Procedimento Comum Cível 0007588-68.2021.8.16.0174 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0007588-68.2021.8.16.0174 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

17/08/2022, 10:11

Trânsito em julgado

17/08/2022, 10:11

Reativação

17/08/2022, 10:11

Definitivo

15/08/2022, 15:57

Documento (Informações)

15/08/2022, 15:53

Remessa (em diligência)

15/08/2022, 11:54

Documento (Outros documentos)

15/08/2022, 11:52

Expedição de documento (Ofício)

15/07/2022, 11:02

Expedição de documento (Alvará)

13/07/2022, 19:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0007588-68.2021.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 1ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, nº 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 98811-1445 - Celular: (42) 98811-1445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007588-68.2021.8.16.0174 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$10.110,00 Autor(s): PEDRINHO DE LARA ROCHA Réu(s): UNIAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDENCIA DECISÃO 1. Impõe a Lei 6.149 de 09 de setembro de 1970 a obrigação de o juiz fixar seu visto no cálculo de custas. Assim, verificada a conta do movimento 75.1, sem necessidade de anotações e adições, tenho-a como pronta para o preparo, razão pela qual a homologo, atribuindo-lhe eficácia executiva nos moldes do inciso V do art. 515 do Código de Processo Civil, bem como nos termos da legislação que rege a matéria – Decreto n. 932/1932, Lei n. 6.149/1970 com suas alterações, Instrução Normativa n.º 2/2012 da Corregedoria-Geral de Justiça, dentre outros diplomas legais. 2. A parte ré efetuou o depósito do valor das custas de sua responsabilidade, conforme mov. 79.2. 2.1. Assim, expeça-se alvará em favor dos respectivos beneficiários das custas. 3. Quanto à cota de responsabilidade da parte autora, considerando que é beneficiária da Justiça Gratuita, expeça-se a guia de isenção junto ao Sistema Uniformizado de Recolhimento de Custas. Observe-se, se necessária comunicação ao FUNJUS, o contido no Ofício Circular 02/2015/FUNJUS. 4. Realizados os atos acima, bem como observadas as disposições do Código de Normas, arquivem-se os autos com as anotações de estilo. 5. Diligências necessárias. União da Vitória, 12 de julho de 2022. ELVIS JAKSON MELNISK Juiz de Direito Substituto

13/07/2022, 00:00

Outras Decisões

12/07/2022, 18:14

Conclusão (para julgamento)

12/07/2022, 09:36

Decurso de Prazo

12/07/2022, 00:34

Confirmada

04/07/2022, 00:02

Expedição de documento (Outros documentos)

23/06/2022, 09:17

Documentos

Conclusão

•13/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0007588-68.2021.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 1ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, nº 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 98811-1445 - Celular: (42) 98811-1445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007588-68.2021.8.16.0174 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$10.110,00 Autor(s): PEDRINHO DE LARA ROCHA Réu(s): UNIAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDENCIA DECISÃO 1. Cuida-se de ação declaratória de inexistência de débito, na qual a parte autora alega não ter firmado contrato com a ré UNIÃO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDÊNCIA – UNIBAP, pedindo a declaração de inexistência de débito com indenização por dano moral, no valor de R$ 10.000,00. Há súplica antecipatória para suspender os descontos efetuados no benefício previdenciário. Junta documentos. Concedida a medida liminar e o benefício da gratuidade da justiça (mov. 17.1). Citada, a ré contesta no mov. 26.1, trazendo aos autos o contrato de filiação objeto de discussão, afirmando a regularidade da sua formalização e dos descontos efetuados. Diz que o autor litiga de má-fé, pois afirma que nunca se filiou, quando na verdade assinou o termo de filiação. Defende ser inaplicável a inversão do ônus da prova. Afirma inexistir dano moral indenizável. Pede a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. Réplica no mov. 29.1, na qual o autor impugna a assinatura do contrato. Instadas as partes a indicarem as provas que pretendem produzir, a ré pede o julgamento antecipado (mov. 33.1), enquanto que o autor pede a produção da perícia grafotécnica (mov. 37.1). 2. O Código de Processo Civil em vigor, acerca do saneamento e organização do processo, determina a necessidade de realização de audiência para saneamento em cooperação com a partes quando a causa apresentar complexidade de matérias de fato ou de direito no seu § 3º do artigo 357. No entanto, a matéria objeto dos autos não é complexa, torna-se inócua a realização de audiência para saneamento e a designação de audiência somente retardaria o andamento processual. Assim, a fim de dar maior agilidade ao presente feito, em homenagem ao princípio da duração razoável do processo, exposto nos artigos 4º e 6º, ambos do Novo Código de Processo Civil, passa-se desde logo a análise das preliminares arguidas. 3. Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor e inversão do ônus. A parte autora pede o reconhecimento da incidência do Código de Defesa do Consumidor e inversão do ônus da prova no caso em tela. A inversão do ônus da prova não pode ser deferida ou indeferida no bojo da sentença, posto que sua aplicação altera as regras do ônus da prova e, consequentemente, a forma com que o juiz analisará o mérito da demanda, julgando-a procedente ou improcedente. Sua convicção extrai-se das provas que instruem os autos e, não havendo elementos suficientes, a sentença deve ser desfavorável àquele que tinha o ônus de provar e não o fez. Neste sentido, o indeferimento ou não da inversão do ônus da prova postergada para quando da prolação da sentença cerceia o direito de defesa das partes que, não tendo conhecimento do entendimento do juízo, deixaram de incumbir-se ao ônus que lhes era devido. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REGRA DE INSTRUÇÃO. EXAME ANTERIOR À PROLAÇÃO DA SENTENÇA. PRECEDENTES DO STJ. 1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC, é regra de instrução e não regra de julgamento, sendo que a decisão que a determinar deve - preferencialmente - ocorrer durante o saneamento do processo ou - quando proferida em momento posterior - garantir a parte a quem incumbia esse ônus a oportunidade de apresentar suas provas. Precedentes: REsp 1395254/SC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/10/2013, DJe 29/11/2013; EREsp 422.778/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 29/02/2012, DJe 21/06/2012. 2. Agravo regimental não provido. (STJ – 2ª TU – Relator Ministro Mauro Campbell Marques – Julgamento em 23.09.2014). Destarte, passa-se a análise do requerimento ora em pauta. O Código de Defesa do Consumidor é norma de ordem pública, pelo que todos os seus princípios e imposições se aplicam de imediato aos contratos que exprimam relações de consumo. In casu, as figuras do fornecedor e do consumidor estão bem delineadas. Muito embora a requerida constitua-se como uma associação civil sem fins lucrativos, denota-se que há disposição de uma série de serviços indicados no termo de filiação, mediante uma contraprestação consistente no desconto efetuado diretamente no benefício previdenciário. Assim, a despeito de sua natureza jurídica, é certo que a forma como exerce suas atividades faz a ré se enquadrar na figura do fornecedor, conforme artigo 3°, do CDC. Assim, a regras consumeristas são aplicáveis ao caso em comento. Todavia, ao simples reconhecimento de relação de consumo não gera a aplicação irrestrita da inversão do ônus. O artigo 6º, inciso VIII, do Código de Processo Civil permite ao Juiz o poder de dispensar o autor do encargo de provar o fato constitutivo de seu direito, quando a critério exclusivo do magistrado, reputar verossímil a alegação deduzida ou a hipossuficiência do mesmo: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; Assim, a Lei nº 8.078/90, em seu artigo 6°, inciso VIII, assegura ao consumidor a facilitação da defesa de seus direitos pleiteados em juízo, inclusive possibilitando a inversão do ônus da prova. Com a inversão do ônus da prova, caso a carga imposta ao fornecedor não seja cumprida, sofrerá as consequências de sua não realização. No caso em tela, tratando-se de afirmação pela negativa de contratação, é ônus do fornecedor demonstrar a regular contratação, motivo pelo qual inverto o ônus da prova. 4. Da impugnação das assinaturas do contrato. Com a juntada do contrato objeto da contenta, a parte autora impugna a autenticidade da assinatura, afirmando não ser sua. Nessa vereda, é ônus da parte demandada a produção de prova acerca da idoneidade da assinatura lançada no contrato, nos termos do art. 429, II, do CPC. Por óbvio que o exame apriorístico e rarefeito da regra positivada indicaria a necessidade de uma prova pericial grafodocumentoscópica. Todavia, é de participar as partes, até mesmo em atenção ao princípio da não-surpresa (que restou positivado no art. 10 do CPC), que o ato de julgar é orientado pelo princípio da persuasão racional do juiz, o qual viabiliza, diante das peculiaridades do caso concreto, afastar eventualmente os encargos da deficiência da prova, caso haja elementos outros de convicção coligidos aos autos a dar suporte à alegada validade da assinatura lançada no instrumento contratual. Ou seja, cabe às próprias partes sopesarem os elementos probatórios existentes nos autos e decidirem pela pertinência ou não na produção da prova técnica, arcando, eventualmente, com os ônus processuais de suas escolhas probatórias. 5. Não havendo outras preliminares pendentes de análise, declaro o feito saneado. 6. Fixo como pontos controvertidos: a) a celebração do negócio; b) autenticidade das assinaturas lançadas no termo de filiação; c) a devolução em dobro dos valores descontados; d) existência de danos morais; e) o quantum indenizatório. 7. Considerando que a parte autora já solicitou a produção de perícia grafotécnica, intime-se a parte demandada para que informe se também possui interesse na produção da prova técnica, ciente das advertências acima já realizadas no tocante à eventual deficiência das provas quanto à autenticidade das assinaturas. 7.1. Após, voltem os autos para complemento da decisão quanto às provas a serem produzida. 8. Por fim, pretende a parte requerida a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. Conforme teor da súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça, que assim dispõe: “faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”. Assim, considerando o entendimento da Corte Superior, dando conta de que mesmo as pessoas jurídicas sem fins lucrativos devem demonstrar a situação financeira para fazer jus ao benefício, intime-se a parte autora para que apresente seu balanço anual de recursos e indicação de respectivas fontes, no prazo de 5 (cinco) dias, a fim de demonstrar a situação de vulnerabilidade que justifique a concessão do pálio da gratuidade. 9. Diligências necessárias. União da Vitória, 21 de fevereiro de 2022. ELVIS JAKSON MELNISK Juiz de Direito Substituto

22/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0007588-68.2021.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 1ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, nº 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 98811-1445 - Celular: (42) 98811-1445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007588-68.2021.8.16.0174 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$10.110,00 Autor(s): PEDRINHO DE LARA ROCHA Réu(s): UNIAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDENCIA DECISÃO Vistos etc. 1. Presentes, in status assertionis, as condições da ação e não se constatando, por ora, irregularidades no feito, recebo a petição inicial e defiro seu processamento. 2. Preliminarmente, verifico que a parte postula a concessão dos benefícios da Assistência Judiciária. A bem de permitir o rápido e universal acesso à Justiça, bem como por respeito da gratuidade da justiça, ao previsto no art. 98 do Código de Processo Civil e item 2.7.9 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, estando presente a afirmação de impossibilidade de custeio processual, defiro o pálio da gratuidade da Justiça à parte autora. Comunique-se à Distribuição (item 3.1.9.3 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça). Advirto a parte ré que, no momento da contestação, poderá impugnar o pedido de Assistência Judiciária (art. 100 do CPC), a fim de que não seja prejudicado em caso de eventual improcedência do pedido, pela impossibilidade de ressarcimento através das verbas sucumbenciais. 3. O vigente Código de Processo Civil trouxe ao ordenamento jurídico pátrio sensíveis alterações com relação à antecipação do provimento jurisdicional (tutelas provisórias, art. 294 e seguintes do Código de Processo Civil – CPC). Atualmente há duas formas de obter esse provimento: 1) por meio das denominadas tutelas de urgência, subdivididas em antecipatórias e cautelares (art. 300 e seguintes do CPC); 2) utilizando-se das tutelas de evidências (art. 311 e seguintes do CPC). Estas, as tutelas de evidência, exigem para sua concessão a evidência do próprio direito perseguido ou que a defesa apresentada ou apresentável pela parte ré seja inconsistente. Já as tutelas de urgência, na modalidade antecipatória, guardam semelhança com o predecessor instituto das antecipações de tutela. Para seu deferimento, mister a demonstração da probabilidade do direito e, cumulativamente, a demonstração do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, em caso de não antecipação do provimento jurisdicional. É de se salientar que o artigo 300, § 3º, CPC prevê um requisito negativo para a concessão da tutela de urgência de natureza antecipatória, qual seja, que a medida não seja irreversível. Todavia, isso em nada altera o que já sufragado pela doutrina e pela jurisprudência à época da vigência do CPC/73, que continha norma equivalente (art. 273, § 2º). Isto é, a proibição deve sofrer temperamentos de acordo com as peculiaridades do caso concreto e dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade (vide AgRg no REsp 1545972/RS), sob pena de esvaziamento do instituto. Como lecionam Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero, a norma vai à contramão da lógica provável que preside a tutela provisória. Justamente por essa razão, tendo a técnica antecipatória o objetivo de combater o perigo da demora capaz de produzir um ato ilícito ou um fato danoso – talvez irreparável – ao direito provável, não há como não admitir a concessão dessa tutela sob o simples argumento de que ela pode trazer um prejuízo irreversível ao réu. (Código de Processo Civil Comentado, 2015, p. 313). Logo, ainda que irreversível, haverá situações em que se admitirá a concessão da medida de urgência antecipatória. No caso dos autos, cuida-se de ação declaratória de inexistência de débito, na qual a parte autora alega não ter firmado contrato com a ré UNIÃO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDÊNCIA - UNIBAP. Pede, em antecipação de tutela, que seja a parte demandada obstada de realizar qualquer cobrança sobre os contratos em questão. Na presente ação judicial declaratória de inexistência do débito, a concessão da liminar requerida depende da verificação dos requisitos genéricos da tutela de urgência. Para que seja aferida a probabilidade do bom direito da parte-recorrente, é necessário averiguar a verossimilhança dos argumentos lançados para apontar a inexistência do débito decorrente da não contratação. Corolário logico, para a suspensão dos descontos, faz-se necessária a demonstração de que a parte autora não celebrou os contratos ora em debate. No caso dos autos, ao menos em sede de cognição sumária e absorvendo aquilo que asserido pelo autor, manifesta-se inconcebível exigir da parte que comprove a não celebração do contrato em questão, tratando-se de prova diabólica. Assim sendo, o deferimento da tutela de urgência antecipada é medida que se impõe, nada obstando a que seja reanalisada após a formação do contraditório. 4. Face aos termos supra, defiro o pedido de antecipação de tutela, a bem de determinar a suspensão do desconto promovido no benefício previdenciário do autor, a título de "CONTRIBUIÇÃO UNIBAP (Código 254)". 4.1. Oficie-se com urgência ao INSS para que dê cumprimento imediato à medida. 5.1. Cite-se a ré para, querendo, oferecer contestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Deixo de designar audiência de conciliação prévia, dado o manifesto desinteresse da parte autora na sua realização, não havendo razão, nesse particular, para a aplicação da exigência prevista no art. 334, §4º, I, do CPC. 6. Apresentada contestação, caso seja oferecida defesa de mérito indireta ou se forem juntados documentos (art. 351 c/c art. 337, ambos do CPC), dê-se vista dos autos à parte autora, por 15 (quinze) dias, para que se manifeste, oportunidade em que também deverá especificar as provas que efetivamente pretendem produzir, indicando sua pertinência e finalidade, sob pena de preclusão. 7. Na sequência, será proferida decisão de saneamento, oportunidade em que serão analisados os requerimentos de produção de provas, decididas questões incidentes, preliminares e, conforme o caso, proferida sentença em julgamento conforme o estado do processo. Será oportunizada a apresentação do rol de testemunhas após o deferimento da prova oral eventualmente requerida. 8. Autorizo a Serventia a subscrever os expedientes necessários, inclusive cartas precatórias, excetuados apenas alvarás para levantamento de valores. Intimações e diligências necessárias. União da Vitória, 14 de dezembro de 2021. Luís Mauro Lindenmeyer Eche Juiz de Direito

15/12/2021, 00:00

02/12/2021, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Reativação

Definitivo

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