Cumprimento de sentença 0013325-88.2020.8.16.0044 - TJPR

Cumprimento de sentença 0013325-88.2020.8.16.0044 - TJPR | JusConsulta

18/11/2022, 00:00

28/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0013325-88.2020.8.16.0044. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 1ª VARA CÍVEL DE APUCARANA - PROJUDI Travessa João Gurgel de Macedo, 100 - Vila Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43) 2102-1337 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013325-88.2020.8.16.0044 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Limitação de Juros Valor da Causa: R$7.638,14 Exequente(s): ALICE DA SILVA NOGUEIRA Executado(s): Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimento A sentença de mov. 40 julgou procedente o pedido contido na inicial, para o fim de revisar os contratos de empréstimos indicados, condenando a parte requerida a restituir ao autor o valor pago a maior por ele, a saber, R$22.071,68, bem como ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação. Os embargos de declaração opostos pela parte requerida foram rejeitados (mov. 51). Depois do trânsito em julgado, a parte autora requereu seja feita a intimação do executado para efetuar o pagamento do valor da condenação, sob pena de incidir multa e honorários relativos a fase de cumprimento de sentença no montante de 10% sobre o débito atualizado (mov. 78). I – PROVIDÊNCIAS INICIAIS 1. Deverá a Secretaria anotar o início da fase de cumprimento de sentença e, eventualmente, a inversão nos polos da relação processual. 2. Intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, ou, não o tendo, pessoalmente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do débito atualizado (Art. 523, caput do CPC), sob pena de incidência de multa de 10% e honorários advocatícios de 10%, nos termos do artigo 523, §1º do Código de Processo Civil e de que, transcorrido o prazo para pagamento voluntário, sem que haja o adimplemento da obrigação, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias, para apresentar sua impugnação ao cumprimento de sentença, nos próprios autos, independentemente de penhora ou de nova intimação (Art. 525 do CPC). II – PENHORAS – Sistemas eletrônicos utilizados pelo Poder Judiciário Após a intimação, com o decurso do prazo sem o pagamento, defiro a penhora de bens e direitos até o limite do crédito indicado pelo credor, com as devidas atualizações, acrescido da multa e dos honorários acima fixados, que deverá ser realizada, preferencialmente pelos sistemas SISBAJUD[1] e RENAJUD, caso o credor assim o requeira sem indicar outros bens específicos. 3. Portanto, não ocorrendo o pagamento no prazo assinalado, e havendo o requerimento de penhora on-line formulado pelo exequente, proceda-se, por ora, com a indisponibilidade/bloqueio dos ativos financeiros existentes em nome do executado via SISBAJUD, até valor da execução (art. 854 do CPC). 3.1. Certificado o cumprimento da medida, intime-se o executado na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para comprovar, no prazo de 05 dias, uma das hipóteses versadas no §3º, do art. 854, do NCPC. 3.2. Permanecendo silente, desde já fica convertida a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura do termo, bem como determinada a transferência dos valores bloqueados para uma conta judicial vinculado ao juízo, via SisbaJud (§5º, do art. 854, do NCPC). 3.3. Sendo bloqueado valor irrisório, proceda-se ao desbloqueio. 4. Não ocorrendo o pagamento no prazo assinalado, restada infrutífera a tentativa acima deferida, e havendo o requerimento de penhora de veículos, defiro a tentativa de bloqueio, através do sistema RENAJUD, de possíveis veículos em nome da parte executada. 4.1. Realizada a restrição, saliento que o espelho de bloqueio servirá como termo de penhora, sendo que após a sua juntada nos autos, deverá ser expedido mandado de avaliação e depósito, devendo o bem, caso não haja pedido em sentido contrário, ser depositado com o executado. 4.2. Após, intime(m)-se o(s) executado(s) para que se manifeste(m) sobre a penhora e respectiva avaliação, no prazo de 10 (dez) dias. III – PESQUISA DE BENS PELOS SISTEMAS ELETRÔNICOS O Poder Judiciário possui acesso aos sistemas INFOJUD. O INFOJUD, assim como os demais sistemas de pesquisas, é colocado à disposição do credor para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer o crédito executado. Nesse sentido segue o entendimento do STJ e TJ/PR: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEGISLAÇÃO PROCESSUAL CÍVEL APLICÁVEL AO CASO CONCRETO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PESQUISA VIA SISTEMA INFOJUD. INEXISTÊNCIA DE NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS BUSCAS POR BENS DO DEVEDOR.JULGAMENTO DO RESP 1.184.765/PA, SUBMETIDO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS (ART. 543-C DO CPC/1973), DE MODO A AUTORIZAR A PENHORA ELETRÔNICA DE DEPÓSITOS E APLICAÇÕES FINANCEIRAS, INDEPENDENTEMENTE DO EXAURIMENTO DE DILIGÊNCIAS EXTRAJUDICIAIS, PELO EXEQUENTE, APÓS O ADVENTO DA LEI 11.382/06.ENTENDIMENTO ADOTADO PARA O BACENJUD, DEVE SER APLICADO AO RENAJUD E AO INFOJUD, PORQUANTO, MEIOS COLOCADOS A DISPOSIÇÃO DOS CREDORES PARA SIMPLIFICAR E AGILIZAR A BUSCA DE BENS APTOS A SATISFAZER OS CRÉDITOS EXECUTADOS. CELERIDADE E EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - AI - 1554930-5 - Curitiba - Rel.: Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes - Unânime - - J. 23.11.2016) 5. Pelo exposto, após resultarem negativa as tentativas de penhora por mandado e pelos sistemas acima indicados, e havendo requerimento da parte credora, desde já defiro o pedido de requisição pelo sistema INFOJUD, limitada às 03 últimas declarações do imposto de renda do(s) executado(s). IV – SERASAJUD E CERTIDÃO PARA PROTESTO 6. Caso a parte devedora, intimada, não efetue o pagamento do débito e, mediante requerimento do credor, defiro a inserção do nome do(s) executado(s) no cadastro de inadimplentes, através do sistema SERASAJUD, nos termos do artigo 782, §3º NCPC. 6.1 Com a inclusão, intime-se o(s) executado(s) para que tome(m) ciência da mesma. 6.2. Nos termos do §4, do citado artigo, a inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo. 7. Caso a parte devedora, intimada, não efetue o pagamento do débito e, mediante requerimento do credor, expeça-se certidão para protesto da sentença, nos termos do art. 517 do CPC. V – PENHORA DE IMÓVEIS 8. Caso a parte devedora, intimada, não efetue o pagamento do débito, e o credor indique bens imóveis de propriedade do devedor, com juntada de matrícula que comprove a titularidade, defiro a penhora dos imóveis indicados pelo exequente. 8.1. Lavre-se o termo de penhora dos imóveis indicados, nos termos do art. 845, § 1º do CPC. 8.2. Lavrado o termo, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, ou, não o tendo, pessoalmente, da penhora constituindo-o como depositário do bem, nos termos do art. 840, inciso III do CPC. 8.3. Cumpra-se o disposto no art. 842 do CPC[2], intimando-se, outrossim, o(a) eventual cônjuge do(a) executado(a). 8.4. Expeça-se mandado de avaliação do bem penhorado, cabendo ao exequente providenciar a averbação do arresto ou da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial, nos termos do art. 844 do CPC. 8.5. Efetivada a avaliação intimem-se as partes, com prazo de 5 (cinco) dias. VI – PENHORA DE BENS 9. Restando infrutíferas as demais tentativas de penhora e, mediante requerimento do credor, fica deferida a penhora sobre bens que guarnecem a residência do executado, se pessoa física, ou que estejam no estabelecimento empresarial da executada, se pessoa jurídica. 9.1. Expeça-se mandado de penhora e avaliação. 9.2. Havendo interesse, evidente o risco de deterioração e dissipação dos bens penhorados, fica autorizada a remoção, nomeando-se o exequente ou represente por ele indicado como depositário. Caso contrário, o próprio possuidor será nomeado como depositário, independentemente de qualquer outra formalidade. 9.3. Efetivada a penhora, deverá ser lavrado o competente auto, intimando-se o(s) executado(s) na mesma oportunidade. Registre-se que eventual impenhorabilidade poderá ser arguida em até 5 dias após a realização da diligência pelo Oficial de Justiça. VII – DEMAIS DILIGÊNCIAS 10. Caso as diligências não obtenham êxito, intime-se a parte exequente para promover o andamento do feito, no prazo de 10 dias, com expressa sugestão de que, para garantir a necessária celeridade processual, deverá, quando houver interesse, indicar qual das diligências já deferidas pretende ver cumprida, sob pena de extinção. IX – SUSPENSÃO 11. Caso seja solicitada a suspensão do andamento dos autos pelo credor, e não haja objeção do devedor, fica deferida a suspensão por até 120 (cento e vinte) dias. 11.1. Decorrido o prazo e nada sendo requerido, intime-se a parte exequente para promover o andamento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. [1] Prioridade legal - art. 835, I e §1º, do CPC. [2] Art. 842 do CPC. Recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, será intimado também o cônjuge do executado, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens. Laércio Franco Júnior Juiz de Direito

21/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0013325-88.2020.8.16.0044. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 1ª VARA CÍVEL DE APUCARANA - PROJUDI Travessa João Gurgel de Macedo, 100 - Vila Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43) 2102-1337 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013325-88.2020.8.16.0044 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Limitação de Juros Valor da Causa: R$7.638,14 Autor(s): ALICE DA SILVA NOGUEIRA Réu(s): Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimento Sentença Vistos, etc. Trata-se de ação revisional com repetição do indébito c/c pedido incidental de exibição de documentos proposta por Alice da Silva Nogueira, em face de Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimento, explicando que ter contratado os serviços da requerida, mas que em decorrência da abusividade dos juros, virou uma verdadeira “bola de neve”, realizando empréstimos atrás de empréstimos, justamente para cumprir com as parcelas, o que implicou na pactuação de 08 contratos de empréstimos pessoais; que por diversas vezes requereu a segunda via dos contratos, tendo o requerido exibido apenas 02 dos 08 celebrados, sendo os de n. 32440027587 e 32440027951, momento em que constatou que houve a cobrança de juros de 987,22% ao ano, afirmando que referido percentual supera em quase 08 vezes a taxa média de mercado para o período, que era de 126,90% a.a. e 120,12% a.a., respectivamente. Destaca que pagou a maior o valor total de R$7.638,14 quanto aos contratos exibidos. Solicitou a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com a inversão do ônus da prova, bem como, a exibição dos contratos remanescentes, e revisão dos contratos para o fim de limitar a taxa de juros à média de mercado divulgada pelo Bacen, com a consequente restituição simples dos valores pagos. Juntou procuração e documentos (mov. 1.2/1.9). Citado o requerido apresentou contestação arguindo, preliminarmente, que o perfil da demanda recomenda a expedição de ofício ao NUMOPEDE; impugnou o pedido de concessão da justiça gratuita, e arguiu prescrição da pretensão revisional, considerando o decurso do prazo trienal. No mérito, teceu considerações a respeito da contratação realizada e dos pagamentos efetuados para cada um dos contratos, afirmando também que o contrato não seria de adesão. Sustentou que inexiste limite de taxa de juros imposta pelo Bacen, afirmando que não existiria nulidade/abusividade na taxa de juros pactuada. Ao final, postulou pela improcedência da ação. Juntou documentos (mov. 14/14.14). Ao se manifestar sobre a contestação, a parte requerente impugnou as preliminares e reiterou os termos da petição inicial, elencando os contratos que não foram exibidos (mov. 17). As partes foram intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir (mov. 18), tendo o requerido postulado pelo julgamento antecipado da lide (mov. 22), e a parte requerente reiterado pela exibição da documentação faltante (mov. 24). Pela decisão de mov. 26 foi determinada a intimação do requerido para exibir os contratos, bem como, a intimação posterior do requerente para complementar os cálculos, o que foi cumprido (movs. 29/35.5). Em seguida, a parte requerida reiterou os termos de sua defesa, se manifestando, ainda, sobre os cálculos apresentados no mov. 35 (mov. 38). É o relatório. Decido. Fundamentação O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, vez que a matéria não exige a produção de outras provas, sendo que as partes, intimadas especificamente para isso, não manifestaram interesse em outras provas. Preliminares processuais Do perfil da demanda Suspeita de abuso do Poder Judiciário A parte requerida alegou que há suspeitas acerca de eventual uso abusivo do Poder Judiciário, considerando a quantidade expressiva de ações movidas pelo mesmo patrono, levando a crer que terceiros tiveram acesso a banco de danos que deveriam permanecer em sigilo, solicitando a expedição de ofício ao NUMOPEDE para o devido monitoramento, e anotação de sigilo neste feito. Razão não lhe assiste. Isto porque, o só fato de o mesmo patrono estar representando vários jurisdicionados em casos similares, não significa dizer que está ocorrendo abuso do Poder Judiciário, sobretudo por inexistir elemento probatório mínimo que faça convir pela expedição de ofício ao Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas. Estando a demanda relacionadas a um conflito material, não há que se falar no abuso do direito de acesso à justiça, já que, todo jurisdicionado tem assegurado pela constituição e pelas leis o devido acesso à justiça, inexistindo elementos que façam convir que estas demandas estejam sendo propostas com fins distintos do que na busca do direito almejado (revisão do contrato), razão pela qual, indefiro o pedido do requerido neste ponto, inclusive no tocante ao sigilo, já que os atos processuais, pela regra, são públicos, não havendo exceção a ser aplicada no caso (art. 189 do NCPC). Impugnação à justiça gratuita Sustenta a parte requerida que o requerente não faz jus ao benefício da justiça gratuita, solicitando a revogação da concessão. Os argumentos expostos pela parte requerida não merecem acolhimento, pois estão desacompanhadas de documentos para demonstrar a alegação. Note-se que a declaração assinada pelo requerente tem presunção relativa de veracidade, conforme art. 1º, da Lei n.º 7.115/1983, que diz: “A declaração destinada a fazer prova de vida, residência, pobreza, dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes, quando firmada pelo próprio interessado ou por procurador bastante, e sob as penas da lei, presume-se verdadeira”. – grifei. A parte requerida não solicitou a produção de qualquer prova para afastar tal presunção, se limitando a impugnar o pedido formulado pelo requerente. Deste modo, rejeito a impugnação. Prejudicial de mérito Prescrição O requerido arguiu ocorrência da prescrição, em razão do decurso do prazo trienal. Razão não assiste ao requerido. Isto porque, em se tratando de revisão contratual, o prazo prescricional é de 10 (dez) anos, prevista no caput do artigo 205 do Código Civil. Registre-se que devolução do indébito mera consequência da eventual declaração de nulidade de cláusulas consideradas abusivas. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COM PEDIDO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS FINANCEIRAS DO CONTRATO DE MÚTUO COM GARANTIA FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PRAZO DE 3 ANOS. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE, SEGUINDO ORIENTAÇÃO DO STJ, AFASTA A PRESCRIÇÃO E CASSA A SENTENÇA. EMBARGOS ACLARATÓRIOS DENUNCIANDO CONTRADIÇÃO NO DECISUM SOB O ARGUMENTO DE QUE A SENTENÇA EXTINGUIU O PROCESSO PORQUE A REVISIONAL ESTÁ AMPARADA EM CONTRATO JÁ LIQUIDADO. POSICIONAMENTO EQUIVOCADO DO EMBARGANTE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS. O prazo prescricional para as ações com pedido de revisão e declaração de abusividade das cláusulas financeiras de contrato de mútuo, sob a égide do Código Civil de 2002, é de 10 anos, pois está fundada em direito pessoal. (TJPR - 17ª C.Cível - EDC 818768-8/01 - Ponta Grossa - Rel.: Lauri Caetano da Silva - Unânime - J. 09.11.2011). Pelo exposto, afasto a referida prejudicial de mérito. Não havendo outras preliminares/prejudiciais a serem analisadas, passo ao mérito da lide. Mérito Argumenta a parte requerente que realizou empréstimo pessoal junto ao requerido, e que este cobrou juros abusivos, solicitando a limitação dos juros, e restituição dos valores pagos a maior. A parte requerida argumenta que a taxa de juros foi pactuada de forma livre e que a média do Bacen não é impositiva, afirmando que não teria a abusividade alegada, além de afirmar que os demais encargos são legais. Conforme tabela de mov. 35, o requerente elencou os juros pactuados, estabelecendo comparativo com a taxa média de mercado. A taxa média divulgada pelo Bacen mostra-se como informativa em relação ao que é praticado no mercado financeiro pelas instituições bancárias/de crédito e, ao mesmo tempo, como parâmetro para analisar eventuais abusividades. Como a taxa média de mercado é utilizada como parâmetro para verificar a abusividade, firmou-se entendimento de que se a taxa de juros superar em uma vez e meia, ao dobro ou ao triplo da taxa média, ficará evidenciada a abusividade. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS. EXPRESSA PACTUAÇÃO. LEGALIDADE. CONTRATO COM PARCELAS PRÉ-FIXADAS – COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. ÔNUS SUCUMBENCIAL. INVERSÃO – HONORÁRIOS RECURSAIS. DESCABIMENTO – SENTENÇA REFORMADA. 1. Os juros remuneratórios incidem à taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, quando verificada a abusividade do percentual contratado ou a ausência de contratação expressa. 2. Conforme entendimento pacífico do Colendo Superior Tribunal de Justiça, a abusividade da taxa de juros remuneratórios será aferida quando esta exceder em uma vez e meia, ao dobro ou ao triplo à média de mercado. 3. Em se tratando de contrato com parcelas pré-fixadas, com conhecimento prévio dos encargos contratados, não há possibilidade de revisão dos encargos financeiros de normalidade, em atenção ao princípio da boa-fé contratual, exceto em situações excepcionais em que há flagrantes abusividades, o que não ocorre no caso em tela. 4. A comissão de permanência é permitida desde que expressamente pactuada e não cumulada com demais encargos moratórios, não podendo, ainda, exceder à soma dos seguintes encargos: taxa de juros remuneratórios pactuada para a vigência do contrato; juros de mora; e multa contratual. 5. Segundo Orientação nº. 2 do Colendo STJ, apenas “O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora”. 6. A alteração do julgado impõe a readequação do ônus sucumbencial. 7. Somente haverá majoração dos honorários recursais, nos termos do que dispõe o art. 85, § 11º, do CPC/2015, quando o recurso não for conhecido integralmente ou ocorra o seu desprovimento. 8. Apelação cível conhecida e provida. (TJPR - 16ª C.Cível - 0020405-97.2014.8.16.0017 - Maringá - Rel.: Luiz Fernando Tomasi Keppen - J. 06.06.2018) Em que pese a parte requerida ter alegado a não limitação dos juros, não se pode perder de vista que, constatada a discrepância da média de mercado, torna-se manifestamente abusiva, sobretudo quando não há uma justificação plausível para a elevação pelo risco da operação, o que tende a gerar desequilíbrio contratual, com lucros excessivos. Conforme cálculos apresentados no mov. 35, a taxa aplicada representou ser superior em até 8 vezes a taxa média de mercado: 730,08%/83,96% = 8,69%, não tendo o requerido promovido a juntada de qualquer prova capaz de contrapor os argumentos e cálculos elaborados pelo requerente, estando, portanto, caracterizada a abusividade dos juros pactuados. Diante disso, forçoso reconhecer a abusividade e determinar que a cobrança da taxa de juros fique limitada ao valor da taxa média divulgada pelo Bacen na época da contratação. Em cumprimento a decisão de mov. 26, o requerente trouxe cálculo do valor do empréstimo, caso fosse aplicada a taxa média de mercado divulgada pelo Bacen (mov. 35.2). Note-se que o cálculo em questão foi realizado com a aplicação da média de 5,07% a.m. e 83,96% a.a., respeitando a capitalização contratada inicialmente. Reitere-se que o requerido não instruiu sua impugnação com prova em contrário, se limitando a defender a validade da taxa contratada. Por esta razão, merece acolhimento o cálculo apresentado, para o fim de reconhecer que a cobrança realizada a maior foi de R$22.071,68. Diante disso, merece acolhimento o pedido de revisão e de restituição dos valores pagos a maior. Dispositivo Diante do exposto, julgo Procedente o pedido formulado na inicial (487, I, do CPC) para o fim revisar os contratos de empréstimos firmados entre as partes e reconhecer a abusividade da taxa de juros cobrada, limitando a cobrança de juros nos termos da fundamentação (média de 83,96% a.a.) e, em consequência, condenar a parte requerida a restituir o valor pago a maior pelo requerente, totalizando a quantia de R$22.071,68, que deverá ser corrigido monetariamente pela média do INPC/IGP-DI desde o pagamento, e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Diante da sucumbência, condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais, bem como honorários advocatícios da parte adversa, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, tendo em vista o trabalho realizado pelo profissional e o tempo despendido, atendidas assim as recomendações do artigo 85, § 2º, do Novo Código de Processo Civil. Intimem-se. Cumpram-se as disposições pertinentes do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça. Apucarana, datada e assinada digitalmente. Laércio Franco Júnior Juiz de Direito

09/06/2021, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de alvará de levantamento

deferimento

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Expedição de alvará de levantamento

Petição (Petição (outras))

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