Execução de Título Extrajudicial 0002294-81.2021.8.16.0191 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0002294-81.2021.8.16.0191 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

31/08/2022, 11:50

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

31/08/2022, 09:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002294-81.2021.8.16.0191. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO PINHEIRINHO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Winston Churchill, 2471 - Pinheirinho - Curitiba/PR - CEP: 81.150-050 - Fone: (41) 4501-6000 - Celular: (41) 98700-4609 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002294-81.2021.8.16.0191 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$1.082,40 Exequente(s): J T A - COMERCIO DE ROUPAS LTDA - ME Executado(s): JESSICA DE CASTRO DE SIQUEIRA ALMEIDA Vistos, 1. Considerando o contido no art. 771, parágrafo único, do CPC[1], bem como a diretriz expressa do art. 318, parágrafo único, também do CPC[2], homologo por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a transação elaborada pelas partes e constante nos autos. Por consequência, declaro extinta a presente execução, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. III, “b” do CPC. Sem custas e honorários advocatícios – art. 55 da Lei nº 9.099/95. 2. Certifique-se o trânsito em julgado, pois irrecorrível sentença homologatória de conciliação (art. 41 da Lei nº. 9.099/95). 3. Transitada em julgado a decisão, arquivem-se os autos, realizando-se eventual desbloqueio de bens e valores, caso ainda persista nos autos. 4. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Beatriz Fruet de Moraes Juíza de Direito [1] Art. 771. Este Livro regula o procedimento da execução fundada em título extrajudicial, e suas disposições aplicam-se, também, no que couber, aos procedimentos especiais de execução, aos atos executivos realizados no procedimento de cumprimento de sentença, bem como aos efeitos de atos ou fatos processuais a que a lei atribuir força executiva. Parágrafo único. Aplicam-se subsidiariamente à execução as disposições do Livro I da Parte Especial. [2] Art. 318. Aplica-se a todas as causas o procedimento comum, salvo disposição em contrário deste Código ou de lei. Parágrafo único. O procedimento comum aplica-se subsidiariamente aos demais procedimentos especiais e ao processo de execução.

09/08/2022, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

08/08/2022, 20:03

Confirmada

08/08/2022, 20:03

Expedição de documento (Outros documentos)

08/08/2022, 18:25

Trânsito em julgado

08/08/2022, 18:24

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

08/08/2022, 14:15

Conclusão (para julgamento)

22/07/2022, 14:42

Expedição de documento (Outros documentos)

20/07/2022, 18:04

de Conciliação (Conciliador(a); realizada)

20/07/2022, 15:59

Petição (Petição (outras))

06/07/2022, 10:12

Decurso de Prazo

05/07/2022, 00:30

Petição (Petição (outras))

04/07/2022, 08:54

Confirmada

18/06/2022, 00:08

Documentos

Conclusão

•09/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO PINHEIRINHO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Winston Churchill, 2471 - Pinheirinho - Curitiba/PR - CEP: 81.150-050 - Fone: (41) 4501-6000 - Celular: (41) 98700-4609 - E-mail: [email protected] Vistos. 1)- Trata-se de impugnação à penhora eletrônica de ativos financeiros proposta por JESSICA DE CASTRO DE SIQUEIRA ALMEIDA com fulcro no art. 854, §3º do CPC. 2. Diante da análise dos autos, especialmente dos extratos de seq. 39.8 e 46.2 da ordem de bloqueio judicial de valores, verifico que houve resultado positivo junto ao Banco Santander. Quanto ao valor constrito em seq. 46.3, no saldo de R$ 50,99, tenho que não foi apresentado extrato da referida conta, razão pela qual indefiro o pedido de desbloqueio. No que tange ao valor de R$ 1.031,41, a presente impugnação comprovou que os valores encontrados são impenhoráveis, pois contam em holerite (seq. 39.9) e eram vinculados à conta onde a executada os recebeu (seq. 39.8) - inclusive com a descrição de recebimento como salário - nos exatos termos do contido no art. 833, inciso X do CPC. Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; Portanto, e em razão do que se expôs, reconheço a impenhorabilidade dos numerários bloqueados junto ao Banco Santander, na conta n.º 000010805721, agência 0033, vinculada ao CPF da ora executada e, consequentemente, com fundamento no art. 854, §4º do CPC, DETERMINO o cancelamento da ordem judicial de indisponibilidade junto ao SISBAJUD no valor de R$ 1.031,41. 2)- Considerando o que foi decidido, e diante da ausência de garantira do Juízo, deixo de pautar a audiência prevista no artigo 53, § 1° da Lei 9.099/95, deixando de receber, por ora, os embargos à execução de seq. 39.1. 3)- Não obstante, intime-se a parte exequente para que se manifeste sobre a proposta de acordo apresentada na petição acima, no prazo de 10 dias, ou indique como pretende o prosseguimento do feito. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura eletrônica. Beatriz Fruet de Moraes Juíza de Direito

28/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002294-81.2021.8.16.0191. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO PINHEIRINHO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Winston Churchill, 2471 - Pinheirinho - Curitiba/PR - CEP: 81.150-050 - Fone: (41) 4501-6000 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002294-81.2021.8.16.0191 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$968,01 Exequente(s): J T A - COMERCIO DE ROUPAS LTDA - ME Executado(s): JESSICA DE CASTRO DE SIQUEIRA ALMEIDA Vistos. 1. Cite-se o executado para pagamento do débito no prazo de 03 (três) dias, sob pena de penhora e avaliação (Lei 9.099/95, artigo 53). Fica ciente o executado que também lhe é facultado, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (CPC, art. 916). De modo que o não pagamento de qualquer das prestações acarretará cumulativamente o vencimento das prestações subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato reinício dos atos executivos, bem como a imposição de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas (CPC, art. 916, §5º). Ainda, fica cientificado o devedor de que, admitida a execução pelo Juízo, poderá o exequente obter certidão para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade (CPC, art. 828). 2. Não ocorrendo o pagamento da dívida no prazo indicado, mas havendo pedido de penhora online, voltem conclusos. Caso contrário, intime-se o exequente para que informe qual prosseguimento pretende dar ao feito, juntando planilha atualizada do débito. 3. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Beatriz Fruet de Moraes Juíza de Direito

22/07/2021, 00:00

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Definitivo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusão (para julgamento)

Expedição de documento (Outros documentos)

de Conciliação (Conciliador(a); realizada)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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