Execução Fiscal 0005466-86.2003.8.16.0021 - TJPR

Execução Fiscal 0005466-86.2003.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

25/07/2023, 11:05

Documento (Informações)

25/07/2023, 11:01

Remessa (em diligência)

21/07/2023, 17:33

Documento (Outros documentos)

21/07/2023, 17:33

Documento (Decisão)

02/05/2023, 16:59

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

22/02/2023, 10:08

Documento (Outros documentos)

14/02/2023, 09:55

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

05/02/2023, 11:49

Confirmada

03/02/2023, 13:38

Confirmada

29/01/2023, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0005466-86.2003.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3392-5046 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005466-86.2003.8.16.0021 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$640,69 Exequente(s): Município de Cascavel/PR Executado(s): VALDIRENE DOS SANTOS VALDIRENE DOS SANTOS DECORAÇÕES DECISÃO 1. Diante do petitório do evento 41.1, verifica-se que não houve fixação de honorários ao n. curador especial, nomeado pela decisão do evento 7.1. Assim, necessário se faz o arbitramento no presente momento processual. Consigne-se, a esse respeito, que a fixação deve levar em consideração, além dos valores estipulados pela Tabela da Ordem dos Advogados, a complexidade da causa e as diligências realizadas pelo defensor. Nesse sentido, confira-se o entendimento atual das Câmaras Cíveis e Turmas Recursais deste Estado: "RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO. DEFENSOR DATIVO. VALOR DOS HONORÁRIOS FIXADOS JUDICIALMENTE. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DASVERBAS HONORÁRIAS APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. PRECEDENTES DO STJ. TABELA DA OAB. INAPLICABILIDADE NO CASO EM EXAME. ART. 22, §2º DA LEI Nº8.906/1994. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A controvérsia cinge-se acerca da possibilidade de revisão de honorários judiciais fixados, bem como, do arbitramento de honorários advocatícios aos defensores dativos em desacordo com a tabela de honorários da OAB, no caso, antiga Resolução Conjunta nº 13/2016 PGE-SEFA e atual nº 04/2017 –PGE-SEFA. (...) Dito isto, destaca-se o entendimento do STJ acerca da impossibilidade de revisão da coisa julgada: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DEFENSOR DATIVO. HONORÁRIOS FIXADOS EM SENTENÇA-CRIME TRANSITADA EM JULGADO. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM EMBARGOS. PRECEDENTES (...) Quanto ao excesso, em relação aos valores contidos na tabela da OAB, deve-se considerar, muito embora incabível revisar os honorários, conforme exposto acima, ainda que se possível fosse, haveria de se considerar que a tabela da OAB não é cogente, é só um mínimo. O art. 22º, §2º, da Lei 8.906/1994,. prevê apenas que os honorários fixados judicialmente não podem ser aos estabelecidos na tabela inferiores organizada pelo respectivo ente, sendo inerte a legislação mencionada quanto ao máximo. Além disso, verba honorária arbitrada pelo juízo de origem deve vigorar, tendo em vista que este teve contato direto com o serviço prestado nos autos e, assim, obteve meios de mensurar os justos honorários devidos ao defensor dativo. A respeito disso: “A verba honorária deve ser fixada não segundo a tabela da Ordem dos Advogados do Brasil, mas sim, de acordo com a discricionariedade do magistrado, bem como a complexidade do caso.” (TJPR – 5º Câmara Criminal – AC – 1229850-7 –trabalho e o zelo do causídico para com a situação do réu Paranaguá – Rel.: Rogério Etzel – Unânime - - J. 12.02.2015). (...) (TJPR - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0021921-93.2017.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: Manuela Tallão Benke - J. 15.03.2018) (grifos nossos) "APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS E MATERIAIS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - SENTENÇA PALCIALMENTE PROCEDENTE - DECISÃO PROLATADA NA VIGÊNCIA DO CPC/73 - PRELIMINAR - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - NÃO CONHECIDO - RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL CONFORME CPC/73 - ERRO GROSSEIRO - RECURSO CABÍVEL É AGRAVO DE INSTRUMENTO - ÓBICE À APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE - NO MÉRITO - INSURGENCIA DO APELANTE - ALEGAÇÕES NÃO TRATADAS NA CONTESTAÇÃO - INOVAÇÃO RECURSAL - TÓPICOS NÃO CONHECIDOS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM FAVOR DO DEFENSOR DATIVO - PEDIDO DE MAJORAÇÃO - ACOLHIMENTO - TABELA DE HONORÁRIOS DIVULGADA PELA SECCIONAL DA OAB QUE DEVE NORTEAR O ARBITRAMENTO - VALORES QUE SERVEM COMO REFERÊNCIA - PECULIARIDADES DO CASO QUE DEVEM SER CONSIDERADAS PARA ARBITRAMENTO DA SUCUMBÊNCIA - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO - PROVIMENTO NA PARTE CONHECIDA." (TJPR - 11ª C.Cível - AC - 1720249-8 - Curitiba - Rel.: Sérgio Luiz Patitucci - Unânime - J. 21.02.2018) (grifei) A esse respeito, dispõe a Lei Estadual nº. 18.664/2015: “Art. 5º O advogado regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Paraná - OAB-PR, nomeado judicialmente para defender réu pobre em processo de natureza civil ou criminal, ou atuar como curador especial, após o trânsito em julgado da decisão, terá os honorários pagos pelo Estado, na forma disposta nesta Lei. § 1º Os honorários a que se refere este artigo serão fixados pelo juiz na sentença, de acordo com tabela elaborada por resolução conjunta do Secretário de Estado da Fazenda e do Procurador-Geral do Estado, com prévia concordância do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil, a ser editada num prazo máximo de sessenta dias da vigência desta Lei”. (grifei) Desta feita, foi editada a Resolução Conjunta nº. 015/2019 SEFA-PGE, a qual estipula o valor entre R$ 250,00 e R$ 400,00 quando se tratar de atuação como curador especial,. 2. Assim, nos termos do art. 22, § 1º da Lei nº 8.906/1994[1] e tendo como norte, além da Tabela da Ordem dos Advogados vigente à época da nomeação, os incisos “I” a “IV” do art. 85, § 2º do CPC[2] e a Resolução supramencionada, condeno o Estado do Paraná ao pagamento de honorários em favor do curador nomeado Dr. JDANIEL MARTINS– OAB/PR 51014, ante a ausência de Defensoria Pública estadual com atribuição nesta Vara da Fazenda Pública, os quais arbitro em R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) (item 2.8 da tabela) [3]. 3. Intimem-se. Diligências necessárias. Cascavel, datado digitalmente. + EDUARDO VILLA COIMBRA CAMPOS Juiz de Direito [1] Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. § 1º O advogado, quando indicado para patrocinar causa de juridicamente necessitado, no caso de impossibilidade da Defensoria Pública no local da prestação de serviço, tem direito aos honorários fixados pelo juiz, segundo tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB, e pagos pelo Estado. [2]§ 2o Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. [3] 2.8 Curador Especial – negativa geral ou peticionamento de impulso processual sem comparecimento a audiência – 250; 400. Disponível em: http://advocaciadativa.oabpr.org.br/wp-content/uploads/2019/11/Tabela_dativos2019_2020.pdf

Remessa (em diligência)

18/01/2023, 15:03

Expedição de documento (Outros documentos)

18/01/2023, 15:02

deferimento

04/10/2022, 18:07

Conclusão (para decisão)

03/10/2022, 17:16

Documentos

Conclusão

•19/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0005466-86.2003.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3392-5046 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005466-86.2003.8.16.0021 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$640,69 Exequente(s): Município de Cascavel/PR Executado(s): VALDIRENE DOS SANTOS VALDIRENE DOS SANTOS DECORAÇÕES DECISÃO 1. Diante do petitório do evento 41.1, verifica-se que não houve fixação de honorários ao n. curador especial, nomeado pela decisão do evento 7.1. Assim, necessário se faz o arbitramento no presente momento processual. Consigne-se, a esse respeito, que a fixação deve levar em consideração, além dos valores estipulados pela Tabela da Ordem dos Advogados, a complexidade da causa e as diligências realizadas pelo defensor. Nesse sentido, confira-se o entendimento atual das Câmaras Cíveis e Turmas Recursais deste Estado: "RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO. DEFENSOR DATIVO. VALOR DOS HONORÁRIOS FIXADOS JUDICIALMENTE. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DASVERBAS HONORÁRIAS APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. PRECEDENTES DO STJ. TABELA DA OAB. INAPLICABILIDADE NO CASO EM EXAME. ART. 22, §2º DA LEI Nº8.906/1994. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A controvérsia cinge-se acerca da possibilidade de revisão de honorários judiciais fixados, bem como, do arbitramento de honorários advocatícios aos defensores dativos em desacordo com a tabela de honorários da OAB, no caso, antiga Resolução Conjunta nº 13/2016 PGE-SEFA e atual nº 04/2017 –PGE-SEFA. (...) Dito isto, destaca-se o entendimento do STJ acerca da impossibilidade de revisão da coisa julgada: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DEFENSOR DATIVO. HONORÁRIOS FIXADOS EM SENTENÇA-CRIME TRANSITADA EM JULGADO. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM EMBARGOS. PRECEDENTES (...) Quanto ao excesso, em relação aos valores contidos na tabela da OAB, deve-se considerar, muito embora incabível revisar os honorários, conforme exposto acima, ainda que se possível fosse, haveria de se considerar que a tabela da OAB não é cogente, é só um mínimo. O art. 22º, §2º, da Lei 8.906/1994,. prevê apenas que os honorários fixados judicialmente não podem ser aos estabelecidos na tabela inferiores organizada pelo respectivo ente, sendo inerte a legislação mencionada quanto ao máximo. Além disso, verba honorária arbitrada pelo juízo de origem deve vigorar, tendo em vista que este teve contato direto com o serviço prestado nos autos e, assim, obteve meios de mensurar os justos honorários devidos ao defensor dativo. A respeito disso: “A verba honorária deve ser fixada não segundo a tabela da Ordem dos Advogados do Brasil, mas sim, de acordo com a discricionariedade do magistrado, bem como a complexidade do caso.” (TJPR – 5º Câmara Criminal – AC – 1229850-7 –trabalho e o zelo do causídico para com a situação do réu Paranaguá – Rel.: Rogério Etzel – Unânime - - J. 12.02.2015). (...) (TJPR - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0021921-93.2017.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: Manuela Tallão Benke - J. 15.03.2018) (grifos nossos) "APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS E MATERIAIS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - SENTENÇA PALCIALMENTE PROCEDENTE - DECISÃO PROLATADA NA VIGÊNCIA DO CPC/73 - PRELIMINAR - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - NÃO CONHECIDO - RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL CONFORME CPC/73 - ERRO GROSSEIRO - RECURSO CABÍVEL É AGRAVO DE INSTRUMENTO - ÓBICE À APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE - NO MÉRITO - INSURGENCIA DO APELANTE - ALEGAÇÕES NÃO TRATADAS NA CONTESTAÇÃO - INOVAÇÃO RECURSAL - TÓPICOS NÃO CONHECIDOS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM FAVOR DO DEFENSOR DATIVO - PEDIDO DE MAJORAÇÃO - ACOLHIMENTO - TABELA DE HONORÁRIOS DIVULGADA PELA SECCIONAL DA OAB QUE DEVE NORTEAR O ARBITRAMENTO - VALORES QUE SERVEM COMO REFERÊNCIA - PECULIARIDADES DO CASO QUE DEVEM SER CONSIDERADAS PARA ARBITRAMENTO DA SUCUMBÊNCIA - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO - PROVIMENTO NA PARTE CONHECIDA." (TJPR - 11ª C.Cível - AC - 1720249-8 - Curitiba - Rel.: Sérgio Luiz Patitucci - Unânime - J. 21.02.2018) (grifei) A esse respeito, dispõe a Lei Estadual nº. 18.664/2015: “Art. 5º O advogado regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Paraná - OAB-PR, nomeado judicialmente para defender réu pobre em processo de natureza civil ou criminal, ou atuar como curador especial, após o trânsito em julgado da decisão, terá os honorários pagos pelo Estado, na forma disposta nesta Lei. § 1º Os honorários a que se refere este artigo serão fixados pelo juiz na sentença, de acordo com tabela elaborada por resolução conjunta do Secretário de Estado da Fazenda e do Procurador-Geral do Estado, com prévia concordância do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil, a ser editada num prazo máximo de sessenta dias da vigência desta Lei”. (grifei) Desta feita, foi editada a Resolução Conjunta nº. 015/2019 SEFA-PGE, a qual estipula o valor entre R$ 250,00 e R$ 400,00 quando se tratar de atuação como curador especial,. 2. Assim, nos termos do art. 22, § 1º da Lei nº 8.906/1994[1] e tendo como norte, além da Tabela da Ordem dos Advogados vigente à época da nomeação, os incisos “I” a “IV” do art. 85, § 2º do CPC[2] e a Resolução supramencionada, condeno o Estado do Paraná ao pagamento de honorários em favor do curador nomeado Dr. JDANIEL MARTINS– OAB/PR 51014, ante a ausência de Defensoria Pública estadual com atribuição nesta Vara da Fazenda Pública, os quais arbitro em R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) (item 2.8 da tabela) [3]. 3. Intimem-se. Diligências necessárias. Cascavel, datado digitalmente. + EDUARDO VILLA COIMBRA CAMPOS Juiz de Direito [1] Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. § 1º O advogado, quando indicado para patrocinar causa de juridicamente necessitado, no caso de impossibilidade da Defensoria Pública no local da prestação de serviço, tem direito aos honorários fixados pelo juiz, segundo tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB, e pagos pelo Estado. [2]§ 2o Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. [3] 2.8 Curador Especial – negativa geral ou peticionamento de impulso processual sem comparecimento a audiência – 250; 400. Disponível em: http://advocaciadativa.oabpr.org.br/wp-content/uploads/2019/11/Tabela_dativos2019_2020.pdf

19/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0005466-86.2003.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3392-5046 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005466-86.2003.8.16.0021 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$640,69 Exequente(s): Município de Cascavel/PR Executado(s): VALDIRENE DOS SANTOS VALDIRENE DOS SANTOS DECORAÇÕES SENTENÇA 1. Trata-se de “Execução Fiscal” promovida pelo MUNICÍPIO DE CASCAVEL/PR em face de VALDIRENE DOS SANTOS e VALDIRENE DOS SANTOS DECORAÇÕES, já qualificados nos autos em epígrafe. Pelo despacho de evento 28.1 foi determinada a intimação do exequente para se manifestar sobre eventual ocorrência de prescrição intercorrente no feito. Instado, o exequente alegou negou sua ocorrência, pugnando pelo prosseguimento da execução (ev. 34.1). É o breve relato do necessário. DECIDO. 2. Sabidamente, prescrição é a extinção da pretensão do titular de um direito violado, pelo decurso dos prazos fixados em lei. Em matéria tributária, a interpretação do artigo 174 do Código Tributário Nacional leva à conclusão de que a Fazenda Pública tem o prazo de cinco anos para propor a execução de um crédito tributário definitivamente constituído, a menos que tenha havido qualquer causa interruptiva (parágrafo único do mesmo artigo) ou suspensiva (causas que suspendem a exigibilidade do crédito tributário). De mesmo modo, a prescrição intercorrente é caracterizada pela inércia e desídia do exequente, pelo período correspondente ao prazo prescricional de direito material, quando já iniciado o processo judicial. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 1340553/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018, submetido à sistemática de recursos repetitivos, firmou entendimento como devem ser aplicados o art. 40 e parágrafos da Lei de Execução Fiscal (Lei 6.830/80) e a sistemática para a contagem da prescrição intercorrente, estabelecendo as seguintes teses: 1. O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 1.1. Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 1.2. Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 2. Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 3. A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4. A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 5. O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. Assim, da análise dos autos, verifica-se que nenhuma das diligências realizadas para a localização de bens penhoráveis foram frutíferas no prazo devido. Desse modo, nos termos do entendimento fixado pelo STJ, o prazo de um ano de suspensão tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública da primeira tentativa a respeito da não localização de bens, o que se deu no dia 03/10/2011 (cf. ev. 1.1, fls. 67/verso). Decorrido o prazo acima fixado, havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não decisão judicial nesse sentido, em 03/10/2012 iniciou-se automaticamente o prazo prescricional de 05 anos, durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, findando este prazo em 03/10/2017. Sem prejuízo, verifica-se que na manifestação de evento 34.1 o exequente não demonstrou ter sofrido qualquer prejuízo, ante a falta de intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, tampouco trouxe aos autos causas suspensivas ou interruptivas da prescrição aptas a afastar sua incidência. Ademais, ressalte-se que a prestação jurisdicional deve ser otimizada na busca incansável pela Justiça. Neste sentido, eternizar a presente execução fiscal não revela qualquer Justiça, sendo que o débito tributário não é eterno, devendo ser aplicada a prescrição diante da segurança jurídica das relações 3. Posto isso, declaro prescritos os créditos tributários descritos na CDA objeto da presente e, por conseguinte, julgo extinta a presente execução, com base no art. 487, II[1] c/c art. 925[2], ambos do Código de Processo Civil de 2015. 4. Sem condenação em custas ou honorários, por força do que dispõe o §5º[3] do artigo 921 do CPC. 5. Publique-se. Registre-se. Intime-se. 6. Cumpram-se, no mais, as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. 7. Com o trânsito em julgado, postas as cautelas de estilo, arquivem-se. 8. Diligências necessárias. Cascavel/PR, datado eletronicamente. # Eduardo Villa Coimbra Campos Juiz de Direito [1] Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: (...) II – decidir, de ofício ou a requerimento, sobre a ocorrência de decadência ou prescrição; [2] Art. 925. A extinção só produz efeito quando declarada por sentença. [3] § 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021)

28/02/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Definitivo

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Confirmada

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