Cumprimento de sentença 0000741-13.2016.8.16.0146 - TJPR

Cumprimento de sentença 0000741-13.2016.8.16.0146 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO NEGRO VARA CÍVEL DE RIO NEGRO - PROJUDI Rua Lauro Pôrto Lopes, 35 - centro - Rio Negro/PR - CEP: 83.880-000 - Fone: 47 3642-5760 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000741-13.2016.8.16.0146 DECISÃO De fato, a própria executada forneceu nos autos o CNPJ da matriz nº 06.301.409/0001-24 (mov. 35). Assim, proceda-se à consulta ao Sisbajud, observando-se tanto os valores executados por Chubb do Brasil Companhia de Seguros quanto por Alves de Souza Transporte e Logística Ltda, com base no CNPJ da matriz: 06.301.409/0001-24[1]. Infrutífero o Sisbajud, proceda-se à consulta ao Renajud (também observando o CNPJ da matriz: 06.301.409/0001-24), bloqueando-se apenas bens livres e desembaraçados. Caso nada seja localizado via Renajud, consulte-se o Infojud (DOI e DITR e 3 últimas declarações de IR), em relação ao CNPJ da matriz: 06.301.409/0001-24. Finalmente, caso não seja localizado bem penhorável e nada seja requerido pelos exequentes, suspendam-se os autos, conforme já consignado no mov. 287. Intimações e diligências necessárias. [1] AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE PENHORA EM ATIVOS FINANCEIROS DA FILIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA ON-LINE. PEDIDO DE BLOQUEIO, VIA BACEN-JUD, A SER EFETIVADO NO CNPJ DA FILIAL. POSSIBILIDADE PERSONALIDADE JURÍDICA DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA QUE É ADQUIRIDA COM A INSCRIÇÃO DE SEU ATO CONSTITUTIVO NA JUNTA COMERCIAL (ART. 985 C/C ART. 45 DO CC). REGISTRO DA FILIAL QUE FICA VINCULADO À INSCRIÇÃO DA RESPECTIVA SEDE (ART. 969 DO CC). MATRIZ E FILIAL QUE CONSTITUEM A MESMA PESSOA JURÍDICA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ RECONHECENDO. POSSIBILIDADE DE PENHORA DOS BENS DA MATRIZ POR DÍVIDAS DA FILIAL OU VICE-VERSA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - AI - 1466326-0 - Região Metropolitana de Maringá - Foro Central de Maringá - Rel.: Juiz Humberto Gonçalves Brito - Unânime - J. 24.02.2016) Rio Negro, 11 de fevereiro de 2021. ALEXANDRO CESAR POSSENTI Juiz de Direito

15/02/2021, 00:00

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