Apelação Cível 0000087-57.2000.8.16.0123 - TJPR

Apelação Cível 0000087-57.2000.8.16.0123 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

06/04/2026, 12:50

Recebimento

06/04/2026, 12:25

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 236) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (01/02/2022). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

01/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 652) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (04/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao CITAÇÃO Edital Edital - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA CÍVEL DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo Araújo, 731 - Fórum Estadual - São José - Palmas/PR - CEP: 85.691-000 - Fone: 46 3263-2691 - E- mail: [email protected] EDITAL DE CITAÇÃO DESTINATÁRIO(A)(S): MARIANA CASAGRANDE GUIMARÃES PRAZO DE 20 dias úteis O(A) Juiz(íza) de Direito Cecília Leszczynski Guetter, da Vara Cível de Palmas, FAZ SABER a todos que virem o presente EDITAL ou tiverem conhecimento dele que, perante este Juízo, tramitam os autos de Execução de Título Extrajudicial, assunto Direitos e Títulos de Crédito, sob nº 0000087-57.2000.8.16.0123, em que é(são) autor(es) Nilto Sales Vieira, BANCO SISTEMA S.A., e réu(s) Jaqueline Franco Pereira, MADETONIO - COMERCIAL DE MADEIRAS LTDA, LUAN HENRIQUE CASAGRANDE, LEANDRO ARGENTA CASAGRANDE, MARCIELI ARGENTA CASAGRANDE BORELLA, ALDA MARIA ARGENTA CASAGRANDE, ESPÓLIO DE ADEMIRO CASAGRANDE, Antonio Augusto Casagrande, MARIANA CASAGRANDE GUIMARÃES, e que não foi possível localizar pessoalmente a(s) parte(s) PromovidoMARIANA, portador(a) do RG 91662973 SSP/PR e CPF 066.115.319-39. Desta forma, procede-se porCASAGRANDE GUIMARÃES meio deste edital à sua para, no, efetuar o pagamento do débito apontado pela parteCITAÇÃOprazo de 3 (três) dias úteis exequente, acrescido de custas e honorários advocatícios, no valor total de R$ 91.088,52, acrescido de correção monetária. A(s) parte(s) fica(m) de que, em caso de pagamentoe juros moratórios até a data do efetivo pagamento”CIENTE(S) integral dentro do prazo estipulado, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade, tendo sido estes fixados em 10% (dez por cento) sob o valor do débito. Ainda, a(s) parte(s) fica(m) de que, reconhecendo a dívida e comprovando oCIENTE(S) depósito de 30% (trinta por cento) acrescido de custas e honorário advocatícios, poderá(ão) requerer o parcelamento do restante da dívida em até 6 (seis) parcelas mensais acrescidas de correção monetária e de juros de 1% (um por cento) ao mês. O não pagamento de qualquer das prestações acarretará cumulativamente o vencimento das prestações subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato reinício dos atos executivos e imposição ao executado de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas. Em caso de não pagamento, seus bens estarão sujeitos à penhora e. Independentemente da penhora, depósito ou caução, poderá opor embargos de execução/ou arresto (art. 829, § 1º, CPC)[1] no prazo de 15 (quinze) dias úteis. O presente edital é expedido e publicado para que os autos cheguem ao conhecimento de todos e ninguém alegue ignorância no futuro, nos termos dos arts. 256 e 257 do Código de Processo Civil. Eu, Bianca Locatelli, Técnica Judiciária, conferi e digitei. Palmas, 28 de janeiro de 2026. Cecília Leszczynski Guetter Juíza de Direito: O mencionado processo tramita exclusivamente pelo sistema Projudi, acessível no endereço eletrônico OBSERVAÇÃOhttps://portal.tjpr.jus.br. /projudi Código de Processo Civil: “Art. 829. O executado será citado para pagar a dívida no prazo de 3 (três) dias, contado da citação. § 1º Do mandado de[1] citação constarão, também, a ordem de penhora e a avaliação a serem cumpridas pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado.”.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 638) MANDADO DEVOLVIDO (13/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

21/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 623) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (11/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

19/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 620) JUNTADA DE COMPROVANTE (27/08/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

05/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 606) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (05/08/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

14/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 602) JUNTADA DE CERTIDÃO (22/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

31/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 602) JUNTADA DE CERTIDÃO (22/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

31/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 596) JUNTADA DE COMPROVANTE (27/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

04/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 585) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (09/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

18/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 585) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (09/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

18/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 580) JUNTADA DE COMPROVANTE (27/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

05/06/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•01/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao CITAÇÃO Edital Edital - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA CÍVEL DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo Araújo, 731 - Fórum Estadual - São José - Palmas/PR - CEP: 85.691-000 - Fone: 46 3263-2691 - E- mail: [email protected] EDITAL DE CITAÇÃO DESTINATÁRIO(A)(S): MARIANA CASAGRANDE GUIMARÃES PRAZO DE 20 dias úteis O(A) Juiz(íza) de Direito Cecília Leszczynski Guetter, da Vara Cível de Palmas, FAZ SABER a todos que virem o presente EDITAL ou tiverem conhecimento dele que, perante este Juízo, tramitam os autos de Execução de Título Extrajudicial, assunto Direitos e Títulos de Crédito, sob nº 0000087-57.2000.8.16.0123, em que é(são) autor(es) Nilto Sales Vieira, BANCO SISTEMA S.A., e réu(s) Jaqueline Franco Pereira, MADETONIO - COMERCIAL DE MADEIRAS LTDA, LUAN HENRIQUE CASAGRANDE, LEANDRO ARGENTA CASAGRANDE, MARCIELI ARGENTA CASAGRANDE BORELLA, ALDA MARIA ARGENTA CASAGRANDE, ESPÓLIO DE ADEMIRO CASAGRANDE, Antonio Augusto Casagrande, MARIANA CASAGRANDE GUIMARÃES, e que não foi possível localizar pessoalmente a(s) parte(s) PromovidoMARIANA, portador(a) do RG 91662973 SSP/PR e CPF 066.115.319-39. Desta forma, procede-se porCASAGRANDE GUIMARÃES meio deste edital à sua para, no, efetuar o pagamento do débito apontado pela parteCITAÇÃOprazo de 3 (três) dias úteis exequente, acrescido de custas e honorários advocatícios, no valor total de R$ 91.088,52, acrescido de correção monetária. A(s) parte(s) fica(m) de que, em caso de pagamentoe juros moratórios até a data do efetivo pagamento”CIENTE(S) integral dentro do prazo estipulado, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade, tendo sido estes fixados em 10% (dez por cento) sob o valor do débito. Ainda, a(s) parte(s) fica(m) de que, reconhecendo a dívida e comprovando oCIENTE(S) depósito de 30% (trinta por cento) acrescido de custas e honorário advocatícios, poderá(ão) requerer o parcelamento do restante da dívida em até 6 (seis) parcelas mensais acrescidas de correção monetária e de juros de 1% (um por cento) ao mês. O não pagamento de qualquer das prestações acarretará cumulativamente o vencimento das prestações subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato reinício dos atos executivos e imposição ao executado de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas. Em caso de não pagamento, seus bens estarão sujeitos à penhora e. Independentemente da penhora, depósito ou caução, poderá opor embargos de execução/ou arresto (art. 829, § 1º, CPC)[1] no prazo de 15 (quinze) dias úteis. O presente edital é expedido e publicado para que os autos cheguem ao conhecimento de todos e ninguém alegue ignorância no futuro, nos termos dos arts. 256 e 257 do Código de Processo Civil. Eu, Bianca Locatelli, Técnica Judiciária, conferi e digitei. Palmas, 28 de janeiro de 2026. Cecília Leszczynski Guetter Juíza de Direito: O mencionado processo tramita exclusivamente pelo sistema Projudi, acessível no endereço eletrônico OBSERVAÇÃOhttps://portal.tjpr.jus.br. /projudi Código de Processo Civil: “Art. 829. O executado será citado para pagar a dívida no prazo de 3 (três) dias, contado da citação. § 1º Do mandado de[1] citação constarão, também, a ordem de penhora e a avaliação a serem cumpridas pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado.”.

29/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000087-57.2000.8.16.0123. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA CÍVEL DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo Araújo, 731 - Fórum Estadual - Lagoão - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000087-57.2000.8.16.0123 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Direitos e Títulos de Crédito Valor da Causa: R$91.088,52 Exequente(s): BANCO SISTEMA S.A. Nilto Sales Vieira Executado(s): ALDA MARIA ARGENTA CASAGRANDE Antonio Augusto Casagrande ESPÓLIO DE ADEMIRO CASAGRANDE Jaqueline Franco Pereira LEANDRO ARGENTA CASAGRANDE LUAN HENRIQUE CASAGRANDE MADETONIO - COMERCIAL DE MADEIRAS LTDA MARCIELI ARGENTA CASAGRANDE BORELLA Mariana Carnieletto Casagrande 1. Chamo o feito à ordem. Trata-se de execução de título extrajudicial em que houve sentença declaração a prescrição intercorrente no mov. 216.1. Irresignada, a exequente interpôs recurso de apelação no mov. 236. Houve a baixa dos autos em diligência pelo E. TJPR no mov. 241.1, determinando a regularização processual quanto ao executado Ademiro Casagrande, vez que falecido no decorrer do processo. No mov. 244.1 o exequente indicou os herdeiros do falecido executado, os quais foram devidamente habilitados nos autos. A herdeira Jaqueline Franco Pereira foi citada no mov. 272.1. O herdeiro Antônio Augusto Casagrande foi citado no mov. 301.1. No mov. 373 houve comunicação da 3ª Vara Federal de Ponta Grossa/PR informando a realização de leilão de um bem imóvel pertencente ao Espólio de Ademiro Casagrande. Os exequentes requereram a penhora no rosto dos autos em trâmite na Justiça Federal (mov. 376.1 e 380.1). É o breve relato. Decido. 2. Primeiramente, indefiro os pedidos de mov. 376.1 e 380.1, uma vez que a presente execução já foi extinta e, em que pese estar pendente de julgamento o recurso de apelação interposto pelos exequentes, o feito somente continua tramitando neste juízo de 1º grau em razão da determinação de baixa dos autos em diligência para regularização da representação processual do executado Ademiro Casagrande, o que ainda não ocorreu. Sendo certo que a jurisdição do juízo de 1º grau se encerra com a sentença, entendo que o feito deve prosseguir neste Juízo somente para estrito cumprimento do que foi determinado pelo E. TJPR no mov. 241.1. 3. Desta forma, dando prosseguimento ao feito, verifico que resta pendente a citação dos herdeiros MARCIELI ARGENTA CASAGRANDE, LEANDRO ARGENTA CASAGRANDE, MARIANA CARNIELETTO CASAGRANDE e LUAN HENRIQUE CASAGRANDE. Assim, intimem-se os exequentes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indiquem os endereços atualizados dos herdeiros, possibilitando sua citação, ou requeiram o que entender de direito para a localização dos endereços. 3.1. Apresentados os endereços e citados os herdeiros, remetam-se os autos ao E. TJPR. 4. Intimações e diligências necessárias. Palmas, datado e assinado digitalmente. Lúcio Rocha Denardin Juiz de Direito

27/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0000087-57.2000.8.16.0123 Recurso: 0000087-57.2000.8.16.0123 Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Direitos e Títulos de Crédito Apelante(s): BANCO SISTEMA S.A. Apelado(s): MADETONIO - COMERCIAL DE MADEIRAS LTDA ADEMIRO CASAGRANDE ALDA MARIA ARGENTA CASAGRANDE Cuida-se de apelação interposta pelo Banco Sistema S/A em face da sentença proferida nos autos de ação monitória nº 0000087-57.2000.8.16.0123, proveniente da Vara Cível de Palmas/PR. Observa-se dos autos de recurso que a apelação foi distribuída por sorteio, como se tratando de matéria alheia às áreas de especialização (mov. 3.1). Discordo, contudo, do critério de classificação. Isso porque se extrai dos autos de origem que se trata de ação monitória ajuizada pelo Banco Bamerindus do Brasil S/A em face de Madetônio Comercial de Madeiras Ltda., Alda Maria Argenta Casagrande e Ademiro Casagrande, com esteio em Contrato de Câmbio para Exportação (mov. 1.1 - 1ºG). Evidenciado, portanto, que se cuida, em realidade, de ação relativa a negócio jurídico bancário, enquadrando-se dentre as matérias de especialidade da 13ª, 14ª, 15ª e 16ª Câmaras Cíveis desta Corte, nos termos do art. 110, inc. VI, al. ‘b’, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Tanto assim que não são raros os precedentes atinentes a Contrato de Câmbio que se veem da jurisprudência dessas Câmaras. Ponho alguns a exemplo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. DECISÃO SANEADORA. INSURGÊNCIA QUANTO À INCIDÊNCIA DO CDC, À INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E À EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. ACOLHIMENTO. CRÉDITO PROVENIENTE DE CONTRATO DE CÂMBIO PARA EXPORTAÇÃO. FINANCIAMENTO BANCÁRIO OBTIDO COM O PROPÓSITO DE FOMENTAR ATIVIDADE EMPRESARIAL. TOMADORA QUE NÃO ATUA COMO CONSUMIDORA FINAL. CONTEXTO DOS AUTOS QUE INDICA A AUSÊNCIA DE VULNERABILIDADE DA PARTE. INAPLICABILIDADE DO CDC. CONSEQUENTE AFASTAMENTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA FUNDADA NESSE DIPLOMA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO JÁ ANEXADO AOS AUTOS DE FORMA INTEGRAL. DESNECESSIDADE DE NOVA JUNTADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0048282-87.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM - J. 16.12.2019) - destaquei. APELAÇÃO CÍVEL (AVERAMA ALIMENTOS S/A). EMBARGOS À MONITÓRIA. CONTRATO DE CÂMBIO. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. NÃO OCORRÊNCIA. ELEMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS SUFICIENTES PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PESSOA JURÍDICA QUE UTILIZA OS VALORES DO ADIANTAMENTO PARA IMPLEMENTAR SUA ATIVIDADE ECONÔMICA, NÃO PODENDO SER CONSIDERADA DESTINATÁRIA FINAL DA RELAÇÃO DE CONSUMO. VULNERABILIDADE OU HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. REVISÃO DE CONTRATOS ANTERIORES. GENERALIDADE DAS ALEGAÇÕES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0000098-89.2016.8.16.0070 - Cidade Gaúcha - Rel.: DESEMBARGADOR ATHOS PEREIRA JORGE JUNIOR - J. 27.03.2019) 0 destaquei. Monitória. Contrato de câmbio. Alegações genéricas acerca de eventuais abusividades não afastadas pela aplicação do CDC, pedido de inversão do ônus da prova, produção de perícia e Súmulas 286 e 297 do STJ. Sentença mantida. Apelação conhecida e não provida. (TJPR - 15ª C.Cível - 0002244-69.2017.8.16.0070 - Cidade Gaúcha - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON MUSSI CORREA - J. 20.02.2019) - destaquei. Em conclusão: declaro a incompetência desta colenda 2ª Câmara Cível e remeto os autos à redistribuição à 13ª, 14ª, 15ª ou à 16ª Câmaras Cíveis, nos termos do art. 110, VI, al. ‘b’, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Publique-se. Intimem-se. Curitiba, 21 de fevereiro de 2022. Desembargador Eugenio Achille Grandinetti Magistrado

28/02/2022, 00:00

07/12/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000087-57.2000.8.16.0123. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA CÍVEL DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo Araújo, 731 - Fórum Estadual - Lagoão - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000087-57.2000.8.16.0123 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Direitos e Títulos de Crédito Valor da Causa: R$91.088,52 Exequente(s): BANCO SISTEMA S.A. Nilto Sales Vieira Executado(s): ADEMIRO CASAGRANDE ALDA MARIA ARGENTA CASAGRANDE MADETONIO - COMERCIAL DE MADEIRAS LTDA SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de execução calcada em título extrajudicial ajuizada por BANCO SISTEMA S/A e NILTO SALES VIEIRA em desfavor de ADEMIRO CASAGRANDE, ALDA MARIA ARGENTA CASAGRANDE e MADETONIO – COMERCIAL DE MADEIRAS LTDA, já qualificados nos autos. Os executados foram citados, ao mov. 1.1, p. 118/pdf, em 28/10/2002. A primeira tentativa de penhora de bens se deu em 09/09/2008 (mov. 1.1, p. 163/pdf). As partes foram intimadas a se manifestar acerca de eventual prescrição intercorrente (mov. 207.1). A parte exequente manifestou-se pela não ocorrência da prescrição, porquanto não houve a desídia da parte exequente em encontrar bens passíveis ao pagamento da dívida (mov. 212.1). É o que cumpre relatar. Decido. 2. Fundamentação 2.1. Da prescrição intercorrente A prescrição intercorrente é aquela que ocorre no curso da demanda, após seu ajuizamento, quando o débito não é satisfeito, pelo insucesso das diligências requeridas pelo credor no decurso dos prazos prescricionais previstos pela lei civil para o direito subjetivo pretendido, bem como àqueles previstos em lei especial. Trata-se de matéria de ordem pública, o que a permite ser conhecida de ofício pelo juízo, desde que seja possibilitado o exercício do contraditório com a parte exequente para que ela possa se manifestar sobre esta questão (STJ, REsp 1604412/SC). O prazo de prescrição da execução é o mesmo da prescrição da ação (art. 206-A do Código Civil). Assim, no caso de uma execução de dívida líquida (art. 206, §5º, I, CC) o prazo para exercer a pretensão executória é de 5 anos, sendo este, também, o prazo da prescrição intercorrente, contados a partir do fim da suspensão por 1 (um) ano concedida. Isto porque o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Incidente de Assunção de Competência (Tema IAC 1), firmou, para efeito do art. 947 do CPC/2015, as seguintes teses: I. Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. II. O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). III. O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). IV. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. (STJ. REsp 1604412/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2018, DJe 22/08/2018). Das teses firmadas, é possível de se reconhecer duas questões: (a) há prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material; (b) o marco inicial da contagem da prescrição intercorrente, nas ações ajuizadas na vigência do CPC/73, conta-se do fim do prazo de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). Ultrapassadas estas questões e fixados estes parâmetros quanto à possibilidade de se reconhecer a prescrição intercorrente mesmo na vigência do CPC/73, em contraditório, a respeito do reconhecimento ou não da prescrição, passo à análise do caso concreto. Inicialmente, cumpre consignar que a execução se realiza no interesse do credor, essa é a normativa do art. 797, do CPC. E, nos termos do art. 921, III, §§ 1º e 2º, do CPC, quando não forem localizados bens penhoráveis em nome do devedor, a execução poderá ser suspensa, pelo prazo de 1 (um) ano, período em que também se suspenderá a contagem do prazo prescricional, findo o referido prazo, sem o encontro de bens ou do executado, o magistrado ordenará o arquivamento dos autos. Nessa esteira, bem aponta Fredie Didier Jr., Leonardo Carneiro da Cunha, Paula Sarno Braga e Rafael Alexandria de Oliveira: A suspensão do processo, nessa hipótese, deverá durar no máximo um ano, durante o qual também ficará suspenso o curso do prazo prescricional (art. 921, §1º, CPC). O CPC resolveu, assim, antiga discussão sobre o tema de suspensão do processo, em tais situações; agora, é um ano. Ultrapassado esse período, sem que se tenha encontrado bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos (art. 921, § 2º, CPC) e, não havendo manifestação do exequente, voltará a correr o prazo de prescrição, que agora seria intercorrente (art. 921, § 4º, CPC), que poderá inclusive ser reconhecida ex officio, observado o dever de consulta, como determina o § 5º do art. 921, CPC. Encontrado algum bem penhorável, os autos poderão ser desarquivados para prosseguimento da execução (art. 921, § 3º, CPC). Mas não basta desarquivar os autos para que o prazo de prescrição se interrompa; é preciso tomar atitudes que demonstrem a diligência do credor. Acerca da possibilidade de suspensão da execução, assim já decidiu o Tribunal de Justiça do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. SUSPENSÃO DO PROCESSO. NECESSIDADE. Nos termos do art. 921, III e §§ 1º e 2º, do CPC, não localizados bens penhoráveis do executado, suspende-se o processo por 1 (um) ano, período em que não haverá o decurso da prescrição. Após esse lapso temporal, o exequente deverá ser intimado e, restando inerte, o processo deverá ser arquivado, iniciando o decurso da prescrição intercorrente. Agravo de instrumento desprovido. (TJPR - 16ª C.Cível - 0030451-26.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Paulo Cezar Bellio - J. 04.09.2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – PEDIDO DE MANUTENÇÃO DA SUSPENSÃO POR MOTIVO DIVERSO – NÃO ACOLHIMENTO – MAGISTRADO QUE ADEQUADAMENTE FUNDAMENTOU A DECISÃO RECORRIDA – SUSPENSÃO POR AUSÊNCIA DE BENS (ART. 921, III, CPC) – SUSPENSÃO DO FEITO POR UM ANO - FLUÊNCIA DA PRESCRIÇÃO TÃO SOMENTE APÓS DECORRÊNCIA DO PRAZO – INEXISTÊNCIA DE PERIGO – PARTE CREDORA QUE PODE PERMANECER DILIGENCIANDO – DECISÃO CONSERVADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0033557-30.2018.8.16.0000 - Maringá - Rel.:Desembargadora Maria Mércis Gomes Aniceto - J. 27.02.2019) Assim, após o prazo da suspensão se começa a contar o prazo prescricional, porquanto, à luz da redação expressa do art. 921, §2º, do CPC, do entendimento doutrinário e jurisprudencial, bem como do princípio da segurança jurídica e da pacificação social, não se pode admitir o prolongamento infindável do procedimento executório. No tocante a interrupção do prazo prescricional em razão do requerimento de diligências, é de se enfatizar ser assente no âmbito do Superior Tribunal de Justiça que tais pedidos apenas interrompem/suspendem o prazo da prescrição intercorrente se forem exitosos: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DA EXEQUENTE. CONSTATAÇÃO. SÚMULA 7 DESTA CORTE. INCIDÊNCIA. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem entendido que "requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não suspendem nem interrompem o prazo de prescrição intercorrente." (EDcl no AgRg no AREsp 594.062/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 19/03/2015, DJe 25/03/2015). 2. (...) 3. Recurso Especial não provido. (REsp 1732716/MT, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/05/2018, DJe 02/08/2018) AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. QUESTÃO ATRELADA AO REEXAME DE MATÉRIA DE FATO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS NÃO SUSPENDEM NEM INTERROMPEM A PRESCRIÇÃO. 1. (...) 2. Na linha da orientação jurisprudencial desta Corte, "os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não têm o condão de suspender ou interromper o prazo de prescrição intercorrente" (AgRg no REsp 1.208.833/MG, Rel. MINISTRO CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe 3/8/2012). 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1056527/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/08/2017, DJe 23/08/2017) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DA EXEQUENTE. CONSTATAÇÃO. SÚMULA 7 DESTA CORTE. INCIDÊNCIA. 1. (...) 2. O Superior Tribunal de Justiça tem entendido que "requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não suspendem nem interrompem o prazo de prescrição intercorrente." (EDcl no AgRg no AREsp 594.062/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/03/2015, DJe 25/03/2015). 3. (...) 4. Agravo desprovido. (AgInt no REsp 1361038/RJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 09/08/2016, DJe 12/09/2016) Como se vê, não basta o mero pedido de penhora (v.g. SisbaJud, RenaJud, InfoJud etc), é preciso que tais diligências sejam exitosas, pois tendo restadas infrutíferas anteriormente, novos pedidos no mesmo sentido não terão o condão de obstar a contagem da prescrição se forem inexitosos. No presente caso, sem o pedido expresso da parte exequente pela suspensão, aplica-se a regra do art. 921, inciso III, § 4º do CPC. Há de se considerar que a ciência da parte exequente da primeira tentativa de penhora de bens da parte executada se deu em 21/11/2008 (mov. 1.1, p. 168/pdf). Assim, mesmo ao considerar o prazo de suspensão automática da execução de 1 ano, verifica-se que ocorreu a prescrição intercorrente em 21/11/2014. À luz de referida premissa, no presente caso, conclui-se pela ocorrência da prescrição. Ressalta-se, mais uma vez, que os requerimentos para a realização de diligências que se mostraram infrutíferas não tem o condão de suspender ou interromper o curso do prazo da prescrição intercorrente (TJPR – 5ª C. Cível – 0001454-79.2011.8.16.0043 – Antonina – Rel: Luiz Mateus de Lima – J. 13/02/2019). Desta forma, conclui-se, portanto, que a inércia do exequente na efetiva contrição de bens, fez consumar a prescrição intercorrente. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, reconheço e DECLARO A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, e por consequência, JULGO EXTINTO a presente execução, com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, inc. II, do Código de Processo Civil. Isentas as partes de ônus sucumbenciais, nos termos do art. 921, §5º, CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, levantem-se as penhoras, e satisfeitas as custas, arquive-se definitivamente, promovendo as baixas e anotações necessárias no boletim mensal de movimentação forense. Em havendo processos conexos, junte-se cópia da presente sentença, intimando as partes e encaminhando os autos conclusos. Diligências necessárias. Palmas, datado e assinado digitalmente. Lúcio Rocha Denardin Juiz de Direito

01/11/2021, 00:00

—

Advogados / Representantes(9)

Conclusão (para despacho)

Recebimento

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 236) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (01/02/2022). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 652) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (04/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 638) MANDADO DEVOLVIDO (13/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 623) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (11/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 620) JUNTADA DE COMPROVANTE (27/08/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 606) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (05/08/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 602) JUNTADA DE CERTIDÃO (22/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 602) JUNTADA DE CERTIDÃO (22/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 596) JUNTADA DE COMPROVANTE (27/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 585) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (09/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 585) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (09/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 580) JUNTADA DE COMPROVANTE (27/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Todas as movimentações(49)

legal

Todos os documentos(31)