Procedimento Comum Cível 0000624-20.2019.8.16.0048 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000624-20.2019.8.16.0048 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000624-20.2019.8.16.0048. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSIS CHATEAUBRIAND COMPETÊNCIA DELEGADA DE ASSIS CHATEAUBRIAND - PROJUDI Rua Recife, 216 - Ed. Fórum - Centro Cívico - Assis Chateaubriand/PR - CEP: 85.935-000 - Fone: 44 3528 6405 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000624-20.2019.8.16.0048 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88) Valor da Causa: R$998,00 Autor(s): ALCINE MANOEL FILGUEIRA (CPF/CNPJ: 031.553.998-48) Rua José Pereira Lima,, 176 - Conj. Alvorada - ASSIS CHATEAUBRIAND/PR - CEP: 85.935-000 Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (CPF/CNPJ: 29.979.036/0001-40) rua presidente farias, 248 - centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.020-290 Tendo em vista a concordância da parte autora (mov. 243) com os cálculos apresentados pelo INSS (mov. 242), HOMOLOGO por sentença, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, o acordo assim entabulado entre as partes, de modo a encerrar a presente fase de cumprimento de sentença, nos termos do art. 924, inciso II, do CPC. Custas conforme cálculo de mov. 244, ante a expressa concordância de mov. 248. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, EXPEÇA-SE Requisição de Pagamento de Pequeno Valor para o pagamento do valor principal e outra, separadamente, para pagamento dos honorários advocatícios (sucumbenciais e contratuais). Por fim, autorizo a expedição de Requisição de Pagamento de Pequeno Valor para o pagamento das custas processuais calculadas em mov. 244. Na sequência, dê-se vista às partes e, nada sendo requerido, transmita-se. Com a juntada do comprovante de transferência dos valores, expeçam-se os competentes alvarás. Os alvarás serão firmados exclusivamente de forma eletrônica, devendo a instituição financeira abster-se de impor óbices ao levantamento dos valores, sob pena de responsabilidade, por força do disposto no art. 8º do Decreto Judiciário nº 172/2020 - DM. Por fim, deve a Serventia observar os §§1º e 2º do mesmo preceito normativo susomencionado. Nesse sentido, dar-se-á preferência à transferência eletrônica dos valores, devendo a parte beneficiária, se ainda não o fez, indicar conta bancária ou chave PIX para depósito caso assim deseje. Após, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Assis Chateaubriand, 19 de maio de 2023. Arthur Araújo de Oliveira Magistrado

23/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000624-20.2019.8.16.0048. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSIS CHATEAUBRIAND COMPETÊNCIA DELEGADA DE ASSIS CHATEAUBRIAND - PROJUDI Rua Recife, 216 - Ed. Fórum - Centro Cívico - Assis Chateaubriand/PR - CEP: 85.935-000 - Fone: 44 3528 6405 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000624-20.2019.8.16.0048 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88) Valor da Causa: R$998,00 Autor(s): ALCINE MANOEL FILGUEIRA Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos e examinados estes autos de Ação Previdenciária, registrados sob n.º 0000624-20.2019.8.16.0048 em que é autora Alcine Manoel Filgueira e réu Instituto Nacional de Seguro Social - INSS. SENTENÇA 1. RELATÓRIO Cuida-se de ação previdenciária para a concessão de Amparo Social – LOAS cumulada com cobrança de parcelas vencidas e vincendas e com pedido de tutela antecipada, ajuizada por ALCINE MANOEL FILGUEIRA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Sustentou o autor que requereu o benefício administrativamente em 03/10/2016, gerando o NB: 702.816.014.0, o qual foi indeferido sob a alegação “Renda per capita familiar é igual ou superior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo vigente na data do requerimento – Não atende ao critério de deficiência para acesso ao BPC-LOAS” (mov. 1.6). Requereu os benefícios da gratuidade da gratuita. Juntou procuração e documentos (movs. 1.1/1.7). Recebida a inicial, indeferiu-se a tutela provisória, deferiu-se a gratuidade da justiça e determinou-se a citação do INSS (mov. 7.1). Regularmente citada, a Autarquia ofertou contestação ao mov. 14.1, arguindo em sede de preliminar a prescrição quinquenal, e no mérito, argumentou a inexistência dos requisitos para a concessão do benefício, em especial, a constatação de renda familiar superior ao limite legal e ausência do preenchimento do requisito deficiência. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos. Juntou documentos (mov. 13.1). A impugnação à contestação encartada ao mov. 17.1. As partes foram intimadas para se manifestarem sobre as provas a serem produzidas, em reposta, o INSS indicou desinteresse na produção de outras provas (mov. 23.1), e o autor requereu a produção de prova pericial, oral, elaboração de estudo social e, se necessário, inspeção judicial (mov. 25.1). O feito foi saneado (mov. 28.1). Na oportunidade, fixou-se os pontos controvertidos, deferiu-se a produção de prova pericial, com nomeação de perito médico, prova oral e elaboração de estudo social na residência do autor. O Relatório de estudo social foi anexado ao processo (mov. 39.1). As partes se manifestaram, na sequência, movs. 42.1 e 46.1. Em decisão de mov. 49.1, este juízo declinou a competência para o julgamento do feito e remeteu os autos à Justiça Federal. Em seguida o processo foi devolvido a este Juízo, com base no oficio de mov. 62.1, expedido pela 1ª Vara Federal de Toledo. A MM. Juíza Substituta que presidia o feito à época suspendeu inteiramente a decisão de declínio de competência, retomando o andamento do processo (mov. 70.1), com a nomeação de perito médico. Em seguida, foi realizada perícia médica, conforme constante no laudo pericial (mov. 137.1). As partes apresentaram manifestação sobre o laudo, na ocasião, a parte autora pugnou pela concessão da tutela antecipada incidental (movs. 140.1 e 141.1). Em analise ao pedido de urgência, concedeu-se a antecipação do pleito (mov. 147.1). A parte autora pugnou pela estabilização da tutela (mov. 159.1), pedido esse que foi indeferido (mov. 165.1). Declarou-se encerrada a fase de instrução processual, oportunizando-se prazo para as partes apresentarem alegações finais (mov. 181.1). As partes colacionaram as razões finais (movs. 183.1 e 188.1). Converteu-se o julgamento em diligência com vistas ao Ministério Público (mov. 190.1), bem como para esclarecer a fixação de DER (mov. 198.1). Por fim, o Parquet anexou parecer com as razões finais (mov. 212.1). Vieram-me os autos conclusos para sentença. É o breve relatório. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO O presente feito foi processado com respeito às garantias constitucionais do contraditório e do devido processo legal, não apresentado vícios aparentes capazes de eivá-lo de nulidade. Versam os autos sobre a concessão do benefício assistencial previsto no artigo 203, inciso V, da Constituição Federal e regulado nos artigos 20 e 21 da Lei nº 8.742/93, a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), com as alterações introduzidas pelas Leis nos 9.720/1998, 12.435/2011, 12.470/2011, 13.146/2015 e 13.982/2020. Pela redação atual, o benefício de prestação continuada é a garantia de um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência ou, então, ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção, nem de tê-la provida por sua família. Logo, a concessão da benesse assistencial pressupõe o preenchimento dos seguintes requisitos: a) condição de deficiente ou idoso (65 anos ou mais) e, b) situação de risco social – ausência de meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, caracterizando situação de miserabilidade ou de desamparo. No presente caso, o autor funda o seu pedido afirmando ser acometido de deficiência, qual seja, cegueira monocular, que o impossibilita, em decorrência de suas condições físicas, a realizar o labor remunerado. De plano, verifica-se que a pretensão deduzida na peça inaugural merece acolhimento, eis que os elementos angariados no decorrer da instrução processual se afiguram hábeis a delinear o fato constitutivo do direito do autor, nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Em relação à deficiência alegada pela parte autora, constata-se pelos documentos trazidos com a inicial, aliados à perícia médica, realizada no decorrer do processo, juntada ao mov. 137.1, a qual servirá para embasar a decisão deste Juízo, que a parte autora se encontra incapacitada parcialmente e permanentemente desde a data de 19/02/2019. No laudo o Perito Médico asseverou que (...) A parte autora é portadora de CID H54.4 (Cegueira de um olho) e CID T92.1 (sequelas de fratura do braço). Que há incapacidade parcial e permanente. Que não há possibilidade de recuperação. Sobre a incapacidade ser parcial, vale a pena mencionar que a Corte Cidadã já sinalizou que este fato não é óbice ao deferimento do pedido, diante da vedação ao intérprete de estender o alcance das restrições legais, veja-se: PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PESSOA DEFICIENTE. A LOAS, EM SUA REDAÇÃO ORIGINAL, NÃO FAZIA DISTINÇÃO QUANTO À NATUREZA DA INCAPACIDADE, SE PERMANENTE OU TEMPORÁRIA, TOTAL OU PARCIAL. ASSIM NÃO É POSSÍVEL AO INTÉRPRETE ACRESCER REQUISITOS NÃO PREVISTOS EM LEI PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. ACÓRDÃO QUE MERECE REPAROS. RECURSO ESPECIAL DO SEGURADO PROVIDO PARA RESTABELECER O BENEFÍCIO CONCEDIDO NA SENTENÇA. 1. A Constituição Federal/1988 prevê em seu art. 203, caput e inciso V a garantia de um salário mínimo de benefício mensal, independente de contribuição à Seguridade Social, à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. 2. Regulamentando o comando constitucional, a Lei 8.742/1993, em seu art. 20, § 2o., em sua redação original dispunha que a pessoa portadora de deficiência é aquela incapacitada para a vida independente e para o trabalho. 3. Em sua redação atual, dada pela Lei 13.146/2015, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. 4. Verifica-se que em nenhuma de suas edições a lei previa a necessidade de capacidade absoluta, como fixou o acórdão recorrido, que negou a concessão do benefício ao fundamento de que o autor deveria apresentar incapacidade total, de sorte que não permita ao requerente do benefício o desempenho de qualquer atividade da vida diária e para o exercício de atividade laborativa (fls. 155). 5. Não cabe ao intérprete a imposição de requisitos mais rígidos do que aqueles previstos na legislação para a concessão do benefício. 6. Recurso Especial do Segurado provido para restaurar a sentença que reconheceu que a patologia diagnosticada incapacita o autor para a vida independente e para o trabalho. (REsp 1404019/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 03/08/2017 – Informativo n.º 608). Do mesmo modo, deve ser ponderada a questão de readaptação ao outro trabalho, diante das peculiaridades pessoais do autor, quais sejam: idade, escolaridade, mercado de trabalho e outros, que no caso não lhe são favoráveis. Cuida-se de pessoa com idade de 59 (cinquenta e nove) anos que estudou até a 6ª série do ensino fundamental, além das restrições visual e motora. A propósito: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS. INCAPACIDADE - CONDIÇÕES PESSOAIS. MARCO INICIAL - CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. A concessão dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez pressupõe a averiguação da incapacidade para o exercício de atividade que garanta a subsistência do segurado, e terá vigência enquanto permanecer ele nessa condição. 2. A incapacidade é verificada mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social ou realizado por perito nomeado pelo juízo; o julgador, via de regra, firma sua convicção com base no laudo do expert, embora não esteja jungido à sua literalidade, sendo-lhe facultada ampla e livre avaliação da prova. 3. No caso dos autos, o laudo pericial e as demais provas indicam que a parte autora está incapacitada total e definitivamente para a função habitual, não sendo viável sua reabilitação para outras atividades em face de sua baixa escolaridade e qualificação profissional. Devida a concessão de aposentadoria por invalidez desde o dia imediato ao da cessação do auxílio-doença (art. 43 da Lei 8.213/1991), eis que o quadro incapacitante é o mesmo. 4. Declarada pelo Supremo Tribunal Federal a inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, os juros moratórios devem ser equivalentes aos índices de juros aplicáveis à caderneta de poupança (STJ, REsp 1.270.439/PR, 1ª Seção, Relator Ministro Castro Meira, 26/06/2013). No que tange à correção monetária, permanece a aplicação da TR, como estabelecido naquela lei e demais índices oficiais consagrados pela jurisprudência. 5. Os honorários advocatícios são devidos pelo INSS no percentual de 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença de procedência ou do acórdão que reforma a sentença de improcedência. (TRF4, APELREEX 0008889-76.2014.404.9999, Quinta Turma, Relator Luiz Antonio Bonat, D.E. 06/04/2016). Assim, aponto que o autor cumpriu com o primeiro requisito, portanto, a controvérsia da demanda recai sobre a renda auferida pelo grupo familiar. Em análise aos autos, verifica-se que ao mov. 39.1, foi anexada a sindicância socioeconômica, a qual concluiu: Conforme visita domiciliar, constatamos “in loco” e, através dos relados do Sr. Alcine que o usuário reside sozinho em "kitnet" alugada pelo valor de R$ 220,00 reais, seus familiares (mãe e dois filhos) residem no estado de São Paulo, o único contato que mantém com os mesmos é telefônico, e o pai já é falecido. Quanto à atividade laborativa, Alcine vende artesanatos de produção própria, renda que mantém apenas o valor do aluguel, sendo assim não consideramos possível manter sua subsistência, pois o requerente depende do benefício eventual de auxilio alimentação mensalmente disponibilizado pela Política de Assistência Social deste município através do CRAS, visto que não tem como prover sua alimentação. (...) Alcine reside sozinho em "kitnet" alugada de um cômodo com banheiro compartilhado, seus familiares residem em São Paulo, como referimos anteriormente. Observa-se, portanto, dos fatos descritos no laudo que o núcleo familiar é formado apenas pelo autor, que a residência é alugada, que a única renda advém do trabalho artesanal do autor, que serve apenas para honrar o aluguel mensal no valor R$ 220,00 (duzentos e vinte reais), e que a alimentação provém de auxílios dos programas sociais. Diante da previsão legal e do caso em tela, certamente a renda per capita do autor, ainda que convertidos os valores do auxílio prestado, não ultrapassa 1/4 (um quarto) salário mínimo por pessoa. Ressalte-se que é de conhecimento notório o quanto as pessoas sofrem para manter-se com apenas um salário mínimo, de maneira que se deve levar em consideração aqui a dignidade da pessoa humana, pois não seria justo indeferir tal benefício, em razão da baixa renda do autor. Por oportuno, registro que o conceito de miséria alude a um estado de penúria, de extrema pobreza, vasta necessidade etc., o que se demonstrou existir no caso. É evidente a dificuldade vivida pelo requerente, existindo comprovação suficiente de que o autor sobreviva em condições de grande precariedade, dependendo de ajuda de terceiros, sendo facilmente presumível que sua situação financeira é precária. Assim sendo, apoiando-se em todo conteúdo probatório, o que se impõe é a concessão do benefício postulado. Não por outro motivo, manifestou-se favoravelmente o representante do Ministério Público. Por fim, a Data do Início do Benefício (DIB) deve ser fixada na data em que foi verificada a incapacidade para o trabalho, nos moldes definidos pela jurisprudência do e. TRF-4: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE COMPROVADA. DATA DE INÍCIO DA INCAPACIDADE POSTERIOR À DER E AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. POSSIBILIDADE. CONSECTÁRIOS LEGAIS. TUTELA ESPECÍFICA. 1. Quatro são os requisitos para a concessão do benefício em tela: (a) qualidade de segurado do requerente; (b) cumprimento da carência de 12 contribuições mensais; (c) superveniência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento de qualquer atividade que garanta a subsistência; e (d) caráter definitivo/temporário da incapacidade. 2. Caracterizada a incapacidade laborativa permanente do segurado para realizar suas atividades habituais, mostra-se correta a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez. 3. O benefício por incapacidade deve ser concedido a partir da data de início da incapacidade (DII) identificada pelo perito quando esta é posterior à data de entrada do requerimento administrativo e à citação do INSS na ação judicial. 4. Reconhecido o direito da parte, impõe-se a determinação para a imediata implantação do benefício, nos termos do art. 497 do CPC. (TRF-4 - AC: 50210526120184049999 5021052-61.2018.4.04.9999, Relator: LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, Data de Julgamento: 28/05/2019, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR). (g/n). Deste modo, diante do quadro relatado, a procedência da demanda é medida que se impõe. Ressalte-se, por oportuno, que deverão ser abatidos eventuais valores recebidos na esfera administrativa. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, resolvendo o mérito da causa, na forma do artigo 487, inciso I, do CPC, e confirmando a decisão de mov. 147, julgo parcialmente procedente o pedido inicial, para os fins de CONDENAR o INSS: a) a conceder ao autor o benefício assistencial, desde a data da incapacidade, conforme fundamentação, a saber: 19/02/2019. b) a pagar as parcelas vencidas, a serem devidamente apuradas, compreendendo o período desde a Data de Início do Benefício (DIB), acima fixada, até o dia imediatamente anterior à Data de Início de Pagamento Administrativo (DIP) implementado por ordem judicial (mov. 147). Consigno que eventuais valores recebidos gradativamente após a cessação do benefício e eventuais antecipações promovidas pelo INSS e que guardem estreita identificação com os benefícios deferidos nesta sentença deverão ser deduzidas da condenação, atualizados pelos mesmos critérios a seguir expostos. - Da correção monetária e dos juros de mora No julgamento do Tema 810, que trata da validade da correção monetária e dos juros moratórios incidentes sobre as condenações impostas à Fazenda Pública, conforme previstos no art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: I - O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; II - O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. Em complemento, cita-se a ementa do julgado: Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL. REGIME DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS INCIDENTE SOBRE CONDENAÇÕES JUDICIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960/09. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DA UTILIZAÇÃO DO ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA COMO CRITÉRIO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. VIOLAÇÃO AO DIREITO FUNDAMENTAL DE PROPRIEDADE (CRFB, ART. 5º, XXII). INADEQUAÇÃO MANIFESTA ENTRE MEIOS E FINS. INCONSTITUCIONALIDADE DA UTILIZAÇÃO DO RENDIMENTO DA CADERNETA DE POUPANÇA COMO ÍNDICE DEFINIDOR DOS JUROS MORATÓRIOS DE CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA, QUANDO ORIUNDAS DE RELAÇÕES JURÍDICO-TRIBUTÁRIAS. DISCRIMINAÇÃO ARBITRÁRIA E VIOLAÇÃO À ISONOMIA ENTRE DEVEDOR PÚBLICO E DEVEDOR PRIVADO (CRFB, ART. 5º, CAPUT). RECURSO EXTRAORDINÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput), no seu núcleo essencial, revela que o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, os quais devem observar os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito; nas hipóteses de relação jurídica diversa da tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto legal supramencionado. 2. O direito fundamental de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII) repugna o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, porquanto a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. 3. A correção monetária tem como escopo preservar o poder aquisitivo da moeda diante da sua desvalorização nominal provocada pela inflação. É que a moeda fiduciária, enquanto instrumento de troca, só tem valor na medida em que capaz de ser transformada em bens e serviços. A inflação, por representar o aumento persistente e generalizado do nível de preços, distorce, no tempo, a correspondência entre valores real e nominal (cf. MANKIW, N.G. Macroeconomia. Rio de Janeiro, LTC 2010, p. 94; DORNBUSH, R.; FISCHER, S. e STARTZ, R. Macroeconomia. São Paulo: McGraw-Hill do Brasil, 2009, p. 10; BLANCHARD, O. Macroeconomia. São Paulo: Prentice Hall, 2006, p. 29). 4. A correção monetária e a inflação, posto fenômenos econômicos conexos, exigem, por imperativo de adequação lógica, que os instrumentos destinados a realizar a primeira sejam capazes de capturar a segunda, razão pela qual os índices de correção monetária devem consubstanciar autênticos índices de preços. 5. Recurso extraordinário parcialmente provido. (RE 870947, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 20/09/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-262 DIVULG 17-11-2017 PUBLIC 20-11-2017) - destaquei. De mais a mais, infere-se do julgamento que as premissas fixadas pelo Supremo Tribunal Federal valem até mesmo para quem já recebeu os valores, haja vista a possibilidade de expedição de precatórios suplementares, a fim de recompor os valores percebidos, tendo em vista foi rejeitada qualquer modulação dos efeitos do acórdão, conforme decidido em 03/10/2019: Decisão: (ED-Segundos) O Tribunal, por maioria, rejeitou todos os embargos de declaração e não modulou os efeitos da decisão anteriormente proferida, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão, vencidos os Ministros Luiz Fux (Relator), Roberto Barroso, Gilmar Mendes e Dias Toffoli (Presidente). Não participou, justificadamente, deste julgamento, a Ministra Cármen Lúcia. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Ricardo Lewandowski, que votaram em assentada anterior. Plenário, 03.10.2019. (destaquei). No julgamento do tema 905, por meio do REsp 1.495146, e interpretando o julgamento do STF, o STJ definiu quais os índices que se aplicariam em substituição à TR, concluindo que aos benefícios assistenciais deveria ser utilizado IPCA-E, conforme decidiu a Suprema Corte, no recurso representativo da controvérsia e que, aos previdenciários, voltaria a ser aplicável o INPC, uma vez que a inconstitucionalidade reconhecida restabeleceu a validade e os efeitos da legislação anterior, que determinava a adoção deste último índice, nos termos acima indicados. Assim, a correção monetária das parcelas vencidas dos benefícios previdenciários será calculada conforme a variação dos seguintes índices: i) IGP-DI de 05/96 a 03/2006 (art. 10 da Lei n.º 9.711/98, combinado com o art. 20, §§5º e 6º, da Lei n.º 8.880/94); ii) INPC a partir de 04/2006 (art. 41-A da lei 8.213/91, na redação da Lei n.º 11.430/06, precedida da MP n.º 316, de 11/08/2006, e art. 31 da Lei n.º 10.741/03, que determina a aplicação do índice de reajustamento dos benefícios do RGPS às parcelas pagas em atraso). Nesse sentido, a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região tem decidido: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TERMO INICIAL DA INCAPACIDADE. QUALIDADE DE SEGURADO EVIDENCIADA. JUROS E CORREÇÃO. [...] 3. O Supremo Tribunal Federal reconheceu no RE 870947, com repercussão geral, a inconstitucionalidade do uso da TR, sem modulação de efeitos. 4. O Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1495146, em precedente também vinculante, e tendo presente a inconstitucionalidade da TR como fator de atualização monetária, distinguiu os créditos de natureza previdenciária, em relação aos quais, com base na legislação anterior, determinou a aplicação do INPC, daqueles de caráter administrativo, para os quais deverá ser utilizado o IPCA-E. 5. Os juros de mora, a contar da citação, devem incidir à taxa de 1% ao mês, até 29/06/2009. A partir de então, incidem uma única vez, até o efetivo pagamento do débito, segundo o percentual aplicado à caderneta de poupança. (TRF4, AC 5003918-67.2018.4.04.7106, SEXTA TURMA, Relatora TAÍS SCHILLING FERRAZ, juntado aos autos em 13/02/2020) – destaquei. - Das custas judiciais e honorários advocatícios. Considerando a sucumbência mínima da parte autora (art. 86, parágrafo único, do CPC), condeno o INSS, ainda, ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% das prestações vencidas e corrigidas até a data desta sentença, em atenção ao grau de zelo e dedicação empreendido pelo patrono da parte requerente na condução da causa. - Do reexame necessário Por fim, entendo que a presente sentença não está sujeita ao reexame necessário, uma vez que o valor da condenação, mesmo depois da sua liquidação, que será feito por meros cálculos aritméticos, certamente não superará a quantia de 1.000 (mil) salários mínimos (CPC, art. 496, §3°, inc. I).[1] PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Oportunamente arquivem-se, observadas as cautelas legais. Assis Chateaubriand/PR, datado e assinado digitalmente. LINNYKER ALISON SIQUEIRA BATISTA Juiz Substituto [1] PREVIDENCIÁRIO. NÃO CONHECIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA. REAFIRMAÇÃO DA DER EM AÇÃO REVISIONAL. EFEITOS FINANCEIROS DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 1. A remessa necessária não deve ser admitida quando se puder constatar que, a despeito da iliquidez da sentença, o proveito econômico obtido na causa será inferior a 1.000 (mil) salários (art. 496, § 3º, I, CPC)- situação em que se enquadram, invariavelmente, as ações destinadas à concessão ou ao restabelecimento de benefício previdenciário pelo Regime Geral de Previdência Social. 2. A reafirmação da data de entrada do requerimento (DER) não consiste, por si só, em uma pretensão independente do requerimento administrativo originário de concessão do benefício. É possível examinar eventual pedido de alteração da DER somente no curso da ação judicial em que se discute o direito ao benefício negado pelo INSS. 3. Os efeitos financeiros da concessão do benefício limitam-se à data do requerimento administrativo, ainda que o direito à aposentadoria tenha sido adquirido em momento anterior. (TRF-4 - APL: 50627317520174049999 5062731-75.2017.4.04.9999, Relator: OSNI CARDOSO FILHO, Data de Julgamento: 22/09/2020, QUINTA TURMA). (g/n).

23/08/2022, 00:00

28/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000624-20.2019.8.16.0048. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSIS CHATEAUBRIAND COMPETÊNCIA DELEGADA DE ASSIS CHATEAUBRIAND - PROJUDI Rua Recife, 216 - Ed. Fórum - Centro Cívico - Assis Chateaubriand/PR - CEP: 85.935-000 - Fone: 44 3528 6405 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000624-20.2019.8.16.0048 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88) Valor da Causa: R$998,00 Autor(s): ALCINE MANOEL FILGUEIRA Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Vistos e etc., 1. Cuida-se de demanda previdenciária ajuizada por ALCINE MANOEL FILGUEIRA em face do INSS – Instituto Nacional do Seguro Social por meio da qual pleiteia a concessão do benefício de prestação continuada – BPC – LOAS. Após a apresentação do laudo pericial, a parte autora apresentou novo pedido de tutela de urgência, para fins de concessão do benefício previdenciário de imediato (mov. 141.1). O INSS intimado a se manifestar sobre o referido laudo, insurgiu-se, alegando que há apenas indicação de incapacidade parcial, não estando o autor incapacitado para outras áreas do labor (mov. 144.1). É o breve relato. Decido. 2. Tutela de urgência 2.1. O Código de Processo Civil adotou o nome de tutela provisória para se referir à tutela antecipada e à tutela cautelar, seja pautada pela urgência, seja pela evidência. A tutela provisória de urgência divide-se e tutela antecipada e cautelar, ocupando a grande maioria dos dispositivos (artigos 294 a 310, CPC), enquanto a tutela da evidência ficou restrita a um só dispositivo (artigo 311, CPC). Com efeito, a tutela de urgência está precipuamente voltada para afastar o periculum in mora, a fim de evitar um prejuízo grave ou irreparável enquanto tramita o processo (agravamento do dano ou a frustação integral da provável decisão favorável). Para a concessão tutela provisória de urgência, faz-se necessária a conjugação dos requisitos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Com relação à probabilidade do direito (fumus boni iuris), é necessária a constatação de um considerável grau de plausibilidade em torno da narrativa dos fatos trazidos pelo requerente (verossimilhança fática). Junto a isto, deve haver uma plausibilidade jurídica, com a verificação de que é provável a subsunção dos fatos à norma invocada, conduzindo aos efeitos pretendidos (DIDIER JR., Fredie. Curso de direito processual civil: teoria da prova, direito probatório, ações probatórias, decisão, precedente, coisa julgada e antecipação dos efeitos da tutela – 10. ed. – Salvador: Ed. Jus Podivm, 2015, p. 596). No caso em comento, a probabilidade do direito (em grau necessário para o deferimento da liminar) das alegações da parte autora está presente, na medida em que há nos autos sindicância socioeconômica (mov. 39.1), apontado insuficiência de recursos financeiros por parte do autor e o laudo pericial médico (mov. 137.1), o qual atesta a incapacidade parcial e permanente para o labor. Sobre a incapacidade ser parcial, vale a pena mencionar que a Corte Cidadã, já sinalizou que este fato não é óbice ao deferimento do pedido, diante da vedação ao intérprete de estender o alcance das restrições legais, veja-se: PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PESSOA DEFICIENTE. A LOAS, EM SUA REDAÇÃO ORIGINAL, NÃO FAZIA DISTINÇÃO QUANTO À NATUREZA DA INCAPACIDADE, SE PERMANENTE OU TEMPORÁRIA, TOTAL OU PARCIAL. ASSIM NÃO É POSSÍVEL AO INTÉRPRETE ACRESCER REQUISITOS NÃO PREVISTOS EM LEI PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. ACÓRDÃO QUE MERECE REPAROS. RECURSO ESPECIAL DO SEGURADO PROVIDO PARA RESTABELECER O BENEFÍCIO CONCEDIDO NA SENTENÇA. 1. A Constituição Federal/1988 prevê em seu art. 203, caput e inciso V a garantia de um salário mínimo de benefício mensal, independente de contribuição à Seguridade Social, à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. 2. Regulamentando o comando constitucional, a Lei 8.742/1993, em seu art. 20, § 2o., em sua redação original dispunha que a pessoa portadora de deficiência é aquela incapacitada para a vida independente e para o trabalho. 3. Em sua redação atual, dada pela Lei 13.146/2015, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. 4. Verifica-se que em nenhuma de suas edições a lei previa a necessidade de capacidade absoluta, como fixou o acórdão recorrido, que negou a concessão do benefício ao fundamento de que o autor deveria apresentar incapacidade total, de sorte que não permita ao requerente do benefício o desempenho de qualquer atividade da vida diária e para o exercício de atividade laborativa (fls. 155). 5. Não cabe ao intérprete a imposição de requisitos mais rígidos do que aqueles previstos na legislação para a concessão do benefício. 6. Recurso Especial do Segurado provido para restaurar a sentença que reconheceu que a patologia diagnosticada incapacita o autor para a vida independente e para o trabalho. (REsp 1404019/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 03/08/2017 – Informativo n.º 608). Do mesmo modo, deve ser ponderada a questão de readaptação ao outro trabalho, diante das peculiaridades pessoais do autor, quais sejam: idade, escolaridade, mercado de trabalho e outros, que no caso não lhe são favoráveis, pessoa com idade de 59 (cinquenta e nove) anos e escolaridade até a 6ª série do ensino fundamental, além das restrições visual e motora. No tocante ao perigo de dano, dado o seu caráter alimentar, resta incontestável a necessidade do autor, haja vista que aufere renda mensal no valor de R$ 220,00 (duzentos e vinte reais), conforme constou da sindicância socioeconômica (mov. 39.1). Deste modo, reputo presentes os requisitos da probabilidade do direito e o perigo de dano, necessários para a concessão da tutela de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil. 3. Diante do que, DEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado pela parte autora. 3.1. Expeça-se oficio à Gerência Executiva do INSS desta Comarca para, no prazo de 45 (quarenta e cinto) dias, implementar o benefício concedido em favor do autor, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), nos termos do artigo 497 e 537 do CPC. Na hipótese de a parte autora já estar em gozo de benefício previdenciário, o INSS deverá implantar o benefício deferido judicialmente apenas se o valor de sua renda mensal atual for superior ao daquele. 4. Por fim, considerando que o laudo já foi apresentado aos autos, intimem-se as partes para se manifestarem sobre eventual interesse na produção da prova oral, conforme declinado na decisão saneadora (mov. 28.1). 5. Ausente o interesse, oportuniza-se prazo sucessivo de 15 (quinze) dias para que as partes apresentem alegações finais escritas, nos termos do art. 357, § 4º, do CPC. 6. Intimações e diligências necessárias. Assis Chateaubriand/PR, datado e assinado digitalmente. LINNYKER ALISON SIQUEIRA BATISTA Juiz Substituto

27/01/2022, 00:00

06/08/2021, 00:00

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