Execução Fiscal 0014810-21.2013.8.16.0028 - TJPR

Execução Fiscal 0014810-21.2013.8.16.0028 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

19/02/2026, 15:27

Decurso de Prazo

31/01/2026, 02:57

Confirmada

07/12/2025, 00:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0014810-21.2013.8.16.0028. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE COLOMBO - PROJUDI Rua Francisco Busato, 7780 - Térreo - Centro - Colombo/PR - CEP: 83.414-290 - Fone: (41)3263-5354 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0014810-21.2013.8.16.0028 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$896.726,39 Exequente(s): Município de Colombo/PR Executado(s): termaq terraplenagem construção civil 1. Certifique a Secretaria em relação ao encaminhamento do ofício à mov. 146, bem como face ao envio de resposta pelo Juízo em que tramita a recuperação judicial. 2. Após, retornem os autos para deliberação. 3. Diligências necessárias. Intimem-se. Colombo, data da assinatura digital. Cesar Augusto Bochnia Juiz de Direito

05/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/11/2025, 17:14

Documento (Outros documentos)

12/11/2025, 13:59

Mero expediente

25/09/2025, 17:50

Conclusão (para decisão)

11/08/2025, 01:08

Ato ordinatório

08/08/2025, 15:03

Ato ordinatório

08/08/2025, 14:57

Ato ordinatório

08/08/2025, 14:54

Expedição de documento (Ofício)

16/05/2025, 17:29

Petição (Petição (outras))

28/03/2025, 14:44

Confirmada

26/01/2025, 00:06

Expedição de documento (Outros documentos)

15/01/2025, 13:36

Documentos

Conclusão

•05/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0014810-21.2013.8.16.0028. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE COLOMBO - PROJUDI Rua Francisco Busato, 7780 - Térreo - Centro - Colombo/PR - CEP: 83.414-290 - Fone: (41)3375-6893 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0014810-21.2013.8.16.0028 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$896.726,39 Exequente(s): Município de Colombo/PR Executado(s): termaq terraplenagem construção civil Vistos. Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Município de Colombo em face de Termaq Terraplenagem, Construção Civil e Escavações Ltda., em razão de inscrição em dívida ativa por débito decorrente de multa administrativa por descumprimento do contrato n.° 073/2010. Devidamente citada (mov. 15.1), a executada apresenta exceção de pré-executividade (mov. 22.1) da qual manifestou desinteresse em sua apreciação pelo juízo em momento posterior (mov. 57.1). Por sua vez, o Município apresentou atualização do débito e requereu a penhora online de ativos financeiros da executada (mov. 64.1/92.1), o que foi efetivado às mov. 84.1 e 99.1. Em sequência, a parte executada apresentou nova exceção de pré-executividade relatando que no curso da presente execução fiscal teve seu processo de recuperação judicial homologado e, tendo em vista a natureza não tributária do débito ora executado, este sujeita-se ao juízo da recuperação judicial, sendo este juízo absolutamente incompetente para prosseguir com o executivo fiscal; Alternativamente, sustentou que, caso não seja o entendimento deste juízo pela sujeição do presente crédito à recuperação judicial, eventuais ordens de constrição ao patrimônio da empresa deverão ser submetidos ao juízo da recuperação judicial, razão pela qual os bloqueios efetuados no bojo destes autos são ilegítimos devendo ser imediatamente suspensos. Por fim, requereu a concessão de tutela provisória de urgência no sentido de cancelar a ordem de bloqueio de ativos financeiros e o acolhimento da exceção de pré-executividade (mov. 100.1). Juntou documento (mov. 100.2). Intimado, o Município de Colombo se manifestou pela rejeição da exceção de pré-executividade, arguindo que esta deve ser utilizada para aventar questões de ordem pública, com objetivo de ser decretada alguma nulidade. Tendo em vista o processo de recuperação judicial, requereu a penhora no rosto dos autos em relação ao saldo remanescente da dívida (mov. 103.1). Após, em virtude do tempo transcorrido, foi a parte executada instada a demonstrar a atual situação do processo de recuperação judicial, contudo restou silente (mov. 128). Vieram os autos conclusos, passo à apreciação das argumentações lançadas na exceção de pré-executividade de mov. 100.1. I – Do cabimento da Exceção de Pré-Executividade na Execução Fiscal Assim dispõe o art. 16, §3º, da Lei 6.830/80: “O executado oferecerá embargos, no prazo de 30 dias, contados (...) §3º Não será admitida reconvenção, nem compensação, e as exceções, salvo as de suspeição, incompetência e impedimento, serão arguidas como matéria preliminar e serão processadas e julgadas com os embargos.”. Em que pese a referida disposição legal vedar a apresentação de exceção de pré-executividade, o E. Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento, editando a Súmula nº 393, pela admissibilidade da discutida exceção quando versar sobre matérias conhecíveis de ofício ou que não dependam de dilação probatória. Quanto ao tema: “Súmula nº 393. A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”. Aliado a isso, no art. 525 do Código de Processo Civil, embora não citada diretamente, a exceção de pré-executividade está prevista como instrumento de defesa quando esta versar sobre “§1° (...) IV – penhora incorreta ou avaliação errônea; (...) VI – incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução”. Portanto, em vista da arguição levantada pela parte executada, acerca da incompetência absoluta do presente juízo considerando o processo de recuperação judicial ao qual está submetida, além de eventuais restrições quanto à bloqueios online de ativos financeiros da empresa, cabível se mostra a exceção apresentada, razão pela qual passo a analisá-la. II – Do mérito Inicialmente cumpre consignar que a apreciação da presente exceção de pré-executividade implica em perda do objeto da tutela provisória de urgência requerida pela excipiente. Examinando o feito, especialmente a argumentação da parte excipiente, entendo que esta não merece ser acolhida. A excipiente defende que a dívida ativa ora executada é de natureza não tributária, pois consiste em multa administrativa por descumprimento de contrato, logo, tendo em vista que está sob processo de recuperação judicial, referido crédito deve sujeitar-se ao Juízo da Recuperação Judicial, em atenção ao art. 49 da Lei n.° 11.101/2005, vez que não se enquadraria na restrição imposta pelo art. 187 do Código Tributário Nacional. Dessa forma, sustenta que o crédito objeto desta execução fiscal deveria ser satisfeito no bojo da recuperação judicial, mediante regular habilitação, sendo, portanto, o presente juízo absolutamente incompetente. Pois bem, em que pese os argumentos tecidos pela excipiente, fato é que tal controvérsia acerca da sujeição ou não ao processo de recuperação judicial do crédito inscrito em dívida ativa de natureza não tributária, já foi superada pelo Superior Tribunal de Justiça, quando da ocasião do julgamento do Recurso Especial n.° 1.931.633/GO. Veja-se: RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. MULTA ADMINISTRATIVA. NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. FAZENDA PÚBLICA. CONCURSO DE CREDORES. NÃO SUJEIÇÃO. INTERPRETAÇÃO CONJUGADA DE DISPOSIÇÕES DO CTN, LEI DE EXECUÇÃO FISCAL E LEI DE FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS. INDISPONIBILIDADE DO INTERESSE PÚBLICO. PRETENSÃO RECURSAL NÃO ACOLHIDA. 1. Incidente de habilitação de crédito apresentado em 29/10/2014. Recurso especial interposto em 11/8/2020. Autos conclusos ao gabinete da Relatora em 11/3/2021. 2. O propósito recursal consiste em definir se o crédito concernente à multa administrativa aplicada pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA submete-se aos efeitos da recuperação judicial da devedora. 3. O art. 187, caput, do Código Tributário Nacional exclui os créditos de natureza tributária dos efeitos da recuperação judicial do devedor, nada dispondo, contudo, acerca dos créditos de natureza não tributária. 4. A Lei 11.101/05, ao se referir a "execuções fiscais" (art. 6º, § 7º-B), está tratando do instrumento processual que o ordenamento jurídico disponibiliza aos respectivos titulares para cobrança dos créditos públicos, independentemente de sua natureza, conforme disposto no art. 2º, §§ 1º e 2º, da Lei 6.830/80. 5. Desse modo, se, por um lado, o art. 187 do CTN estabelece que os créditos tributários não se sujeitam ao processo de soerguimento - silenciando quanto aqueles de natureza não tributária -, por outro lado verifica-se que o próprio diploma recuperacional e falimentar não estabeleceu distinção entre a natureza dos créditos que deram ensejo ao ajuizamento do executivo fiscal para afastá-los dos efeitos do processo de soerguimento. 6. Ademais, a própria Lei 10.522/02 - que trata do parcelamento especial previsto no art. 68, caput, da LFRE - prevê, em seu art. 10-A, que tanto os créditos de natureza tributária quanto não tributária poderão ser liquidados de acordo com uma das modalidades ali estabelecidas, de modo que admitir a submissão destes ao plano de soerguimento equivaleria a chancelar a possibilidade de eventual cobrança em duplicidade. 7. Tampouco a Lei 6.830/80, em seus artigos 5º e 29, faz distinção entre créditos tributários e não tributários, estabelecendo apenas, em sentido amplo, que a "cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública não é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, concordata, liquidação, inventário ou arrolamento". 8. Esta Corte Superior, ao tratar de questões envolvendo a possibilidade ou não de continuidade da prática, em execuções fiscais, de atos expropriatórios em face da recuperanda, também não se preocupou em diferenciar a natureza do crédito em cobrança, denotando que tal distinção não apresenta relevância para fins de submissão (ou não) da dívida aos efeitos do processo de soerguimento. 9. Assim, em que pese a dicção aparentemente restritiva da norma do caput do art. 187 do CTN, a interpretação conjugada das demais disposições que regem a cobrança dos créditos da Fazenda Pública insertas na Lei de Execução Fiscal, bem como daquelas integrantes da própria Lei 11.101/05 e da Lei 10.522/02, autorizam a conclusão de que, para fins de não sujeição aos efeitos do plano de recuperação judicial, a natureza tributária ou não tributária do valor devido é irrelevante. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. (REsp n. 1.931.633/GO, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 3/8/2021, DJe de 9/8/2021.) (grifei) Desta feita, a natureza não tributária do crédito não obriga a sua sujeição e habilitação ao processo de recuperação judicial, posto que não há nas normas que regulamentam a matéria disposição expressa nesse sentido, ou qualquer distinção que leve a concluir dessa forma, razão pela qual a alegação do excipiente de incompetência absoluta deste juízo não merece prosperar. Outrossim, no que concerne à possibilidade de determinação de atos constritivos por este juízo executivo, imperioso tecer algumas considerações. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento que "as execuções fiscais não se suspendem com o deferimento da recuperação judicial, ficando, todavia, definida a competência do juízo universal para analisar e deliberar os atos constritivos ou de alienação, ainda quando em sede de execução fiscal, desde que deferido o pedido de recuperação judicial" (AgRg no CC 120.642/RS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2014, DJe 18/11/2014). Supracitado entendimento foi encampado pelo legislador infraconstitucional com a edição da Lei 14.112/2020 que promoveu relevantes alterações na Lei 11.101/2005. Nesse sentido, pertinente destacar: Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica: (Redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020) I - suspensão do curso da prescrição das obrigações do devedor sujeitas ao regime desta Lei; (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência) II - suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores particulares do sócio solidário, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial ou à falência; (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência) III - proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou. (Incluído pela Lei nºobrigações sujeitem-se à recuperação judicial ou à falência 14.112, de 2020) (Vigência) (...). § 7º-B. O disposto nos incisos I, II e III do caput deste artigo não se aplica às execuções fiscais, admitida, todavia, a competência do juízo da recuperação judicial para determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial, a qual será implementada mediante a cooperação jurisdicional, na forma do art. 69 da Lei nº 13.105, de 16 de março (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do referidode 2015 Código. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência). Depreende-se da leitura do dispositivo supra que o deferimento da recuperação judicial não possui o condão de sobrestar a execução fiscal, todavia, conquanto o prosseguimento da execução fiscal e eventuais embargos, na forma do art. 6º, § 7º-B, da Lei 11.101/2005, com redação dada pela Lei nº 14.112/2020, deva se dar perante o juízo fazendário competente (ao qual caberão todos os atos processuais, inclusive a ordem de citação e penhora), o controle sobre atos constritivos contra o patrimônio da recuperanda é de competência do juízo da recuperação judicial, tendo em vista o princípio basilar da preservação da empresa. Em outros termos, via de regra, o juízo da execução fiscal poderá determinar a constrição de bens e valores da recuperanda, contudo, o controle de tais atos é incumbência exclusiva do juízo da recuperação, o qual poderá substituí-los, mantê-los ou, até mesmo, torna-los sem efeito quando recaírem sobre bens de capital essencial à manutenção da atividade empresarial. Nesse sentido, assim já decidiu o TJPR: 1) DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA AÇÃO EXECUTIVA PARA PROCESSAR O FEITO. APLICAÇÃO DAS RECENTES ALTERAÇÕES NA LEI DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESNECESSIDADE DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. a) No caso, insurge-se a Executada contra decisão que rejeitou a Exceção de Pré-Executividade e, pois, afastou o pleito de suspensão da Ação e o pedido de reconhecimento da competência do Juízo Falimentar para processamento da Execução. b) Créditos cobrados em Execuções Fiscais (de dívida tributária e não tributária) não se sujeitam à Recuperação Judicial (art. 6º, § 7º-B, da Lei Federal nº 11.101/2005). Esses créditos, portanto, têm natureza extraconcursal, independentemente da data do pedido de Recuperação Judicial. c) Ademais, em regra, a competência para a prática de atos expropriatórios é do próprio Juízo da Execução Fiscal; será do Juízo Falimentar quando os atos de constrição recaírem sobre bens de capital essencial à manutenção da atividade empresarial (art. 6º, § 7º-B, da Lei Federal nº 11.101/2005). d) É caso, portanto, de manter a competência do Juízo da Execução para processamento do feito. Precedentes do STJ e deste Tribunal. 2) AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0018469-10.2022.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR LEONEL CUNHA - J. 08.08.2022) (grifei) Desta feita, sem razão o excipiente ao defende a necessidade de suspensão desta execução e a habilitação do crédito exequendo perante o juízo universal da falência. III – Dispositivo Ante todo o exposto, rejeito a exceção de pré-executividade de mov. 100.1 ficando autorizado o prosseguimento da execução fiscal na forma legal. Deixo de condenar ao pagamento dos honorários advocatícios, diante do não acolhimento desta exceção (REsp 1185036 PE 2010/0046847-6). Diga o exequente em termos de prosseguimento. Expeça-se comunicação ao Juízo da Recuperação Judicial acerca dos bloqueios realizados às mov. 64.1/92.1. Intimações e diligências necessárias. Colombo, 30 de janeiro de 2023. Cesar Augusto Bochnia Juiz de Direito

06/02/2023, 00:00

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