Cumprimento de sentença 0026370-77.2019.8.16.0018 - TJPR

Cumprimento de sentença 0026370-77.2019.8.16.0018 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

05/12/2022, 09:27

Definitivo

01/12/2022, 18:23

Documento (Outros documentos)

01/12/2022, 18:23

Documento (Outros documentos)

01/12/2022, 18:19

Documento (Informações)

25/11/2022, 12:51

Remessa (em diligência)

25/11/2022, 06:46

Decurso de Prazo

22/11/2022, 00:54

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

08/11/2022, 15:26

Confirmada

08/11/2022, 15:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0026370-77.2019.8.16.0018. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Ed. Sta Isabel - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3355-8102 - Celular: (44) 3355-8119 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Enriquecimento sem Causa Valor da Causa: R$1.650,15 Exequente(s): CAMILA SANTIAGO COLCHÕES Executado(s): RODRIGO CESAR GIBIM Vistos. Considerando o pedido de Sequência nº 154.1, passo a decidir. Consabido que é facultativo o ajuizamento de demanda perante os Juizados Especiais Cíveis, podendo a parte optar tanto pelo Juizado Especial Cível quanto por uma das Varas Cíveis da Comarca. Cediço que, em sede dos Juizados Especiais, várias vantagens existem para as partes, tais como a gratuidade processual, a informalidade, a celeridade do feito, entre outros. Não obstante, ao exercer tal opção, a parte subsume-se às normas específicas do rito sumaríssimo, bem como a determinados ônus. Um deles é a obrigação de indicação, em sede de execução, de bens do devedor, certos e passíveis de penhora, nos termos do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95, sob pena de extinção do processo. No caso concreto, anoto que várias foram as tentativas de constrição de bens da parte Executada, sendo que todas restaram infrutíferas. Diante da falta de bens penhoráveis, outro caminho não resta, senão a extinção da presente execução, nos termos do seguinte julgado: “RECURSO INOMINADO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. POSSIBILIDADE. ART. 53, §4º DA LEI Nº 9.099/95. POSSIBILIDADE DE RENOVAÇÃO DA EXECUÇÃO QUANDO ENCONTRADOS NOVOS BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. PRECEDENTES. PECULIARIDADES DO JUIZADO ESPECIAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (Processo 0007209-74.2019.8.16.0182. TJPR. 5ª Turma Recursal. Relatora Juíza Manuela Tallão Benke. Julgamento: 23/05/2022. Publicação: DJ 23/05/2022) “RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. CREDOR QUE NÃO INDICOU BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 53, §4º DA LEI 9.099/95. POSSIBILIDADE DE RETOMAR A EXECUÇÃO, SE INDICADOS PELO CREDOR NOVOS BENS DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 13 DA 1ª TR/PR. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Recurso conhecido e desprovido.” (Processo 0005924-19.2020.8.16.0018. TJPR. 1ª Turma Recursal. Relator Juiz Nestario da Silva Queiroz. Julgamento: 13/12/2021. Publicação: DJ 13/12/2021) “RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. BENS NÃO LOCALIZADOS. AÇÃO EXTINTA COM FULCRO NO ARTIGO 53 §4º DA LEI 9.099/1995. SUPOSTA NECESSIDADE DE SUSPENSÃO. APLICABILIDADE DA LEI ESPECIAL EM DETRIMENTO DAS REGRAS GERAIS DO CPC. PESQUISA DE BENS E DEMAIS DILIGÊNCIAS QUE SÃO DE RESPONSABILIDADE DO CREDOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (Processo 0000257-33.2014.8.16.0060. TJPR. 1ª Turma Recursal. Relatora Juíza Vanessa Bassani. Julgamento: 08/02/2021. Publicação: DJ 10/02/2021) Friso que, dentro do prazo prescricional, poderá a Exequente renovar a presente demanda executiva, devendo, para tanto, indicar bens certos e desimpedidos, passíveis de penhora, de propriedade da parte Executada, segundo entendimento esposado pela Colenda Turma Recursal deste Estado: “ENUNCIADO Nº 13 – Execução - inexistência de bens: Inexistindo bens passíveis de constrição judicial, a execução será extinta, podendo, contudo, ser renovada se indicados pelo credor novos bens dentro do prazo prescricional.” Posto isso, julgo EXTINTA esta execução, nos termos do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95. Publique-se, intimem-se e demais diligências necessárias. Oportunamente, ao arquivo. Maringá-PR, data e hora de inserção no sistema. HUMBERTO LUIZ CARAPUNARLA - JUIZ DE DIREITO

Expedição de documento (Outros documentos)

03/11/2022, 15:03

Inexistência de bens penhoráveis

03/11/2022, 09:10

Conclusão (para julgamento)

26/10/2022, 18:24

Petição (Petição (outras))

17/10/2022, 13:48

Confirmada

04/10/2022, 13:59

Documentos

Conclusão

•04/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0026370-77.2019.8.16.0018. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Ed. Sta Isabel - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3355-8102 - Celular: (44) 3355-8119 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Enriquecimento sem Causa Valor da Causa: R$1.650,15 Exequente(s): CAMILA SANTIAGO COLCHÕES Executado(s): RODRIGO CESAR GIBIM Vistos. Considerando o pedido de Sequência nº 154.1, passo a decidir. Consabido que é facultativo o ajuizamento de demanda perante os Juizados Especiais Cíveis, podendo a parte optar tanto pelo Juizado Especial Cível quanto por uma das Varas Cíveis da Comarca. Cediço que, em sede dos Juizados Especiais, várias vantagens existem para as partes, tais como a gratuidade processual, a informalidade, a celeridade do feito, entre outros. Não obstante, ao exercer tal opção, a parte subsume-se às normas específicas do rito sumaríssimo, bem como a determinados ônus. Um deles é a obrigação de indicação, em sede de execução, de bens do devedor, certos e passíveis de penhora, nos termos do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95, sob pena de extinção do processo. No caso concreto, anoto que várias foram as tentativas de constrição de bens da parte Executada, sendo que todas restaram infrutíferas. Diante da falta de bens penhoráveis, outro caminho não resta, senão a extinção da presente execução, nos termos do seguinte julgado: “RECURSO INOMINADO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. POSSIBILIDADE. ART. 53, §4º DA LEI Nº 9.099/95. POSSIBILIDADE DE RENOVAÇÃO DA EXECUÇÃO QUANDO ENCONTRADOS NOVOS BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. PRECEDENTES. PECULIARIDADES DO JUIZADO ESPECIAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (Processo 0007209-74.2019.8.16.0182. TJPR. 5ª Turma Recursal. Relatora Juíza Manuela Tallão Benke. Julgamento: 23/05/2022. Publicação: DJ 23/05/2022) “RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. CREDOR QUE NÃO INDICOU BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 53, §4º DA LEI 9.099/95. POSSIBILIDADE DE RETOMAR A EXECUÇÃO, SE INDICADOS PELO CREDOR NOVOS BENS DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 13 DA 1ª TR/PR. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Recurso conhecido e desprovido.” (Processo 0005924-19.2020.8.16.0018. TJPR. 1ª Turma Recursal. Relator Juiz Nestario da Silva Queiroz. Julgamento: 13/12/2021. Publicação: DJ 13/12/2021) “RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. BENS NÃO LOCALIZADOS. AÇÃO EXTINTA COM FULCRO NO ARTIGO 53 §4º DA LEI 9.099/1995. SUPOSTA NECESSIDADE DE SUSPENSÃO. APLICABILIDADE DA LEI ESPECIAL EM DETRIMENTO DAS REGRAS GERAIS DO CPC. PESQUISA DE BENS E DEMAIS DILIGÊNCIAS QUE SÃO DE RESPONSABILIDADE DO CREDOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (Processo 0000257-33.2014.8.16.0060. TJPR. 1ª Turma Recursal. Relatora Juíza Vanessa Bassani. Julgamento: 08/02/2021. Publicação: DJ 10/02/2021) Friso que, dentro do prazo prescricional, poderá a Exequente renovar a presente demanda executiva, devendo, para tanto, indicar bens certos e desimpedidos, passíveis de penhora, de propriedade da parte Executada, segundo entendimento esposado pela Colenda Turma Recursal deste Estado: “ENUNCIADO Nº 13 – Execução - inexistência de bens: Inexistindo bens passíveis de constrição judicial, a execução será extinta, podendo, contudo, ser renovada se indicados pelo credor novos bens dentro do prazo prescricional.” Posto isso, julgo EXTINTA esta execução, nos termos do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95. Publique-se, intimem-se e demais diligências necessárias. Oportunamente, ao arquivo. Maringá-PR, data e hora de inserção no sistema. HUMBERTO LUIZ CARAPUNARLA - JUIZ DE DIREITO

04/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0026370-77.2019.8.16.0018. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Ed. Sta Isabel - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: 44 99126-9861 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Enriquecimento sem Causa Valor da Causa: R$1.650,15 Exequente(s): CAMILA SANTIAGO COLCHÕES Executado(s): RODRIGO CESAR GIBIM Vistos. Consoante se infere da matrícula juntada na sequência 88.2, a parte Executada possui direitos sobre o imóvel registrado sob a matrícula nº 130.210, perante o 1º Cartório de Registro de Imóveis de Maringá. Dessarte, possível a constrição dos direitos que a parte Executada possui sobre os imóveis. Nos termos do artigo 845, §1º, do Código de Processo Civil, “A penhora de imóveis, independentemente de onde se localizem, quando apresentada certidão da respectiva matrícula, e a penhora de veículos automotores, quando apresentada certidão que ateste a sua existência, serão realizadas por termo nos autos”. Não obstante, saliente-se à parte Exequente que, à luz do artigo 844 do Código de Processo Civil, “para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, cabe ao exequente providenciar a averbação do arresto ou da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial”. No mais, infere-se da Averbação nº 01 que o imóvel fora objeto de alienação fiduciária, figurando a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL como credor fiduciário. Por conseguinte, deverá a instituição financeira ser intimada acerca da constrição dos direitos, bem como instada a prestar informações atinentes ao aludido contrato. Ante o exposto, determino: 1. Lavre-se termo de penhora sobre os direitos que a parte Executada possui sobre o imóvel descrito à sequência nº 88.2; 2. Comunique-se o Cartório Distribuidor para que proceda as anotações necessárias; 3. Intime-se a parte Exequente para que promova a prenotação das constrições realizadas, em consonância com o artigo 844 do Código de Processo Civil; 4. Expeça-se intimação, por via postal, para o credor fiduciário CAIXA ECONÔMICA FEDERAL cientificando-lhe acerca da penhora realizada, bem como solicitando que preste informações atinentes ao contrato avençado entre si e a parte Executada. 5. Cientifique-se a parte Executada acerca da constrição realizada. 6. Tudo feito, caso transcorram os prazos sem manifestação, retornem os autos conclusos para deliberação. Diligências necessárias. Maringá-PR, data e hora de inserção no sistema. HUMBERTO LUIZ CARAPUNARLA – JUIZ DE DIREITO

11/08/2021, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Definitivo

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Inexistência de bens penhoráveis

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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