Procedimento Comum Cível 0002942-10.2018.8.16.0048 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0002942-10.2018.8.16.0048 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002942-10.2018.8.16.0048. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSIS CHATEAUBRIAND COMPETÊNCIA DELEGADA DE ASSIS CHATEAUBRIAND - PROJUDI Rua Recife, 216 - Ed. Fórum - Centro Cívico - Assis Chateaubriand/PR - CEP: 85.935-000 - Fone: 44 3528 6405 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002942-10.2018.8.16.0048 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) Valor da Causa: R$4.261,20 Autor(s): Tiburtina Vieira da Mota representado(a) por Edinalva da Silva Mota Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Vistos e etc., 1. Trata-se de ação previdenciária movida por TIBURTINA VIERA DA MOTA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Ao mov. 122.2 foi apresentado o cálculo dos valores pelo INSS, com o qual concordou a parte autora na manifestação de mov. 123.1. Em seguida, foi apresentado cálculo das custas processuais (mov. 131.1), e após ser intimado o requerido, também manifestou concordância (mov. 135.1). 2. Ante a concordância manifestada pelas partes acerca dos valores, principal, honorários de sucumbência e com as custas remanescentes, HOMOLOGO o cálculo apresentado pelo INSS (mov. 122.2) e o cálculo das custas processuais (mov. 131.1). 2.1. Requisite-se o pagamento de RPV, enquadrando-se o débito ao valor previsto em lei, observados os limites do art. 87 da ADCT, ou EXPEÇA-SE o PRECATÓRIO, concretizando os trâmites no sistema eletrônico no site do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Observe-se, se houver, o pedido de expedição separada dos respectivos RPVS/PRECATÓRIOS, no tocante ao valor principal e o valor devido a título de honorários advocatícios. Também deve ser observado o disposto no Decreto Judiciário n. 382/2020 do TJPR, no que couber. Na sequência, dê-se vista às partes e, nada sendo requerido, transmita-se. Com a juntada do comprovante de transferência dos valores, expeçam-se os competentes alvarás, com a observância do disposto no Decreto Judiciário n. 382/2020 do TJPR, no que couber. Caso o procurador possua poder para receber e dar quitação, mediante requerimento expresso e individual, pode o alvará do cliente ser emitido em seu nome. 2.2. Em ato contínuo, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor referente às custas processuais, conforme cálculo de mov. 131.1. 3. Intimações e diligências necessárias. Assis Chateaubriand/PR, datado e assinado eletronicamente. LINNYKER ALISON SIQUEIRA BATISTA Juiz Substituto

28/02/2022, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

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Confirmada

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