança, pois é apenas executor de ordem superior". Desse modo, no prazo de 15 dias, deverá a parte impetrante incluir o Reitor da Universidade Estadual de Ponta Grossa no polo passivo da demanda, uma vez que este detém competência para eventual cumprimento do pedido liminar (ato decisório). 3. Diligências necessárias. Heloísa da Silva Krol Milak Juíza de Direito Substituta [1] MEIRELLES, Hely Lopes. Mandado de segurança e ações constitucionais. 37 ed. São Paulo: Malheiros, 2016. p. 33-34

07/07/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Documento (Certidão)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 249) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (09/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 246) EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA (08/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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