Execução de Título Extrajudicial 0000808-40.2020.8.16.0177 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000808-40.2020.8.16.0177 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

23/06/2022, 17:42

Documento (Informações)

23/06/2022, 14:30

Remessa (em diligência)

14/06/2022, 18:43

Trânsito em julgado

14/06/2022, 18:43

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

10/05/2022, 15:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000808-40.2020.8.16.0177. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE XAMBRÊ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE XAMBRÊ - PROJUDI Av. Roque Gonzales, 500 - Centro - Xambrê/PR - CEP: 87.535-000 - Fone: 44 3632-1255 Autos nº. 0000808-40.2020.8.16.0177 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$1.376,80 Exequente(s): B F FERREIRA CONSULTORIA LTDA - EPP (CPF/CNPJ: 15.165.550/0001-38) Avenida Pedro Taques, 1686 Sala 01 - Jardim Alvorada - MARINGÁ/PR - CEP: 87.033-000 Executado(s): ELKE CRISTINA BARBOSA RODRIGUES (CPF/CNPJ: 055.218.639-23) AVENIDA ALBERTO BAYINGTON, 868 - CENTRO - XAMBRÊ/PR - CEP: 87.535-000 MARLY BARBOSA RODRIGUES (CPF/CNPJ: 604.964.879-49) AVENIDA ALBERTO BAYINGTON, 868 - CENTRO - XAMBRÊ/PR - CEP: 87.535-000 SENTENÇA Vistos e etc. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial em que FERREIRA & BOMBRDA LTDA ME move em face de MARLY BARBOSA RODRIGUES, visando o recebimento de quantia inadimplida através de nota promissória. Devidamente citada (seq. 10), a executada quedou inerte quanto ao pagamento do débito (seq. 11). Realizadas buscas de ativos financeiros, restou bloqueado valor a título de benefício previdenciário, o qual posteriormente foi desbloqueado (seq. 52 e 114). Efetivadas buscas de veículos e demais bens registrados em nome da executada, resultando infrutíferas (seq. 68 e 125). Intimado para indicar bens passíveis de penhora, o exequente pugnou pela extinção do feito (seq. 129). Vieram-me conclusos. É o relato, embora desnecessário. Decido. Pois bem. Dispõe o art. 53, §4º da Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais: Art. 53. A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei. (...) § 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. Pela detida análise dos autos, verifica-se a realização de várias tentativas logradas sem êxito a fim de proceder a expropriação de bens porventura existentes em nome da parte devedora, visando satisfazer o débito executado, contudo, ambas as partes permaneceram inertes quanto ao prosseguimento do feito, inclusive a parte credora no que concerne a indicação de bens passíveis de penhora (seq. 129). Desta feita, em consonância ao supramencionado art. 53, §4º da Lei nº 9.099/95, o feito há de ser imediatamente extinto. Ex positis, julgo extinta a presente execução, tendo em vista a falta de impulso processual pela parte credora, bem como a impossibilidade de verificação da existência de bens em nome da parte devedora, o que faço com fulcro no art. 53, §4º da Lei nº 9.099/95. Sem custas e honorários advocatícios, ex vi artigo 55 da referida lei especial. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquive-se. Xambrê, datado e assinado eletronicamente. Fabio Caldas de Araújo Juiz de Direito

Petição (Petição (outras))

09/05/2022, 16:45

Petição (Petição (outras))

09/05/2022, 16:40

Confirmada

09/05/2022, 16:39

Expedição de documento (Outros documentos)

09/05/2022, 12:57

Inexistência de bens penhoráveis

06/05/2022, 19:11

Conclusão (para julgamento)

26/04/2022, 13:10

Petição (Petição (outras))

25/04/2022, 10:34

Confirmada

25/04/2022, 10:32

Expedição de documento (Outros documentos)

20/04/2022, 18:06

Documentos

Conclusão

•10/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000808-40.2020.8.16.0177. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE XAMBRÊ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE XAMBRÊ - PROJUDI Av. Roque Gonzales, 500 - Centro - Xambrê/PR - CEP: 87.535-000 - Fone: 44 3632-1255 Autos nº. 0000808-40.2020.8.16.0177 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$1.376,80 Exequente(s): B F FERREIRA CONSULTORIA LTDA - EPP (CPF/CNPJ: 15.165.550/0001-38) Avenida Pedro Taques, 1686 Sala 01 - Jardim Alvorada - MARINGÁ/PR - CEP: 87.033-000 Executado(s): ELKE CRISTINA BARBOSA RODRIGUES (CPF/CNPJ: 055.218.639-23) AVENIDA ALBERTO BAYINGTON, 868 - CENTRO - XAMBRÊ/PR - CEP: 87.535-000 MARLY BARBOSA RODRIGUES (CPF/CNPJ: 604.964.879-49) AVENIDA ALBERTO BAYINGTON, 868 - CENTRO - XAMBRÊ/PR - CEP: 87.535-000 SENTENÇA Vistos e etc. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial em que FERREIRA & BOMBRDA LTDA ME move em face de MARLY BARBOSA RODRIGUES, visando o recebimento de quantia inadimplida através de nota promissória. Devidamente citada (seq. 10), a executada quedou inerte quanto ao pagamento do débito (seq. 11). Realizadas buscas de ativos financeiros, restou bloqueado valor a título de benefício previdenciário, o qual posteriormente foi desbloqueado (seq. 52 e 114). Efetivadas buscas de veículos e demais bens registrados em nome da executada, resultando infrutíferas (seq. 68 e 125). Intimado para indicar bens passíveis de penhora, o exequente pugnou pela extinção do feito (seq. 129). Vieram-me conclusos. É o relato, embora desnecessário. Decido. Pois bem. Dispõe o art. 53, §4º da Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais: Art. 53. A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei. (...) § 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. Pela detida análise dos autos, verifica-se a realização de várias tentativas logradas sem êxito a fim de proceder a expropriação de bens porventura existentes em nome da parte devedora, visando satisfazer o débito executado, contudo, ambas as partes permaneceram inertes quanto ao prosseguimento do feito, inclusive a parte credora no que concerne a indicação de bens passíveis de penhora (seq. 129). Desta feita, em consonância ao supramencionado art. 53, §4º da Lei nº 9.099/95, o feito há de ser imediatamente extinto. Ex positis, julgo extinta a presente execução, tendo em vista a falta de impulso processual pela parte credora, bem como a impossibilidade de verificação da existência de bens em nome da parte devedora, o que faço com fulcro no art. 53, §4º da Lei nº 9.099/95. Sem custas e honorários advocatícios, ex vi artigo 55 da referida lei especial. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquive-se. Xambrê, datado e assinado eletronicamente. Fabio Caldas de Araújo Juiz de Direito

10/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000808-40.2020.8.16.0177. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE XAMBRÊ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE XAMBRÊ - PROJUDI Av. Roque Gonzales, 500 - Centro - Xambrê/PR - CEP: 87.535-000 - Fone: 44 3632-1255 Autos nº. 0000808-40.2020.8.16.0177 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$1.376,80 Exequente(s): B F FERREIRA CONSULTORIA LTDA - EPP (CPF/CNPJ: 15.165.550/0001-38) Avenida Pedro Taques, 1686 Sala 01 - Jardim Alvorada - MARINGÁ/PR - CEP: 87.033-000 Executado(s): ELKE CRISTINA BARBOSA RODRIGUES (CPF/CNPJ: 055.218.639-23) AVENIDA ALBERTO BAYINGTON, 868 - CENTRO - XAMBRÊ/PR - CEP: 87.535-000 MARLY BARBOSA RODRIGUES (CPF/CNPJ: 604.964.879-49) AVENIDA ALBERTO BAYINGTON, 868 - CENTRO - XAMBRÊ/PR - CEP: 87.535-000 DECISÃO Consoante disposto no Código de Processo Civil, o salário, vencimentos e verbas semelhantes são impenhoráveis, com exceção ao pagamento de prestação alimentícia, bem como às importâncias excedentes a 50 salários-mínimos mensais. In verbis: “Art. 833. São impenhoráveis: [...] IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; [...] § 2° O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, §8º, e no art. 529, § 3º.” Conforme se denota dos extratos bancários jungidos ao movimento 109.2, observa-se que a executada aufere dois benefícios previdenciários, de modo que o bloqueio realizado é impenhorável, porque manifestamente derivado de proventos de aposentadoria e pensões. A medida excepcional poderá ser aplicada nos casos de inexistência de outros bens passíveis de penhora, exigindo-se, para tanto, o esgotamento das diligências ordinárias e menos gravosas para a localização de bens do devedor que possam ser constritos. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PENHORA SOBRE PROVENTOS DA PARTE EXECUTADA, EM QUALQUER PERCENTUAL. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE. MITIGAÇÃO DA REGRA GERAL DE IMPENHORABILIDADE DO SALÁRIO EM CASOS EXCEPCIONAIS. AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL QUE AUTORIZE A RELATIVIZAÇÃO DESSA REGRA. PRECEDENTE. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS VIAS EXECUTIVAS MENOS GRAVOSAS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.” (TJPR - 7ª C.Cível - 0027878-78.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador D'Artagnan Serpa Sá - J. 26.02.2021). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO DE ORIGEM QUE INDEFERIU A PENHORA PARCIAL DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DOS DEVEDORES PESSOAS FÍSICAS. CRÉDITO QUE NÃO POSSUI NATUREZA ALIMENTAR, COM EXCEÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO NELE INCLUÍDOS. PANORAMA FÁTICO, TODAVIA, QUE PERMITE DEDUZIR QUE A RETENÇÃO PRETENDIDA PELO CREDOR IMPLICARÁ NO COMPROMETIMENTO DA SOBREVIVÊNCIA DIGNA DOS DEVEDORES E DAQUELES QUE PORVENTURA DELES DEPENDAM. IMPOSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO SALARIAL. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.Ainda que, à luz do entendimento jurisprudencial dominante, seja possível, em tese, a penhora de parte dos vencimentos do devedor ou de verbas que a eles sejam equiparáveis (neste sentido: STJ, Corte Especial, EREsp 1582475/MG, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, julgado em 03/10/2018, republicado no DJe 19/03/2019, DJe 16/10/2018), a adoção da medida no caso concreto não é viável, por conflitar com o princípio da dignidade da pessoa humana.” (TJPR - 18ª C.Cível - 0063264-38.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LUIZ HENRIQUE MIRANDA - J. 21.02.2022). Tem-se, portanto, que o bloqueio judicial realizado sobre os proventos de aposentadoria da parte executada enseja revogação da ordem outrora deferida, dada a comprovação de que o mesmo integra os benefícios previdenciários percebidos pela executada e destinado ao seu sustento e de sua família. Desta feita, defiro o pedido de desbloqueio dos valores constantes de mov. 106, o que faço com espeque no art. 833, inciso IV do Código de Processo Civil. Proceda-se a minuta de desbloqueio, nos termos da Portaria deste Juízo. Intime-se a parte exequente para indicar de modo concreto bens passíveis de penhora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 53, §4° da Lei 9.099/95. Intimações e diligências necessárias. Xambrê-PR, datado e assinado digitalmente. Fabio Caldas de Araújo Juiz de Direito

28/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000808-40.2020.8.16.0177. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE XAMBRÊ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE XAMBRÊ - PROJUDI Av. Roque Gonzales, 500 - Centro - Xambrê/PR - CEP: 87.535-000 - Fone: 44 3632-1255 Autos nº. 0000808-40.2020.8.16.0177 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$1.182,96 Exequente(s): B F FERREIRA CONSULTORIA LTDA - EPP (CPF/CNPJ: 15.165.550/0001-38) Avenida Pedro Taques, 1686 Sala 01 - Jardim Alvorada - MARINGÁ/PR - CEP: 87.033-000 Executado(s): ELKE CRISTINA BARBOSA RODRIGUES (CPF/CNPJ: 055.218.639-23) AVENIDA ALBERTO BAYINGTON, 868 - CENTRO - XAMBRÊ/PR - CEP: 87.535-000 MARLY BARBOSA RODRIGUES (CPF/CNPJ: 604.964.879-49) AVENIDA ALBERTO BAYINGTON, 868 - CENTRO - XAMBRÊ/PR - CEP: 87.535-000 DECISÃO Vistos e etc. Da detida análise dos autos, infere-se que fora realizado bloqueio judicial em conta bancária de titularidade da executada Marly Barbosa Rodrigues no valor de R$ 1.257,52 (mil duzentos e cinquenta e sete reais e cinquenta e dois centavos) - seq. 26, contudo, insurgiu-se esta alegando que tais valores são impenhoráveis, visto que perfazem recebimento de benefícios previdenciários auferidos pela mesma, mediante pagamento efetuado pelo INSS (seq. 47). Com o pedido, encartou extratos bancários referente aos meses de outubro a dezembro/2020 e janeiro a fevereiro/2021 (seq. 47.3). Intimada, a parte exequente refutou a arguição de impenhorabilidade, aduzindo a inexistência de outro meio de satisfação do crédito, pugnando pelo bloqueio limitado a 30% (trinta por cento) do benefício previdenciário auferido (seq. 50). Vieram conclusos. É o sucinto relato. Decido. Pois bem. Verifica-se através do extrato de seq. 26 que foi efetuada penhora de numerários que estavam depositados em conta corrente da executada, no valor de R$ 1.257,52 (mil duzentos e cinquenta e sete reais e cinquenta e dois centavos) no dia 18.01.2021. Dispõe o art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, que são absolutamente impenhoráveis os salários, proventos de aposentadoria, pensões e demais pagamentos recebidos por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, in verbis: Art. 833. São impenhoráveis: [...] IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; (Destaquei) Conforme se denota dos extratos bancários jungidos ao movimento 47.3, observa-se que nos meses de 10/2020 a 12/2020 e 01 e 02/2021 a executada aufere dois benefícios previdenciários no período dos dias 23 a 27 de cada mês, nos valores de R$ 770,25 e R$ 852,60, de modo que o bloqueio realizado no valor de R$ 1.257,52 (mil duzentos e cinquenta e sete reais e cinquenta e dois centavos) é impenhorável, porque manifestamente derivado de proventos de aposentadoria e pensões da executada, conforme disposto no artigo 833, inciso IV, do CPC, conforme demonstrativos anexados ao processo. Calha observar, todavia, que não restaram efetivamente realizadas todas as diligências para a busca de bens passíveis de penhora a justificar a penhorabilidade de 30% (trinta por cento) dos benefícios auferidos pela devedora, conforme alega a exequente, visto que sequer efetuou-se tentativa de localização de veículos e bens imóveis em nome daquela, tampouco realizou-se pesquisas nos demais sistemas disponíveis ao Juízo para a localização de bens, motivo pelo qual o pedido não comporta deferimento – ao menos por ora. Tem-se, portanto, que o bloqueio judicial realizado sobre os proventos de aposentadoria da parte executada enseja revogação da ordem outrora deferida, dada a comprovação de que o mesmo integra os benefícios previdenciários percebidos pela executada e destinado ao seu sustento e de sua família. Desta feita, defiro o pedido de desbloqueio dos valores constantes de mov. 26, o que faço com espeque no art. 833, inciso IV do Código de Processo Civil. Proceda-se a minuta de desbloqueio, nos termos da Portaria deste Juízo. Expeça-se ofício de transferência eletrônica para devolução do valor bloqueado em mov. 26, intimando-se a pessoalmente a executada para ciência. Prossiga o fluxo padronizado pelo juízo. Intime-se. Diligências necessárias. Xambrê, datado e assinado eletronicamente. Fabio Caldas de Araújo Juiz de Direito

10/05/2021, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Inexistência de bens penhoráveis

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

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