Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal 0031932-64.2019.8.16.0019 - TJPR

Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal 0031932-64.2019.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

11/01/2023, 14:03

Documento (Outros documentos)

11/01/2023, 11:14

Confirmada

11/01/2023, 11:13

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0031932-64.2019.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IMBITUVA VARA CRIMINAL DE IMBITUVA - PROJUDI Rua Santo Antonio, Nº 915 - Centro - Imbituva/PR - CEP: 84.430-000 - Fone: (42) 3309-3110 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal Assunto Principal: Contra a Mulher Data da Infração: 11/08/2019 Noticiante(s): JUCELIA DO ROCIO DE LIMA Noticiado(s): EDI ALVES DE SOUZA Vistos, Trata-se de medidas protetivas de urgência formulado por JUCELIA DO ROCIO DE LIMA em desfavor de EDI ALVES DE SOUZA. Considerando que a medida protetiva foi concedida em 10/09/2019, conjecturo muito pouco provável que a vítima tenha interesse no seguimento do feito, notadamente pelo decurso de tempo da certidão de mov. 121.2. Ante o exposto e, considerando que caso haja reiteração de ameaças ou agressões contra a vítima ela poderá procurar a autoridade policial novamente, entendo que é o caso de promover o arquivamento desta medida cautelar pela perda de sua finalidade. Ciência ao Ministério Público. Cumpra as determinações constantes no Código de Normas. Oportunamente, arquivem-se. Imbituva, datado e assinado eletronicamente. Viviane Cristina Dietrich Juíza de Direito

11/01/2023, 00:00

Expedição de documento (Mandado)

10/01/2023, 14:08

Documento (Informações)

10/01/2023, 12:45

Remessa (em diligência)

10/01/2023, 10:11

Entrega em carga/vista

10/01/2023, 10:10

Arquivamento

09/01/2023, 17:49

Conclusão (para decisão)

09/01/2023, 01:03

Documento (Outros documentos)

16/12/2022, 23:40

Confirmada

12/12/2022, 00:18

Entrega em carga/vista

01/12/2022, 12:40

Documento (Certidão)

01/12/2022, 12:40

Documento (Outros documentos)

01/12/2022, 12:37

Documentos

Conclusão

•11/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0031932-64.2019.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IMBITUVA VARA CRIMINAL DE IMBITUVA - PROJUDI Rua Santo Antonio, Nº 915 - Centro - Imbituva/PR - CEP: 84.430-000 - Fone: (42) 3309-3110 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal Assunto Principal: Contra a Mulher Data da Infração: 11/08/2019 Noticiante(s): JUCELIA DO ROCIO DE LIMA Noticiado(s): EDI ALVES DE SOUZA Vistos, 1. Trata-se de pedido para concessão de medidas protetivas formulado pela Autoridade Policial em favor da vítima JUCELIA DO ROCIO DE LIMA, em desfavor de EDI ALVES DE SOUZA (mov. 1.1). As medidas foram concedidas em 19/09/2019 (evento 8.1) e as partes intimadas na sequência (sequência 12.1). Na data de hoje, 04/05/2022, a requerente compareceu em Juízo solicitando a prorrogação das medidas (movimento 88.1). O Ministério Público se mostrou favorável (evento 99.1). 2. Em consequência, ante o contido nos eventos de n.8.1, 50.1 e 72.1 MANTENHO as medidas protetivas anteriormente concedida, com espeque na fundamentação da deliberação judicial do evento de n. º 8.1, por mais 90 (noventa) dias, contados a partir da intimação do agressor. 2.1. INTIME-SE o requerido EDI ALVES DE SOUZA acerca da presente deliberação. Lembre-se ao apontado agressor que o descumprimento da ordem judicial pode ensejar a PRISÃO PREVENTIVA (cf. artigo 313, inciso III, do Código de Processo Penal e artigo 20 da Lei n. º 11.340/2006). 2.2. NOTIFIQUE-SE a requerente JUCELIA DO ROCIO DE LIMA, com atenção ao que preconiza o artigo 21 da Lei n. º 11.340/2006, encaminhando-lhe cópia da decisão ora proferida. Consigne-se no mandado que, após transcurso do prazo definido presente decisão, a ofendida poderá, mediante justificativa pertinente, solicitar ao juízo a renovação do mandamento restritivo ora exarado. 2.3. REMETA-SE cópia da presente deliberação judicial para a Autoridade Policial, para auxílio na fiscalização das medidas protetivas ora impostas. 2.4.Se necessário, o Sr. Oficial de Justiça poderá fazer-se auxiliar pela força policial. Cópia desta decisão servirá de ofício. 3.Cumpridas as diligências acima, SOBRESTEJAM-SE os autos até transcurso do prazo ora determinado. Após, abra-se vista ao Ministério Público do Paraná para análise e pronunciamento oportuno. 4. Cumpram-se, no que for pertinente, as determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. 5.Oportunamente, torne concluso para análise e deliberação. 6. Ciência ao Ministério Público do Paraná. 7.Intimações e diligências necessárias. Imbituva, datado e assinado eletronicamente. Viviane Cristina Dietrich Juíza de Direito

15/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0031932-64.2019.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IMBITUVA VARA CRIMINAL DE IMBITUVA - PROJUDI Rua Santo Antonio, Nº 915 - Centro - Imbituva/PR - CEP: 84.430-000 - Fone: 42-3436-1113 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal Assunto Principal: Contra a Mulher Data da Infração: 11/08/2019 Noticiante(s): JUCELIA DO ROCIO DE LIMA Noticiado(s): EDI ALVES DE SOUZA Vistos, Trata-se de medidas protetivas de urgência concedidas em 10/09/2019, 10/03/2021, pelo prazo inicial de 10 meses. As partes foram cientificadas, a Secretaria informou o decurso de prazo e o Ministério Público solicitou a prorrogação. É o relato. Decido. A Lei n° 14.022/2020, de 07/07/2020, que dispõe sobre medidas de enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher e de enfrentamento à violência contra crianças, adolescentes, pessoas idosas e pessoas com deficiência durante a emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019, prevê em seu art. 5° que: “As medidas protetivas deferidas em favor da mulher serão automaticamente prorrogadas e vigorarão durante a vigência da Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, ou durante a declaração de estado de emergência de caráter humanitário e sanitário em território nacional, sem prejuízo do disposto no art. 19 e seguintes da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha). ” Grifado. A Lei n° 13.979/2020, de 06/02/2020, alterada pela Lei n° 14.035/2020, de 11/08/2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019, prevê a vigência das medidas emergenciais enquanto durar o surto ocasionado pela Covid-19: “Art. 8º Esta Lei vigorará enquanto estiver vigente o Decreto Legislativo n° 6°, de 20 de março de 2020, observado o disposto no art. 4º-H desta Lei.” O Decreto Legislativo n° 6/2020 que reconheceu o estado de calamidade pública no Brasil, por sua vez, produziu efeitos até 31/12/2020. 1. Contudo, diante da existência do Projeto de Decreto Legislativo n° 1/2021 em tramitação no Senado para a ampliar a declaração do estado de calamidade pública no Brasil até 30/06/2021, aliado à evidente permanência da pandemia ocasionada pelo coronavírus até o momento e à urgência do caso, pelo aumento do número de violência contra as mulheres registradas durante a pandemia [1], ficam as medidas concedidas automaticamente prorrogadas enquanto permanecer o estado de emergência de caráter humanitário e sanitário em território nacional. 2. Expeça-se mandado judicial, o qual deverá ser cumprido com urgência, requisitando-se, se necessário, apoio de força policial, devendo o Oficial de Justiça advertir a vítima e o suposto agressor que, em caso de notícia de descumprimento desta ordem, haverá decretação da prisão preventiva deste, com base no art. 20 da Lei n° 11.340/06 c/c o art. 313, III, do Código de Processo Penal, bem como a configuração de delito autônomo, nos termos do art. 24-A da Lei nº 11.340/2006. 2.1. Nos termos da Resolução n° 346 do CNJ, de 08/10/2020, caso haja interesse da vítima em receber as comunicações judiciais por telefone fixo, celular, WhatsApp ou e-mail, colha-se a expressa anuência desta no mandado de intimação, bem como os dados necessários para as futuras intimações (art. 3°). 2.2. Ressalte à ofendida que poderá ocorrer eventual e posterior intimação por mandado, mesmo que demonstre a anuência acima. 2.3. Deverá ser preservado o absoluto sigilo dos dados informados pela vítima e, ainda, ser passado à ofendida os canais adequados e disponíveis para comunicação do descumprimento das medidas (telefone da Secretaria, e-mail funcional do servidor, WhatsApp, dentre outros), nos termos do art. 3º, §3°, da Resolução acima mencionada. 3. A intimação do ofensor poderá ocorrer por meio eletrônico, no prazo máximo de 48h (quarenta e oito horas), salvo impedimento técnico, nos termos do art. 5º, parágrafo único, da Lei n° 14.022/2020. 4. Havendo manifestação da requerente em sentido contrário ou certificado o decurso das medidas, abra-se vista ao Ministério Público, e em seguida, venham conclusos. Ciência ao Ministério Público. Intimações e diligências necessárias. Imbituva, datado e assinado eletronicamente. Viviane Cristina Dietrich Juíza de Direito

28/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0031932-64.2019.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS DE PONTA GROSSA - PROJUDI Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0031932-64.2019.8.16.0019 Classe Processual: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal Assunto Principal: Decorrente de Violência Doméstica Data da Infração: 11/08/2019 Noticiante(s): JUCELIA DO ROCIO DE LIMA Noticiado(s): EDI ALVES DE SOUZA 1. A ofendida não foi intimada acerca da prorrogação das medidas (mov. 33.1). É de interesse da vítima a atualização de endereço de forma a viabilizar intimações. Se não o fez, são desnecessárias providências por parte do Juízo destinadas a localizá-la. Nesse sentido, dispõe o art. 274, par. único, do Código de Processo Civil (“Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço”), aplicável às medidas protetivas de urgência (“O art. 274 do Código de Processo Civil é aplicável ao incidente de concessão de medida protetiva” (NOVA REDAÇÃO PARA ADEQUAÇÃO AO NOVO CPC, APROVADA NO VIII FONAVID-BH) - Enunciado 17/Fonavid). Assim, aguarde-se. 2. Ainda, considerando a certidão de mov. 43.1 e a manifestação do Ministério Público (mov. 47.1), intime-se novamente o requerido, aplicando-se o art. 212, §2º, do Código de Processo Civil, que invoco por analogia (ou, se necessário, por hora certa). 3. Diligências necessárias. Ponta Grossa, 14 de abril de 2021. Alessandra Pimentel Munhoz do Amaral Juíza de Direito fb

19/04/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0031932-64.2019.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS DE PONTA GROSSA - PROJUDI Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0031932-64.2019.8.16.0019 Classe Processual: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal Assunto Principal: Decorrente de Violência Doméstica Data da Infração: 11/08/2019 Noticiante(s): JUCELIA DO ROCIO DE LIMA Noticiado(s): EDI ALVES DE SOUZA 1. Deferidas medidas protetivas de urgência a Jucelia do Rocio de Lima, em face de Edi Alves de Souza - com prazo de vigência de dez meses (mov. 8.1). 2. Sobreveio informação do término da vigência da tutela (mov. 24.1). 3. Como medida decorrente do isolamento social necessário ao controle da pandemia causada pelo novo Coronavírus-Covid19, e no intuito de minimizar os riscos de ocorrência ou agravamento da violência contra a mulher durante o respectivo período, a Lei nº 14.022, de 7 de julho de 2020, determinou, em seu art. 5º, que “as medidas protetivas deferidas em favor da mulher serão automaticamente prorrogadas e vigorarão durante a vigência da Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, ou durante a declaração de estado de emergência de caráter humanitário e sanitário em território nacional, sem prejuízo do disposto no art. 19 e seguintes da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha)”. 4. É notório o elevado aumento de registros de ocorrências relacionadas à violência doméstica e familiar contra a mulher, não somente no Brasil mas em diversos outros Países, desde o início do período de isolamento social; e, em contrapartida, a sensível diminuição na procura, pelas mulheres, pelos serviços de atendimento prestados pela rede de enfrentamento à violência - como é o caso dos requerimentos de medidas protetivas de urgência. Estima-se que, dentre outros fatores, influenciam nessa realidade o maior período de convivência que, durante a quarentena, se estabelece entre vítima e agressor e, doutro lado, as maiores dificuldades que as mulheres em situação de violência possivelmente encontrem no acesso aos serviços disponibilizados pela rede de enfrentamento. Daí a relevância de, independente de requerimento da vítima, proceder à análise da necessidade ou não de prorrogação das medidas protetivas de urgência que venham a ter seu prazo de vigência escoado durante o período de isolamento social – o que, ressalte-se, deve se dar, sob pena de afronta ao princípio constitucional da inafastabilidade do controle jurisdicional, de acordo com as particularidades de cada caso concreto, conforme subsista ou não risco à ofendida e, em consequência, persistam ou não os pressupostos que autorizem e justifiquem a prorrogação do prazo de vigência daquelas medidas. 5. Feitas tais considerações, em análise aos elementos de convicção constantes dos autos, não verifico superveniência de fatos novos que indiquem não subsistir risco à ofendida, de modo que, no caso em questão, mostra-se viável e necessária, notadamente em face da excepcionalidade do período de isolamento social, a prorrogação das medidas protetivas aplicadas. 6. Assim, prorrogo as medidas protetivas de urgência (aplicadas em mov. 8.1), para que, doravante, venham a vigorar durante a vigência da Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, ou durante a declaração de estado de emergência (instituído pela Portaria nº 188, de 3 de fevereiro de 2020, do Ministério da Saúde) de caráter humanitário e sanitário em território nacional. 7. A prorrogação aqui determinada, no entanto, será revogada caso a ofendida venha, a qualquer tempo, a manifestar desinteresse na medida. 8. Permanecem inalteradas as demais disposições fixadas quando da concessão das medidas protetivas no mov. 8.1. 9. Com cópia desta deliberação e da supracitada decisão, intime-se o requerido (se possível por meios eletrônicos – conforme art. 5º, par. único, da Lei nº 14.022/20) da prorrogação da tutela, advertindo-o de que, em caso de descumprimento da medida protetiva, estará sujeito a prisão preventiva e instauração de inquérito policial por crime previsto no art. 24-A da Lei 11.340/06. 10. Intime-se a vítima (por meios eletrônicos ou, infrutífera a diligência, por mandado), cientificando-a de que, a qualquer tempo, não subsistindo interesse na continuidade da medida, poderá pleitear sua revogação. 11. Após a intimação do requerido/noticiado, expeça-se mandado de fiscalização das medidas protetivas de urgência. Com relação ao mandado de fiscalização (que, ressalto, não se confunde com o mandado de intimação das medidas protetivas), consigno as diversas dificuldades, a cargo da Secretaria desta Vara, de controle da respectiva vigência quando, como no caso, é fixado prazo indeterminado para as medidas protetivas (pois, como a vigência da tutela é anotada no mandado de fiscalização, o sistema virtual somente deixa de considerar a medida como ‘vigente’ no momento em que o mandado é retirado do sistema). No caso em apreço, como o prazo final da medida protetiva estará sujeito não a decisão judicial, mas ao término de vigência da Lei federal nº 13.979, o controle administrativo do sistema Projudi pela Secretaria desta Vara ficará condicionado à análise manual, um a um, dos milhares de processos em trâmite nesta Vara, o que pode gerar equívocos quanto à correta alimentação do sistema e ao término de vigência das medidas protetivas. Assim, visando a evitar futuras inconsistências no sistema, a Secretaria desta Vara, unicamente para fins administrativos e de controle, deverá inserir mandado de fiscalização com vigência de dez meses (sem que, ressalto, com isso se altere a vigência das medidas protetivas - que terão validade, como acima exposto, enquanto perdurar o estado de emergência em território nacional), findos os quais, se persistir a emergência de caráter humanitário e sanitário, novo prazo de dez meses deverá ser anotado no sistema. 12. Cumpridas as diligências determinadas nos itens anteriores, arquive-se e, oportunamente, apensem-se aos autos de inquérito policial respectivos. 13. Ciência ao Ministério Público e, se houver, ao defensor constituído pela ofendida e pelo requerido. Ponta Grossa, 09 de março de 2021. Alessandra Pimentel Munhoz do Amaral Juíza de Direito e

17/03/2021, 00:00

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