Execução de Título Extrajudicial 0011553-68.2020.8.16.0019 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0011553-68.2020.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 3ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 3ª VARA CÍVEL - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3222-6016 - Celular: (42) 99852-4711 - E-mail: [email protected] Autos n. 0011553-68.2020.8.16.0019 I - Cumpra-se o item I do evento 461 imediatamente (pagamento do credor fiduciário). II - Outrossim, sobre o contido no evento 476, manifeste-se o credor fiduciário em 5 (cinco) dias. Dil. Necessárias. Ponta Grossa, data de inserção no sistema. MICHELLE DELEZUK Juíza de Direito

03/06/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

14/04/2026, 16:36

Petição (Petição (outras))

31/03/2026, 14:30

Petição (Petição (outras))

15/12/2025, 10:50

Petição (Petição (outras))

16/09/2025, 10:26

Petição (Petição (outras))

14/08/2025, 16:05

Por decisão judicial

17/07/2025, 14:39

Trânsito em julgado

17/07/2025, 14:37

Decurso de Prazo

15/07/2025, 01:43

Decurso de Prazo

15/07/2025, 01:00

Petição (Petição (outras))

14/07/2025, 15:16

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

14/07/2025, 09:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 461) EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA (09/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

18/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 461) EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA (09/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

18/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 461) EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA (09/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

18/06/2025, 00:00

Documentos

Conclusão

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0011553-68.2020.8.16.0019. EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL CAPRI. EXECUTADO: VAGNER LUIS VOSNIAK AUTO DE LEILÃO ULISSES DONIZETTE RAMOS, Leiloeiro Público Oficial e Rural, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência CERTIFICAR o que a seguir aduz: 1 - CERTIFICO que em cumprimento à determinação do Juízo, no dia 30 de setembro de 2024, realizei a 1° Leilão ON-LINE, através da plataforma digital www.donizetteleiloes.com.br do bem penhorado nestes autos, com o início às 14h00min. e encerramento às 14:30min. e, após insistentes pregões, verifiquei que não houve lance para a arrematação, restando, portanto, NEGATIVA. 2 - CERTIFICO que em cumprimento à determinação do Juízo, no dia 07 de outubro de 2024, realizei a 2° Leilão ON-LINE, através da plataforma digital www.donizetteleiloes.com.br do bem penhorado nestes autos, com o início às 14h00min. e encerramento às 14h15min. e, após insistentes pregões, verifiquei que houve lance para a arrematação, restando, portanto, POSITIVA. O Lote Único, recebeu o maior lanço de R$ 103.517,74 (cento e três mil quinhentos e dezessete setenta e quatro reais), a ser quitado de forma parcelada com entrada de 25% (vinte e cinco porcento) de R$ 25.879,44 (vinte e cinco mil oitocentos e setenta e nove reais e quarenta e quatro centavos) e saldo em 30 (trinta) parcelas mensais e consecutivas de R$ 2.587,94 (dois mil quinhentos e oitenta e sete reais e zero centavos), corrigidas na forma do Edital. sendo arrematado pelo Daniel Prestes Saleh, inscrito no CPF/CNPJ n° 036.520.989-94 em Castro/PR, na Rua Jonas Borges Martins nº 266, Bairro Centro – CEP 84165-250. Balneário Camboriú/SC, 07 de outubro de 2024 _________________________ ___________________ ULISSES DONIZETTE RAMOS Daniel Prestes Saleh Leiloeiro Público Oficial e Rural ARREMATANTE JUCEPAR 22/363-L CPF n° 036.520.989-94 ____________________ Michelle Delezuk Magistrada Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJY7R ZLTWK PQ429 KD88A PROJUDI - Processo: 0011553-68.2020.8.16.0019 - Ref. mov. 358.2 - Assinado digitalmente por Ulisses Donizete Ramos:10247193836 08/10/2024: JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO. Arq: Auto de leilao Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 3ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 3ª VARA CÍVEL - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3222-6016 - Celular: (42) 99852-4711 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011553-68.2020.8.16.0019 I - Considerando que a parte interessada comprovou o pagamento à vista de 25% (vinte e cinco por cento) do valor do imóvel arrematado (seq. 362), conforme possibilita o art. 895, § 1º, do CPC, HOMOLOGO o auto de arrematação e defiro o pedido de parcelamento do valor remanescente em 30 (trinta) parcelas, devendo o interessado comprovar mensalmente, até o dia 15 de cada mês, a realização do depósito do valor proporcional, corrigidos pela média do INPC-IBGE, servindo o próprio bem como hipoteca (art. 895, § 1º). Desta forma, DETERMINO a suspensão do feito enquanto pendente o pagamento das parcelas supracitadas, salvo se o exequente informar que o valor da arrematação não se mostra suficiente para satisfazer sua obrigação. Cientifique-se o arrematante que, no caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas (art. 895, § 4º), além de autorizar a resolução da arrematação (§ 5º). Em anexo, auto de arrematação assinado. II - Ante a certificação de que não foram opostos embargos à arrematação (seq. 375), cumpra-se o art. 94 da Portaria nº 04/2018, inclusive a expedição de carta de arrematação com anotação de registro da hipoteca sobre o imóvel em questão. III – Diante do reconhecimento da preferência do crédito condominial em detrimento do crédito decorrente da alienação fiduciária (seq. 325), EXPEÇA-SE alvará de transferência do valor indicado ao seq. 367 dos autos, em favor do exequente ou de seu procurador, caso detenha poderes para tanto. Após, INTIME-SE o credor fiduciário para que, no prazo de 5 (cinco) dias, apresente o valor que lhe é devido. Com a juntada de demonstrativo pelo fiduciário, expeça-se alvará para levantamento da quantia indicada, devendo este providenciar a baixa do gravame, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data do primeiro alvará, sem prejuízo de serem adotadas medidas coercitivas, conforme possibilita o art. 139, inc. IV, do CPC. Isso porque não há como providenciar a transferência do bem e o registro da hipoteca caso haja referido gravame. Outrossim, DEFIRO, desde já, a expedição de alvará (inclusive das parcelas vincendas) em favor do fiduciário, até quitação da obrigação supracitada. Remanescendo saldo, AUTORIZO, desde já, que a Escrivania promova a imediata dedução das custas e demais despesas processuais, nos termos do art. 107 da Portaria nº 04/2018. IV - INTIME-SE a curadora especial SARAH VIRGINIA para que, em 5 (cinco) dias, esclareça o pedido de expedição de certidão (seq. 373) e a alegação de que não tem contato com o executado, considerando que não apresentou defesa nestes autos ou nos autos de agravo de instrumento, além de haver informações sobre o endereço e número de telefone do devedor consignadas no processo (seq. 107 e 271). Dil. Necessárias. Ponta Grossa, data de inserção no sistema. MICHELLE DELEZUK Juíza de Direito JUÍZO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PONTA GROSSA/PR AUTOS N° 0011553-68.2020.8.16.0019 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

04/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 3ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 3ª VARA CÍVEL - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3222-6016 - Celular: (42) 99852-4711 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011553-68.2020.8.16.0019 I – Considerando que as partes foram intimadas a respeito da avaliação e não apresentaram impugnação, HOMOLOGO o valor apontado no evento 232, até porque referido laudo/auto atende aos requisitos legais. II – In casu, foram penhorados os direitos que a parte executada possui sobre o bem, conforme consta no evento 170. Assim, considerando que se trata de bem indivisível, entendo que deverá ser levado a leilão como um todo, ficando advertidas as partes de que o agente alienante (instituição financeira) terá a preferência no recebimento do saldo devedor do contrato de alienação. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA. BEM INDIVISÍVEL. MEAÇÃO. RESERVA. PENHORA SOBRE OS DIREITOS E AÇÕES DO VEÍCULO. POSSIBLIDADE, AINDA QUE O PEDIDO TENHA SIDO INDEFERIDO EM OUTRO FEITO EXECUTIVO. PARTES DISTINTAS. O FATO DE O VEÍCULO ESTAR ALIENADO FIDUCIARIAMENTE NÃO IMPEDE A PENHORA E O LEILÃO, DESDE QUE PRESERVADA A MEAÇÃO DA EMBARGANTE NO PRODUTO DA VENDA JUDICIAL DO BEM. PRECEDENTES. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME. (TJRS, AC nº 70052416740, Vigésima Câmara Cível, Rel. Glênio José Wasserstein Hekman, j. 09/04/2014) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PENHORA DE DIREITOS DE BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE AVALIAÇÃO E HASTA PÚBLICA DO BEM. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO CREDOR FIDUCIÁRIO PARA EXERCER SEU DIREITO DE PREFERÊNCIA. EXEGESE DO DISPOSTO NO ART. 698 DO CPC. VALOR DO LEILÃO QUE DEVERÁ SATISFAZER PRIMEIRAMENTE O DÉBITO ATUALIZADO DO FINANCIAMENTO. DECISÃO CASSADA. RECURSO PROVIDO. "Embora a penhora recaia sobre os direitos dos devedores sobre o veículo alienado fiduciariamente, mostra-se possível o leilão do bem, desde que o produto mínimo da venda satisfaça o débito atualizado do financiamento, excluindo o gravame, e o credor fiduciário, apesar de cientificado, não se oponha à alienação judicial." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2008.064332-3, de Chapecó, Relator Des. Henry Petry Junior). (TJSC, AI nº 2011.034390-4, de Ituporanga, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 19-07-2012) *EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL – Penhora – Parte que pretende designação de leilão – Veículo com restrição de alienação fiduciária - Alienação judicial – Possibilidade - Decisão reformada – Recurso provido* (TJSP, AI nº 2096823-75.2018.8.26.0000; Rel. Maia da Rocha; 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de José Bonifácio - 1ª Vara Cível; j. 09/08/2018; DJ 09/08/2018) Assim, somente após quitado o referido contrato, é que o exequente terá direito a receber eventual valor remanescente, ressalvada, contudo, a instauração de eventual concurso de credores. Diante disso, cumpre observar ainda que o bem não poderá ser alienado por valor inferior ao devido junto à financeira, sob pena de lesionar o direito desta. Desta forma, preliminarmente, intime-se a parte exequente para que, em 5 (cinco) dias, querendo, indiquem leiloeiro (art. 883 do CPC), trazendo aos autos cópias de suas credenciais. Decorrido o prazo acima, sem manifestação, fica nomeado, pelo Sistema CAJU, ULISSES DONIZETE RAMOS. Os honorários do leiloeiro serão de 6% (seis por cento) sobre o valor da arrematação e pagos pelo arrematante; 2% (dois por cento) sobre o valor da avaliação nos casos de adjudicação e pagos pelo exequente após a hasta; 2% (dois por cento) sobre o valor da avaliação ou do acordo (o que for menor), nos casos de acordo ou pagamento e pagos pelo executado/terceiro interessado. Por força do art. 879, inc. II, do CPC, esclareço que não há qualquer impedimento para que o leilão se realize somente pelo meio eletrônico, desde que conste expressamente no respectivo edital. III - No mais, cumpra-se, no que couber, o Título III, Seção II, Capítulo 8, da Portaria n. 4/2018, vigente nesta Vara Cível. E, inclusive, quando da intimação do agente fiduciário, deverá ser solicitado que este informe, no prazo de 5 (cinco) dias, o valor para quitação do contrato fiduciário na data designada para o leilão. Ressalte-se que o valor da avaliação poderá ser atualizado monetariamente no dia do leilão pelo índice oficial, salvo se restar demonstrada a necessidade de nova avaliação. Pontue-se, ainda, que deverá constar no edital, conforme entendimento do STJ, que incumbe ao arrematante a responsabilidade de arcar com as despesas condominiais anteriores à arrematação (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.894.909/SC, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 21/3/2022, DJe de 24/3/2022). Dil. Necessárias. Ponta Grossa, data de inserção no sistema. MICHELLE DELEZUK Juíza de Direito

04/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 3ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 3ª VARA CÍVEL - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3222-6016 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011553-68.2020.8.16.0019 I – Diante dos esclarecimentos prestados pelo defensor outrora nomeado (mov. 164), e tendo em vista o seu interesse em atuar na causa, ratifico a nomeação de mov. 148. Habilite-se o advogado no presente feito. Outrossim, INTIME-SE o procurador para que, em 15 (quinze) dias, promova a defesa do executado pelos meios que entender cabíveis, ciente, desde logo, que a manifestação não poderá ser genérica, vez que o advogado não foi nomeado nos termos do art. 72, II, do CPC, mas sim a pedido do próprio devedor (mov. 107.2), cuja identidade e domicílio são conhecidos, sendo que o fato de estar preso não acarreta em sua incomunicabilidade. II – A parte exequente pleiteou a penhora de imóvel alienado fiduciariamente (mov. 158.2). Contudo, nessa condição, ele não se inclui na esfera de propriedade do devedor. Cumpre esclarecer que, nesta modalidade de negócio jurídico, a parte executada, como forma de adquirir o imóvel, transferiu a propriedade resolúvel até o final pagamento. Isso significa que somente após o cumprimento integral do contrato firmado com instituição financeira é que a parte executada será efetivamente a dona do imóvel, em razão da quitação do empréstimo e consequente consolidação da propriedade. Portanto, antes do cumprimento do contrato não há possibilidade de se penhorar o referido imóvel. Contudo, é cabível a penhora dos direitos que a parte executada possui sobre o contrato em questão. Posicionamento este, inclusive, adotado pela Corta Paranaense: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE DIREITOS SOBRE BEM IMÓVEL. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE ANUÊNCIA DO CREDOR FIDUCIÁRIO. PRECEDENTES DO STJ. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento no sentido da viabilidade da penhora de direitos que o devedor fiduciante possui sobre o bem oriundo de contrato de alienação, não sendo requisito da constrição a anuência do credor fiduciário, uma vez que a referida penhora não prejudica o credor fiduciário, que poderá ser substituído pelo arrematante que assume todas as responsabilidades para consolidar a propriedade plena do bem alienado. Agravo de instrumento não provido. (TJPR, 15ª C.Cível, AI nº 0024537-44.2020.8.16.0000, Maringá, Rel. Des. Jucimar Novochadlo, J. 03.08.2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A PENHORA SOBRE O IMÓVEL QUE DEU ORIGEM À DÍVIDA. RECURSO INTERPOSTO PELO CONDOMÍNIO EXEQUENTE. EXISTÊNCIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RESPONSÁVEL PELO FINANCIAMENTO DO BEM. CREDORA FIDUCIÁRIA QUE DETÉM PROPRIEDADE RESOLÚVEL E NÃO POSSUI LEGITIMIDADE PARA PARTICIPAR DA DEMANDA. INVASÃO DA ESFERA PATRIMONIAL INDEVIDA. POSSIBILIDADE DE PENHORA APENAS DOS DIREITOS AQUISITIVOS QUE A EXECUTADA DETÉM. DECISÃO MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR, 10ª C.Cível, AI nº 0013499-35.2020.8.16.0000, Curitiba, Rel. Des. Guilherme Freire de Barros Teixeira, J. 03.08.2020) Desta forma, com fulcro no art. 857 do CPC/15, DEFIRO o pedido de penhora tão somente dos direitos que a parte executada possui sobre o imóvel matriculado sob o nº 59.130 do 2º CRI local. III - Oficie-se o banco fiduciante, notificando-o acerca da presente decisão, bem como para que informe a este Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, a situação da execução do contrato referente ao imóvel em análise, devendo mencionar o número de parcelas pagas, o número das vincendas, bem como seus valores e a existência de possível mora. IV - Com o retorno da resposta do item II acima, intime-se a exequente para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo, inclusive, informar se pretende a manutenção da penhora sobre os direitos em comento, sob pena de extinção. V – Manifesto o interesse da parte exequente, intime-a para fins do art. 844 do CPC. VI - Após, intime-se o executado – e eventual cônjuge – na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente por carta ou se por carta precatória caso se mostre necessário, nos termos dos art. 841 e 842, ambos do CPC. Dil. necessárias. Ponta Grossa, data de inserção no sistema. MICHELLE DELEZUK Juíza de Direito

04/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0011553-68.2020.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 3ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 3ª VARA CÍVEL - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 99852-4711 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011553-68.2020.8.16.0019 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$4.022,57 Exequente(s): Condomínio Residencial Capri Executado(s): VAGNER LUIS VOSNIAK I – Diante dos documentos juntados nos autos (evento 107), DEFIRO os benefícios da gratuidade processual ao executado, com seus ônus e bônus. II - Diante do pedido formulado pela parte, nomeio para atuar como defensor dativo o Dr. VINICIUS RAFAEL RISSETTI, OAB nº 79.365, digno advogado militante nesta Comarca, o qual deverá dizer se aceita o encargo e, em caso positivo, passar a defender a parte ré, sendo que os honorários serão arbitrados oportunamente, de acordo com a Res. Conj. nº 15/19 da SEFA/PGE. Saliento que o prazo para defesa terá início a partir da aceitação da nomeação pela defensora. Cientifique-se o procurador que a nomeação não se deu para atuação na condição de curador especial, já que o réu é conhecido e sua defesa deve ser promovida tecnicamente, diante da possibilidade de conhecimento dos fatos que originaram a presente demanda. Ou seja, se apresentado defesa, não pode ser genérico, sob pena de nulidade e dos atos processuais que se seguirem. Caso o procurador não se manifeste acerca da aceitação do encargo em 5 (cinco) dias, voltem conclusos para a substituição. III - No mais, preliminarmente à análise do pedido de penhora (evento 104), intime-se a parte exequente para que junte, em 05 (cinco) dias, a matrícula atualizada do imóvel. IV - Oportunamente, tornem os autos conclusos. Int. Dil. Necessárias. Ponta Grossa, 20 de abril de 2021. Michelle Delezuk Juíza de Direito

24/05/2021, 00:00

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Por decisão judicial

Trânsito em julgado

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Decurso de Prazo

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