Execução de Título Extrajudicial 0000114-97.2019.8.16.0018 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000114-97.2019.8.16.0018 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

09/03/2026, 12:29

Petição (Petição (outras))

09/03/2026, 09:34

Confirmada

03/03/2026, 00:22

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 474) EXPEDIÇÃO DE BUSCA SNIPER (20/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

27/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

20/02/2026, 16:38

Expedição de documento (Outros documentos)

20/02/2026, 16:32

Mero expediente

17/12/2025, 18:17

Conclusão (para despacho)

04/11/2025, 13:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000114-97.2019.8.16.0018. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Ed. Sta Isabel - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3259-6432 - Celular: (44) 3259-6432 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000114-97.2019.8.16.0018 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Atos executórios Valor da Causa: R$6.498,64 Exequente(s): MARSON E PELISSAO ADVOCACIA Executado(s): CONCEIÇÃO PEREIRA DE MAGALHÃES Foi deferida a consulta junto aos Sistemas CRC-JUD e CriptoJud, com a determinação de que com a resposta, a parte Exequente deveria ser intimada a se manifestar quanto ao prosseguimento do feito (seq. 454.1). Ainda resta pendente a consulta ao primeiro sistema, no entanto a Secretaria certificou que não tem acesso ao segundo (seq. 455.1). Sendo assim, aguarde-se o cumprimento da primeira consulta e após, cumpra-se o determinado, com a intimação do Exequente, inclusive quanto a impossibilidade de acesso ao Criptojud. Diligências necessárias. Maringá-PR, datado e assinado digitalmente. MÔNICA FLEITH Juíza de Direito

28/10/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

21/10/2025, 14:02

Confirmada

20/10/2025, 14:41

Expedição de documento (Outros documentos)

19/10/2025, 19:38

Expedição de documento (Outros documentos)

19/10/2025, 19:37

Mero expediente

16/10/2025, 14:15

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

09/10/2025, 09:28

Documentos

Intimação

•27/02/2026, 00:00

14/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000114-97.2019.8.16.0018. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Ed. Sta Isabel - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3259-6432 - Celular: (44) 3259-6432 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Atos executórios Valor da Causa: R$6.498,64 Exequente(s): MARSON E PELISSAO ADVOCACIA Executado(s): CONCEIÇÃO PEREIRA DE MAGALHÃES Vistos. Indefiro o pedido de sequência 414.1. O pedido de regularização processual e consulta para obtenção de extratos de cartão de crédito não pode ser acatado, uma vez que tais medidas não encontram amparo nas circunstâncias do caso concreto, não se tratando de providências essenciais para a localização de bens penhoráveis. Ressalto que, em regra, extratos de cartão de crédito refletem apenas despesas, e não a existência de ativos em nome da devedora. Todavia, caso tal situação seja esclarecida nos autos de forma a contrariar o aqui disposto, o pedido poderá ser revisto neste sentido. De igual forma, o pedido de consulta ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional não pode ser acatado. Segundo informações retiradas no sítio eletrônico do Banco Central do Brasil na rede mundial de computadores (https://bit.ly/2P6tGtZ), o aludido sistema se presta para obter a identificação do cliente e dos seus representantes legais,instituições financeiras na qual o cliente mantém seus ativos, bem como asdatas de início/fim do relacionamento. Ressalte-se que a consulta ao CCS revela-se inócua para a finalidade precípua da execução, que é a localização e constrição de bens, especialmente porque, caso houvesse ativos financeiros disponíveis, estes já teriam sido bloqueados e penhorados por meio do Sistema SISBAJUD, cuja consulta foi deferida nos autos. Dessa forma, conclui-se que a realização da referida consulta não traria qualquer resultado útil à constrição patrimonial, razão pela qual indefiro o pedido de sequência nº 176.1. Por conseguinte, intime-se a parte Exequente, pela derradeira vez, para que diga sobre quais atos dará prosseguimento ao feito, indicando bens de titularidade da parte Executada passíveis de penhora, sob pena de extinção. Prazo: 10 (dez) dias Diligencie-se. Maringá-PR, data e hora de inserção no sistema. HUMBERTO LUIZ CARAPUNARLA – JUIZ DE DIREITO

08/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000114-97.2019.8.16.0018. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Ed. Sta Isabel - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3259-6432 - Celular: (44) 3259-6432 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Atos executórios Valor da Causa: R$6.498,64 Exequente(s): MARSON E PELISSAO ADVOCACIA Executado(s): CONCEIÇÃO PEREIRA DE MAGALHÃES Vistos. Inicialmente, considerando a constituição de advogado particular pela parte devedora (sequência 399.2), não subsiste motivo para a manutenção da Advogada dativa como defensora da parte Executada. Neste diapasão, tendo em vista que a Defensoria Pública é instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe prestar assistência jurídica, judicial e extrajudicial, integral e gratuita aos necessitados, e que o Estado do Paraná ainda não a implantou, com fulcro na Resolução Conjunta nº 06/2024 da PGE/SEFA, e artigo 22, §1º, da Lei nº 8.906/94, condeno-o ao pagamento de honorários à Defensora dativa Dra. ISADORA MARIA BERNARDINO DOS SANTOS, OAB/PR nº 111.267, nomeada na decisão de sequência nº 321/325, os quais arbitro em R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais), diante da natureza dos trabalhos exercidos (apresentação de Embargos à Execução), em observância ao item "5.2" da Tabela de Honorários da Advocacia Dativa publicada com a Resolução supracitada. No mais, pede a parte Exequente consulta junto ao Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias (SIMBA) a fim de apurar a existência de bens registrados em nome da parte Executada. O referido sistema SIMBA, desenvolvido pelo MPF, é de utilização exclusiva das Varas Criminais, e destinado à obtenção de informações relativas à prática de crimes financeiros que exige a quebra do sigilo bancário de particulares, cujo caráter evasivo das buscas por meio de referida plataforma legitima sua utilização exclusivamente para fins de persecução penal, de modo que não é apto à busca de bens ou ativos financeiros passíveis de constrição judicial com vistas à satisfação de crédito executado. Logo, a utilização de tal sistema como meio de pesquisa de eventual patrimônio do executado, em cumprimento de sentença cível, deturparia a sua finalidade de combater a criminalidade. Nesse sentido, a Jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INDEFERIMENTO DE PESQUISA PELOS SISTEMAS CCS -BACEN e SIMBA – Pretensão de reforma - Inadmissibilidade - Cadastros que se destinam a coibir a prática de crimes de lavagem de dinheiro e ocultação de bens, direitos e valores e não à localização de bens de devedores passíveis de penhora. Precedentes. Decisão confirmada. Recurso desprovido. (TJ-SP - AI: 22665768820228260000 SP 2266576-88.2022.8.26.0000, Relator: Nuncio Theophilo Neto, Data de Julgamento: 07/12/2022, 19ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/12/2022) Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu pedido de pesquisa pelos sistemas SIMBA, SREI e DECRED. Descabimento das buscas requeridas. SIMBA porque não se relacionam com busca de bens, mas sim a atividade de investigação, que não é admitida em procedimento cível de natureza executiva. SREI é sistema que está disponível ao exequente para consulta sem a necessidade de intervenção do Poder Judiciário. DECRED é pesquisa de declaração de operações com cartões de crédito, que não se relaciona com busca de bens, representando atividade de investigação, que não é admitida em procedimento cível de natureza executiva. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2083760-07.2023.8.26.0000; Relator (a): Elói Estevão Troly; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Peruíbe - 1ª Vara; Data do Julgamento: 17/07/2023; Data de Registro: 17/07/2023) Indefiro, pois, o pedido sob exame. Demais disso, o pedido de consulta ao sistema INFOSEG não pode ser acolhido, porquanto a referida plataforma se destina ao acesso de informações da seara criminal, não havendo benefício prático na localização de bens passíveis de penhora. Sobre o tema, colaciona-se o seguinte julgado: Execução de título extrajudicial – Pesquisa pelo Sistema CRCJUD – Cabimento - Sistema INFOSEG que se destina à obtenção de informações atinentes à segurança pública, de interesse exclusivo da jurisdição criminal e que não se prestam à localização de bens penhoráveis do devedor – Indeferimento – Agravo provido, em parte. (TJSP; Agravo de Instrumento 2145590-71.2023.8.26.0000; Relator (a): Gil Coelho; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/07/2023; Data de Registro: 30/07/2023) Também neste caso, indefiro o pedido em questão. Posto isso, determino: 1. Expeça-se a competente certidão para os devidos fins; 2. Intime-se a defensora dativa em alusão, promovendo-se, em seguida, a sua desabilitação dos autos; 3. Sem prejuízo ao cumprimento dos itens anteriores, intime-se a parte Exequente para que diga sobre quais atos dará prosseguimento ao feito, indicando bens de titularidade da parte Executada passíveis de penhora, sob pena de extinção. Prazo: 10 (dez) dias. Intimem-se. Diligências necessárias. Maringá-PR, data e hora de inserção no sistema. HUMBERTO LUIZ CARAPUNARLA – JUIZ DE DIREITO

21/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000114-97.2019.8.16.0018. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Ed. Sta Isabel - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3259-6432 - Celular: (44) 3259-6432 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Atos executórios Valor da Causa: R$6.498,64 Exequente(s): MARSON E PELISSAO ADVOCACIA Executado(s): CONCEIÇÃO PEREIRA DE MAGALHÃES Vistos. A parte Executada CONCEIÇÃO PEREIRA DE MAGALHÃES, em sua manifestação de sequência 389.1, requer o desbloqueio da conta bancária de OTAVIO ANDRADE, alegando que estão divorciados desde 2010, não possuindo mais qualquer vínculo patrimonial. Afirma ainda que OTAVIO é idoso, doente, e necessita dos valores para sua subsistência. A parte Exequente, por sua vez, em sua manifestação de sequência 395.1, sustenta que a Executada não tem legitimidade para requerer em nome de terceiro e reitera o pedido de expedição de alvará judicial para levantamento dos valores penhorados em favor da credora. Passo a decidir. Conforme demonstrado nos autos, em especial na sequência 383.1, foi determinado o bloqueio de 50% dos ativos financeiros em nome de OTAVIO ANDRADE, com base na presunção iuris tantum de que eventuais bens existentes em nome do cônjuge foram adquiridos pelo esforço comum do casal, considerando o regime de comunhão parcial de bens (art. 1.658 do Código Civil). No entanto, a averbação do divórcio em escritura pública, conforme demonstrado na sequência 389.1, afasta a presunção de comunhão de bens entre a Executada e OTAVIO ANDRADE, uma vez que o divórcio foi realizado em 2010, antes da formação do título executivo. Nesse sentido, não há fundamento legal para a penhora de ativos financeiros em conta pessoal de terceiro que não integra a relação processual que deu origem ao título executivo, especialmente quando comprovado que não há mais vínculo conjugal entre as partes. O simples fato de OTAVIO ANDRADE ser ex-cônjuge da Executada não justifica a penhora de seus bens, uma vez que ele não é parte no processo e não há demonstração de que seja codevedor. Assim, considerando que o ex-cônjuge da Executada não integra a relação processual e que há prova documental do divórcio, impõe-se a revogação das determinações lançadas na sequência 383.1, uma vez que se baseou em premissa fática equivocada. Quanto ao pedido da parte Exequente, formulado na sequência 395.1, para expedição de alvará judicial em seu nome e para realização de buscas via Sistema RENAJUD, a pretensão não merece acolhimento, em razão da perda do objeto, uma vez que o encerramento das consultas em nome de OTAVIO ANDRADE, conforme fundamentado acima, é medida necessária e justificada. DECISÃO Diante do exposto, DEFIRO o pedido formulado pela parte Executada na sequência 389.1, determinando o encerramento da ordem de bloqueio via SISBAJUD (sequência 388.1), com a imediata liberação dos valores constritos em nome de OTAVIO ANDRADE, nos termos da fundamentação supra. Dê-se ciência aos litigantes. Caso reste preclusa a presente decisão, intime-se a parte Exequente para que diga sobre quais atos dará prosseguimento ao feito, indicando bens de titularidade da parte Executada passíveis de penhora, sob pena de extinção. Prazo: 10 (dez) dias. Diligencie-se. Maringá-PR, data e hora de inserção no sistema. HUMBERTO LUIZ CARAPUNARLA – JUIZ DE DIREITO

27/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000114-97.2019.8.16.0018. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Ed. Sta Isabel - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3259-6432 - Celular: (44) 3259-6432 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Exequente(s): MARSON E PELISSAO ADVOCACIA Executado(s): CONCEIÇÃO PEREIRA DE MAGALHÃES Vistos. Inicialmente, insta salientar acerca da desnecessidade de inclusão do cônjuge da parte Executada no polo passivo da execução, posto que não demonstrado nos autos ser tal pessoa codevedora. Não obstante, como existe a possibilidade de penhora de bens existente em nome do cônjuge, quando se tratar de casamento sob regime de comunhão parcial de bens (art. 1.658, do CCB), prevalecendo, por ora, a presunção iuris tantum (relativa) de que eventuais bens existentes foram adquiridos pelo esforço comum do casal, defiro parcialmente o pedido formulado na sequência 370.1. Frise-se, todavia, que deverá ser respeitada a meação do cônjuge que não figura no presente feito, de modo que a penhora deverá observar apenas a proporção cabível à parte Executada. Posto isso, determino: 1. Remetam-se os autos à Contadoria para atualização do cálculo, observando-se os valores já bloqueados/levantados; 2. Com a conta, proceda-se a tentativa de bloqueio de ativos porventura existentes em nome de OTAVIO ANDRADE, apresentado como cônjuge do Executada CONCEIÇÃO PEREIRA DE MAGALHÃES, através do sistema SISBAJUD, na monta de 50% (cinquenta por cento), devendo ser liberado imediatamente o valor remanescente, pelo próprio sistema; 3. Entrementes, proceda-se a consulta de eventuais veículos registrados em nome de OTAVIO ANDRADE, através do sistema RENAJUD. Não obstante, caso seja frutífera esta diligência, será observada a necessidade de salvaguardar a meação de tal pessoa; 4. Aponha-se nível de sigilo médio às aludidas consultas; 5. Tudo feito, colha-se a manifestação da parte Exequente. Intimem-se. Diligências necessárias. Maringá-PR, data e hora de inserção no sistema. HUMBERTO LUIZ CARAPUNARLA – JUIZ DE DIREITO

10/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0000114-97.2019.8.16.0018. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Ed. Sta Isabel - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3259-6432 - Celular: (44) 3259-6432 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Atos executórios Valor da Causa: R$6.498,64 Exequente(s): MARSON E PELISSAO ADVOCACIA Executado(s): CONCEIÇÃO PEREIRA DE MAGALHÃES Vistos. 1. Pede a parte Exequente consulta junto ao CNIB a fim de apurar a existência de bens registrados em nome da parte Executada. O referido órgão (CNIB) visa dar eficácia e efetividade às decisões judiciais e administrativas de indisponibilidades de bens decretadas por Magistrados ou Autoridades Administrativas, não se tratando de órgão para consulta de bens penhoráveis de devedor, que, cabe ressaltar, é ônus da parte Exequente. Neste particular, cumpre destacar que a determinação de indisponibilidade de bens da parte Executada é incabível no presente feito, uma vez que tal procedimento é admissível somente em casos específicos em lei, tais como: intervenção e liquidação extrajudicial; execuções fiscais; ação civil pública de improbidade administrativa; insolvência civil; medidas cautelares atreladas às ações anteriormente descritas; recuperação judicial; falência e execuções trabalhistas. Desta forma, tendo em conta que o presente feito não versa sobre nenhuma das hipóteses acima elencadas, incabível a decretação de indisponibilidade de bens da parte Executada. Não obstante, a comunicação ao CNIB prescinde de uma decretação judicial de indisponibilidade de bens, que, como dito, inadmissível neste feito, razão pela qual indefiro o pedido da sequência 361.1 nesse ponto. 2. Demais disso, pede a parte Exequente consulta junto à E-financeira a fim de apurar a existência de bens registrados em nome da parte Executada. O referido sistema destina-se à obtenção de informações pertinentes à Receita Federal, com o objetivo de coibir a prática de sonegação fiscal, de modo que não é apto à busca de bens ou ativos financeiros passíveis de constrição judicial. Nesse sentido, a Jurisprudência: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Pleito de pesquisa de bens passíveis de penhora. 1) BACEN-CCS. Impossibilidade. Inexistência de elementos que possibilitem a medida excepcional. Norma legal direcionada a hipóteses de suspeita de crimes de lavagem de dinheiro e ocultação de bens, o que não se verifica no caso concreto. 2) DIMOB e e-Financeira. Descabimento. Medidas que se destinam a fornecer informações à Receita Federal e auxiliar no combate à sonegação fiscal. Além das informações estarem cobertas por sigilo, não demonstram utilidade prática para a satisfação da execução. 3) ONR (ARISP). Diligência que independe de intervenção do Judiciário, podendo ser obtida diretamente pelo agravante, que não é beneficiário da Justiça Gratuita. Precedentes. 4) CENSEC (Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados). Possibilidade. Provimento 18/2012 do CNJ. Necessária a intervenção judicial para obter as informações junto ao referido órgão. Medida que visa efetividade à execução. Decisão reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; AI 2191751-42.2023.8.26.0000; Ac. 16988306; São Paulo; Trigésima Oitava Câmara de Direito Privado; Relª Desª Anna Paula Dias da Costa; Julg. 27/07/2023; DJESP 01/08/2023; Pág. 2676) Indefiro, pois, o pedido sob exame. 3. Sem prejuízo, proceda-se consulta, junto ao Sistema CRC-JUD, colhendo informações pertinentes à parte Executada, notadamente eventual certidão de casamento e/ou de óbito. Aponha-se nível de sigilo médio à aludida consulta. 4. Com a resposta do item 3, intime-se a parte Exequente para que diga sobre quais atos dará prosseguimento ao feito, indicando bens de titularidade da parte Executada passíveis de penhora, sob pena de extinção. Prazo: 10 (dez) dias. Diligencie-se. Maringá-PR, data e hora de inserção no sistema. HUMBERTO LUIZ CARAPUNARLA – JUIZ DE DIREITO

13/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000114-97.2019.8.16.0018. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Ed. Sta Isabel - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3259-6432 - Celular: (44) 3259-6432 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Atos executórios Valor da Causa: R$6.498,64 Exequente(s): MARSON E PELISSAO ADVOCACIA Executado(s): CONCEIÇÃO PEREIRA DE MAGALHÃES Vistos. Considerando o trânsito em julgado da sentença que julgou improcedente os pedidos deduzidos nos embargos à execução apresentados nos autos, defiro parcialmente o pedido de sequência 354.1. Expeça-se alvará, em favor da parte Exequente, para a transferência eletrônica dos valores constritos à sequência n° 293/294. Não obstante, o pedido de consulta junto ao Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) não pode ser acatado, uma vez que cabe ao Exequente diligenciar tais informações, dispensando-se, portanto, a intervenção judicial. Nesse sentido, com as devidas mudanças, colacionam-se os seguintes julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A BUSCA PELO SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS (SREI). AGRAVO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DEFESA PELO CABIMENTO DE BUSCA PELO SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS (SREI). DILIGÊNCIA QUE PODE SER REALIZADA PELA PRÓPRIA PARTE. PROVIMENTO N° 47/2015 DO CNJ E PROVIMENTO N° 262/2016 DO TJPR. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0004737-93.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ ANTONIO BARRY - J. 15.08.2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS (SREI). INDEFERIMENTO. DECISÃO ESCORREITA. DILIGÊNCIA QUE NÃO ESTÁ SOB RESERVA DE JURISDIÇÃO. CONSULTA À CENTRAL ELETRÔNICA DE REGISTRO IMOBILIÁRIO. BUSCA QUE COMPETE A PARTE INTERESSADA. INTERFERÊNCIA DO JUDICIÁRIO. DESNECESSIDADE. ÔNUS PROBATÓRIO DA ALEGADA IMPENHORABILIDADE DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL TRABALHADA PELA FAMÍLIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MANIFESTAÇÃO DA CORTE. NÃO CABIMENTO. VIOLAÇÃO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0022464-31.2022.8.16.0000 - Faxinal - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MARCOS VINICIUS DA ROCHA LOURES DEMCHUK - J. 12.08.2022) De igual forma, o pedido de expedição de ofício ao DETRAN não deve ser acatado, pois está fundamentado em situação hipotética e de forma genérica. Cumpre destacar que a utilização de informações de registro veicular, sem indícios suficientes de sua efetiva utilidade, revela-se inadequada, além de extrapolar a finalidade do sistema de registros do DETRAN, que se destina ao controle de informações sobre veículos e condutores, e não à localização pessoal do devedor. Ademais, a diligência solicitada não demonstra benefício direto e prático para a identificação de bens penhoráveis, o que limita sua relevância para o andamento do processo executivo. Nesse tocante, vale ainda ressaltar que, em sede de juizados especiais cíveis, a indicação de bens é ônus da parte credora, sob pena de extinção, devendo ser pautada em bens ou direitos certos, determinados e específicos. Tampouco deve prosperar a pretensão de expedição de ofício à Central de Custódia e Liquidação Financeira de Títulos Privados (CTIP), porquanto a pesquisa através do sistema SISBAJUD abrange a referida entidade, mostrando-se, portanto, inócua tal diligência. Nesse sentido, a Jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA NOS AUTOS DE INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS PARA CNSEG, CVM, SUSEP E CETIP. DESNECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À CETIP E À CVM, UMA VEZ QUE AS INFORMAÇÕES SOBRE EVENTUAIS AÇÕES E INVESTIMENTOS DE TITULARIDADE DO DEVEDOR PODEM SER OBTIDAS POR MEIO DE CONSULTA NO SISBAJUD, DE ACORDO COM O COMUNICADO CG Nº 148/2019 DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA, E OS OFÍCIOS CIRCULARES Nº 18 E Nº 63 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. CABIMENTO DA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS À SUSEP E À CNSEG, DIANTE DO ESGOTAMENTO DAS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DO EXECUTADO NOS SISTEMAS BACENJUD, SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD E ARISP, E DO FATO DE QUE AS INFORMAÇÕES SOBRE PLANOS DE PREVIDÊNCIA PRIVADA E OUTROS ATIVOS FINANCEIROS EM NOME DO DEVEDOR NÃO PODEM SER OBTIDAS POR MEIO DE DILIGÊNCIAS EFETUADAS PELO PRÓPRIO EXEQUENTE, UMA VEZ QUE SÃO PROTEGIDAS POR SIGILO, NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 105/01. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSP; Agravo de Instrumento 2118708-72.2023.8.26.0000; Relator (a): Alberto Gosson; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Adamantina - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/06/2023; Data de Registro: 29/06/2023) Intime-se a parte Exequente para que diga sobre quais atos dará prosseguimento ao feito, indicando bens de titularidade da parte Executada passíveis de penhora, sob pena de extinção. Prazo: 10 (dez) dias. Diligencie-se. Maringá-PR, data e hora de inserção no sistema. HUMBERTO LUIZ CARAPUNARLA – JUIZ DE DIREITO

04/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000114-97.2019.8.16.0018. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Ed. Sta Isabel - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3259-6432 - Celular: (44) 3259-6432 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Atos executórios Valor da Causa: R$6.498,64 Exequente(s): MARSON E PELISSAO ADVOCACIA Executado(s): CONCEIÇÃO PEREIRA DE MAGALHÃES Vistos. I. Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. II. Sem preliminares, razão pela qual passo à apreciação meritória. III. Aduz a parte Embargante que os valores constritos são impenhoráveis, porquanto atinentes à prestação alimentícia. Compulsando os elementos acostados ao caderno processual, o pedido deduzido na petição inicial não merece prosperar. Cumpre observar que o artigo 854, §3º, inciso I, do Código de Processo Civil, atribui ao Embargante o encargo de comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis, ao passo que se trata de fato impeditivo do direito da parte credora. Neste sentido, transcrevem-se dois arestos vergastados pelo Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE VALORES PELO SISBAJUD. 1. PLEITO DE LEVANTAMENTO DE VALORES NÃO BLOQUEADO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO A TAIS IMPORTÂNCIAS. 2. BLOQUEIO EM CONTA BANCÁRIA DA PARTE DEVEDORA DIVERSA DE CADERNETA DE POUPANÇA. NOVO POSICIONAMENTO DA CORTE ESPECIAL DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE AMPLIAÇÃO IRRESTRITA DA REGRA PREVISTA NO ART. 833, INCISO X, DO CPC. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO INTUITO DE POUPAR OU DE QUE O DEPÓSITO CORRESPONDE A VERBA IMPENHORÁVEL. PRECEDENTE DO STJ. 3. ÔNUS PROBATÓRIO QUE COMPETE À PARTE EXECUTADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 854, § 3º, DO CPC.” (Processo 0039596-33.2024.8.16.0000. TJPR. 15ª Câmara Cível. Relator Desembargador Substituto Davi Pinto de Almeida. Julgamento: 07/09/2024. Publicação: DJ 09/09/2024) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISUM QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO À PENHORA. INSURGÊNCIA DA EXECUTADA. ACOLHIMENTO. COMPROVAÇÃO DA NATUREZA DA CONTA BANCÁRIA E SE OS VALORES BLOQUEADOS CONSTITUEM RESERVA DE PATRIMÔNIO DESTINADO A ASSEGURAR O MÍNIMO EXISTENCIAL DO DEVEDOR. ART. 854, § 3º, DO CPC. ÔNUS DO DEVEDOR DE PROVAR A CONDIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DOS VALORES CONSTRITOS. ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO DA CORTE SUPERIOR NO RESP 1.677.144/RS QUANTO À PRESUNÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. DECISÃO MODIFICADA. RECURSO PROVIDO.” (Processo 0049257-36.2024.8.16.0000. TJPR. 16ª Câmara Cível. Relatora Desembargadora Substituta Cristiane Santos Leite. Julgamento: 26/08/2024. Publicação: DJ 26/08/2024) Da análise das alegações tecidas nos Embargos à Execução (sequência nº 341), denota-se que não foram coligidos quaisquer subsídios que atestem a vinculação entre os valores constritos e os vencimentos da parte Embargante. Por derradeiro, cumpre observar que, segundo informações disponibilizadas mediante utilização do Sistema SISBAJUD (sequência nº 293/294), a constrição não recaiu sobre importe depositado em conta salário. Dessarte, tendo-se em vista que a parte Embargante não se desincumbiu de seu ônus probatório, a improcedência dos Embargos à Execução é medida de rigor. DECISÃO: Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido inicial deduzido nos presentes EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos por CONCEIÇÃO PEREIRA DE MAGALHÃES em face de MARSON E PELISSAO ADVOCACIA, todos já qualificados, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte Embargante ao pagamento das custas processuais, com fulcro no artigo 13-B da Lei Estadual nº 18.413/14, alterada pela Lei nº 20082/19. Sem embargos, tendo-se em vista que fora concedida à parte Embargante o beneplácito da assistência judiciária gratuita (sequência nº 321), resta suspensa a exigibilidade das custas processuais, nos termos do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Se assim transitar, intime-se a parte Embargada/Exequente para que se manifeste acerca do prosseguimento do feito, notadamente no que tange agente dos valores constritos à sequência nº 293/294, no prazo de 05 (cinco) dias. Diligências necessárias. Maringá-PR, data e hora de inserção no sistema. HUMBERTO LUIZ CARAPUNARLA - JUIZ DE DIREITO

11/09/2024, 00:00

20/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0000114-97.2019.8.16.0018. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Ed. Sta Isabel - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3259-6432 - Celular: (44) 3259-6432 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Atos executórios Valor da Causa: R$6.498,64 Exequente(s): MARSON E PELISSAO ADVOCACIA Executado(s): CONCEIÇÃO PEREIRA DE MAGALHÃES Vistos. 1. Defiro parcialmente o pedido de sequência n° 302.1. 2. Com fulcro no artigo 53, §1º, da Lei nº 9.099/95, designe-se data para a realização de Audiência de Conciliação Pós-Penhora, intimando-se as partes. Após a realização do ato, o pedido de expedição de alvará será analisado. 3. Indefiro o pedido de expedição de ofício às instituições financeiras, pois lastreado em situação hipotética e de forma genérica. Saliento que em sede de juizados especiais cíveis a indicação de bens é ônus da parte credora, sob pena de extinção, devendo tal indicação se pautar em bens/direitos certos, determinados e específicos. 4. Por fim, oficie-se à Superintendência de Seguros Previdência (SUSEP), a fim de obter informações acerca da existência de registro da contratação de seguros ou previdência privada de titularidade da parte Executada. No que tange ao ofício à Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização (CNSEG), tal pleito não merece acolhida, pois a referida diligência já fora deferida nos autos, consoante se infere do despacho de sequência n° 259.1. Com a resposta, ouça-se a parte Exequente, no prazo de 05 (cinco) dias. Nada sendo requerido, aguarde-se pela realização da audiência descrito no item "2" desta decisão. Diligencie-se. Maringá-PR, data e hora de inserção no sistema. HUMBERTO LUIZ CARAPUNARLA – JUIZ DE DIREITO

19/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000114-97.2019.8.16.0018. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Ed. Sta Isabel - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3259-6432 - Celular: (44) 3259-6432 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Atos executórios Valor da Causa: R$6.498,64 Exequente(s): MARSON E PELISSAO ADVOCACIA Executado(s): CONCEIÇÃO PEREIRA DE MAGALHÃES Vistos. Compulsando os autos, denota-se que a parte Executada fora intimada para que indicasse bens de sua propriedade passíveis de penhora. Não obstante tenha sido advertida que sua conduta poderia ser reputada como ato atentatório à dignidade da justiça (artigo 772, inciso II, do Código de Processo Civil), a parte Executada quedou-se inerte, conforme decurso da sequência n° 281. Desta forma, passo a decidir: Na medida em que afronta o dever de lealdade e de cooperação entre as partes (artigos 5º e 6º do Código de Processo Civil), a conduta da parte Executada é deveras reprovável, notadamente no sentido de embaraçar ou até mesmo frustrar a demanda executiva, consubstanciando-se em ato atentatório à dignidade da Justiça, previsto no artigo 774, incisos I, II, III e V, do Código de Processo Civil. Consignando o cabimento da multa prevista no artigo 774 do Código de Processo Civil, colacionam-se arestos vergastados pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado deste Estado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. EXECUTADA INTIMADA PARA INDICAR BENS À PENHORA E RESPECTIVOS VALORES, SOB PENA DE CONFIGURAR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA (CPC, ART. 774, V). INÉRCIA. APLICAÇÃO DE MULTA. MANUTENÇÃO. 2. PENALIDADE ARBITRADA EM DEZ POR CENTO DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. PERCENTUAL EM CONFLUÊNCIA COM O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 774 DO CPC. REDUÇÃO. NÃO CABIMENTO. 3. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ARGUIÇÃO EM CONTRARRAZÕES. AUSÊNCIA DE CONDUTAS PREVISTAS NO ART. 80 DO CPC. SANCIONAMENTO NÃO AUTORIZADO. 1. O art. 774, V, do CPC, reputa atentatório à dignidade da justiça conduta do executado que, intimado, não indica quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora. 2. A multa de 10% do valor atualizado do cumprimento de sentença, além de atender aos parâmetros fixados pela legislação processual, revela-se proporcional e razoável à situação processual subjacente. 3. Para a caracterização da litigância de má-fé é necessária a subsunção da conduta das partes às hipóteses do art. 80 do CPC, não verificada na espécie. 4. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0006076-53.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO JOSE RICARDO ALVAREZ VIANNA - J. 19.09.2022) “DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 774 DA LEI N. 13.105/2015.AUSÊNCIA DE PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO.TENTATIVAS DIVERSAS E FRUSTRADAS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS CAPAZES DE SATISFAZER O DÉBITO EXEQUENDO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE EXECUTADA PARA INDICAR BENS À PENHORA. ADVERTÊNCIA ACERCA DA INCIDÊNCIA DE MULTA. INÉRCIA.DEVER DE COOPERAÇÃO. ART. 6º DA LEI N. 13.105/2015. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA CONFIGURADO. DECISÃO MANTIDA.” (Processo 1602905-1. TJPR. 12ª Câmara Cível. Relator Desembargador Mario Luiz Ramidoff. Julgamento: 31/05/2017. Publicação: DJ 23/06/2017) Ante o exposto, em face do ato atentatório à dignidade da Justiça perpetrado pela parte Executada, comino multa fixada no importe de 10% (dez por cento) do valor atualizado do débito da execução, que se reverterá em favor da parte Exequente, com fulcro no artigo 774, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Assim sendo, determino: Intimem-se as partes para que, querendo, se manifestem no prazo de 05 (cinco) dias. Oportunamente, caso transcorra o prazo sem manifestação, intime-se a parte Exequente para que diga sobre quais atos dará prosseguimento ao feito, indicando bens de titularidade da parte Executada passíveis de penhora, sob pena de extinção. Prazo: 05 (cinco) dias. Diligencie-se. Maringá-PR, data e hora de inserção no sistema. HUMBERTO LUIZ CARAPUNARLA – JUIZ DE DIREITO

19/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0000114-97.2019.8.16.0018. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Ed. Sta Isabel - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3259-6432 - Celular: (44) 3259-6432 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Atos executórios Valor da Causa: R$6.498,64 Exequente(s): MARSON E PELISSAO ADVOCACIA Executado(s): CONCEIÇÃO PEREIRA DE MAGALHÃES Vistos. 1. Indefiro o pedido de aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça. A despeito das considerações tecidas no despacho de sequência nº 270.1, não se pode considerar a conduta da parte Executada como desidiosa, porquanto se manifestou à sequência nº 273.2. Ainda que informe não saber o paradeiro do veículo FIAT UNO MILLE EX 1999/2000, de placas AIX-2923, não se pode considerar perpetrado ato atentatório à dignidade da Justiça. Neste sentido, colaciona-se aresto vergastado pelo Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO MONITÓRIA. PLEITO DE COMINAÇÃO AO AGRAVADO DE MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. ART. 774. V DO CPC. AUSÊNCIA DE DOLO APLICAÇÃO INDEVIDA. A multa por ato atentatório à dignidade da justiça, com arrimo no art. 774, V do código de processo civil, é somente aplicada quando demonstrado cabalmente o caráter procrastinatório ou real desídia da parte executada em informar ao juízo o paradeiro e/ou informações de seus bens que possam garantir a execução, vale dizer, a má-fé da parte executada não pode ser presumida, e sim comprovada. Agravo de instrumento desprovido." (Processo 0054712-89.2018.8.16.0000. TJPR. 16ª Câmara Cível. Relator Desembargador Paulo Cezar Bellio. Julgamento: 05/06/2019. Publicação: DJ 11/06/2019) 2. Ato contínuo, o pedido de negativação da parte Executada não pode ser acatado, em atenção ao que restou consignado à sequência n° 270.1 (item "2"). 3. Sem prejuízo, considerando a inércia da parte Executada em promover o adimplemento do débito, defiro parcialmente o pedido da parte Exequente. Intime-se a parte Executada para que, no prazo de 10 (dez) dias, indique o seu atual endereço, bem como bens de sua propriedade que sejam passíveis de penhora, sob pena de incorrer em ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do artigo 774 do CPC. Diligencie-se. Maringá-PR, data e hora de inserção no sistema. HUMBERTO LUIZ CARAPUNARLA – JUIZ DE DIREITO

15/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000114-97.2019.8.16.0018. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Ed. Sta Isabel - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3259-6432 - Celular: (44) 3259-6432 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Atos executórios Valor da Causa: R$6.498,64 Exequente(s): MARSON E PELISSAO ADVOCACIA Executado(s): CONCEIÇÃO PEREIRA DE MAGALHÃES Vistos. 1. Inicialmente, indefiro o pedido de designação de audiência de conciliação, eis que se trata de execução de título extrajudicial sob o rito dos Juizados Especiais Cíveis, inteligência do art. 53 da LJE. Aqui vale destacar que o rito a ser imprimido no processo é o da Lei n° 9099/95, que, por ser lei especial, se sobrepõe as normas do Código de Processo Civil, cujas regras são aplicáveis a este microssistema de forma subsidiária. Neste sentido, depreende-se que a audiência será designada após a perfectibilização da penhora, nos termos do art. 53, §1° da sobredita Lei. No mais, havendo interesse na composição, nada impede a juntada da minuta aos autos, para fins de homologação. 2. De acordo com o artigo 782, §4º, do Código de Processo Civil, se a execução for extinta por qualquer motivo, haverá o levantamento da inscrição negativa. Nestes termos, verifica-se que a parte Exequente não indicou bens certos e determinados, o que resulta na extinção do feito, nos termos do art. 53, §4º da Lei nº 9.099/95. Frise-se que já houve expedição de mandado de penhora infrutífero, conforme certidão da sequência 244.1. Assim, sem a informação de bens penhoráveis, entendo como inócua a negativação do devedor, eis que o feito poderá ser extinto e a medida ser cancelada, razão pela qual indefiro o pedido sob exame. 3. Sem prejuízo, considerando a inércia da parte Executada em promover o adimplemento do débito, defiro parcialmente o pedido formulado pela parte Exequente. Intime-se a parte Executada para que, no prazo de 10 (dez) dias, indique o paradeiro do veículo FIAT UNO MILLE EX 1999/2000, de placas AIX-2923, sob pena de incorrer em ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do artigo 774, V do CPC. Diligencie-se. Maringá-PR, data e hora de inserção no sistema. HUMBERTO LUIZ CARAPUNARLA – JUIZ DE DIREITO

31/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000114-97.2019.8.16.0018. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Ed. Sta Isabel - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3355-8102 - Celular: (44) 3355-8119 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Atos executórios Valor da Causa: R$6.498,64 Exequente(s): MARSON E PELISSAO ADVOCACIA Executado(s): CONCEIÇÃO PEREIRA DE MAGALHÃES Vistos. 1. Defiro parcialmente o pedido da sequência 249.1. 2. É entendimento deste Juízo que, quando inexistente óbice, incumbe às partes realizar as diligências necessárias para a consecução de seus desideratos. Neste diapasão, o pedido de expedição de ofício à Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC), à Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização (CNSEG) e à Superintendência de Seguros Previdência (SUSEP) não pode ser acatado, posto se tratar de diligência que pode ser levada a efeito pela própria parte. Frise-se, todavia, que caso seja demonstrada nos autos a existência de óbice regulamentar/legal, o pedido poderá ser revisto. Indefiro, pois, os pedidos sob exame. 3. Não obstante com relação ao pedido de expedição de ofício ao INSS, tal diligência deverá ser efetivada pelo sistema próprio (PREVJUD), que se traduz em medida mais efetiva. 4. No mais, considerando que o Sistema CAGED encontra-se suspenso, verifique a Secretaria se é possível consultar se o Executado possui vínculos empregatícios ativos através do sistema PREVJUD. Se possível, proceda-se a consulta, de tudo informando nos autos. 5. Com as respostas consultas, intime-se a parte Exequente para que diga sobre quais atos dará prosseguimento ao feito, sob pena de extinção. Prazo: 05 (cinco) dias. Diligencie-se. Maringá-PR, data e hora de inserção no sistema. HUMBERTO LUIZ CARAPUNARLA – JUIZ DE DIREITO

29/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000114-97.2019.8.16.0018. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Ed. Sta Isabel - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3355-8102 - Celular: (44) 3355-8119 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000114-97.2019.8.16.0018 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Atos executórios Valor da Causa: R$6.498,64 Exequente(s): MARSON E PELISSAO ADVOCACIA Executado(s): CONCEIÇÃO PEREIRA DE MAGALHÃES Vistos. 1. Considerando a penhora parcial do débito, o decurso de prazo para apresentação de Embargos à Execução (art. 525 do CPC), bem como, a ausência de impugnação ao bloqueio (art. 854, §3º do CPC), defiro parcialmente o pedido da sequência 226.1. 2. Expeça-se alvará, em favor da parte Exequente, para a transferência eletrônica dos valores bloqueados à sequência 217.11. 3. Em seguida, proceda-se consulta de eventuais veículos existentes em nome da parte Executada por meio do convênio RENAJUD. Restando infrutífera esta diligência, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a garantia do débito. 4. Na existência de veículo único, sem qualquer restrição, efetue desde já o bloqueio de sua transferência e expeça-se mandado de penhora, observando-se preferencialmente o veículo restrito. 5. Se houver restrição, bem como se houver mais de um veículo registrado sob titularidade da parte Executada, intime-se a parte Exequente para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias. 6. Decorrido o prazo mencionado no item “05”, sem manifestação da parte Exequente, expeça-se mandado para a penhora de outros bens em nome da parte Executada. 7. Restando, por fim, infrutífera a penhora de bens da parte Executada, proceda-se consulta mediante utilização do Sistema INFOJUD, juntando-se aos autos cópia da última declaração de Imposto de Renda da parte devedora. Em decorrência da quebra de sigilo fiscal, determino que a consulta realizada seja bloqueada no sistema PROJUDI (Nível de Sigilo médio). 8. Com a resposta da consulta acima determinada, intime-se a parte Exequente para que se manifeste acerca do prosseguimento do feito, indicando bens certos e desimpedidos, de propriedade da parte Executada, sob pena de imediata extinção do feito. Prazo: 10 (dez) dias. Diligencie-se. Maringá-PR, data e hora de inserção no sistema. BRUNO HENRIQUE GOLON - JUIZ DE DIREITO

19/12/2022, 00:00

11/08/2022, 00:00

26/07/2022, 00:00

27/06/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 474) EXPEDIÇÃO DE BUSCA SNIPER (20/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Todas as movimentações(513)

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