Execução de Título Extrajudicial 0023391-64.2019.8.16.0044 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0023391-64.2019.8.16.0044 - TJPR | JusConsulta

10/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0023391-64.2019.8.16.0044. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE APUCARANA - PROJUDI Travessa João Gurgel de Macedo, 100 - Centro - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: 43 2102-1300 - Celular: (43) 98831-6311 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0023391-64.2019.8.16.0044 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$30.200,00 Exequente(s): CIRO DIAS (CPF/CNPJ: 234.611.879-68) Rua São Francisco, 229 - Califórnia - CALIFÓRNIA/PR - CEP: 86.820-000 Executado(s): Claudinei Sabino Da Silva (RG: 000715697 SSP/PR e CPF/CNPJ: 027.556.169-03) Rua Rio das Antas, 280 - Núcleo Habitacional Papa João Paulo I - APUCARANA/PR - CEP: 86.801-190 DECISÃO SISBAJUD I. DEFIRO (seq. 91.1). Determino, via SISBAJUD, o bloqueio de numerário existente em conta bancária da parte devedora, até o limite do débito, a ser cumprido na modalidade de reiteração automática (30 dias). II. Efetivado o bloqueio: - INTIME-SE o(a) executado(a) na pessoa de seu advogado ou à sociedade de advogados a que aquele pertença, ou pessoalmente, por via postal, quando não tiver advogado constituído nos autos, para, em querendo, se manifestar quanto aos valores bloqueados, arguindo o que entender de direito, consoante o disposto no art. 854, § 3.º, do CPC, no prazo de 05 (cinco) dias. - Caso haja manifestação do executado, abra-se vista ao exequente pelo prazo de 05 (cinco) dias. Havendo juntada de documentos pelo executado, abra-se vista dos autos ao exequente, pelo prazo de 15 (quinze) dias. - Após, voltem-me para decisão. III. Efetivado o bloqueio, decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem manifestação da parte executada, resta convertido o bloqueio em penhora. OFICIE-SE à instituição financeira depositária para que, no prazo de 24h, proceda à transferência do montante penhorado para conta vinculada ao juízo da execução, sob pena de multa diária, que ora fixo em R$ 150,00. IV. Efetivada a penhora no valor total do débito em execução, INTIME-SE o executado de que poderá oferecer Embargos, em audiência de conciliação a ser designada pela Secretaria (art. 52, inc. IX, da Lei n.º 9.099/95). V. Ainda, no sentido de evitar tumulto processual e respeitar o princípio da celeridade, caso o valor penhorado não quite integralmente o débito, postergo a análise de novos pedidos sem que antes se exaurem as tentativas de medidas constritivas elencadas abaixo, salvo os casos comprovados de efetiva urgência. PENHORA DE SALÁRIO VI. Infrutífera a diligência acima, tendo em vista o convênio com o sistema CAGED – CADASTRO GERAL DE EMPREGADOS E DESEMPREGADOS, à Secretaria para que diligencie neste sistema se a parte executada possui vínculo empregatício. CERTIFIQUE-SE. VII. Em caso positivo, desde já, DEFIRO a penhora de 30% dos valores líquidos mensais a serem recebidos pela parte executada, até o limite do débito. Para tanto, OFICIE-SE ao empregador da parte executada, comunicando da penhora ora deferida, bem como para que efetue os depósitos dos valores em conta vinculada ao Juízo (depósito judicial), devendo comprová-lo nos Autos, no prazo de 10 (dez) dias, sob as penas do crime de desobediência. VIII. Em sendo comunicado pelo empregador a averbação da penhora, aguarde-se em Secretaria pelo prazo de 40 (quarenta) dias, a fim de ser dado início aos descontos. IX. Decorrido o prazo, certifique-se os valores depositados. X. Efetivada a penhora no valor total do débito em execução, INTIME-SE o executado de que poderá oferecer Embargos, em audiência de conciliação a ser designada pela Secretaria (art. 52, inc. IX, da lei n.º 9.099/95). DILIGÊNCIAS DIVERSAS XI. Desde já, INDEFIRO pedidos de diligências para localização de bens penhoráveis da parte executada, nos sistemas SIEL / DOI / DIMOB / CNIB/ SREI / CENSEC, pois este Juízo não possui convênio com tais sistemas, o que inviabiliza as diligências. XII. Resultando infrutíferas todas as diligências acima determinadas, voltem-me conclusos para sentença por inexistência de bens e consequente emissão de certidão de dívida para fins de protesto. Desde já, durante o andamento processual, autorizo eventual pedido de suspensão ou dilação de prazo, podendo a Secretaria realizar as diligências necessárias, observando o prazo máximo de 30 (trinta) dias. No mais, em havendo pedidos consecutivos, os autos deverão voltar para que se possa decidir acerca da renovação do prazo. Int. Dil. necessárias. Datado e assinado digitalmente. MÁRCIA PUGLIESI YOKOMIZO – JUÍZA SUPERVISORA

14/06/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Certidão)

Ato ordinatório

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de alvará de levantamento

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(143)

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