Requerimento de Reintegração de Posse 0009277-87.2021.8.16.0194 - TJPR

Requerimento de Reintegração de Posse 0009277-87.2021.8.16.0194 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0009277-87.2021.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 12ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - 1º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9512 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009277-87.2021.8.16.0194 Classe Processual: Requerimento de Reintegração de Posse Assunto Principal: Requerimento de Reintegração de Posse Valor da Causa: R$30.000,00 Requerente(s): ANA GLADIS YUD Requerido(s): SELMA REGINA FARIAS DECISÃO INICIAL 1. 1. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil, incumbindo à parte contrária promover, se for o caso, a impugnação na forma do caput do art. 100 do Código de Processo Civil. 2. Tratam os autos de ação possessória na qual é postulada a reintegração na posse liminarmente de imóvel objeto de comodato verbal, alegando a parte autora que notificou os réus para desocupação no prazo de trinta dias. 3. Estando aparentemente em ordem e não sendo o caso de indeferimento liminar, recebo a petição inicial. 4. Da análise detida dos autos, incabível o deferimento da liminar. Isso porque, em juízo não exauriente de cognição, não há demonstração de posse anterior do imóvel mencionado na petição inicial. 5. Com efeito, o entendimento sedimentado na jurisprudência é no sentido de que, de regra, tratando-se de comodato verbal, a prévia notificação extrajudicial não é suficiente para caracterizar o esbulho ou a posse anterior de modo a autorizar a concessão da reintegração liminar, sendo necessária cognição mais exauriente sobre a questão. AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO LIMINAR DE TUTELA DE URGÊNCIA – DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO LIMINAR – INCONFORMISMO DO AUTOR – ALEGAÇÃO DE PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART 561 DO CPC – NÃO OCORRÊNCIA – INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA POSSE PELO AUTOR – NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA PARA VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE COMODATO VERBAL – POSSE PRECÁRIA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - 0028649-56.2020.8.16.0000 - São Mateus do Sul - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MARCO ANTONIO MASSANEIRO - J. 08.02.2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POSSESSÓRIA. LIMINAR INDEFERIDA. ART. 561 DO CPC/2015. Para o deferimento da liminar possessória é necessária a presença dos requisitos do art. 561 do CPC/2015, a saber: a) posse anterior; b) esbulho praticado pelo réu; c) data do esbulho; d) perda da posse, na ação de reintegração. No caso, o réu - filho dos autores agravantes - detém a posse do imóvel há mais de dez anos, em face de comodato verbal. Não obstante tenha havido prévia notificação extrajudicial para que fosse desocupado o imóvel, tal não é suficiente a caracterizar o esbulho. Situação que está a ensejar cognição mais exauriente. Não preenchimento dos requisitos do art.561 do NCPC. Agravo de instrumento improvido. (Agravo de Instrumento Nº 70075362061, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Voltaire de Lima Moraes, Julgado em 22/02/2018) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INSURGÊNCIA QUANTO AO INDEFERIMENTO DO PEDIDO LIMINAR. POSSE ANTERIOR NÃO COMPROVADA.DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. Desta feita vê-se que há fortes indícios de que houve comodato verbal entre as partes, necessitando de instrução probatória acerca deste fato.2. Da mesma forma, não restou comprovado atos de posse dos agravantes sobre o bem, ou seja, posse exercida anteriormente ao comodato verbal, indo em desencontro com o artigo 561 CPC.3. Finalmente não se pode perder de vista que se trata de questão eminentemente familiar, de modo que deve o Magistrado agir com cautela, principalmente diante do fato de que a agravada reside no imóvel há vários anos com os filhos, ou seja, netos dos agravantes, enquanto que até o momento não existem provas nos autos da posse efetiva dos agravantes sobre o imóvel, razão pela qual prudente a manutenção da posse da agravada até que se colham maiores elementos e provas a solucionar adequadamente a questão. (TJPR - 18ª C.Cível - AI - 1739301-2 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Marcelo Gobbo Dalla Dea - Unânime - J. 21.02.2018) 5. Assim, considerando que as questões expressas demandam dilação probatória, indefiro, portanto, o pedido liminar para reintegração na posse. 6. CITE-SE a parte demandada para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 564 do Código de Processo Civil), sob pena de se presumirem verdadeiras as alegações declinadas na inicial. 7. Após, abra-se vista à parte autora para réplica e na sequência, venham conclusos para saneamento. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 23 de setembro de 2021. Pedro Roderjan Rezende Juiz de Direito

24/09/2021, 00:00

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