Procedimento Comum Cível 0000182-68.2022.8.16.0171 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000182-68.2022.8.16.0171 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

22/08/2025, 02:00

Remessa (em grau de recurso)

21/08/2025, 14:56

Petição (Petição (outras))

23/07/2025, 20:39

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 120) JUNTADA DE INTIMAÇÃO EXPEDIDA (24/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

03/07/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

30/06/2025, 08:30

Confirmada

30/06/2025, 08:27

Expedição de documento (Outros documentos)

24/06/2025, 12:03

Documento (Outros documentos)

24/06/2025, 12:03

Petição (Petição (outras))

23/06/2025, 15:26

Decurso de Prazo

17/06/2025, 00:47

Confirmada

09/06/2025, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 114) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO-ACOLHIDOS (28/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

06/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 114) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO-ACOLHIDOS (28/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

06/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000182-68.2022.8.16.0171. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOMAZINA COMPETÊNCIA DELEGADA DE TOMAZINA - PROJUDI Rua Conselheiro Avelino Antonio Vieira, 34 - Centro - Tomazina/PR - CEP: 84.935-000 - Fone: (43) 3572-8450 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000182-68.2022.8.16.0171 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) Valor da Causa: R$14.544,00 Autor(s): ALECIO SEBASTIÃO FARIA (RG: 52313589 SSP/PR e CPF/CNPJ: 742.981.199-04) Rua Xavier da Silva, 206 - TOMAZINA/PR Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (CPF/CNPJ: 29.979.036/0001-40) rua presidente farias, 248 - centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.020-290 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora (mov. 103.1), por meio dos quais pretende a integração da sentença de mov. 99.1, sob o argumento de não ter sido considerado, na somatória, período de tempo reconhecido administrativamente pelo INSS. É o breve relatório. Decido. 2. Os embargos de declaração, nos termos do que dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, se destinam ao esclarecimento de obscuridades, ao saneamento de contradições ou omissões, bem como à correção de erros materiais verificados em quaisquer decisões judiciais. De início, cumpre observar que os aclaratórios foram opostos tempestivamente pela parte embargante. Quanto ao mérito, porém, os aclaratórios não merecem acolhimento. Isso porque a parte embargante busca revolver a discussão do mérito da demanda, por intermédio da oposição de embargos de declaração, o que, no entanto, foi exaustivamente analisado na sentença de mérito acostada ao mov. 54.1. É sabido, pois, que os embargos de declaração são a via recursal inadequada para se obter a reforma da decisão em seu mérito, na medida em que sua oposição se destina ao esclarecimento de obscuridades, bem como ao saneamento de contradições ou omissões, e à retificação de erros materiais, nos termos do artigo 1.022 do CPC. Para tanto, deve o embargante se valer da via recursal própria, mostrando-se, por isso, inadequada a oposição dos aclaratórios neste contexto. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGADOS VÍCIOS DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. ACOLHIMENTO PARCIAL. CONTRADIÇÃO VERIFICADA SOMENTE QUANTO À ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DAS DISPOSIÇÕES SOCIETÁRIAS. QUESTÃO QUE MERECE CONHECIMENTO, PORQUE FOI DISCUTIDA EM PRIMEIRO GRAU, TODAVIA NÃO MERECE ACATAMENTO EM SEU MÉRITO. PROCEDIMENTO DE CHAMADA DE CAPITAL QUE NÃO FERIU NENHUM PRECEITO CONSTITUCIONAL. DEMAIS MATÉRIAS SUSCITADAS QUE CORRETAMENTE DEIXARAM DE SER CONHECIDAS PELA OCORRÊNCIA DE INOVAÇÃO RECURSAL. MERO INCONFORMISMO. PRETENSÃO DE REVISÃO DO ENTENDIMENTO ADOTADO. VIA INADEQUADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0001985-48.2021.8.16.0098/1 - Jacarezinho - Rel.: ANDREI DE OLIVEIRA RECH - J. 24.07.2023) DIREITO DAS SUCESSÕES. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. ARRENDAMENTO DE IMÓVEL RURAL PERTENCENTE A EMPRESA SEM A CONCORDÂNCIA DOS HERDEIROS. NECESSIDADE DE DISCUSSÃO EM DEMANDA AUTÔNOMA. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APONTADA OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. PROPOSITURA COM PROPÓSITO DE REVISÃO DO ENTENDIMENTO APLICADO NA DECISÃO EMBARGADA. NECESSIDADE DE INSURGÊNCIA ÀS CORTES SUPERIORES. ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. São cabíveis embargos de declaração para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material encontrado na decisão judicial. Inteligência do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. 2. Os embargos de declaração não se prestam ao reexame da causa, à rediscussão dos fundamentos, nem, tampouco, para manifestar o inconformismo com o resultado do julgamento. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 3. Configura obscuridade a falta de clareza e precisão a dificultar a compreensão das questões resolvidas no decisum embargado, com a presença, por exemplo, de texto dúbio, sem harmonia e organização interpretativa minimamente satisfatórias. Literatura jurídica. 4. A decisão judicial deve ser interpretada de forma sistemática, a partir da conjugação de todos os seus elementos e do princípio da boa-fé em sentido objetivo; logo, havendo a possibilidade de atribuição de um ou mais sentidos, há de se prestigiar aquele que seja mais coerente com a totalidade do decisum e, caso mais de um sentido se revele coerente, deve-se optar pelo que possa dar maior eficiência ao ato processual para tutelar o direito de as partes obterem, em tempo razoável, a solução integral do mérito. Literatura jurídica. Exegese dos artigos 4º, 5º, 6º, 8º, 489, § 3º, e 1.025 do Código de Processo Civil. 5. O mero inconformismo com o teor do decisum não autoriza o cabimento de embargos declaratórios, porque se presume a boa-fé da decisão judicial, devendo-se censurar o seu caráter protelatório, revelado pelo uso reiterado e com o propósito de modificação do entendimento aplicado, em face de alegações anteriormente apresentadas e, exaustivamente, enfrentadas no acórdão embargado. 6. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. (TJPR - 12ª Câmara Cível - 0069382-93.2022.8.16.0000/1 - Campo Mourão - Rel.: EDUARDO AUGUSTO SALOMAO CAMBI - J. 17.07.2023) 3. Desta feita, ante o exposto, conheço dos presentes embargos de declaração, rejeitando-os no mérito. 4. Intimações e diligências necessárias. Tomazina, datado e assinado digitalmente. Caroline Gazzola Subtil de Oliveira Juíza Substituta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 109) PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE (21/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 02/06/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

30/05/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•03/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000182-68.2022.8.16.0171. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOMAZINA COMPETÊNCIA DELEGADA DE TOMAZINA - PROJUDI Rua Conselheiro Avelino Antonio Vieira, 34 - Centro - Tomazina/PR - CEP: 84.935-000 - Fone: (43) 3572-8450 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000182-68.2022.8.16.0171 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) Valor da Causa: R$14.544,00 Autor(s): ALECIO SEBASTIÃO FARIA (RG: 52313589 SSP/PR e CPF/CNPJ: 742.981.199-04) Rua Xavier da Silva, 206 - TOMAZINA/PR Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (CPF/CNPJ: 29.979.036/0001-40) rua presidente farias, 248 - centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.020-290 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora (mov. 103.1), por meio dos quais pretende a integração da sentença de mov. 99.1, sob o argumento de não ter sido considerado, na somatória, período de tempo reconhecido administrativamente pelo INSS. É o breve relatório. Decido. 2. Os embargos de declaração, nos termos do que dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, se destinam ao esclarecimento de obscuridades, ao saneamento de contradições ou omissões, bem como à correção de erros materiais verificados em quaisquer decisões judiciais. De início, cumpre observar que os aclaratórios foram opostos tempestivamente pela parte embargante. Quanto ao mérito, porém, os aclaratórios não merecem acolhimento. Isso porque a parte embargante busca revolver a discussão do mérito da demanda, por intermédio da oposição de embargos de declaração, o que, no entanto, foi exaustivamente analisado na sentença de mérito acostada ao mov. 54.1. É sabido, pois, que os embargos de declaração são a via recursal inadequada para se obter a reforma da decisão em seu mérito, na medida em que sua oposição se destina ao esclarecimento de obscuridades, bem como ao saneamento de contradições ou omissões, e à retificação de erros materiais, nos termos do artigo 1.022 do CPC. Para tanto, deve o embargante se valer da via recursal própria, mostrando-se, por isso, inadequada a oposição dos aclaratórios neste contexto. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGADOS VÍCIOS DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. ACOLHIMENTO PARCIAL. CONTRADIÇÃO VERIFICADA SOMENTE QUANTO À ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DAS DISPOSIÇÕES SOCIETÁRIAS. QUESTÃO QUE MERECE CONHECIMENTO, PORQUE FOI DISCUTIDA EM PRIMEIRO GRAU, TODAVIA NÃO MERECE ACATAMENTO EM SEU MÉRITO. PROCEDIMENTO DE CHAMADA DE CAPITAL QUE NÃO FERIU NENHUM PRECEITO CONSTITUCIONAL. DEMAIS MATÉRIAS SUSCITADAS QUE CORRETAMENTE DEIXARAM DE SER CONHECIDAS PELA OCORRÊNCIA DE INOVAÇÃO RECURSAL. MERO INCONFORMISMO. PRETENSÃO DE REVISÃO DO ENTENDIMENTO ADOTADO. VIA INADEQUADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0001985-48.2021.8.16.0098/1 - Jacarezinho - Rel.: ANDREI DE OLIVEIRA RECH - J. 24.07.2023) DIREITO DAS SUCESSÕES. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. ARRENDAMENTO DE IMÓVEL RURAL PERTENCENTE A EMPRESA SEM A CONCORDÂNCIA DOS HERDEIROS. NECESSIDADE DE DISCUSSÃO EM DEMANDA AUTÔNOMA. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APONTADA OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. PROPOSITURA COM PROPÓSITO DE REVISÃO DO ENTENDIMENTO APLICADO NA DECISÃO EMBARGADA. NECESSIDADE DE INSURGÊNCIA ÀS CORTES SUPERIORES. ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. São cabíveis embargos de declaração para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material encontrado na decisão judicial. Inteligência do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. 2. Os embargos de declaração não se prestam ao reexame da causa, à rediscussão dos fundamentos, nem, tampouco, para manifestar o inconformismo com o resultado do julgamento. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 3. Configura obscuridade a falta de clareza e precisão a dificultar a compreensão das questões resolvidas no decisum embargado, com a presença, por exemplo, de texto dúbio, sem harmonia e organização interpretativa minimamente satisfatórias. Literatura jurídica. 4. A decisão judicial deve ser interpretada de forma sistemática, a partir da conjugação de todos os seus elementos e do princípio da boa-fé em sentido objetivo; logo, havendo a possibilidade de atribuição de um ou mais sentidos, há de se prestigiar aquele que seja mais coerente com a totalidade do decisum e, caso mais de um sentido se revele coerente, deve-se optar pelo que possa dar maior eficiência ao ato processual para tutelar o direito de as partes obterem, em tempo razoável, a solução integral do mérito. Literatura jurídica. Exegese dos artigos 4º, 5º, 6º, 8º, 489, § 3º, e 1.025 do Código de Processo Civil. 5. O mero inconformismo com o teor do decisum não autoriza o cabimento de embargos declaratórios, porque se presume a boa-fé da decisão judicial, devendo-se censurar o seu caráter protelatório, revelado pelo uso reiterado e com o propósito de modificação do entendimento aplicado, em face de alegações anteriormente apresentadas e, exaustivamente, enfrentadas no acórdão embargado. 6. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. (TJPR - 12ª Câmara Cível - 0069382-93.2022.8.16.0000/1 - Campo Mourão - Rel.: EDUARDO AUGUSTO SALOMAO CAMBI - J. 17.07.2023) 3. Desta feita, ante o exposto, conheço dos presentes embargos de declaração, rejeitando-os no mérito. 4. Intimações e diligências necessárias. Tomazina, datado e assinado digitalmente. Caroline Gazzola Subtil de Oliveira Juíza Substituta

30/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000182-68.2022.8.16.0171. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOMAZINA COMPETÊNCIA DELEGADA DE TOMAZINA - PROJUDI Rua Conselheiro Avelino Antonio Vieira, 34 - Centro - Tomazina/PR - CEP: 84.935-000 - Fone: (43) 3572-8450 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000182-68.2022.8.16.0171 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) Valor da Causa: R$14.544,00 Autor(s): ALECIO SEBASTIÃO FARIA Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. Trata-se de ação previdenciária para averbação de tempo rural e atividade especial, bem como concessão de aposentadoria por tempo de contribuição ajuizada por ALÉCIO SEBASTIÃO FARIA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Narra a inicial, em breve síntese, que: a) o autor requereu, em 30/10/2020, junto à autarquia previdenciária, o benefício de aposentadoria por tempo de serviço, com reconhecimento de atividade rural, indeferido, sob alegação de “falta de tempo de contribuição”; b) quando da entrada do pedido administrativo, o autor requereu a averbação do período rural de 20/01/1982 a 31/10/1991, contudo a autarquia computou apenas o período de 20/01/1984 a 20/07/1991, não considerando o período de 20/01/1982 a 19/01/1984, e de 21/07/1991 a 30/10/1991; c) o autor desenvolveu atividade rural entre 20/01/1982 a 31/10/1991 em regime de economia familiar na propriedade rural dos pais e avós; d) desempenhou ainda atividade especial nas empresas “Edson João Zanrosso” (de 01/08/2001 a 28/02/2003), “Rosimeria Rosa Rocha e CIA LTDA” (de 02/01/2004 a 31/07/2009) e “Irmãos Furini LTDA” (de 02/01/2010 a 01/08/2021). Ao final, requereu a averbação dos períodos de trabalho rural de 20/01/1982 a 31/10/1991 e especial de 01/08/2001 a 28/02/2003 e a concessão da aposentadoria por tempo de serviço. Juntou documentos (movs. 1.2 a 1.45). Determinada emenda à inicial (mov. 8.1 e 13.1), realizada ao mov. 11.1 e 16.1. Recebida a inicial, foi deferida a gratuidade da justiça à parte autora (mov. 18.1). Citado, o INSS apresentou contestação ao mov. 24.1, alegando, em suma, a falta de preenchimento dos requisitos necessários à concessão do benefício. Assim, requereu a improcedência do pedido inicial. Impugnação à contestação apresentada ao mov. 28.1. As partes especificaram as provas que pretendiam produzir (movs. 32.1 e 33.1). Na decisão saneadora proferida ao mov. 32.1, foram fixados os pontos controvertidos e deferida a produção de prova oral e prova pericial. A parte autora apresentou rol de testemunhas (mov. 50.1). Realizada audiência de instrução e julgamento (mov. 55.1 e 55.2) foram inquiridas duas testemunhas arroladas pela parte autora. Após diligências, o laudo pericial foi juntado aos autos no mov. 93.1. Intimadas, as partes se manifestaram aos movs. 96.1 e 97.1. Vieram os autos conclusos. É a síntese do necessário. 2. FUNDAMENTAÇÃO Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais. As partes são legítimas, encontram-se devidamente representadas por procuradores, apresentam interesse de agir e o pedido é juridicamente possível. Assim, ausentes questões preliminares a serem conhecidas, ainda que de ofício, passo ao exame de mérito. 2.1. Aposentadoria por tempo de contribuição Para a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, previsto no artigo 201, §7º, da Constituição Federal, anteriormente às alterações implementadas pela Emenda Constitucional nº 103/2019, exige-se o tempo mínimo de contribuição de 35 anos se homem e 30 anos se mulher e o cumprimento da carência, conforme regramento da Lei nº 8.213/91. Contudo, caso a DER seja posterior a 13/11/2019, ou seja, reafirmada para depois dessa data, incidem as regras instituídas pela Emenda Constitucional nº 103/2019, as quais mantiveram o tempo mínimo de contribuição de 30 anos se mulher, e 35 anos se homem e incluíram novos requisitos. Art. 15. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, fica assegurado o direito à aposentadoria quando forem preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, equivalente a 86 (oitenta e seis) pontos, se mulher, e 96 (noventa e seis) pontos, se homem, observado o disposto nos §§ 1º e 2º. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a pontuação a que se refere o inciso II do caput será acrescida a cada ano de 1 (um) ponto, até atingir o limite de 100 (cem) pontos, se mulher, e de 105 (cento e cinco) pontos, se homem. § 2º A idade e o tempo de contribuição serão apurados em dias para o cálculo do somatório de pontos a que se referem o inciso II do caput e o § 1º. § 3º Para o professor que comprovar exclusivamente 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, se mulher, e 30 (trinta) anos de contribuição, se homem, em efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, o somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, será equivalente a 81 (oitenta e um) pontos, se mulher, e 91 (noventa e um) pontos, se homem, aos quais serão acrescidos, a partir de 1º de janeiro de 2020, 1 (um) ponto a cada ano para o homem e para a mulher, até atingir o limite de 92 (noventa e dois) pontos, se mulher, e 100 (cem) pontos, se homem. § 4º O valor da aposentadoria concedida nos termos do disposto neste artigo será apurado na forma da lei. Art. 16. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional fica assegurado o direito à aposentadoria quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - idade de 56 (cinquenta e seis) anos, se mulher, e 61 (sessenta e um) anos, se homem. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade a que se refere o inciso II do caput será acrescida de 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem. § 2º Para o professor que comprovar exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, o tempo de contribuição e a idade de que tratam os incisos I e II do caput deste artigo serão reduzidos em 5 (cinco) anos, sendo, a partir de 1º de janeiro de 2020, acrescidos 6 (seis) meses, a cada ano, às idades previstas no inciso II do caput, até atingirem 57 (cinquenta e sete) anos, se mulher, e 60 (sessenta) anos, se homem. § 3º O valor da aposentadoria concedida nos termos do disposto neste artigo será apurado na forma da lei. Art. 17. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional e que na referida data contar com mais de 28 (vinte e oito) anos de contribuição, se mulher, e 33 (trinta e três) anos de contribuição, se homem, fica assegurado o direito à aposentadoria quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - cumprimento de período adicional correspondente a 50% (cinquenta por cento) do tempo que, na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, faltaria para atingir 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem. Parágrafo único. O benefício concedido nos termos deste artigo terá seu valor apurado de acordo com a média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações calculada na forma da lei, multiplicada pelo fator previdenciário, calculado na forma do disposto nos §§ 7º a 9º do art. 29 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Art. 20. O segurado ou o servidor público federal que se tenha filiado ao Regime Geral de Previdência Social ou ingressado no serviço público em cargo efetivo até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderá aposentar-se voluntariamente quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem; II - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; III - para os servidores públicos, 20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço público e 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que se der a aposentadoria; IV - período adicional de contribuição correspondente ao tempo que, na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, faltaria para atingir o tempo mínimo de contribuição referido no inciso II. § 1º Para o professor que comprovar exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio serão reduzidos, para ambos os sexos, os requisitos de idade e de tempo de contribuição em 5 (cinco) anos. § 2º O valor das aposentadorias concedidas nos termos do disposto neste artigo corresponderá: I - em relação ao servidor público que tenha ingressado no serviço público em cargo efetivo até 31 de dezembro de 2003 e que não tenha feito a opção de que trata o § 16 do art. 40 da Constituição Federal, à totalidade da remuneração no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, observado o disposto no § 8º do art. 4º; e II - em relação aos demais servidores públicos e aos segurados do Regime Geral de Previdência Social, ao valor apurado na forma da lei. § 3º O valor das aposentadorias concedidas nos termos do disposto neste artigo não será inferior ao valor a que se refere o § 2º do art. 201 da Constituição Federal e será reajustado: I - de acordo com o disposto no art. 7º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, se cumpridos os requisitos previstos no inciso I do § 2º; II - nos termos estabelecidos para o Regime Geral de Previdência Social, na hipótese prevista no inciso II do § 2º. § 4º Aplicam-se às aposentadorias dos servidores dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios as normas constitucionais e infraconstitucionais anteriores à data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, enquanto não promovidas alterações na legislação interna relacionada ao respectivo regime próprio de previdência social. Como um dos requisitos essenciais para a concessão de qualquer uma das modalidades é o tempo de contribuição, tal questão há de ser analisada à luz do caso concreto. Assim, a normativa especial determina que, para se auferir aposentadoria por tempo de contribuição pelo Regime Geral da Previdência Social, faz-se necessário que o segurado preencha dois requisitos fundamentais, na forma do artigo 55, §§2.º e 3.º, da Lei n.º 8.213/91: (a) a efetivação do período de serviço/contribuição, somando-se 35 (trinta e cinco) anos, se homem, e 30 (trinta) anos, se mulher; (b) a soma dos períodos atinja a carência mínima exigida, referente à efetivação, em regra, de 180 (cento e oitenta) contribuições. Na espécie, a autora pretende, para cumprimento do tempo de contribuição o reconhecimento e averbação do interregno de 20/01/1982 a 31/10/1991 como trabalhado na condição de trabalhador rural e averbação do interregno de tempo de 01/08/2001 a 28/02/2003 como atividade desenvolvida em condições especiais, não reconhecidos administrativamente. Feitas essas digressões, passa-se ao exame da prova produzida nos autos. 2.2. Do período de trabalho rural Extrai-se do artigo 11, inciso VII e §1º, da Lei nº 8.213/91, que se considera como trabalhador rural o empregado rural; o trabalhador rural autônomo ou contribuinte individual (que tenha recolhido as suas contribuições nesta condição); ou, ainda, o segurado especial. Por segurado especial, tem-se o produtor, parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais, o garimpeiro, o pescador artesanal e o assemelhado, que exerçam suas atividades, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros (art. 11, VII, da Lei nº 8.213/91). Já o regime de economia familiar é a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes (art. 11, §1º, da Lei nº 8.213/91). Assim, exige-se que segurado exerça a atividade agrícola e, como regra, que esta seja a única fonte de renda do conjunto familiar. Se excepcionalmente houver outros rendimentos parte dos demais membros, impõe-se que não seja elevada a ponto de manter, por si, a vida comum. No que tange à prova do tempo de serviço rural, a Súmula nº 149 do STJ dispõe que: “a prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário”. Destarte, é necessário que exista um início de prova material para comprovar o tempo pelo qual o requerente exerceu o trabalho no campo, não se admitindo que o fato seja demonstrado apenas por prova testemunhal, a não ser que haja motivo de força maior ou caso fortuito. A propósito, assim prevê o artigo 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91: § 3.º A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento. Ademais, os documentos trazidos pelo postulante devem ser contemporâneos ao período a ser reconhecido. Entretanto, não há necessidade de apresentação de elementos que comprovem, ano a ano, a manutenção da qualidade de segurado especial, porque o trabalho campesino é notoriamente contínuo, e não intermitente. Nesses termos: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. CONCESSÃO. 1. São requisitos para a concessão de aposentadoria rural por idade, a trabalhador qualificado como segurado especial, nos termos do art. 11, VII, da Lei nº 8.213/91: (a) idade mínima (60 anos para homens e 55 para mulheres) e (b) exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, por tempo igual ao da carência de 180 meses (arts. 39, I, 48, §§1º e 2º, e 25, II da Lei nº 8.213/91), independentemente do recolhimento de contribuições previdenciárias. 2. O tempo de serviço rural pode ser comprovado mediante a apresentação de início de prova material, complementado por prova testemunhal idônea ou autodeclaração - quando necessária ao preenchimento de eventuais lacunas -, não sendo esta admitida exclusivamente, salvo caso fortuito ou força maior. Tudo conforme o art. 55, § 3º, da Lei n. º 8.213/91 e reafirmado na Súmula n. º 149 do STJ ("A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário). 3. Hipótese em que a parte autora comprova o exercício da atividade rural em regime de economia familiar no período de carência necessário para a concessão da aposentadoria por idade rural. 4. Mantida a sentença de procedência. (TRF4, AC 5017648-94.2021.4.04.9999, DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, Relator ANA CRISTINA FERRO BLASI, juntado aos autos em 01/07/2024) – g.n. De mais a mais, são considerados como início razoável de prova material os documentos públicos e particulares dotados de fé pública, desde que não contenham rasuras ou retificações recentes, nos quais conste expressamente a qualificação do segurado, de seu cônjuge, enquanto casado, ou companheiro, enquanto durar a união estável, ou de seu ascendente, enquanto dependente deste, como rurícola, lavrador ou agricultor. Não é necessário que o documento esteja em nome próprio do postulante, bastando que exista um vínculo com ele. Quanto ao fato de a prova ser extemporânea, em decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial 1.348.633/SP, o qual seguiu o rito dos recursos repetitivos, firmou-se entendimento de que as provas testemunhais, tanto do período anterior ao mais antigo documento quanto do posterior ao mais recente, são válidas para complementar o início de prova material do tempo de serviço rural (Tema 638). No caso concreto, denota-se que o autor teve reconhecido pelo INSS 24 anos, 03 meses e 25 dias à data do requerimento administrativo (30/10/2020 - mov. 1.37, fl. 45). Da prova documental produzida nos autos, a fim de demonstrar o alegado tempo de serviço campesino, destaca-se: 1) Carteira de Trabalho e Previdência Social do autor com anotação de trabalho como serviços gerais para “Bonilha Industrial e Comercial LTDA” no município de Siqueira Campos/SP de 20/03/2000 a 20/07/2001; como frentista para “Edson João Zanrosso” no município de Tomazina/PR de 01/08/2001 a 05/11/2003; como frentista para “Rosimeria Rosa Rocha & CIA LTDA” no município de Tomazina/PR de 02/01/2004 a 31/07/2009; como frentista para “Irmãos Furini LTDA” no município de Tomazina/PR com admissão em 02/01/2010 – mov. 1.4; 2) Certidão de Casamento dos genitores do autor, Antônio Geraldo Faria e Joana Pereira de Souza, datada de 29/07/1961, sendo ele qualificado como lavrador – mov. 1.6; 3) Certidão de Nascimento do irmão do autor, Alesandro Inocêncio de Faria (d.n. 14/03/1977) em que o genitor do autor foi qualificado como lavrador – mov. 1.7; 4) Certidão de Casamento dos irmãos do autor, Reinaldo de Souza Faria (04/02/1989) e José Mário Faria (23/12/1989), em que eles foram qualificados como lavradores – mov. 1.8 e 1.9; 5) Histórico Escolar da Escola Rural Municipal Santa Maria em nome do autor dos anos de 1980 a 1983 – mov. 1.10; 6) Certidão de Óbito do avô do autor, datada de 27/05/2001, sendo ele qualificado como agricultor – mov. 1.11; 7) Certidão de Casamento dos tios do autor Arlindo Faria (28/01/1967), Marilda Faria (28/10/1967), Eduardo Faria (11/12/1973), José Faria (25/09/1976), Marisa Aparecida Faria (15/05/1976), Luiz de Farias (03/11/1984), Osvaldo Faria (27/07/1985) e Maria Dolores de Farias (13/07/1985), sendo todos os nubentes do gênero masculino qualificados como lavradores – mov. 1.12 a 1.19; 8) Matrícula n. 1.042 em que consta o genitor do autor, Antônio Geraldo Faria como adquirente de terrenos de cultura situados na Fazenda Ribeirão Grande, no município de Tomazina/PR, datado de 05/04/1978 – mov. 1.20; 9) Matrícula n. 3.923 em que consta o genitor do autor, Antônio Geraldo Faria como adquirente de terrenos de cultura situados na Fazenda Barra Mansa dos Martins no município de Tomazina/PR, datado de 27/06/1985 – mov. 1.21, fl. 4; 10) Autodeclaração do Segurado Especial – Rural em nome do autor, indicado o período de 20/01/1982 a 30/10/1991 como atividade rural em condição de parceria na terra dos genitores em regime de economia familiar – mov. 1.22. Diante disso tudo, vislumbra-se existir o início de prova material necessário à continuidade da análise dos requisitos na presente demanda. E, para corroborar as informações dos referidos documentos, foram inquiridas duas testemunhas: Ademir Nunes da Rosa (mov. 55.1) e Antônio Pronko (mov. 55.2). As testemunhas foram uníssonas em confirmar que o requerente exerceu atividade rural em regime de economia familiar. A testemunha, Sr. Ademir, afirmou conhecer o autor desde criança, do Bairro Serraria no município de Tomazina/PR, sendo que estudou com os irmãos do autor na Escola Rural do bairro. Relatou que o postulante morava em propriedade da família juntamente com os pais e irmãos onde realizavam plantio de lavoura branca (arroz, feijão, milho e mandioca), criavam animais e realizavam trocas de dia/mutirões com as famílias vizinhas, inclusive, com a da testemunha. Ademais, afirmou que o excedente era vendido para cerealistas locais como Sr. Lori e Sr. Manuel. A testemunha, Sr. Antônio, relatou que morava em sítio vizinho ao da família do autor, sendo que o postulante lá residia com os pais e os irmãos exercendo atividade rural em regime de economia familiar sem o auxílio de máquinas ou empregados, vendendo o excedente aos cerealistas da época, “Lori Oferes”, “Manuel Graniani” e “Pedrinho Daniel”. Corroboraram ainda as testemunhas ao afirmarem que o postulante permaneceu na mesma propriedade trabalhando em regime de economia familiar até os vinte anos de idade. Veja-se que a parte autora apresentou diversos documentos que comprovam o desempenho de atividade rural durante o período de carência e sua vocação campesina, sobretudo quando analisados em conjunto com os depoimentos colhidos em audiência. Conforme já mencionado anteriormente, não é necessário que os documentos estejam em nome próprio do postulante, bastando que exista um vínculo com ele. Quanto ao período a ser averbado, deve ser reconhecida a atividade rural praticada pelo autor durante o lapso: a) de 20/01/1984 – data em que completou 12 (doze) anos de idade – até 20/07/1991. Observo ainda que referido período foi reconhecido em sede administrativa (mov. 1.37, fl. 45). No período de 20/01/1982 a 19/01/1982, o demandante contava com menos de doze anos de idade, sendo incabível o reconhecimento do tempo de serviço, especialmente diante da inexistência de provas de que nesse interregno temporal o auxílio do requerente era indispensável ao sustento familiar. Conforme entendimento do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, a possibilidade da contagem do intervalo de trabalho realizado antes dos 12 (doze) anos de idade, para fins de previdência, não desonera a parte de efetivamente comprovar o efetivo labor, que não pode ser mero auxílio eventual e sem significado em relação à produtividade do grupo familiar. (TRF4, Décima Turma, AC 5003602-66.2022.4.04.9999, Relator Luiz Fernando Wowk Penteado, juntado aos autos em 30/06/2022). 2.3. Do período de trabalho urbano Em sede administrativa, o INSS já reconheceu as contribuições realizadas pela parte autora, constantes em seu CNIS, totalizando 24 anos, 03 meses e 25 dias de tempo de contribuição (mov. 1.37, fl. 45). Contudo, a parte autora requer o reconhecimento de que o período de 01/08/2001 a 28/02/2003 foi laborado em condições especiais. O enquadramento da atividade considerada especial se faz de acordo com a legislação contemporânea à prestação do serviço, tal como estabelece o artigo 70, §1.º, do Decreto n. º 3.048/99: "a caracterização e a comprovação do tempo de atividade sob condições especiais obedecerá ao disposto na legislação em vigor na época da prestação do serviço". Até a data de 28/04/1995 é admissível o reconhecimento da especialidade do trabalho por categoria profissional. Outrossim, com o advento da Lei n. º 9.032/95, a partir de 29/04/1995 é necessária a demonstração da efetiva exposição, de forma não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde, por qualquer meio de prova. E, após a edição do Decreto n. º 2.172/1997, desde 06/05/1997 a comprovação do tempo especial deverá ser feita por formulário-padrão embasado em laudo técnico ou por perícia técnica. Para dirimir a controvérsia, a fim de verificar a especialidade do labor, foi realizada prova pericial. O laudo pericial acostado ao mov. 93.1 concluiu que no período de 01/08/2001 a 28/02/2003, o autor exerceu atividades consideradas especiais por exposição ao agente nocivo – benzeno e seus compostos tóxicos, de forma habitual e permanente. Portanto, deverá ser considerada como especial a atividade exercida pelo requerente no período compreendidos entre 01/08/2001 e 28/02/2003. Nesses termos, considerando o tempo de exercício de atividade rural reconhecido, o autor verteu contribuições ao regime previdenciário, até a data do DER, pelo total de 25 anos, 10 meses e 22 dias. 2.4. Do direito à aposentadoria No caso concreto, tem-se que a parte autora totalizou 25 anos, 10 meses e 22 dias, demonstrando que: (a) Em 30/10/2020 (DER), o autor não tinha direito adquirido à aposentadoria por tempo de contribuição, porque não cumpria os requisitos de 180 meses de carência e 35 anos de contribuição (EC n. º 103/2019). Convém registrar a possibilidade de reafirmação da DER para o momento em que a parte autora implementou os requisitos para a concessão do benefício, conforme tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do tema repetitivo 995: É possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir. Entretanto, da análise do CNIS acostado ao mov. 1.37, fl. 7, infere-se que o autor não permaneceu contribuindo após a data de entrada do requerimento - DER, inexistindo provas da implementação dos requisitos no curso da presente ação. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial formulado por ALÉCIO SEBASTIÃO FARIA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, para os fins de: A) CONDENAR o INSS a proceder a averbação do tempo de serviço rural desempenhado pelo autor, no período de 20/01/1984 – data em que completou 12 (doze) anos de idade – até 20/07/1991; B) CONDENAR o INSS a proceder a averbação do tempo de serviço especial desempenhado pelo autor, no período de 01/08/2001 a 28/02/2003; (C) REJEITAR o pedido de concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, diante da falta de preenchimento dos requisitos legais. (D) REJEITAR o pedido subsidiário da reafirmação da DER, diante da falta de preenchimento dos requisitos legais. Em face da sucumbência recíproca, mas em maior medida para a parte autora, condeno as partes ao pagamento das custas e demais despesas processuais (na proporção de 70% para a autora; e 30% para a parte ré), bem como dos honorários da parte contrária, fixados estes em 10% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no §2º do artigo 85 do CPC, considerando o grau de zelo dos profissionais, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelos advogados e o tempo exigido para o seu serviço. Contudo, os encargos sucumbenciais devidos pelo autor deverão ficar sob a condição suspensiva prevista no artigo 98, §3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se as disposições pertinentes do Código de Normas da Egrégia Corregedoria Geral do Tribunal de Justiça do Paraná. Oportunamente, arquivem-se os autos, com a observância das formalidades de praxe. Tomazina, datado e assinado digitalmente. Franciele Pereira do Nascimento Juíza de Direito

17/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000182-68.2022.8.16.0171. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOMAZINA COMPETÊNCIA DELEGADA DE TOMAZINA - PROJUDI Rua Conselheiro Avelino Antonio Vieira, 34 - Centro - Tomazina/PR - CEP: 84.935-000 - Fone: (43) 3572-8450 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000182-68.2022.8.16.0171 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) Valor da Causa: R$14.544,00 Autor(s): Alécio Sebastião Faria Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO SANEADORA 1. Trata-se de Ação Previdenciária para Averbação de Tempo Rural e Atividade Especial e Concessão de Aposentadoria por Tempo de Contribuição proposta por ALÉCIO SEBASTIÃO FARIA em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil, passo ao saneamento e organização do feito. 2. O processo está em ordem, inexistindo nulidades ou irregularidades a serem sanadas. As partes são legítimas, estando devidamente representadas, existe interesse processual, além de estarem preenchidos os pressupostos processuais objetivos e subjetivos. Assim, declaro saneado o feito. 3. Fixo como pontos fáticos controvertidos: a) atividade laboral exercida em condições especiais, no período de 01/08/2001 a 28/02/2003; b) o efetivo exercício de atividade campesina pela parte autora; c) a natureza, as circunstâncias e a duração do labor rural exercido pelo autor. E, no tocante à distribuição do ônus probatório, por não vislumbrar qualquer excepcionalidade prevista no artigo 373, §1°, obedecerá à regra estática delimitada no artigo 373, incisos I e II, do CPC, cabendo à parte autora provar os pontos controvertidos, por serem fatos constitutivos do seu direito. 4. De outro lado, as questões jurídicas controvertidas apresentadas nas peças processuais das partes serão analisadas por ocasião da sentença. 5. A fim de comprovar os pontos controvertidos acima estabelecidos, defiro: a) a produção de prova pericial; b) a produção de prova oral. 6. Para tanto fica a Escrivania autorizada a realizar a nomeação sucessiva de peritos (engenheiro da segurança do trabalho), observando a lista disponibilizada pelo Sistema AJG/JF, quando o profissional nomeado não aceitar o encargo ou deixar de se manifestar dentro do prazo da intimação. 6.1. Em caso de aceitação, intimem-se as partes para oferecerem quesitos e indicarem assistente técnico, no prazo de 15 dias, podendo, ainda, arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso (art. 465, §1º, do CPC/15). 6.2. Saliento que os honorários periciais serão pagos mediante requisição ao Juiz Federal Diretor do Foro da Seção Judiciária, na forma da Resolução 305/2014 do CJF em R$ 400,00 (quatrocentos reais), ante a dificuldade de localizar peritos nesta região, bem como frente à necessidade de deslocamento (Artigo 28, § 1º, II e VI, da Resolção 305/2014-CJF). 6.3. Após, intime-se o perito para, em 30 dias, entregar o laudo, devendo haver a prévia comunicação ao Juízo acerca do dia, local e horário da perícia, em tempo suficiente para a intimação das partes. 6.4. Entregue o laudo, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 dias, manifestar-se a respeito. 7. A produção de prova oral consistirá na colheita do depoimento pessoal da parte requerente, a qual determino de ofício, e na oitiva das testemunhas, as quais deverão ser arroladas pela parte autora no prazo de 15 dias (art. 357, §4º do CPC). 7.1. Designo a data de 29 de junho de 2023, às 17h00min, para a realização da audiência de instrução e julgamento. 7.2. Advirto que caberá aos respectivos advogados informar ou intimar as testemunhas indicadas do dia, hora e local da audiência designada, salvo se a necessidade de intimação judicial vier a ser devidamente demonstrada nos autos (artigo 455, caput e §4°, II, CPC). 8. Com relação à prova documental, registro que o momento oportuno para trazer tais elementos aos autos seria a petição inicial ou a contestação. Destarte, autorizo apenas a juntada de documentos novos, assim entendidos aqueles conceituados no artigo 435 do CPC. 8.1. Sobrevindo a juntada de novos documentos, intime-se a parte contrária para, querendo, manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias. 9. Saneado e organizado o processo, intimem-se as partes para requererem esclarecimentos ou solicitarem ajustes, se assim entenderem necessário, no prazo de 05 (cinco) dias, findo o qual esta decisão se tornará estável (artigo 357, §1°, do CPC). 10. Intimações e diligências necessárias. Tomazina, data de inserção no sistema Frederico Alencar Monteiro Borges Juiz de Direito

06/03/2023, 00:00

01/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0000182-68.2022.8.16.0171. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOMAZINA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE TOMAZINA - PROJUDI Rua Conselheiro Avelino Antonio Vieira, 34 - Centro - Tomazina/PR - CEP: 84.935-000 - Fone: (43) 3572-8450 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000182-68.2022.8.16.0171 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) Valor da Causa: R$14.544,00 Autor(s): Alécio Sebastião Faria Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 1. A parte autora pleiteia os benefícios da justiça gratuita. De início, e relativamente à prova da miserabilidade para obtenção da justiça gratuita, esta não pode ser aceita por mera declaração/alegação de pobreza. Exige-se que a condição de miserabilidade esteja assentada no contexto fático-probatório que circunda a parte pretendente, de forma a permitir que usufrua dos benefícios da gratuidade judiciária. Conceber ao contrário violaria, de forma inafastável, o próprio princípio da isonomia, eis que a simples declaração/alegação de hipossuficiência traduziria a cobertura da assistência judiciária gratuita para todos aqueles que fizerem referida afirmação, ainda que, na realidade, não sejam desprovidos de recursos financeiros. Estar-se-ia, desta maneira, conferindo tratamento processual igualitário para todos os indivíduos, mas fechando-se os olhos para as efetivas desigualdades financeiras que estes atravessam em suas vidas cotidianas. Desse modo, é permitido ao juiz, a despeito da declaração de pobreza da parte, averiguar as demais provas constituídas no processo e decidir pela concessão ou não da justiça gratuita. O entendimento acima é albergado pelo STJ, conforme ementa de julgamento: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. REVISÃO. SÚMULA Nº 7STJ. 1. A despeito de declaração expressa de pobreza, o juiz pode negar o benefício da assistência judiciária gratuita se, com base nas provas contidas nos autos, houver motivo para o indeferimento. 2. É inviável o conhecimento de recurso especial quando a análise da controvérsia demanda o reexame de elementos fático probatórios, a teor da Súmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Agravo regimental a que se nega provimento [STJ, AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 949.321 – MS 20070219817-0 – Rel. Ministro Vasco Della Giustina – DJE: 01/04/2009]. Posto isso, atendo-se à realidade do processo, e até mesmo para aferir se a parte autora faz (ou não) jus ao benefício da justiça gratuita, tal como postulado, intime-a para, no prazo de 15 dias: i) apresentar outros documentos que entenda necessários para comprovar sua hipossuficiência econômica (ou, se for o caso, promover o recolhimento das custas iniciais); e ii) informar se recebeu e/ou recebeu auxílio emergencial ou outro benefício assistencial do governo, apresentando a correspondente prova documental. 2. Advirta-se que se a parte autora não cumprir injustificadamente à determinação judicial, a inicial será indeferida, nos termos do art. 321, parágrafo único, c.c o art. 330, inc. IV, ambos do CPC. 3. Intimações e diligências necessárias, servindo o presente como mandado/ofício. Tomazina, data da assinatura digital. Márcio Iglesias de Souza Fernandes Juiz de Direito

28/02/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Ato ordinatório

Remessa (em grau de recurso)

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 120) JUNTADA DE INTIMAÇÃO EXPEDIDA (24/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 114) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO-ACOLHIDOS (28/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 114) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO-ACOLHIDOS (28/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Todas as movimentações(136)

Todos os documentos(16)