Ação Penal - Procedimento Sumário 0000066-61.2019.8.16.0173 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0000066-61.2019.8.16.0173 - TJPR | JusConsulta

18/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000066-61.2019.8.16.0173. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 2ª VARA CRIMINAL DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Desembargador Antônio Ferreira da Costa, 3693 - 2ª Vara Criminal - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: (44)3621-8404 - Celular: (44) 3621-8428 - E-mail: [email protected] Vistos e examinados os presentes autos registrados sob n. 0000066-61.2019.8.16.0173 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 05/01/2019 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): Estado do Paraná Réu(s): LUCAS KASUO YAMAOKA 1. Trata-se de ação penal oferecida pelo Ministério Público em face de LUCAS KASUO YAMAOKA, em razão da suposta prática do delito previsto no artigo 308, caput, do Código de Trânsito Brasileiro. A denúncia foi recebida em 28/09/2022 (mov.61.1). O réu foi devidamente citado (mov. 65.1) e apresentou resposta escrita à acusação, na forma do artigo 396-A, do CPP, por meio de defensora nomeada (mov.75.1). Em decisão de mov. 77.1. abriu-se vistas ao Ministério Público para eventual proposta de suspensão condicional do processo, conforme item 6 do mov. 61.1. O Ministério Público requereu a juntada dos antecedentes criminais atualizados do réu (mov.80.1). Juntou-se aos autos a certidão de antecedentes criminais (mov.82.1). O Ministério Público requereu a designação de audiência de suspensão condicional do processo (mov. 85.1). Eis o sucinto relatório. 2. Neste momento processual possível que fosse sumariamente absolvido o Réu, ao que a doutrina denomina de julgamento antecipado da lide pro reo. No entanto, devem estar flagrantemente presentes as hipóteses previstas no artigo 397, do Código de Processo Penal, sob pena de se suprir a produção probatória pelo Parquet. É de rigor ressaltar que, também nesta fase processual, vige o princípio do in dubio pro societate, sendo devido que a absolvição e encerramento da ação penal somente ocorra quando haja prova cabal da impossibilidade de seu trâmite. Pondero que, até o momento, tal como se explanou na decisão que recebeu a denúncia, os indícios coligidos na fase de inquérito indicam a autoria e a materialidade foi comprovada. Outrossim, ainda não se evidenciam dirimentes de culpabilidade, como a menoridade, pois qualquer outra também imporia o transcurso do procedimento, e não se vislumbra que haja qualquer causa de extinção da punibilidade ou que, nesta fase de cognição sumária, exista atipicidade. Deste modo, incorrendo a absolvição sumária, confirmo o recebimento da denúncia, dando impulso ao carrear da dilação probatória para busca da verdade real. 3. Tendo em vista o parecer Ministerial de mov. 85.1, designo a audiência de suspensão condicional do processo para a data de 21 de agosto de 2023, às 16:30 horas. 3.1. Intime-se o acusado e o respectivo defensor para comparecimento à audiência. 3.2. Se necessário, desde logo, depreque-se a realização de audiência de suspensão condicional do processo caso o acusado não residir na área de competência territorial deste Juízo. 3.3. Atente-se a Secretaria no sentido de que: (i) deve o defensor constituído ser intimado eletronicamente para comparecimento, com a ressalva de que, na ausência, será nomeado dativo apenas para o ato; (ii) expedida Carta Precatória para realização de audiência, o defensor deve ser intimado, nos moldes retro, para os fins da Súmula n. 273 do Superior Tribunal de Justiça. 3.4. Não sendo aceita a proposta, dê-se o prosseguimento do feito, retornando os autos conclusos para designação de audiência de instrução e julgamento. 4. Procedam-se às anotações e comunicações de praxe. 5. Providências necessárias. Intime-se. Serve a presente como mandado de intimação eletrônico. Umuarama, datado e assinado digitalmente. Maristela Aparecida Siqueira D’Aviz – Juíza de Direito Substituta

13/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000066-61.2019.8.16.0173. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 2ª VARA CRIMINAL DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Desembargador Antônio Ferreira da Costa, 3693 - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: (44)3621-8404 - Celular: (44) 3621-8428 - E-mail: [email protected] Vistos e examinados os presentes autos n. 0000066-61.2019.8.16.0173. Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 05/01/2019 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): Estado do Paraná Réu(s): LUCAS KASUO YAMAOKA 1. Recebo a denúncia ofertada, eis que presentes as elementares do artigo 41, e ausentes as circunstâncias do artigo 395, ambos do Código de Processo Penal, visto que apresenta a exposição dos fatos criminosos com todas as suas circunstâncias, traz a qualificação do denunciado, classificação dos crimes e contém o competente rol de testemunhas, de modo a possibilitar o exercício da ampla defesa e contraditório, bem como apresenta as condições da ação e os pressupostos processuais. Ressalte-se que há prova da materialidade e indícios suficientes quanto à autoria, especialmente diante dos elementos de informação colhidos extrajudicialmente. 2. Cite-se o réu pessoalmente quanto ao teor da acusação e intime-se para, no prazo de 10 (dez) dias, por escrito e por meio de advogado, apresentar resposta à acusação (defesa prévia), quando poderá arguir preliminares, alegar tudo o que interessar à defesa, oferecer documentos, justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar até 05 (cinco) testemunhas, estas devidamente qualificadas. DEFIRO A CITAÇÃO POR WHATSAPP, tomadas as precauções necessárias quanto a fidedignidade. 2.1. Cuidando-se de testemunha que não presenciou os fatos, indicada apenas para fins abonatórios de sua conduta social, poderá apresentar declarações, com reconhecimento de firmas. 2.2. Quando necessário, as exceções deverão ser apresentadas em apartado, conforme os artigos 95 a 112, do Código de Processo Penal. 2.3. Informe-se que caso não haja a constituição de defensor no prazo referido e a consequente apresentação de defesa, este Juízo nomeará um advogado dativo para a defesa do acusado. Por isso, deve o Sr. Oficial de Justiça colher dados telefônicos do réu para contato. 2.4. Se necessário, depreque-se. 3. Se esta Vara Criminal não for atendida pela Defensoria Pública, decorrido o lapso, em nada sendo aduzido, nomeie-se, em Cartório, Defensor atuante nesta Comarca, o qual fica ciente de seu dever de contato com o seu patrocinado para fins de formulação de defesa e apresentação de rol de testemunhas, sob pena preclusão. Alerte-se que, ao final, serão arbitrados honorários, em atenção à tabela da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB/PR. 3.1. Em sendo o caso, remetam-se os autos à Defensoria Pública do Estado do Paraná, com prazo em dobro. 4. Na hipótese de não ser encontrado, promova-se a citação por edital, com prazo de 15 (quinze) dias, na forma dos arts. 363, §1º, e 361, ambos do Código de Processo Penal. 4.1. Destaque-se que a citação editalícia completará a relação jurídica, e neste caso, o prazo para a defesa, no entanto, começará a fluir a partir do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído (parágrafo único do art. 396 do CPP). 4.2. Sem prejuízo do edital, ao mesmo tempo, consulte-se o Sistema SIEL, bem como oficie-se à Receita Federal, Copel e DETRAN, com os dados disponíveis, solicitando informações sobre o possível endereço do Réu. 4.3. Certificado o decurso do prazo do edital, os autos deverão ser encaminhados ao Ministério Público, para os termos do artigo 366, do Código de Processo Penal. 5. Comunique-se o recebimento da denúncia ao Cartório Distribuidor, ao Instituto de Identificação do Estado e a Delegacia de Origem. 6. APÓS A CITAÇÃO E APRESENTAÇÃO DA RESPOSTA, AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA EVENTUAL PROPOSTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. 7. Providências necessárias. Umuarama, datado e assinado digitalmente. Maristela Aparecida Siqueira D'Aviz - Juíza de Direito Substituta

29/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000066-61.2019.8.16.0173. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 2ª VARA CRIMINAL DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Desembargador Antônio Ferreira da Costa, 3693 - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: (44)3621-8404 - Celular: (44) 3621-8428 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000066-61.2019.8.16.0173 Classe Processual: Inquérito Policial Assunto Principal: Dano Data da Infração: 05/01/2019 Vítima(s): Estado do Paraná Indiciado(s): LUCAS KASUO YAMAOKA Vistos e examinados os autos n°. 0000066-61.2019.8.16.0173. 1. Trata-se de inquérito policial instaurado para apurar a prática, em tese, dos crimes de dano qualificado e desobediência, tipificados no art. 163, §ú, III e 330 do Código Penal, respectivamente, bem como os delitos previstos no art. 309 e 308 do CTB cometidos por LUCAS KASUO YAMAOKA. No mov. 31, foi declarada a extinção da punibilidade do acusado quanto ao delito de desobediência e determinado o arquivamento dos delitos de dano qualificado e direção em via pública sem autorização. Ainda, os autos foram redistribuídos ao Ministério Público para verificar a possibilidade de celebração do acordo de não persecução penal em relação ao delito tipificado no art. 308 do CTB. Em razão disso, o Ministério Público apresentou manifestação solicitando a suspensão do prazo por 90 (noventa) dias para formalização do acordo, bem como a nomeação de defensor dativo, eis que a investigada não possui condições de constituir advogado (mov. 39). Eis o sucinto relatório. 2. Destarte, defiro o pedido do Ministério Público. Suspenda-se o feito por 90 (noventa) dias para formalização do Acordo de Não Persecução Penal. Restituam-se os autos e realizadas todas as diligências, voltem conclusos para homologação do respectivo acordo. 3. Ainda, o Ministério Público, em sua manifestação, informou que a investigada não possui advogado constituído, sendo necessária nomeação. Diante disso, se esta Vara Criminal não for atendida pela Defensoria Pública. Nomeie-se, em Cartório, Defensor atuante nesta Comarca, o qual fica ciente de seu dever de contato com o seu patrocinado para fins de formulação de defesa e apresentação de rol de testemunhas, sob pena preclusão. Alerte-se que, ao final, serão arbitrados honorários, em atenção à tabela da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB/PR. 3.1. Em sendo o caso, remetam-se os autos à Defensoria Pública do Estado do Paraná, com prazo em dobro. 3.1 O(a) advogado(a) nomeado(a) deverá ser intimado(a) para informar, em 5 (cinco) dias, se aceita o encargo. 3.2 Em caso positivo, passará a defender a parte requerida, ciente de que o prazo para apresentação de eventual defesa passará a contar a partir da data da juntada, aos autos, da informação sobre a aceitação. 3.4 Não havendo aceitação, à secretaria deverá nomear, em substituição, o(a) advogado(a) seguinte na ordem de inscrição da relação da OAB/PR, e assim sucessivamente, até a aceitação do encargo. 4. Providências necessárias. Intime-se Umuarama, datado e assinado digitalmente. Maristela Aparecida Siqueira D’Aviz – Juíza de Direito Substituta.

20/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 2ª VARA CRIMINAL Estado do Paraná Vistos e examinados os presentes autos nº. 0000066- 61.2019.8.16.0173. 1. Trata-se de inquérito policial instaurado para apurar a prática, em tese, dos crimes de dano qualificado e desobediência, tipificados no art. 163, §ú, III e 330 do Código Penal, respectivamente, bem como os delitos previstos no art. 309 e 308 do CTB cometidos por LUCAS KASUO YAMAOKA. Segundo o disposto no Boletim de Ocorrência (mov. 1.7), no dia 05,01.2019, a equipe Policial estava realizando patrulhamento, quando um indivíduo passou empinando sua motocicleta e, consequentemente, colidiu com o para-choque do veículo da viatura, empreendendo fuga em seguida. Porém, o suspeito foi encontrado, não encontrando nada de ilícito com esse, porém não portava os documentos da motocicleta e nem sua CNH, logo, foi dada voz de prisão. Houve a prisão em flagrante do acusado em 05.01.2019 (mov. 1.1). Colhido o depoimento da testemunha FABIANO SOBRINHO, policial militar, explicando que (mov. 1.2): “estava realizando patrulhamento quando visualizou um indivíduo empinando sua moto, vindo de fronte a viatura, sem perceber e colidiu com a motocicleta no para-choque direito da viatura, vindo a danificá-la, mas não a ponto de deixa-la inoperante; que o acusado empreendeu em fuga, mas pode ser localizado na Rua Bandeirantes, sendo verificado que esse não trazia consigo a CNH e o documento do veículo”. Ainda, a testemunha ALINE GONZALVES DEBIA DA ROCHA, ratificou com o informando no Boletim de Ocorrência (mov. 1.3). O acusado, por sua vez, apresentou a seguinte versão (mov. 1.4): “que recebeu voz de prisão, sendo algemado; que no dia dos fatos saiu de casa com sua moto com o fito de comprar cigarros, quando por “bobeira” resolver empinar a moto sem perceber que na frente tinha uma viatura; que por medo evadiu do local, no sentido da sua residência; que foi encontrado, sendo preso”. Foi homologada a prisão em flagrante e o valor da fiança arbitrada em R$1.500,00 (mov. 13). Conforme o exposto no Boletim de Ocorrência, no dia 15.03.2021, o senhor Renan Luiz da Cunha compareceu na Delegacia de Polícia informando que sua esposa, ao dar banho em sua filha de 02 (dois) anos de idade, constatou uma anomalia genital. Logo, se deslocaram até um pronto atendimento, ocasião em que foram informados sobre a possível ocorrência de abuso (mov. 1.2). Por fim, o Ministério Público apresentou manifestação informando a prescrição em relação ao delito de desobediência, bem como, no que se diz ao crime de dano e o de dirigir em via pública sem a Permissão para dirigir, pugnou pelo arquivamento (mov. 26). Vieram os autos conclusos. Decido. ___________________________________________________________________ Página 1 de 3PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 2ª VARA CRIMINAL Estado do Paraná 2. Quanto ao delito de desobediência. Tipificado no art. 330 do Código Penal, o delito de desobediência, possui a pena máxima de 06 (seis) meses. Logo, consoante disposto no art. 109, do Código Penal, a prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, rege-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime. No caso, analisando o inciso VI do referido artigo, a prescrição ocorrerá em 03 (três) anos se o máximo da pena é inferior a um ano. Dessa forma, considerando os marcos interruptivos e a data dos fatos (05.01.2019), nota-se que já decorreu o período de 03 (três) anos, 01 (um) mês e 05 (cinco) dia, sem que houvesse o recebimento da denúncia, sendo a pretensão foi atingida pela prescrição. 3. Quanto ao delito de condução de veículo em via pública sem a devida autorização. Segundo o Boletim de Ocorrência e os depoimentos prestados, nota-se que o acusado não portava a sua Carteira de Habilitação e o devido documento do veículo, levantando suspeitas sobre a hipótese do art. 309 do Código de Trânsito Brasileiro. Porém, verifico que o suspeito é devidamente habilitado, sendo que apenas no dia dos fatos esse esqueceu de trazer consigo sua habilitação, não sendo possível a aplicação do referido artigo ao caso, pois, conforme o art. 232 do CTB: “Conduzir veículo sem os documentos de porte obrigatório referidos neste Código: Infração – leve; Penalidade – multa; Medida administrativa - retenção do veículo até a apresentação do documento. ” Ou seja, trata-se de medida meramente administrativa, não cabendo a esse órgão punir o suspeito sobre a referida conduta, sendo o arquivamento a medida a ser tomada. 4. Quanto ao crime de dano qualificado. Primeiramente, deve-se fazer uma análise quanto ao delito. Esse está tipificado no artigo 163, §ú, III, do Código Penal e possui o dolo como elemento subjetivo, não se admitindo a modalidade culposa, devendo o dano ter um fim em si mesmo, ou seja, deve haver finalidade do agente em destruir, inutilizar ou deteriorar a coisa alheia. No caso, nota-se que os Policias informaram que (mov. 1.2 e 1,3): “visualizou um indivíduo empinando sua moto, vindo de fronte a viatura, sem perceber e colidiu com a motocicleta no para-choque direito da viatura, vindo a danificá-la, mas não a ponto de deixa-la inoperante” situação que também foi ratificada no Boletim de Ocorrência (mov. 1.7). ___________________________________________________________________ Página 2 de 3PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 2ª VARA CRIMINAL Estado do Paraná Além do mais, o acusado, em seu interrogatório afirmou que (mov. 1.4): “o por "bobeira" resolveu empinar a mencionada moto e sem perceber deu de frente com a viatura da polícia militar, danificando-a” Destarte, restou nítido que o acusado não agiu com dolo, eis que não há provas que indiquem a vontade do agente em danificar a viatura, não sendo possível aplicar o referido crime ao fato descrito. 5. Isto posto, DECLARO extinta a punibilidade do autor do fato, em relação ao delito de desobediência, previsto no art. 330 do Código Penal, com fundamento no art. 107, inciso IV, do Código Penal. 6. Destarte, DETERMINO O ARQUIVAMENTO dos presentes autos, em relação ao delito de dano qualificado (artigos163l §ú IIl do Código Penal) e direção em via pública sem autorização (art. 309 do CTB), o que faço sem prejuízo do disposto na Súmula 524 do STJ e no artigo 18 do citado diploma processual. 7. Por fim, nota-se que resta análise quanto ao delito tipificado no art. 308 do Código de Trânsito Brasileiro, sendo que o Ministério Público solicitou a remessa do feito para verificar o preenchimento dos requisitos para o Acordo de Não Persecução Penal. Dessa forma, remeta-se o feito para o Ministério Público, com o intuito de adotar as diligências que entender cabíveis. 8. Atualizem-se os antecedentes criminais do investigado. Cumpram-se as disposições pertinentes do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça Providências necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Umuarama, datado e assinado eletronicamente. Maristela Aparecida Siqueira D’Aviz - Juíza de Direito Substituta. ___________________________________________________________________ Página 3 de 3

28/02/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Mandado (entregue ao destinatário)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 205) JUNTADA DE CERTIDÃO (18/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Ato ordinatório

Expedição de documento (Mandado)

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Outras Decisões

Decurso de Prazo

Conclusão (para decisão)

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 198) JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO (26/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Todas as movimentações(202)