Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0009437-36.2022.8.16.0014 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0009437-36.2022.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

30/08/2022, 15:19

Documento (Certidão)

30/08/2022, 15:19

Documento (Certidão)

30/08/2022, 12:37

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0009437-36.2022.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Fórum Cível, 2º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3515 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009437-36.2022.8.16.0014 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Jogo de azar Data da Infração: 02/06/2021 Vítima(s): ESTADO DO PARANA Réu(s): ANDRE DOS REIS ALVES Efetuadas as anotações e comunicações legais, arquivem-se os autos. Londrina, 26 de agosto de 2022. Thais Macorin Carramaschi De Martin Juiz de Direito

30/08/2022, 00:00

Remessa (em diligência)

29/08/2022, 16:00

Documento (Certidão)

29/08/2022, 15:59

Confirmada

29/08/2022, 15:59

Expedição de documento (Outros documentos)

29/08/2022, 15:59

Arquivamento

26/08/2022, 19:07

Conclusão (para decisão)

26/08/2022, 01:04

Documento (Certidão)

25/08/2022, 14:46

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

25/08/2022, 14:23

Confirmada

25/08/2022, 13:45

Expedição de documento (Outros documentos)

25/08/2022, 13:12

Expedição de documento (Outros documentos)

25/08/2022, 13:12

Documentos

Conclusão

•30/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Fórum Cível, 2º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3200 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Jogo de azar Processo nº: 0009437-36.2022.8.16.0014 Autor(s): Réu(s): ANDRE DOS REIS ALVES SENTENÇA 1 - Dispensado o relatório, nos termos do art. 81, §3°, da Lei n. 9.099/95, passo a decidir o feito. Esclareço que o Ministério Público promoveu denúncia em face do acusado André dos Reis Alves, atribuindo-lhe a prática da infração penal prevista no art. 50, §2º, da LCP, que teria ocorrido no dia 02 de junho de 2021. O acusado foi devidamente citado e intimado. A denúncia foi recebida em audiência realizada no dia 18 de abril de 2022 (seq. 54). O feito foi devidamente instruído. As partes apresentaram alegações finais. 2 – Fundamentação. Para a condenação na esfera criminal é indispensável a demonstração da prática, pelo acusado, de fato típico e antijurídico e, para a aplicação da pena, é necessário demonstrar a culpabilidade do acusado. No caso dos autos, o acusado foi denunciado pela prática, em tese, da infração penal prevista no art. 50, §2º, da LCP. Contudo, a prática delitiva, pelo acusado, não restou plenamente comprovada. Com efeito, a prova oral coligida, a partir dos depoimentos em Juízo dos informantes e testemunhas, não produziu conjunto probatório apto a comprovar o envolvimento do réu na prática delituosa capitulada no art. 50, §2º, da Lei das Contravenções Penais. O acusado, interrogado em Juízo, negou ter jogado nas máquinas caça-níqueis. Contou que foi acompanhar seu pai no bar apontado na denúncia e, quando foi ao banheiro do estabelecimento, verificou um portão que dava acesso a um espaço com máquinas. Sustentou que acreditava se tratar de fliperama e não de máquinas caça-níqueis, ocasião em que foi observar quem jogava. Alegou que apenas a pessoa de nome Marcelo estava jogando e, logo em seguida, a polícia chegou ao local e o conduziu juntamente com o responsável pelo estabelecimento e Marcelo. Afonso Luiz, policial militar, ouvido em Juízo, relatou que se dirigiu ao local dos fatos para apurar eventual estabelecimento de jogo de azar. Contou que, no local, verificou a existência de máquinas caça-níqueis. Apontou, também, que o acusado apostava em uma delas e outra pessoa apostava em outra máquina. Alegou que o proprietário do estabelecimento foi conduzido para registro da ocorrência, assim como os apostadores, dentre os quais o acusado. Thiago Martins Polidoro, policial militar, ouvido em Juízo, relatou que foi ao estabelecimento indicado na denúncia para averiguar eventual ocorrência de som alto e de jogo de azar. Afirmou que, no local, verificou a existência de máquinas caça-níqueis e apostadores. Contou que, efetivamente jogando, nas máquinas, recorda-se de apenas uma pessoa. Alegou, contudo, que não sabe indicar se era o acusado a pessoa que apostava, naquela ocasião. Marcelo Rodrigo Domingues, que celebrou transação penal nos autos em apenso, comentou que estava apostando em uma máquina caça-níquel no local dos fatos, enquanto o acusado estava atrás dele, apenas observando sua aposta. Mencionou que o acusado não jogou nas máquinas. Comentou que as máquinas estavam nos fundos do estabelecimento, nas proximidades do banheiro. Sustentou que, quando se dirigiu ao local para jogar, não havia qualquer pessoa no local, seja jogando ou observando as máquinas. Reinaldo Ferreira, que celebrou transação penal nos autos em apenso, relatou que é proprietário do estabelecimento mencionado na denúncia. Contou que policiais foram ao local averiguar eventual ocorrência de música alta e localizaram quatro máquinas caça-níqueis, que foram apreendidas, ocasião em que ele foi conduzido para registro da ocorrência. Mencionou que os policiais foram ao local em que as máquinas estavam instaladas sem qualquer indicação de sua parte. Apontou que não presenciou o momento da abordagem policial, de modo que não sabe quem efetivamente estava jogando. Esse é o teor da prova oral coligida. A partir dos depoimentos das testemunhas e informantes em Juízo, verifica-se que não restou devidamente demonstrado que o acusado foi encontrado, na condição de apostador, participando de jogo de azar. Apenas o policial Afonso indicou que o acusado, no momento da abordagem policial, participava de jogo de azar, apostando em máquina caça-níquel. Por sua vez, o acusado negou a prática delitiva. De outra parte, corroborando a negativa do acusado, o informante Marcelo afirmou que era o único que realizava apostas, ao passo que o acusado apenas o observava. Reinaldo, por outro lado, não presenciou a abordagem, não sabendo apontar quem participava do jogo como apostador, naquele momento. Além disso, o policial Thiago declarou que, efetivamente, apenas uma pessoa apostava na ocasião, mas não soube apontar quem era o jogador. Portanto, não se pode concluir que, na data dos fatos, o acusado participava de jogo de azar, na condição de apostador, como narrou a denúncia. Com efeito, findo o contraditório, resta dúvida sobre a prática da infração penal pelo acusado, razão pela qual deve ser aplicado o princípio do in dubio pro reo, pois não restou comprovado o envolvimento do acusado na prática da contravenção penal capitulada no art. 50, §2º, da LCP. Frise-se que no campo penal não é possível proferir sentença condenatória com fundamento em indícios e presunções, sendo indispensável a produção de prova inquestionável de prática de fato típico e antijurídico pelo acusado. Assim, configurando-se nos autos cenário de razoável dúvida, é de rigor que tal cenário beneficie o réu, impondo-se a absolvição. 3 – Dispositivo. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação penal para ABSOLVER o acusado ANDRÉ DOS REIS ALVES da imputação que lhe foi feita na denúncia, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Após o trânsito em julgado, procedam-se as baixas, anotações e comunicações pertinentes. Cumpra-se o Código de Normas da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça. Considerando que o advogado Dr. Antonio Ricardo Paulino Junior – OAB/PR 106.664, foi nomeado para patrocinar causa de juridicamente necessitado, ante a insuficiência de Defensores Públicos nesta Comarca, defensores estes que não estão atuando em processos dos Juizados Especiais Criminais, é de rigor a fixação de honorários em benefício do advogado Dr. Antonio Ricardo Paulino Junior, a teor do artigo 22, §§ 1° e 2° da Lei n° 8.906/94. Desta forma, em observância à Tabela de Honorários da Advocacia Dativa instituída pela Resolução Conjunta nº 15/2019-PGE/SEFA e considerando a baixa complexidade da causa e o zelo apresentado pelo profissional, fixo honorários no valor de R$ 1.050,00 (mil e cinquenta reais), a serem pagos pelo Estado do Paraná (art. 5º, caput, da Lei Estadual n. 18.664/2015). P.R.I.C. Londrina, 4 de agosto de 2022. Luiz Eduardo Asperti Nardi JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO

08/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0009437-36.2022.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Fórum Cível, 2º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3515 - Celular: (43) 99915-4962 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Jogo de azar Data da Infração: 02/06/2021 Vítima(s): ESTADO DO PARANA Réu(s): ANDRE DOS REIS ALVES 1 – Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 18 de abril de 2022, às 15:00 horas, que será realizada por videoconferência. 2 – Cite-se e intime-se o acusado, preferencialmente por meio telefônico ou eletrônico, nos termos do art. 22 e seguintes do Decreto Judiciário n. 400/2020, do TJPR, no que couber, para que compareça à audiência, advertindo-o de que deverá fazer-se acompanhar de advogado, caso contrário, lhe será nomeado defensor (art. 68, da Lei n. 9.099/95). Advirta, também, o acusado, de que deverá trazer suas testemunhas para a audiência ou apresentar requerimento para a intimação das testemunhas com, no mínimo, cinco dias de antecedência do ato (art. 78, §1º, da Lei n. 9.099/95). 2.1 – Não sendo possível contato telefônico ou eletrônico com o acusado, expeça-se mandado, conforme item 2.1.1, alínea “e”, do Anexo IV, do Decreto Judiciário n. 401/2020. Além das informações constantes do item 2, deverão ser inseridas no mandado todas as instruções de acesso à audiência virtual, que será realizada por videoconferência. O acusado também deverá ser advertido de que poderá esclarecer eventuais dúvidas ou informar eventual impossibilidade de participação na videoconferência através dos contatos da Secretaria, que também deverão constar do mandado. Por fim, no ato da citação/intimação, o Sr. Oficial de Justiça deverá solicitar que o acusado informe seus dados de contato, e-mail, telefone e aplicativo de mensagens. Esses dados deverão constar de certidão apartada, elaborada pelo Sr. Oficial de Justiça, a ser inserida nos autos com restrição de visibilidade externa (art. 24 do Decreto Judiciário 400/2020, do TJPR). 3 – Promova, também, a intimação, no Projudi, do Ministério Público e de eventual defensor já constituído ou nomeado. 4 – Intimem-se as testemunhas tempestivamente arroladas, por telefone ou por outro meio eletrônico. 5 – Em razão do disposto no Decreto Judiciário n. 400/2020, que estabelece regras para a realização de audiências durante o estado de calamidade pública decorrente da pandemia de Covid-19, a audiência será virtual e organizada pelo servidor responsável pelos feitos criminais, nos termos do art. 10 do referido Decreto. 6 – Para patrocinar a defesa do acusado, na hipótese de ausência de defensor constituído, nomeio o próximo advogado constante da lista encaminhada pela OAB, nos termos da Lei n. 18.664/15, que aceitá-la, após contato da secretaria confirmando a aceitação, tendo em vista que os defensores públicos lotados neste Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina/PR não estão atuando nos Juizados Especiais Criminais (Ofício n. 306/2016 da Defensoria Pública do Paraná). Ao receber o feito, a secretaria deverá promover contato com os advogados da lista da OAB, obedecendo a ordem da lista, comunicando a nomeação e indagando sobre a aceitação. Após, deverá, a secretaria, certificar nos autos a nomeação do primeiro que a aceitou, promovendo cadastro e intimação no Projudi. 7 – Além das diligências mencionadas, promova, a secretaria, contato com as partes, procuradores, testemunhas, vítimas, informantes e Ministério Público, pelos meios mais céleres disponíveis nos autos, nos termos do art. 22, do Decreto Judiciário n. 400/2020, com o fim de viabilizar a realização da audiência virtual, esclarecendo as diligências que os participantes deverão adotar para acesso à plataforma virtual. 8 – Observe-se, quanto aos dados de contato dos envolvidos, o disposto no art. 23, §1º, do Decreto Judiciário. n. 400/2000. 9 – De tudo, lavre-se circunstanciada certidão, esclarecendo, inclusive, eventual inviabilidade da audiência virtual alegada por algum dos interessados. Londrina, 21 de março de 2022. Luiz Eduardo Asperti Nardi Juiz de Direito Substituto

23/03/2022, 00:00

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Definitivo

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