Execução de Título Extrajudicial 0001960-55.1996.8.16.0019 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001960-55.1996.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001960-55.1996.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 3ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 3ª VARA CÍVEL - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3222-6016 - Celular: (42) 99827-1211 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$96.410,96 Exequente(s): ITAU UNIBANCO S.A. Executado(s): ANA LUIZA ALVES DOS SANTOS J E Alves dos Santos & Cia Ltda JOSE EDEGAR ALVES DOS SANTOS SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de execução iniciada por ITAU UNIBANCO S.A. em face de ANA LUIZA ALVES DOS SANTOS, J E Alves dos Santos & Cia Ltda e JOSE EDEGAR ALVES DOS SANTOS para satisfação da obrigação de pagar notas promissórias. Foram realizadas diligências junto aos Sistemas Sisbajud, Renajud, Infojud e CNIB. A diligência de evento 412 junto ao sistema sisbajud restou frutífera, resultando na penhora de evento 416. Em 1/6/2017 (38), o processo foi suspenso por ausência de bens penhoráveis, permanecendo até 1/7/2018 (52). Na decisão de evento 680 a parte exequente foi alertada de que a prescrição consumar-se-ia na data de 30/9/2025, sendo determinado o arquivamento dos autos até a referida data. Ao ser desarquivado, a parte foi intimada sobre a ocorrência da prescrição, peticionando no evento 712. Vieram os autos conclusos. Eis, em síntese, o relatório. II - FUNDAMENTOS A prescrição intercorrente se consuma quando da paralisação injustificada do processo por prazo idêntico ao da prescrição da pretensão (art. 206-A do CC). De acordo com o art. 921 do CPC, § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. § 4º-A A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz. Desse modo, a interrupção do prazo prescricional durante o trâmite da execução ocorre: 1) mediante a efetiva citação do devedor; ou, 2) nos casos de efetiva constrição de bens. Isso porque a prescrição intercorrente pressupõe a não localização do devedor e de seus bens. Assim, no momento em que a parte executada é localizada ou a penhora é formalizada, há a interrupção da prescrição intercorrente. Veja-se que a inovação legislativa transcrita acima – trazida pela Lei n. 14.195/21 – afastou a necessidade de paralisação do processo para cômputo do prazo prescricional. Assim, não localizados bens passíveis de penhora, ainda que o credor movimente o processo, a prescrição intercorrente se inicia. Todavia, o mencionado debate a respeito da incidência da alteração legislativa deve se dar a partir da data da entrada em vigor da Lei nº 14.195/2021, ou seja, a partir de 27/08/2021. Nesse sentido: TJDFT, AC n. 00333229520078070001, Rel. ESDRAS NEVES, 6ª Turma Cível, j. 1/6/2022, DJE 24/6/2022. No caso em comento, aplicável a regra prevista no art. 206, § 3º, VIII c/c art. 70 da LUG c/c art. 206-A, ambos do CC, segundo a qual a pretensão para execução do título prescreve em 3 ano(s). E, analisando detidamente o processo, verifica-se que: a) a efetiva constrição de valores (412), cuja interrupção opera-se na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera, qual seja 29/09/2022 (397). Saliente-se que nova constrição não terá o condão de interromper novamente o prazo;; b) foi suspenso o prazo prescricional por 1 ano antes da vigência da lei, nos termos do art. 921, § 1º, do CPC; Em outras palavras, denota-se que já decorreu prazo superior ao legal, sem que tenha sido realizada qualquer constrição efetiva capaz de interromper o prazo prescricional. Portanto, inevitável reconhecer a prescrição intercorrente em face da parte executada. III - DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, julgo extinta a presente execução com resolução de mérito, em virtude do art. 924, inc. V, do CPC. Deixo de condenar as partes ao pagamento da verba sucumbencial, em razão da regra prevista no art. 921, § 5º, do CPC. Promova-se o levantamento de todas as restrições existente nos autos. Registrada e publicada no Sistema Projudi. Intimem-se. Transitada em julgado a sentença, baixem-se os autos com as cautelas de estilo e, após, arquivem-se. Ponta Grossa, data de inserção no sistema. MICHELLE DELEZUK Juíza de Direito

18/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0001960-55.1996.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 3ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 3ª VARA CÍVEL - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3222-6016 - Celular: (42) 99827-1211 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001960-55.1996.8.16.0019 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$96.410,96 Exequente(s): ITAU UNIBANCO S.A. Executado(s): ANA LUIZA ALVES DOS SANTOS J E Alves dos Santos & Cia Ltda JOSE EDEGAR ALVES DOS SANTOS 0001960-55.1996.8.16.0019 Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário Evento Data Mov. Propositura 14/10/1996 1.1 Despacho Inicial 14/10/1996 1.5 Penhora de Bens 30/01/1997 1.12, fls 5-7 Penhora Infrutífera 18/11/1998 1.23 Designação de Leilão 02/03/1999 1.29 Leilão negativo 05/04/1999 1.33 Designação de Leilão 18/08/1999 1.36 Leilão negativo 04/10/1999 1.44 Expedição de Alvará 02/02/2000 1.46 Designação de Praceamento 07/04/2000 1.52 Arrematação 22/05/2000 1.57, fls 12 Carta de Arrematação 28/04/2006 1.74 SISBAJUD negativo 16/07/2013 1.139 RENAJUD negativo 29/11/2013 1.142 Suspensão 721, III (CPC/76) 20/07/2015 17.1 Suspensão 921, III (CPC/15) 01/06/2017 38.1 Arquivamento provisório 23/07/2018 63.1 RENAJUD negativo 14/09/2020 161 Arquivamento provisório 22/10/2020 181.1 SISBAJUD positivo 19/01/2021 215.2 Agravo Provido (Impenhorabilidade) 07/02/2022 56.1 (0008933-09.2021.8.16.0000 AI) Acolhimento de Impenhorabilidade 28/02/2021 240.1 CNIB 24/10/2021 302.1 SERASAJUD 02/09/2022 393.1 SISBAJUD positivo 12/12/2022 412 Acolhimento Parcial Impenhorabilidade 13/12/2022 416.1 Agravo Provido (Impenhorabilidade) 25/09/2023 29.1 RENAJUD negativo 14/03/2024 540/544 SISBAJUD positivo 23/07/2024 568 Acolhimento Parcial Impenhorabilidade 16/09/2024 594.1 Determinação de Expedição de Alvará em Favor do Exequente 16/09/2024 594.1 Agravo Desprovido (interposto pelo executado) 28/04/2025 32.1 (0106141-85.2024.8.16.0000 AI) Requerimento de Expedição de Alvará e Suspensão 921, III 24/07/2025 678.1 Arquivamento provisório 25/07/2025 680.1 Compulsando os autos, verifiquei que resta pendente a expedição de alvará em favor do exequente, nos termos da decisão de mov. 594.1. 1. Expeça-se alvará de levantamento, conforme já determinado. 2. Do levantamento, tornem conclusos para análise da ocorrência da prescrição intercorrente, considerando o disposto na decisão de mov. 680.1. Int. dil. necessárias. Ponta Grossa, datado e assinado eletronicamente. Poliana Maria Cremasco Fagundes Cunha Wojciechowski Juíza de Direito Substituta

14/11/2025, 00:00

01/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001960-55.1996.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 3ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 3ª VARA CÍVEL - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3222-6016 - Celular: (42) 99827-1211 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001960-55.1996.8.16.0019 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$96.410,96 Exequente(s): ITAU UNIBANCO S.A. Executado(s): ANA LUIZA ALVES DOS SANTOS J E Alves dos Santos & Cia Ltda JOSE EDEGAR ALVES DOS SANTOS I - INDEFIRO o pedido de habilitação dos ex-procuradores da exequente para recebimento de parte dos honorários fixados na decisão inicial, haja vista que, no entendimento sedimentado pelo Tribunal de Justiça do Paraná e pelo Superior Tribunal de Justiça, o advogado cujo mandato foi revogado deve buscar seus direitos em ação própria contra o ex-cliente, senão vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. [...] IMPOSSIBILIDADE. MANDATO REVOGADO. CONSTITUIÇÃO DE NOVO PRATONO NA EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE AÇÃO AUTÔNOMA. PRECEDENTOS DO STJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. "A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é pela impossibilidade da execução de honorários advocatícios sucumbenciais nos próprios autos da ação principal em relação a advogado que teve seu mandato revogado" (AgInt no REsp n. 1.546.305/PR, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 16/06/2016, DJe 3/8/2016). (TJPR - 15ª C.Cível - 0037202-92.2020.8.16.0000 - Campo Mourão - Rel.: Juiz Fabio Andre Santos Muniz - J. 16.09.2020) Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Pretensão de recebimento de honorários advocatícios por advogado que teve o mandato revogado no curso da demanda. Improcedência. Direito do advogado nos honorários de sucumbência que deve ser questionado diretamente com a parte que o destituiu e não na ação onde ele não mais atua. Necessidade de ajuizamento de ação própria. Decisão mantida. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0025922-27.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Hamilton Mussi Corrêa - J. 05.09.2020) AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS DA DECISÃO. IMPUGNAÇÃO. ARTIGO 1021, § 1º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. SÚMULA 182/STJ. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. MANDATO REVOGADO. AÇÃO AUTÔNOMA. 1. [...] 2. "Nos casos em que houve a revogação, pelo cliente, do mandato outorgado ao advogado, este não está autorizado a demandar honorários de sucumbência da parte adversa nos próprios autos da execução relativa ao objeto principal do processo. Nessas hipóteses, o antigo patrono deve pleitear seus direitos (por exemplo, honorários contratuais e indenização pelos honorários sucumbenciais de que foi privado) em ação autônoma proposta contra o ex-cliente" (AgRg no AREsp 757.537/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/10/2015, DJe 16/11/2015). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 143.681/RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 02/05/2017, DJe 09/05/2017) II – Ante o desprovimento do recurso interposto pela parte executada, cumpra-se de imediato a decisão de seq. 594. III – Int. e diligências necessárias. Ponta Grossa, data de inserção no sistema. Michelle Delezuk Juíza de Direito

03/07/2025, 00:00

17/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 3ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 3ª VARA CÍVEL - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3222-6016 - Celular: (42) 99827-1211 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001960-55.1996.8.16.0019 1. Diante da sentença cuja cópia foi juntada no mov. 517, levante-se a penhora no rosto deste processo, caso ainda não o feito. 2. Renovem-se consultas ao RENAJUD e ao INFOJUD (três últimos exercícios fiscais), observadas as cautelas já estabelecidas por este Juízo para realização das pesquisas. 3. Em que pese a nova sistemática trazida pelo art. 139, IV, do CPC, deve-se considerar que a base estrutural do ordenamento jurídico é a Constituição da República, que em seu art. 5º, inc. XV, consagra o direito de ir e vir. Ademais, o art. 8º do CPC também preceitua que ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz não atentará apenas para a eficiência do processo, mas também aos fins sociais e às exigências do bem comum, devendo ainda resguardar e promover a dignidade da pessoa humana, observando a proporcionalidade, a razoabilidade e a legalidade. Portanto, não obstante o dispositivo legal acima indicado possibilite, de fato, a aplicação de medidas atípicas para garantir o cumprimento de qualquer ordem judicial, inclusive no âmbito do processo de execução, estas medidas excepcionais terão lugar desde que tenha havido o esgotamento dos meios tradicionais de satisfação do débito conjuntamente com a demonstração de que o devedor usa a blindagem patrimonial para negar o direito de crédito ao exequente, o que, no entanto, não restou demonstrado no caso dos autos. Além disso, as medidas pretendidas não possuem pertinência com a tentativa de localização de patrimônio, aproximando-se mais de modalidade de punição ou penalização da parte executada, contrariando o princípio da responsabilidade patrimonial previsto no art. 789 do CPC. Desta forma, INDEFIRO os pedidos de bloqueio de passaporte, CNH e dos cartões de crédito dos executados. 4. Cumpridos os itens 1 e 2 acima, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, dê prosseguimento ao feito, sob pena de extinção. Ponta Grossa, datado e assinado eletronicamente. Poliana Maria Cremasco Fagundes Cunha Wojciechowski Juíza de Direito Substituta

19/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001960-55.1996.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 3ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 3ª VARA CÍVEL - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3222-6016 - Celular: (42) 99852-4711 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$96.410,96 Exequente(s): ITAU UNIBANCO S.A. Executado(s): ANA LUIZA ALVES DOS SANTOS J E Alves dos Santos & Cia Ltda JOSE EDEGAR ALVES DOS SANTOS I – A legislação pátria prevê algumas hipóteses de impenhorabilidade de bens. Dentre elas, o inciso X do artigo 833 do Código de Processo Civil prevê que são impenhoráveis: […] os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; […] No caso dos autos, os executados ANA LUÍZA e JOSÉ EDGAR lograram êxito em demonstrar que a verba bloqueada ao seq. 431 tem natureza alimentar, pois recaiu sobre o benefício previdenciário percebido por ambos, conforme se verifica dos extratos de mov. 443.4 e 444.4. De outro lado, cumpre observar que o art. 833, § 2º, do CPC, excepciona a regra da impenhorabilidade quando for “hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais”, a qual abarca os honorários advocatícios (objeto de parte da presente execução), nos iguais termos do art. 85, § 14, do CPC. Por isso, considerando que o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que é possível a penhora de até 30% (trinta por cento) da verba salarial para pagamento de dívida alimentar[1], mas tendo em vista o valor mensal auferido pelos executados no caso concreto, reconheço a possibilidade de penhora tão-somente de 10% (dez por cento) dos valores bloqueados nos autos, para fins de pagamento da verba honorária fixada em favor do procurador da parte contrária nestes autos. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a defesa apresentada para reconhecer a impenhorabilidade de parte da quantia. Preclusa esta decisão, EXPEÇA-SE alvará de transferência do importe de 10% do total de valores bloqueados, em favor do procurador do exequente. Em seguida, promova-se o desbloqueio ou, na impossibilidade EXPEÇA-SE alvará de transferência do restante dessa quantia, em favor dos executados ou de seu procurador, caso possua poderes para tanto. II – Int. e diligências necessárias. Ponta Grossa, data de inserção no sistema. Michelle Delezuk Juíza de Direito [1] AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PENHORA DE SALÁRIO. POSSIBILIDADE, DADA A NATUREZA ALIMENTAR DA VERBA EXECUTADA. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. [...]. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. "O caráter absoluto da impenhorabilidade dos vencimentos, soldos e salários (dentre outras verbas destinadas à remuneração do trabalho) é excepcionado pelo § 2º do art. 649 do CPC, quando se tratar de penhora para pagamento de prestações alimentícias" [...]. 2. Os honorários advocatícios, contratuais ou sucumbenciais têm natureza alimentícia, sendo, assim, possível a penhora de 30% da verba salarial para seu pagamento. Incidência da Súmula 83 do STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1733837/RS, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 02/08/2018, DJe 10/08/2018)

06/02/2023, 00:00

01/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001960-55.1996.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 3ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$96.410,96 Exequente(s): ITAU UNIBANCO S.A. Executado(s): ANA LUIZA ALVES DOS SANTOS J E Alves dos Santos & Cia Ltda JOSE EDEGAR ALVES DOS SANTOS 1. Os executados Jose Edegar e Ana Luiza alegam impenhorabilidade dos valores bloqueados em suas contas. Conforme ev. 412, os bloqueios realizados foram de: R$ 44,36 Ana 23/11/2022 R$ 1.339,51 Ana 01/12/2022 R$ 572,87 Jose 23/11/2022 R$ 794,53 Jose 01/12/2022 Os executados impugnaram os bloqueios de R$ 1.339,51 e R$ 794,53. É o relatório. 2. O pedido pode ser analisado diretamente, pois a impenhorabilidade é evidente, sendo possível dispensar a prévia instauração do contraditório. 2.1. No tocante ao bloqueio de R$ 794,53 do executado José há demonstração inequívoca de que se trata de verba decorrente de aposentadoria e, por esse motivo, impenhorável. O extrato demonstra o bloqueio logo após o depósito pelo INSS, sem nenhum outro depósito entre estas duas operações: 2.2. Sobre o bloqueio na conta da executada Ana, apesar de o extrato juntado não incluir o mês de dezembro, verifica-se que o bloqueio de R$ 1.339,51 corresponde exatamente aos proventos que recebe do INSS. Assim, também se trata de verba impenhorável. 2.3. Em relação aos bloqueios restantes (R$ 44,36 + R$ 572,87), como não houve impugnação específica, devem ser convertidos em penhora e levantados em favor do exequente para amortização parcial da dívida. Considerados em conjunto, estes valores não são ínfimos, o que justificaria seu levantamento, pois a análise da insuficiência se dá em relação às custas para transferência e levantamento dos valores, e não com o total da dívida pendente. 3. Diante disso, e considerando a evidente impenhorabilidade dos valores de R$ 1339,51 e R$ 794,53, determino seu desbloqueio ou caso já tenham sido transferidos, devolução em favor dos executados. Quanto aos R$ 617,23 restantes, devem ser convertidos em penhora e levantados em favor do exequente para amortização do débito. Intimem-se. Rafael de Carvalho Paes Leme Juiz de Direito Substituto

14/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001960-55.1996.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 3ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 3ª VARA CÍVEL - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3222-6016 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$96.410,96 Exequente(s): ITAU UNIBANCO S.A. Executado(s): ANA LUIZA ALVES DOS SANTOS J E Alves dos Santos & Cia Ltda JOSE EDEGAR ALVES DOS SANTOS I- DEFIRO o pedido de bloqueio de ativos financeiros, até o limite do crédito exequendo, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil. Após a conferência do recolhimento das taxas, sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via Sisbajud, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução. Caso seja do interesse do exequente, AUTORIZO, desde já, a reiteração automática da ordem de bloqueio no referido sistema, independentemente de nova conclusão. II – Com relação aos valores bloqueados, promova-se a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. III - Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 854, § 3º, do CPC. IV - Caso o executado apresente manifestação nos termos do § 3º do art. 854, tornem os autos conclusos imediatamente com anotação de urgência. V - Não tendo o(s) executado(s) se manifestado sobre a indisponibilidade de seus ativos financeiros, muito embora regularmente intimado(s), converto a indisponibilidade em penhora, sendo dispensada a lavratura de termo (art. 854, § 4º, do CPC). VI- Em resultando negativa a diligência anterior, mesmo que parcialmente, tornem os autos conclusos para a realização de busca pelo sistema SNIPER. Dil. Necessárias. Ponta Grossa, data de inserção no sistema. Michelle Delezuk Juíza de Direito

03/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 3ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 3ª VARA CÍVEL - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 99852-4711 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001960-55.1996.8.16.0019 I – O Superior Tribunal de Justiça, por meio do voto do Min. Rel. Og Fernandes, do REsp nº 1.377.507/SP, j. 26/11/2014 a título de recurso repetitivo, DJ 02/12/2014, exarou entendimento de que a intenção do legislador com a utilização do CNIB é de aumentar a probabilidade de pagamento do devedor, por razões de interesse público. Com isso, firmou requisitos para a concessão do gravame: a) citação do devedor; b) inexistência de pagamento ou apresentação de bens à penhora no prazo legal; e, c) a não localização de bens penhoráveis após esgotamento das diligências, caracterizado quando houver nos autos (a) pedido de acionamento do Bacen Jud e consequente determinação pelo magistrado e (b) a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado e ao Departamento Nacional ou Estadual de Trânsito - DENATRAN ou DETRAN. II - No caso em comento, denota-se que o executado J E ALVES DOS SANTOS & CIA LTDA foi citado pessoalmente (ev. 1.13), sem que tenha providenciado a satisfação ou a garantia da dívida até o presente momento. Foram realizadas diligências perante os Sistemas Bacenjud, Renajud e Infojud, porém, todas sem êxito (ev. 215.1, 161.2 e 176.2). Ainda, foram colacionadas certidões de inexistência de bens imóveis registrados em nome do executado (ev. 284.4, 284.5 e 284.10). É de se reconhecer, portanto, que a exequente efetivamente esgotou os meios para localizar os bens do devedor, de modo que o pedido merece deferimento. Nesse sentido é também o entendimento do E. Tribunal de Justiça Paranaense: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. [...]. PEDIDO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS IMÓVEIS DO EXECUTADO. POSSIBILIDADE.CENTRAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - CNIB. PROVIMENTO 39/2014 DO CNJ.REGULAMENTAÇÃO PELA CORREGEDORIA- GERAL DE JUSTIÇA DESTE TJ/PR. ORDEM DE SERVIÇO 39/2015. FINALIDADE DO CADASTRO. IMPEDIR A DILAPIDAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO DEVEDOR E GARANTIR CELERIDADE, EFICIÊNCIA E A MÁXIMA EFETIVIDADE NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. BUSCA DA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DA ATUAÇÃO JURISDICIONAL. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS ESTABELECIDOS PELO STJ - RESP 1.377.507/SP. SUBMETIDO A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS.CITAÇÃO DO DEVEDOR, INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO OU APRESENTAÇÃO DE BENS À PENHORA NO PRAZO LEGAL E NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS APÓS ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS JUDICIAIS.BACENJUD E RENAJUD NEGATIVOS.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Ao analisar o provimento 39/2014, do CNJ, já regulamentado pela ordem de serviço 39/2015 da Corregedoria-Geral de Justiça deste TJ/PR, o intérprete deve realizar uma leitura sistemática do provimento à luz da Constituição Federal, que se encontra no topo de nossa pirâmide normativa, bem como utilizando-se dos princípios gerais de direito, mister ante a clara finalidade do provimento de impedir a dilapidação do patrimônio do devedor e garantir a celeridade, eficiência e a máxima efetividade na prestação jurisdicional, tudo isso em busca da satisfação do crédito e cumprimento do princípio da efetividade da atuação jurisdicional, mostrando-se possível e adequado o uso da CNIB no âmbito do Direito Privado. 2. Atendidos, no caso, os requisitos do julgado REsp 1.377.507/SP (Recurso Repetitivo).3. Recurso conhecido e provido. (TJPR, 11ª C.Cível, AI nº 1741322-2, Ibiporã, Rel. Dalla Vecchia, Unânime, J. 21.02.2018) Desta forma, DECRETO a indisponibilidade de bens tão somente do executado J E ALVES DOS SANTOS & CIA LTDA, até o limite do valor total exigível, com o fim de garantir a satisfação da dívida. II.1) Assim, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte o demonstrativo atualizado do débito, sob pena de extinção. II.2) Após, promova-se diligência junto ao Sistema Sisbajud para estes fins, bem como, o cadastramento da indisponibilidade perante o Sistema CNIB para fins de divulgação junto aos Tabeliães de Notas e Oficiais de Registro de Imóveis de todo o território nacional. III - Por outro lado, INDEFIRO o pedido de indisponibilidade de bens quanto aos demais executados, ANA LUIZA ALVES DOS SANTOS e JOSE EDEGAR ALVES DOS SANTOS, vez que são proprietários de bens imóveis passíveis de penhora, conforme certidões de ev. 284.8 e 284.8, de modo que não resta satisfeito requisito essencial ao deferimento do gravame. III.1) Desta forma, intime-se a parte exequente para que dê prosseguimento ao feito em relação a eles, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção. Int. Dil. Necessárias. Ponta Grossa, data de inserção no sistema. MICHELLE DELEZUK Juíza de Direito

15/07/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001960-55.1996.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 3ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 3ª VARA CÍVEL - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 99852-4711 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001960-55.1996.8.16.0019 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$96.410,96 Exequente(s): ITAU UNIBANCO S.A. Executado(s): ANA LUIZA ALVES DOS SANTOS J E Alves dos Santos & Cia Ltda JOSE EDEGAR ALVES DOS SANTOS I - Ciente do recebimento do agravo sem a concessão de efeito suspensivo pelo relator do recurso, autos nº 8933-09.2021, em apenso. II - A despeito da admissibilidade do juízo de retratação que se extrai do artigo 1.018, § 1º, do Código de Processo Civil, mantenho a decisão agravada (evento 225.1) por seus próprios fundamentos, uma vez que as razões do agravante não foram suficientes para convencer este Juízo em sentido diverso. III – No mais, alega o executado José Edegar Alves dos Santos que o valor bloqueado nos autos, no importe de R$712,98, corresponde a benefício previdenciário. Pede, assim, o levantamento da constrição, diante de sua impenhorabilidade (evento 222.1). DECIDO. A legislação pátria prevê algumas hipóteses de impenhorabilidade de bens. Dentre elas, o inciso X do artigo 833 do Código de Processo Civil de 2015 prevê que são impenhoráveis: […] os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; […] In casu, os extratos juntados no evento 237 demonstram que o executado benefício previdenciário na conta corrente nº 8742-4, agência 3881, junto ao Banco Bradesco, mostrando-se evidente que o importe de R$712,98 é impenhorável, vez que não foram creditados outros valores no período que retirem a natureza alimentar da verba. Portanto, há que se reconhecer sua impenhorabilidade. Ante o exposto, ACOLHO a impugnação da parte executada para reconhecer a impenhorabilidade do valor encontrado em sua conta bancária. II – Assim, expeça-se imediatamente alvará para levantamento do valor impugnado da parte executada ou em favor de seu procurador, caso possua poderes para tanto. III – Sobre o prosseguimento o feito, intime-se a parte exequente para que se manifeste, no prazo 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Dil. Necessárias. Ponta Grossa, 28 de fevereiro de 2021. Michelle Delezuk Juíza de Direito

02/03/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 3ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 3ª VARA CÍVEL - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 99852-4711 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001960-55.1996.8.16.0019 I – Alega a executada Ana Luiza Alves dos Santos que o valor bloqueado nos autos, no importe de R$ 28.888,51, corresponde à poupança. Pede, assim, o levantamento da constrição, diante de sua impenhorabilidade (evento 211). DECIDO. A legislação pátria prevê ainda algumas hipóteses de impenhorabilidade de bens. Dentre elas, o inc. X, do art. 833, do CPC, prevê que é impenhorável “a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos”. No caso dos autos, denota-se que, pelos extratos juntado nos autos, o valor de R$ 28.888,51 foi bloqueado na conta poupança nº 5105-05, agência 3881, junto ao Banco Bradesco e não supera o patamar legal de 40 salários mínimos. Todavia, não se trata de valor depositado para fins de reserva. É que, além do depósito da cifra, constam também diversos saques efetuados em caixas eletrônicos/pagamentos, o que leva a crer que tem a finalidade de conta corrente e não de conta poupança. E, quando a conta poupança não é utilizada para acumular capital, resta descaracterizada sua imunidade à penhora. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. [...]. PENHORA EFETIVADA SOBRE CONTA POUPANÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU O DESBLOQUEIO DOS VALORES. IMPENHORABILIDADE DO ART. 833, X DO CPC/2015. POSSIBILIDADE DE RELATIVIZAÇÃO, QUANDO CONSTATADO O DESVIRTUAMENTO DA FINALIDADE DA CONTA POUPANÇA (ACÚMULO DE CAPITAL). SIMULAÇÃO A FIM DE PROTEGER VALORES. ANÁLISE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. DOCUMENTOS QUE COMPROVAM FREQUENTE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA EM CONTA POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE AFASTADA. [...] RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO.1. A regra do art. 833, X do CPC determina que são impenhoráveis as quantias depositadas em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos.2. No caso em concreto, a alegação é de que houve de desvirtuamento da utilização da conta poupança, tornando possível relativização da regra de impenhorabilidade prevista no art. 833, X do CPC.3. Consta no mov. 212.3 o extrato de conta-poupança de titularidade do agravado em que há depósitos e resgates frequentes, oscilando o valor depositado entre R$ 4.284,94 e R$ 17.000,00, situação completamente atípica para uma conta em que se busca apenas o acúmulo de capital. Com efeito, em 09/09/2019, com a aplicação de R$ 17.000,00, o agravado teve capital suficiente para quitar a dívida. Entretanto, prosseguiu fazendo um resgate no valor de R$ 6.561,25 reais, o que reforça a tese de desvirtuamento.4. Portanto, neste ponto, deve ser dado provimento ao recurso, para revogar a decisão que determinou o desbloqueio de valores depositados o BCO – Banco Cooperativo Sicredi, conforme demonstrativo de mov. 207.1, conquanto verificado o desvirtuamento da conta poupança. [...]. (TJPR, 18ª C.Cível, AI nº 0051490-79.2019.8.16.0000, Londrina, Rel. Des. Marcelo Gobbo Dalla Dea, J. 12.12.2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA POUPANÇA. ART. 833, X, CPC. IMPENHORABILIDADE. MITIGADA. FINALIDADE DA CONTA POUPANÇA DESVIRTUADA. MOVIMENTAÇÕES TÍPICAS DE CONTA CORRENTE. EXTRATO QUE NÃO DEMONSTRA FINALIDADE DE ACUMULAÇÃO FINANCEIRA. AFASTADA IMPENHORABILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DESSA CORTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR, 7ª C.Cível, AI nº 0020500-42.2018.8.16.0000, Cianorte, Rel. Des. Ramon de Medeiros Nogueira, J. 02.10.2018) Desta forma, não há como se reconhecer a impenhorabilidade dos valores bloqueados. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de reconhecimento de impenhorabilidade formulado pela parte executada e, por consequência, converto a indisponibilidade em penhora, dispensada a lavratura de termo (art. 854, § 4º do CPC). II – Após preclusa desta decisão, expeça-se alvará de todo o valor penhorado em favor da parte exequente ou de seu procurador, caso possua poderes para tanto. III - No mais, preliminarmente à análise da alegação trazida pelo executado José Edegar Alves dos Santos (evento 222), intime-o para que, no prazo de 5 (cinco) dias, junte aos autos extratos bancários (movimentação dos últimos 3 meses) que comprovem a situação. Dil. Necessárias. Ponta Grossa, data de inserção no sistema. MICHELLE DELEZUK Juíza de Direito

04/02/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(14)

Decurso de Prazo

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Confirmada

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 729) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (20/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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