Execução de Título Extrajudicial 0003273-79.2018.8.16.0019 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0003273-79.2018.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 633) EXPEDIÇÃO DE DILIGÊNCIAS (13/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

22/05/2026, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

29/04/2026, 09:55

Decurso de Prazo

29/04/2026, 00:56

Confirmada

17/04/2026, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 625) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (06/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

15/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

14/04/2026, 00:46

Confirmada

07/04/2026, 00:14

Expedição de documento (Outros documentos)

06/04/2026, 12:57

Documento (Outros documentos)

06/04/2026, 12:57

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 3ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 3ª VARA CÍVEL - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3222-6016 - Celular: (42) 99827-1211 - E-mail: [email protected] Autos n. 0003273-79.2018.8.16.0019 I – DEFIRO a consulta ao sistema PrevJud, a fim de verificar a existência de vínculos empregatícios e de eventual remuneração percebida pela parte executada. II – Ressalto que a utilização do PrevJud constitui medida excepcional, voltada exclusivamente à verificação da possibilidade de penhora de verbas de natureza salarial. Tal constrição somente será admitida caso demonstrado o esgotamento dos meios ordinários de localização de bens e a razoabilidade da medida em relação ao crédito exequendo. Para tanto, a parte exequente deverá, quando da eventual formulação do pedido de penhora, comprovar cumulativamente: a) que foram esgotadas todas as diligências disponíveis nos sistemas Sisbajud, Renajud, Infojud, Infoseg e cartórios de registro de imóveis, indicando expressamente os eventos processuais correspondentes; b) que não foram localizados bens de outra natureza suficientes para satisfação do crédito; c) que o valor pretendido à penhora é compatível com o crédito em execução e não compromete a subsistência digna da parte executada, em observância ao art. 833, IV, do CPC e à jurisprudência do STJ. III – Havendo vínculo empregatício ativo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, demonstrar o preenchimento dos requisitos acima, sob pena de indeferimento da constrição. IV – Na ausência de vínculo, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito, no mesmo prazo, sob pena de extinção, nos termos do art. 485, inc. III, do CPC. Dil. necessárias. Ponta Grossa, data de inserção no sistema. MICHELLE DELEZUK Juíza de Direito

01/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/03/2026, 14:54

deferimento

26/03/2026, 18:46

Conclusão (para decisão)

25/03/2026, 13:32

Petição (Petição (outras))

13/03/2026, 16:26

Confirmada

10/03/2026, 00:11

Documentos

Intimação

•22/05/2026, 00:00

01/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 3ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 3ª VARA CÍVEL - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3222-6016 - Celular: (42) 99827-1211 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003273-79.2018.8.16.0019 I - Com relação ao pedido de penhora sobre o valor depositado em plano de previdência privada, ao menos neste momento processual, não se verifica qualquer óbice a essa pretensão, haja vista que referido valor, por si só, não se caracteriza como poupança nem interfere na subsistência da parte executada. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VALORES DEPOSITADOS EM PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR. POSSIBILIDADE, SEM PREJUÍZO DO POSTERIOR EXAME DE SUA EVENTUAL IMPENHORABILIDADE. Considerando que a impenhorabilidade do art. 833, X, do CPC se destina exclusivamente aos valores mantidos em poupança, não se admite interpretação extensiva para abarcar outras espécies de aplicação financeira, sendo possível, num primeiro momento, ser deferida a penhora sobre valores depositados em fundo de previdência privada complementar, cujo exame da impenhorabilidade da verba deverá ser aferida pelo Juiz casuisticamente, conforme as provas dos autos indicarem ou não a necessidade de utilização do saldo para a subsistência do participante e de sua família. (EREsp 1.121.719/SP, Min. NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 4/4/2014). RECURSO PROVIDO. (TJPR, 15ª C.Cível, AI nº 0026557-08.2020.8.16.0000, Curitiba, Rel. Des. Hayton Lee Swain Filho, J. 17.08.2020) Com fulcro no art. 855 do CPC, oficie-se à referida instituição, com o intuito de que não efetuem repasse das verbas a que executado tenha ou venha a ter direito, ficando, contudo, limitado ao valor exequendo. Conste no ofício que o valor retido deverá ser depositado em conta judicial vinculada aos presentes autos, o que deverá ser comunicado no prazo máximo de 15 (quinze) dias. Na hipótese do terceiro não poder cumprir a presente determinação, deverá justificar comprovadamente suas alegações, sob pena de responsabilização pessoal. II - No caso supra, como a penhora considera-se feita com a intimação do terceiro, dispensável a lavratura de termo de penhora. Assim, sobrevindo informação de cumprimento da referida determinação, intime-se a parte executada na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente por carta ou se por mandado caso se mostre necessário. Dil. necessárias. Ponta Grossa, data de inserção no sistema. MICHELLE DELEZUK Juíza de Direito

07/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 3ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 3ª VARA CÍVEL - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3222-6016 - Celular: (42) 99852-4711 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003273-79.2018.8.16.0019 I - DEFIRO a quebra de sigilo fiscal da parte executada, mediante consulta junto ao Sistema Infojud para que sejam obtidas a(s) declaração(ões) de IR/ECF/DASN/DEFIS/ITR/DOI dos últimos 3 anos, conforme for requerido pela parte exequente, devendo a Escrivania restringir o acesso do evento em que forem juntadas estas declarações, autorizando apenas às partes o acesso a estes dados, a fim de resguardar o sigilo nos termos do parágrafo único do art. 773 do CPC e art. 419 do CN. Após, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre as declarações juntadas, que se encontrarão com restrição de acesso neste Sistema. Diante do sigilo, não poderá a parte reproduzir os documentos. No tocante à Escrituração Contábil Fiscal – ECF, cumpre observar que constam os seguintes registros: L100 - BALANÇOS PATRIMONIAIS L200 - MÉTODO DE AVALIAÇÃO DO ESTOQUE FINAL L210 - INFORMATIVO DA COMPOSIÇÃO DE CUSTOS L030 - IDENTIFICAÇÃO DE PERÍODO E FORMAS DE APURAÇÃO DE IRPJ E CSLL L300 - DEMONSTRAÇÃO DO RESULTADO LÍQUIDO M300 - DEMONSTRAÇÃO DO LUCRO REAL M310 - CONTAS CONTÁBEIS DO e-LALUR (Livro eletrônico de apuração do lucro real) M312 - LANÇAMENTOS CONTÁBEIS DO e-LALUR M010 - IDENTIFICAÇÃO DE CONTA NA PARTE B DO e -LALUR M410 - LANÇAMENTO NA CONTA DA PARTE B DO e -LALUR M500 - CONTROLE DE SALDOS DAS CONTAS DO e-LALUR M350 - DEMONSTRAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CSLL N030 - IDENTIFICAÇÃO DE PERÍODOS E FORMAS DE APURAÇÃO DE IRPJ E CSLL N500 - BASE DE CÁLCULO DO IRPJ SOBRE O LUCRO REAL N620 - APURAÇÃO DO IRPJ MENSAL POR ESTIMATIVA N630 - APURAÇÃO DO IRPJ COM BASE NO LUCRO REAL N650 - BASE DE CÁLCULO DA CSLL N660 - APURAÇÃO DA CSLL MENSAL POR ESTIMATIVA N670 - APURAÇÃO DO CSLL COM BASE NO LUCRO REAL Y540 - DISCRIMINAÇÃO DA RECEITA DE VENDAS POR ATIVIDADE ECONÔMICA Y570 - DEMOSNTRATIVO DE IRPJ E CSLL RETIDOS NA FORNTE Y600 - IDENTIFICAÇÃO E REMUNERAÇÃO DE SÓCIOS, TITULARES, DIRIGENTES E CONSELHEIROS Y671 - OUTRAS INFORMAÇÕES (Lucro Real) Y680 - INFORMAÇÕES REFIS Y720 - INFORMAÇÕES DE PERÍODOS ANTERIORES Assim, tendo em vista a extensão dos respectivos arquivos, intime-se a parte interessada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique fundamentadamente e com precisão quais registros pretende obter, sob pena de indeferimento. Cumprido o item acima, diligencie-se o referido registro. Caso a parte mantenha-se inerte ou solicite mais do que 2 registros, sem demonstrar a pertinência, deverá ser diligenciado somente o L100. II - Dil. Necessárias. Ponta Grossa, data de inserção no sistema. MICHELLE DELEZUK Juíza de Direito

09/09/2024, 00:00

04/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 3ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 3ª VARA CÍVEL - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3222-6016 - E-mail: [email protected] Autos n. 3273-79.2018 Execução de título extrajudicial I – Tratam-se de embargos à execução opostos pelo curador especial nomeado à executada Julia, no qual suscita como preliminar a inépcia da inicial em razão de não ter informação discriminada dos valores cobrados no demonstrativo de conta vinculada. Sustenta, ainda, a nulidade do contrato executado por não conter cálculo detalhado dos valores, além de estar apenas rubricado, sem reconhecimento das assinaturas em cartório, o que afastaria a cobrança de juros capitalizados (evento 360). Manifestação da parte exequente no evento 364. Vieram os autos conclusos. DECIDO. II – Considerando a atual fase do processo em comento, RECEBO a presente defesa como objeção de pré-executividade. Neste ponto, é pacífico o entendimento jurisprudencial acerca do cabimento da exceção de pré-executividade com relação às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória, além de se tratar de espécie doutrinária de defesa endoprocessual (nos próprios autos da execução por simples petição) à disposição do executado ou de terceiros, cujo objetivo é alertar o juiz quanto à existência de vícios relacionados à admissibilidade da execução, podendo até culminar com a extinção da atividade executiva. Pois bem. De acordo com o art. 798, inc. I, do CPC, a petição inicial da ação executiva deve ser instruída com: a) o título executivo extrajudicial; b) o demonstrativo do débito atualizado até a data de propositura da ação, quando se tratar de execução por quantia certa; c) a prova de que se verificou a condição ou ocorreu o termo, se for o caso; d) a prova, se for o caso, de que adimpliu a contraprestação que lhe corresponde ou que lhe assegura o cumprimento, se o executado não for obrigado a satisfazer a sua prestação senão mediante a contraprestação do exequente; No caso dos autos, foi juntado o respectivo título no evento 1.4 e o respectivo extrato. Além disso, denota-se que o demonstrativo de débito foi suficientemente elaborado, de forma a esclarecer a evolução da dívida (evento 1.6), vez que os encargos estão dispostos no contrato objeto da execução, razão pela qual é de ser rejeitada a presente alegação. Por outro lado, percebe-se, realmente, que a parte executada somente lançou suas rubricas no contrato, sem que estas tenham sido reconhecidas em cartório. Todavia, o art. 29 da Lei n. 10.931/04 não estabelece a exigência de que a assinatura seja reconhecida em cartório. Além disso, cabe à parte impugnante demonstrar a existência de vício de consentimento ou fraude, o que, todavia, não ocorreu. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DEVIDAMENTE COMPROVADA PELO BANCO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO ASSINADA PELA APELANTE. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE, ADEMAIS, COMPROVOU A DISPONIBILIZAÇÃO DO VALOR EMPRESTADO. AUSÊNCIA DE PROVA DE EVENTUAL VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU FRAUDE. VALIDADE DO CONTRATO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO, DESCONSTITUINDO AS ALEGAÇÕES FEITAS NA PETIÇÃO INICIAL. DESNECESSIDADE DE ASSINATURA EM TODAS AS FOLHAS DO CONTRATO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. (TJPR, 16ª C.Cível, AC nº 0002977-65.2020.8.16.0123, Palmas, Rel. JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU VANIA MARIA DA SILVA KRAMER, J. 04.07.2022) Desta forma, há que se reconhecer a validade do contrato. Ante o exposto, REJEITO a presente exceção de pré-executividade. Ressalte-se que os honorários devidos ao curador nomeado na lide serão arbitrados oportunamente, quando da apresentação de defesa específica, em que a matéria suscitada seja acolhida ou, ainda, quando da extinção do feito. E, diante da rejeição desta, não há que se falar em honorários. III – Sobre o prosseguimento do feito, manifeste-se a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Dil. Necessárias. Ponta Grossa, data de inserção no sistema. MICHELLE DELEZUK Juíza de Direito

13/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 3ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 3ª VARA CÍVEL - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3222-6016 - Celular: (42) 99852-4711 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003273-79.2018.8.16.0019 I - Diante da certidão do evento 321 e, na esteira do art. 72, inc. II, do CPC, nomeio, pelo Portal da Advocacia Dativa - OAB Paraná, para atuar como curador(a) especial o(a) Dr(a). DAVI ROCHA, OAB nº 74.279, digno(a) advogado(a) militante nesta Comarca, o(a) qual deverá dizer se aceita o encargo e, em caso positivo, passar a defender a parte ré, sendo que os honorários serão arbitrados oportunamente, de acordo com a Res. Conj. nº 15/19 da SEFA/PGE. Saliente-se que o prazo para defesa terá início a partir da aceitação da nomeação pelo defensor. II – DEFIRO o pedido de bloqueio de ativos financeiros, até o limite do crédito exequendo, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil. Após a conferência do recolhimento das taxas, sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via Sisbajud, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução. Caso seja do interesse do exequente, AUTORIZO, desde já, a reiteração automática da ordem de bloqueio no referido sistema, independentemente de nova conclusão. Com relação aos valores bloqueados, promova-se a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 854, § 3º, do CPC. Caso o executado apresente manifestação nos termos do § 3º do art. 854, tornem os autos conclusos imediatamente com anotação de urgência. Não tendo o(s) executado(s) se manifestado sobre a indisponibilidade de seus ativos financeiros, muito embora regularmente intimado(s), converto a indisponibilidade em penhora, sendo dispensada a lavratura de termo (art. 854, § 4º, do CPC). Dil. necessárias. Ponta Grossa, data de inserção no sistema. MICHELLE DELEZUK Juíza de Direito

08/02/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(14)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 633) EXPEDIÇÃO DE DILIGÊNCIAS (13/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Decurso de Prazo

Confirmada

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Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

deferimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Todas as movimentações(644)

legal

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