Execução de Título Extrajudicial 0024726-96.2019.8.16.0019 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0024726-96.2019.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

05/03/2026, 11:58

Definitivo

03/07/2025, 16:39

Ato ordinatório

03/07/2025, 16:39

Documento (Informações)

03/07/2025, 16:22

Remessa (em diligência)

03/07/2025, 15:20

Decurso de Prazo

03/07/2025, 00:29

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

26/06/2025, 13:28

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 524) DECLARADA INCOMPETÊNCIA (27/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

05/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 524) DECLARADA INCOMPETÊNCIA (27/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

05/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 524) DECLARADA INCOMPETÊNCIA (27/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

05/06/2025, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

01/06/2025, 13:45

Confirmada

28/05/2025, 09:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0024726-96.2019.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 3ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 3ª VARA CÍVEL - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3222-6016 - Celular: (42) 99827-1211 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0024726-96.2019.8.16.0019 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$1.357,29 Exequente(s): CONDOMÍNIO RESIDENCIAL JARDIM DO SOL Executado(s): RONALDO MESSIAS RUBIA DANIELA DE LIMA I – Nos termos do art. 27, § 8º, da Lei nº 9.514/97, o devedor fiduciante apenas responde pelas contribuições condominiais relativas ao imóvel financiado até a data em que o credor fiduciário for imitido na posse, o que ocorreu no caso em concreto, em que a Caixa Econômica Federal consolidou a propriedade do imóvel em 30/12/2024 (seq. 506), de modo que pode a instituição financeira, doravante, ser responsabilizada pelo pagamento das despesas condominiais, que têm natureza propter rem, inclusive porque não indicou terceiros que, porventura, passaram a exercer a posse desse imóvel depois da consolidação. Nesse sentido é o entendimento do STJ, recentemente invocado também pelo TJPR, senão vejamos: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONDOMÍNIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. IMÓVEL. PAGAMENTO. RESPONSABILIDADE. DESPESAS CONDOMINIAIS. DEVEDOR FIDUCIANTE. POSSE DIRETA. ART. 27, § 8º, DA LEI Nº 9.514/1997. 1. [...]. 2. Cinge-se a controvérsia a definir se o credor fiduciário, no contrato de alienação fiduciária em garantia de bem imóvel, tem responsabilidade pelo pagamento das despesas condominiais juntamente com o devedor fiduciante. 3. Nos contratos de alienação fiduciária em garantia de bem imóvel, a responsabilidade pelo pagamento das despesas condominiais recai sobre o devedor fiduciante enquanto estiver na posse direta do imóvel. 4. O credor fiduciário somente responde pelas dívidas condominiais incidentes sobre o imóvel se consolidar a propriedade para si, tornando-se o possuidor direto do bem. 5. Com a utilização da garantia, o credor fiduciário receberá o imóvel no estado em que se encontra, até mesmo com os débitos condominiais anteriores, pois são obrigações de caráter propter rem (por causa da coisa). [...] 7. Recurso especial provido. (REsp n. 1.696.038/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 28/8/2018, DJe de 3/9/2018.) APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PLEITO DA PARTE EMBARGANTE.1. EMBARGOS À EXECUÇÃO (ARTIGO 917, CPC). UNIDADE CONDOMINIAL GARANTIDA POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. POSTERIOR CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM FAVOR DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA/CREDORA FIDUCIÁRIA. ALEGAÇÃO DO BANCO EMBARGANTE/EXECUTADO DE QUE AS TAXAS CONDOMINIAIS SÃO DEVIDAS PELOS DEVEDORES FIDUCIANTES/POSSUIDORES DO IMÓVEL. DÉBITO CONDOMINIAL QUE DECORRE DA PRÓPRIA UNIDADE AUTÔNOMA. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. LEGITIMIDADE CONCORRENTE ENTRE O PROPRIETÁRIO E O POSSUIDOR DO IMÓVEL PARA RESPONDER PELO DÉBITO. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA.2. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM ÂMBITO RECURSAL. POSSIBILIDADE. EXEGESE DO ARTIGO 85, § 11, DO CPC.RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0007792-78.2023.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS SERGIO SWIECH - J. 28.09.2024) Diante disso, reconhecendo que a empresa pública pode ser responsabilizada pelos débitos condominiais objetos desta execução e que recaem sobre o imóvel matriculado sob nº 52.028, do 2º CRI desta Comarca, cuja propriedade foi consolidada em seu favor (mov. 506.5), mas tendo em vista, por outro lado, que não compete a este Juízo determinar a inclusão de empresa pública federal no polo passivo da demanda, por incompetência absoluta para tanto (Enunciado 150 da Súmula do STJ; art. 45, CPC c/c art. 109, I, da CFRB), REMETAM-SE os autos à Justiça Federal, desde que preclusa esta decisão, a fim de que decida sobre a i/legitimidade da Caixa Econômica Federal para figurar no polo passivo da demanda. Reconhecida a competência daquele Juízo, arquivem-se estes autos com as cautelas de estilo. Se, por outro lado, entender-se pela impossibilidade de inclusão da Caixa Econômica Federal e os autos forem devolvidos a esta Vara Cível, INTIME-SE o credor para que, em 15 (quinze) dias, requeira o que entender de direito ao andamento do processo, sob pena de extinção por abandono. Int. e diligências necessárias. Ponta Grossa, data de inserção no sistema. Michelle Delezuk Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

27/05/2025, 17:23

Incompetência

27/05/2025, 17:06

Documentos

Intimação

•05/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0024726-96.2019.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 3ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 3ª VARA CÍVEL - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3222-6016 - Celular: (42) 99827-1211 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0024726-96.2019.8.16.0019 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$1.357,29 Exequente(s): CONDOMÍNIO RESIDENCIAL JARDIM DO SOL Executado(s): RONALDO MESSIAS RUBIA DANIELA DE LIMA I – Nos termos do art. 27, § 8º, da Lei nº 9.514/97, o devedor fiduciante apenas responde pelas contribuições condominiais relativas ao imóvel financiado até a data em que o credor fiduciário for imitido na posse, o que ocorreu no caso em concreto, em que a Caixa Econômica Federal consolidou a propriedade do imóvel em 30/12/2024 (seq. 506), de modo que pode a instituição financeira, doravante, ser responsabilizada pelo pagamento das despesas condominiais, que têm natureza propter rem, inclusive porque não indicou terceiros que, porventura, passaram a exercer a posse desse imóvel depois da consolidação. Nesse sentido é o entendimento do STJ, recentemente invocado também pelo TJPR, senão vejamos: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONDOMÍNIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. IMÓVEL. PAGAMENTO. RESPONSABILIDADE. DESPESAS CONDOMINIAIS. DEVEDOR FIDUCIANTE. POSSE DIRETA. ART. 27, § 8º, DA LEI Nº 9.514/1997. 1. [...]. 2. Cinge-se a controvérsia a definir se o credor fiduciário, no contrato de alienação fiduciária em garantia de bem imóvel, tem responsabilidade pelo pagamento das despesas condominiais juntamente com o devedor fiduciante. 3. Nos contratos de alienação fiduciária em garantia de bem imóvel, a responsabilidade pelo pagamento das despesas condominiais recai sobre o devedor fiduciante enquanto estiver na posse direta do imóvel. 4. O credor fiduciário somente responde pelas dívidas condominiais incidentes sobre o imóvel se consolidar a propriedade para si, tornando-se o possuidor direto do bem. 5. Com a utilização da garantia, o credor fiduciário receberá o imóvel no estado em que se encontra, até mesmo com os débitos condominiais anteriores, pois são obrigações de caráter propter rem (por causa da coisa). [...] 7. Recurso especial provido. (REsp n. 1.696.038/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 28/8/2018, DJe de 3/9/2018.) APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PLEITO DA PARTE EMBARGANTE.1. EMBARGOS À EXECUÇÃO (ARTIGO 917, CPC). UNIDADE CONDOMINIAL GARANTIDA POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. POSTERIOR CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM FAVOR DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA/CREDORA FIDUCIÁRIA. ALEGAÇÃO DO BANCO EMBARGANTE/EXECUTADO DE QUE AS TAXAS CONDOMINIAIS SÃO DEVIDAS PELOS DEVEDORES FIDUCIANTES/POSSUIDORES DO IMÓVEL. DÉBITO CONDOMINIAL QUE DECORRE DA PRÓPRIA UNIDADE AUTÔNOMA. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. LEGITIMIDADE CONCORRENTE ENTRE O PROPRIETÁRIO E O POSSUIDOR DO IMÓVEL PARA RESPONDER PELO DÉBITO. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA.2. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM ÂMBITO RECURSAL. POSSIBILIDADE. EXEGESE DO ARTIGO 85, § 11, DO CPC.RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0007792-78.2023.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS SERGIO SWIECH - J. 28.09.2024) Diante disso, reconhecendo que a empresa pública pode ser responsabilizada pelos débitos condominiais objetos desta execução e que recaem sobre o imóvel matriculado sob nº 52.028, do 2º CRI desta Comarca, cuja propriedade foi consolidada em seu favor (mov. 506.5), mas tendo em vista, por outro lado, que não compete a este Juízo determinar a inclusão de empresa pública federal no polo passivo da demanda, por incompetência absoluta para tanto (Enunciado 150 da Súmula do STJ; art. 45, CPC c/c art. 109, I, da CFRB), REMETAM-SE os autos à Justiça Federal, desde que preclusa esta decisão, a fim de que decida sobre a i/legitimidade da Caixa Econômica Federal para figurar no polo passivo da demanda. Reconhecida a competência daquele Juízo, arquivem-se estes autos com as cautelas de estilo. Se, por outro lado, entender-se pela impossibilidade de inclusão da Caixa Econômica Federal e os autos forem devolvidos a esta Vara Cível, INTIME-SE o credor para que, em 15 (quinze) dias, requeira o que entender de direito ao andamento do processo, sob pena de extinção por abandono. Int. e diligências necessárias. Ponta Grossa, data de inserção no sistema. Michelle Delezuk Juíza de Direito

28/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 3ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 3ª VARA CÍVEL - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3222-6016 - Celular: (42) 99852-4711 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0024726-96.2019.8.16.0019 I – Considerando que as partes foram intimadas a respeito da avaliação e não apresentaram impugnação, HOMOLOGO o valor apontado no evento 291, até porque referido laudo/auto atende aos requisitos legais. I – In casu, estão penhorados os direitos que a parte executada possui sobre o bem, conforme consta no evento 222. Contudo, considerando que se trata de bem indivisível, entendo que deve ser levado a leilão por inteiro e não apenas os direitos creditícios, ficando advertidas as partes de que o agente alienante (instituição financeira) terá a preferência na ordem de pagamento. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA. BEM INDIVISÍVEL. MEAÇÃO. RESERVA. PENHORA SOBRE OS DIREITOS E AÇÕES DO VEÍCULO. POSSIBLIDADE, AINDA QUE O PEDIDO TENHA SIDO INDEFERIDO EM OUTRO FEITO EXECUTIVO. PARTES DISTINTAS. O FATO DE O VEÍCULO ESTAR ALIENADO FIDUCIARIAMENTE NÃO IMPEDE A PENHORA E O LEILÃO, DESDE QUE PRESERVADA A MEAÇÃO DA EMBARGANTE NO PRODUTO DA VENDA JUDICIAL DO BEM. PRECEDENTES. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME. (TJRS, AC nº 70052416740, Vigésima Câmara Cível, Rel. Glênio José Wasserstein Hekman, j. 09/04/2014) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PENHORA DE DIREITOS DE BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE AVALIAÇÃO E HASTA PÚBLICA DO BEM. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO CREDOR FIDUCIÁRIO PARA EXERCER SEU DIREITO DE PREFERÊNCIA. EXEGESE DO DISPOSTO NO ART. 698 DO CPC. VALOR DO LEILÃO QUE DEVERÁ SATISFAZER PRIMEIRAMENTE O DÉBITO ATUALIZADO DO FINANCIAMENTO. DECISÃO CASSADA. RECURSO PROVIDO. "Embora a penhora recaia sobre os direitos dos devedores sobre o veículo alienado fiduciariamente, mostra-se possível o leilão do bem, desde que o produto mínimo da venda satisfaça o débito atualizado do financiamento, excluindo o gravame, e o credor fiduciário, apesar de cientificado, não se oponha à alienação judicial." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2008.064332-3, de Chapecó, Relator Des. Henry Petry Junior). (TJSC, AI nº 2011.034390-4, de Ituporanga, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 19-07-2012) *EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL – Penhora – Parte que pretende designação de leilão – Veículo com restrição de alienação fiduciária - Alienação judicial – Possibilidade - Decisão reformada – Recurso provido* (TJSP, AI nº 2096823-75.2018.8.26.0000; Rel. Maia da Rocha; 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de José Bonifácio - 1ª Vara Cível; j. 09/08/2018; DJ 09/08/2018) Logo, somente após quitado o contrato de financiamento do bem, é que o exequente terá direito ao recebimento de eventual valor remanescente, limitado ao saldo devedor na data da arrematação. Diante disso, cumpre observar, ainda, que o bem não poderá ser alienado por valor inferior ao devido junto à financeira, sob pena de lesionar o direito desta. Desta forma, preliminarmente, intime-se a parte exequente para que, em 5 (cinco) dias, querendo, indiquem leiloeiro (art. 883 do CPC), trazendo aos autos cópias de suas credenciais. Decorrido o prazo acima, sem manifestação, fica nomeado, pelo Sistema CAJU, JEFFERSON ADRIANO DA COSTA. Os honorários do leiloeiro serão de 6% (seis por cento) sobre o valor da arrematação e pagos pelo arrematante; 2% (dois por cento) sobre o valor da avaliação nos casos de adjudicação e pagos pelo exequente após a hasta; 2% (dois por cento) sobre o valor da avaliação ou do acordo (o que for menor), nos casos de acordo ou pagamento e pagos pelo executado/terceiro interessado. Por força do art. 879, inc. II, do CPC, esclareço que não há qualquer impedimento para que o leilão se realize somente pelo meio eletrônico, desde que conste expressamente no respectivo edital. III - No mais, cumpra-se, no que couber, o Título III, Seção II, Capítulo 8, da Portaria n. 4/2018, vigente nesta Vara Cível. E, inclusive, quando da intimação do agente fiduciário, deverá ser solicitado que este informe, no prazo de 5 (cinco) dias, o valor para quitação do contrato fiduciário na data designada para o leilão. Ressalte-se que o valor da avaliação poderá ser atualizado monetariamente no dia do leilão pelo índice oficial, salvo se restar demonstrada a necessidade de nova avaliação. Pontue-se, ainda, que deverá constar no edital, conforme entendimento do STJ, que incumbe ao arrematante a responsabilidade de arcar com as despesas condominiais anteriores à arrematação (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.894.909/SC, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 21/3/2022, DJe de 24/3/2022). Dil. Necessárias. Ponta Grossa, data de inserção no sistema. MICHELLE DELEZUK Juíza de Direito

14/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 3ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 3ª VARA CÍVEL - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3222-6016 - Celular: (42) 99852-4711 - E-mail: [email protected] Autos n. 0024726-96.2019.8.16.0019 Exequente(s): CONDOMÍNIO RESIDENCIAL JARDIM DO SOL Executado(s): 1. RONALDO MESSIAS (citação 40; pede gratuidade e parcelamento 132 - pendente) 2. RUBIA DANIELA DE LIMA (citação 121; pede gratuidade e parcelamento 132/405/426 - pendente) Título: taxas condominiais Diligências: 1. bloqueio valores (negativo 55/189) 2. bloqueio veículos (negativo 68/208; positivo 206) i) placas CZF6695 3. penhora direitos imóvel matrícula 52.028 do 2º CRI local (termo 262; avaliação 291) i) fiduciário impugna penhora (304; rejeição 322/335 - agravo n. 24726-96.2022 provido) 4. depósito valores (402) i) R$ 1.367,36 (não realizado) I – Diante dos documentos juntados no evento 426, DEFIRO os benefícios da gratuidade processual à executada Rubia. Ressalte-se, ademais, que o benefício pretendido não retroage para alcançar as custas constituídas em momento anterior ao pedido (isto é, não alcançará as custas processuais geradas até o pedido formulado no evento 405). Conquanto tenha pedido anteriormente, não trouxe os documentos solicitados no evento 134, não sendo possível considerar referido pedido. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. EFEITOS EX NUNC. PRECEDENTES. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento de que o benefício da assistência judiciária gratuita, conquanto possa ser requerido a qualquer tempo, tem efeitos ex nunc, ou seja, não retroage para alcançar encargos processuais anteriores. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp n. 1.861.703/PR, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 14/12/2021, DJe de 17/12/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. 1. PRETENSÃO DE RETROAÇÃO DOS EFEITOS RELATIVOS À CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE. BENESSE QUE, EMBORA POSSA SER REQUERIDA E DEFERIDA A QUALQUER TEMPO, NÃO RETROAGE PARA ALCANÇAR ATOS ANTERIORES. EFEITO ‘EX NUNC’. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 2. PLEITO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. POSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA VERIFICADA. BENEFÍCIO QUE NÃO RETROAGE. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR, 11ª Câmara Cível, AI n. 0024011-09.2022.8.16.0000, Londrina, Rel. JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU EVERTON LUIZ PENTER CORREA, J. 19.09.2022) II – Quanto ao pedido do executado Ronaldo (132), verifica-se que também foi oportunizado à parte comprovar sua hipossuficiência, porém não o fez. Diante disso, não há como enquadra-lo ao benefício pleiteado, senão vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA – DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERE O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA – PESSOA FÍSICA – NECESSIDADE DE EFETIVA COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA NO CASO CONCRETO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR, 16ª C.Cível, AI nº 0042182-48.2021.8.16.0000, Curitiba, Rel. JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MARCO ANTONIO MASSANEIRO, J. 21.02.2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERE A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AGRAVANTE QUE DEIXA DE JUNTAR DOCUMENTOS QUE DEMONSTREM A SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA ARGUIDA. AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR, 8ª C.Cível, AI nº 0058813-67.2021.8.16.0000, Sarandi, Rel. JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ALEXANDRE BARBOSA FABIANI, J. 07.02.2022) Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade processual formulado à época pelo executado Ronaldo. III – Dessa feita, como o processo tramita no interesse do credor (art. 797 do CPC) e este não se manifestou a respeito da nova pretensão de parcelamento do débito, resta prejudicada essa pretensão. Assim, intime-se o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, dê prosseguimento ao feito, sob pena de extinção. Dil. Necessárias. Ponta Grossa, data de inserção no sistema. MICHELLE DELEZUK Juíza de Direito

11/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 3ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 3ª VARA CÍVEL - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3222-6016 - Celular: (42) 99852-4711 - E-mail: [email protected] I - Remetam-se os autos, ao Contador Judicial, para que se manifeste acerca do evento 403.1. II - Resta prejudicado o pedido de item "b" do ev. 403, haja vista que o status de depósito consta como "enviado - aguardando pagamento", no valor recebido de zero reais, sendo assim, não há o que se falar, nesse momento, sobre levantamento de alvará. III - Com relação ao pedido de justiça gratuita da executada Rúbia (ev. 405.1): O art. 5º, inc. LXXIV, da Constituição da República, dispõe “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Antes de analisar o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de gratuidade da justiça, a parte executada deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do pedido: a) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; b) declaração por instrumento particular ou certidão sobre a propriedade de imóveis e veículos. Dil. Necessárias. Ponta Grossa, data de inserção no sistema. MICHELLE DELEZUK Juíza de Direito

09/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0024726-96.2019.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 3ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 3ª VARA CÍVEL - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3222-6016 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$1.357,29 Exequente(s): CONDOMÍNIO RESIDENCIAL JARDIM DO SOL Executado(s): RONALDO MESSIAS RUBIA DANIELA DE LIMA I - Sustenta o credor fiduciário (CEF) que não seria cabível a alienação do imóvel, nem dos respectivos direitos creditórios, eis que a propriedade ainda não pertence ao réu e, também, não está acessível aos demais credores (evento 304). Pois bem. Consoante se extrai da decisão proferida no evento 222, foram penhorados os direitos que a parte executada possui sobre o imóvel, porém, ainda não foi determinada a realização de atos expropriatórios. Este juízo, ao deferir referida penhora, levou em consideração o fato de o bem ainda não se incluir na esfera de propriedade do devedor, além disso, não há informação de que a garantia estaria sendo executada, o que, a princípio, possibilita a penhora dos direitos que o devedor fiduciante detém sobre o contrato firmado com a referida instituição. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE COTAS CONDOMINIAIS. PENHORA DO IMÓVEL QUE DEU ORIGEM À DÍVIDA. IMPOSSIBILIDADE. UNIDADE CONDOMINIAL OBJETO DE CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DO CREDOR FIDUCIÁRIO A DÍVIDAS CONSTITUÍDAS APÓS EVENTUAL IMISSÃO NA POSSE DO BEM. ART. 27, § 8º DA LEI Nº 9.514/1997. CONSTRIÇÃO QUE DEVE SE RESTRINGIR AOS DIREITOS QUE O DEVEDOR FIDUCIANTE DETÉM EM RAZÃO DO CONTRATO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Por força do art. 27, § 8º da Lei nº 9.514/1997, o credor fiduciário só responde por dívidas de condomínio vencidas após a sua imissão na posse da unidade condominial. 2. Caso em que não há notícia de execução da garantia fiduciária, o que leva à restrição da penhora aos direitos que o devedor fiduciante detém em razão do contrato celebrado com a instituição financeira titular da propriedade resolúvel. (TJPR, 10ª C.Cível, AI n. 0057162-97.2021.8.16.0000, Curitiba, Rel. DES. ANGELA KHURY, J. 11.07.2022) Ultrapassada esta questão, convém pontuar que os direitos penhorados gozam de valor econômico e, portanto, não haveria óbice à alienação judicial. Nesse sentido, importante ressaltar que “a realização de hasta pública de direitos sobre determinado imóvel, gravado com alienação fiduciária, equivale a 'compra' do contrato de financiamento realizado, de modo que o arrematante dos direitos passa a ocupar a posição de devedor, recebendo as parcelas já quitadas pelos executados e assumindo os demais ônus à vencer” (TJPR, 14ª C.Cível, AI n. 0007102-91.2019.8.16.0000, Londrina, Rel. DES. OCTAVIO CAMPOS FISCHER, J. 24.07.2019) Todavia, no entendimento deste juízo, a alienação dos direitos penhorados dependeria da aprovação expressa do credor fiduciário para que o adquirente assumisse o contrato firmado com a parte executada, o que, sem dúvida, prolongaria, de forma desarrazoada, a duração do processo. Isto porque, conforme pontua o próprio credor fiduciante, de acordo com o art. 29 da Lei n. 9.514/97 prevê que: “O fiduciante, com anuência expressa do fiduciário, poderá transmitir os direitos de que seja titular sobre o imóvel objeto da alienação fiduciária em garantia, assumindo o adquirente as respectivas obrigações”. Desta forma, não se mostra razoável obstar a realização de leilão sobre a integralidade do bem, já que a execução deve tramitar no interesse do credor (art. 797 do CPC). Ressalte-se a afirmação do credor fiduciário, de que a aquisição da propriedade somente se vai se perfectibilizar com o pagamento integral do financiamento, portanto, não se vislumbra qualquer impedimento para que o próprio imóvel seja levado a leilão, desde que, todavia, respeitada a preferência do crédito da instituição financeira. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CONDOMÍNIO – COBRANÇA – Decisão agravada determinou a apresentação da matrícula do imóvel e deferiu os pedidos de avaliação e de designação de leilão da integralidade do imóvel que originou os débitos condominiais – Anterior penhora dos direitos aquisitivos que a Executada detém sobre o imóvel – Não obstante, para viabilizar a expropriação, a designação do leilão deve considerar a integralidade do imóvel (pelo valor de avaliação) – Correta a designação de leilão do imóvel (e não apenas dos direitos aquisitivos), para a expropriação com base no valor de avaliação – Contudo, necessário observar o direito de preferência da credora fiduciária – RECURSO TERCEIRA INTERESSADA CAIXA ECONÔMICA PARCIALMENTE PROVIDO, para determinar a sub-rogação do débito de alienação fiduciária no preço de arremate. (TJSP, AI n. 2290397-58.2021.8.26.0000, Mogi-Mirim, 35ª Câmara de Direito Privado, Rel. Flavio Abramovici, j. 03/03/2022) Leilão - Execução por quantia certa de título extrajudicial – Penhora sobre direitos aquisitivos de alienação fiduciária de imóveis - Dação em pagamento entre o coexecutado, devedor fiduciante, e o credor fiduciário, inválida, por instrumento particular, e ineficaz "erga omnes" e ao exequente - Dação válida entre os signatários, em que o credor fiduciário deu quitação ao devedor fiduciante pelo valor de R$ 583.579,00 em 31 de agosto de 2017 - Leilão na execução pelo valor dos bens imóveis, cuja alienação fiduciária será levantada com o pagamento ao credor fiduciário do crédito da dação em pagamento atualizado desde então até o levantamento ao seu favor por conta do preço da arrematação - Preço mínimo a ser esse - Imóveis a serem vendidos em leilão pelo melhor preço, avaliados pelo preço de mercado - Preço da arrematação a ser aplicado ao crédito do credor fiduciário e o saldo a ser entregue ao exequente até o seu crédito na execução e o que sobejar, se houver, entregue ao coexecutado devedor fiduciante - Recurso provido em parte, com determinação e observação. (TJSP, AI n. 2135615-30.2020.8.26.0000, São Paulo, 12ª Câmara de Direito Privado, Rel. Luiz Antonio Cerqueira Leite, j. 29/10/2020, Prolator Fabio de Souza Pimenta) LEILÃO. DIREITOS DO DEVEDOR SOBRE VEÍCULO OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. GARANTIA PRESTADA EM FAVOR DE TERCEIRO. 1. É possível a penhora dos direitos do devedor sobre imóvel alienado fiduciariamente. 2. E, na hipótese, como o valor do bem supera o do saldo devedor do contrato de financiamento, o credor fiduciário não sofrerá prejuízos e o exequente poderá ter ao menos parte de seu crédito satisfeito. 3. Possível, portanto, a alienação do bem, desde que a existência da alienação fiduciária seja anotada no edital. 4. Mesmo porque, na hipótese, o ofício carreado aos autos demonstra que o credor fiduciário é o próprio banco exequente. Recurso provido, com observação. (TJSP, AI n. 2091625-86.2020.8.26.0000, Campinas, 14ª Câmara de Direito Privado, Rel. Everaldo de Melo Colombi, j. 11/11/2020, Prolator Ricardo Hoffmann) Assim, somente com a quitação do contrato de alienação fiduciária, o exequente terá direito a receber a quantia que lhe é devida, ressalvada, logicamente, a instauração de eventual concurso de credores. Além disso, o bem não poderá ser alienado por valor inferior ao devido junto à financeira, sob pena de lesionar o direito desta. Ante o exposto, REJEITO a impugnação de mov. 304. II – Compulsando detidamente os autos, verifica-se que não houve atendimento ao que determinado no item V da decisão de mov. 222. Assim, INTIMEM-SE os executados acerca da penhora, bem como sobre a avaliação dos direitos objetos da constrição, para que, querendo, se manifestem no prazo de 15 (quinze) dias. Em seguida, tornem conclusos para deliberação. III – Int. e diligências necessárias. Ponta Grossa, data de inserção no sistema. Michelle Delezuk Juíza de Direito

12/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0024726-96.2019.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 3ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 3ª VARA CÍVEL - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 99852-4711 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0024726-96.2019.8.16.0019 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$1.357,29 Exequente(s): CONDOMÍNIO RESIDENCIAL JARDIM DO SOL Executado(s): RONALDO MESSIAS RUBIA DANIELA DE LIMA I – A parte exequente pleiteou a penhora de imóvel alienado fiduciariamente (evento 212). Contudo, nessa condição, ele não se inclui na esfera de propriedade do devedor. Cumpre esclarecer que, nesta modalidade de negócio jurídico, a parte executada, como forma de adquirir o imóvel, transferiu a propriedade resolúvel até o final pagamento. Isso significa que somente após o cumprimento integral do contrato firmado com instituição financeira é que a parte executada será efetivamente a dona do imóvel, em razão da quitação do empréstimo e consequente consolidação da propriedade. Portanto, antes do cumprimento do contrato não há possibilidade de se penhorar o referido imóvel. Contudo, é cabível a penhora dos direitos que a parte executada possui sobre o contrato em questão. Posicionamento este, inclusive, adotado pela Corta Paranaense: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE DIREITOS SOBRE BEM IMÓVEL. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE ANUÊNCIA DO CREDOR FIDUCIÁRIO. PRECEDENTES DO STJ. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento no sentido da viabilidade da penhora de direitos que o devedor fiduciante possui sobre o bem oriundo de contrato de alienação, não sendo requisito da constrição a anuência do credor fiduciário, uma vez que a referida penhora não prejudica o credor fiduciário, que poderá ser substituído pelo arrematante que assume todas as responsabilidades para consolidar a propriedade plena do bem alienado. Agravo de instrumento não provido. (TJPR, 15ª C.Cível, AI nº 0024537-44.2020.8.16.0000, Maringá, Rel. Des. Jucimar Novochadlo, J. 03.08.2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A PENHORA SOBRE O IMÓVEL QUE DEU ORIGEM À DÍVIDA. RECURSO INTERPOSTO PELO CONDOMÍNIO EXEQUENTE. EXISTÊNCIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RESPONSÁVEL PELO FINANCIAMENTO DO BEM. CREDORA FIDUCIÁRIA QUE DETÉM PROPRIEDADE RESOLÚVEL E NÃO POSSUI LEGITIMIDADE PARA PARTICIPAR DA DEMANDA. INVASÃO DA ESFERA PATRIMONIAL INDEVIDA. POSSIBILIDADE DE PENHORA APENAS DOS DIREITOS AQUISITIVOS QUE A EXECUTADA DETÉM. DECISÃO MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR, 10ª C.Cível, AI nº 0013499-35.2020.8.16.0000, Curitiba, Rel. Des. Guilherme Freire de Barros Teixeira, J. 03.08.2020) Desta forma, com fulcro no art. 857 do CPC/15, DEFIRO o pedido de penhora tão somente dos direitos que a parte executada possui sobre o imóvel matriculado sob o nº 52.028 do 2º CRI local. II - Oficie-se o banco fiduciante, notificando-o acerca da presente decisão, bem como para que informe a este Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, a situação da execução do contrato referente ao imóvel em análise, devendo mencionar o número de parcelas pagas, o número das vincendas, bem como seus valores e a existência de possível mora. III - Com o retorno da resposta do item II acima, intime-se a exequente para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo, inclusive, informar se pretende a manutenção da penhora sobre os direitos em comento, sob pena de extinção. IV – Manifesto o interesse da parte exequente, intime-a para fins do art. 844 do CPC. V - Após, intime-se o executado – e eventual cônjuge – na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente por carta ou se por carta precatória caso se mostre necessário, nos termos dos art. 841 e 842, ambos do CPC. Int. Dil. Necessárias. Ponta Grossa, 23 de setembro de 2021. Erika Watanabe Juíza de Direito Substituta

27/09/2021, 00:00

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