Ação Penal - Procedimento Sumário 0000529-89.2020.8.16.0133 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0000529-89.2020.8.16.0133 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000529-89.2020.8.16.0133. Agravantes: Não há. Assim, em razão da atenuante, reduzo em 1/5 a pena imposta ao réu, fixando a pena intermediária em 01 (um) ano, 02 (dois) meses e 12 (doze) dias de detenção e 12 (doze) dias-multa. 3) Da pena definitiva a) Causa geral de aumento: Não há. b) Causa especial de aumento: Não há. c) Causa geral de diminuição: Não há. d) Causa especial de diminuição: Não há. Pena definitiva: 01 (um) ano, 02 (dois) meses e 12 (doze) dias de detenção e 12 (doze) dias-multa. 4) Do regime O acusado foi condenado a pena inferior a 04 (quatro) anos, no entanto, considerando os maus antecedentes e as circunstâncias desfavoráveis, o regime inicial de cumprimento deverá ser o SEMIABERTO, nos termos do artigo 33, § 3º, do Código Penal. 5) Da substituição de pena por restritiva de direitos ou multa Considerando os maus antecedentes do réu, bem como as demais circunstâncias desfavoráveis, incabível a substituição da pena por restritiva de direitos (artigo 44, inciso III, do Código Penal). 6) Da suspensão condicional da pena Pelos mesmos motivos acima delineados, incabível a suspensão condicional da pena, nos moldes do artigo 77, incisos II e III, do Código Penal. 7) Da multa Considerando a ausência de elementos acerca da condição financeira do acusado, fixo o valor da pena de multa em seu mínimo legal, ou seja, 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente ao tempo dos fatos, atualizado pelos índices de correção monetária quando da sua execução, conforme art. 49, §§1º e 2º do Código Penal. III – DISPOSITIVO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PÉROLA VARA CRIMINAL DE PÉROLA - PROJUDI Avenida Café Filho, Nº 35 - EDIFÍCIO DO FÓRUM - Centro - Pérola/PR - CEP: 87.540-000 - Fone: (44) 3636-1331 - Celular: (44) 98831-4166 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000529-89.2020.8.16.0133 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Crimes do Sistema Nacional de Armas Data da Infração: 18/04/2020 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná (CPF/CNPJ: 78.206.307/0001-30) Avenida Café FIlho, 35 - Centro - PÉROLA/PR - CEP: 87.540-000 Réu(s): VALDINEI FRANCO DOS SANTOS (RG: 98108912 SSP/PR e CPF/CNPJ: 064.143.429-47) RUA PROJETADA "A", 3105 Quadra 2 Lote 6 - JARDIM LOPES II - UMUARAMA/PR - CEP: 87.508-000 - Telefone(s): (44) 99878-6924/(41) 99752-044 SENTENÇA I – RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, por seu representante, ofereceu denúncia em desfavor de VALDINEI FRANCO DOS SANTOS, imputando-lhe a prática do crime previsto no artigo 12 da Lei n° 10.826/2003, pelo seguinte fato delituoso (mov. 70.1): “No dia 18 de abril de 2020, por volta das 22h10min, na Rua Presidente Castelo Branco, n° 1543, neste município e Comarca de Pérola/PR, o denunciado VALDINEI FRANCO DOS SANTOS, com consciência e vontade, mantinha sob sua guarda, em sua residência, 03 (três) armas de fogo de uso permitido, quais sejam: um revólver da marca Taurus, calibre 32, número de série 385224, com capacidade para 6 tiros; uma espingarda sem marca, calibre 22, capacidade de 1 tiros; uma espingarda sem marca, calibre 22, capacidade de 1 tiros; 02 (dois) cartuchos calibre 32, sendo um intacto e o outro deflagrado; e 4 (quatro) cartuchos deflagrados calibre 22, sem autorização legal e em desacordo com determinação legal e regulamentar, contrariando o artigo 12 da Lei 10.826/03 e os Decretos nº 9.847/2019 e nº 10.030/2019, conforme auto de apreensão de mov. 1.7.” A denúncia foi recebida em 18/06/2020 (mov. 77.1). O réu foi devidamente citado (mov. 137.1) e apresentou resposta à acusação (mov. 155.1), por meio de defensora nomeada (mov. 147.1). Realizou-se audiência de instrução, na qual foram ouvidas as testemunhas e interrogado o réu (mov. 174.1). Por fim, apresentaram as partes alegações finais (mov. 181.1 e 185.1). Eis o relato. II - FUNDAMENTAÇÃO II.1 - DAS PRELIMINARES Presentes os pressupostos processuais e as condições gerais e específicas da ação penal, bem como ausentes quaisquer alegações de preliminares, passo à análise do mérito. II.2 - DO MÉRITO Imputa-se ao acusado ato que constituiu na prática do crime de posse irregular de arma de fogo e munições de uso permitido. A materialidade do fato restou comprovada pelo auto de prisão em flagrante (mov. 1.9), boletim de ocorrência (mov. 1.8), termo de depoimento das testemunhas (mov. 1.1/1.4), auto de exibição e apreensão (mov. 1.7), laudo de exame de eficiência e prestabilidade das armas e munições (mov. 98.1), além do que colhido em audiência de instrução. Quanto à autoria, o conjunto probatório é suficiente para afirmar que o acusado é o autor do crime. Em Juízo, o policial militar Alexandre Pereira Menez (mov. 175.2) relatou que no dia do fato a equipe foi acionada por terceiro com a informação de que uma mulher estava pedindo socorro. No local indicado, Sueli contou ter sido ameaçada e agredida pelo companheiro, apresentando alguns hematomas. Segundo ela, o réu apontava uma arma em sua direção enquanto proferia as ameaças. As armas foram localizadas no interior da residência do réu, que admitiu a propriedade. O revólver estava municiado com uma munição. No mesmo sentido, o policial militar Claudemir Marochio (mov. 175.1) relatou que no dia do fato receberam uma ligação informando que uma mulher estava pedindo socorro, então se deslocaram até o local indicado, onde a suposta vítima contou que o companheiro a ameaçou utilizando um revólver e que ele possuía mais armas de fogo na residência. Em buscas no quarto do casal, foi localizado o revólver calibre 32, uma munição intacta e uma deflagrada, além de duas carabinas calibre 22. O revolver estava municiado com uma munição. O réu admitiu a propriedade das armas e das munições. A testemunha de defesa Clebison Araujo Duarte (mov. 175.3) limitou-se a afirmar que conhece o réu do trabalho, não tendo conhecimento de nenhum envolvimento com crimes. Interrogado, o réu VALDINEI FRANCO DOS SANTOS (mov. 175.4) confessou a autoria do crime, afirmando que sempre possuiu arma mas não tinha intenção de fazer mal a ninguém. Como visto, o réu confessou a prática do crime, e sua confissão restou corroborada pelos depoimentos dos policiais militares em Juízo, além das demais provas dos autos. Por sua vez, o laudo de exame de eficiência e prestabilidade (mov. 98.1) concluiu que as armas são eficientes para a realização de disparos, sendo também examinadas as munições. Desta feita, analisados os elementos referidos, restou provado, de forma indene de dúvidas, que o acusado VALDINEI FRANCO DOS SANTOS cometeu o delito de posse irregular de arma de fogo e munições de uso permitido. Assim, a condenação é medida que se impõe. Cumpre, doravante, verificar a extensão da responsabilidade do agente, o que se faz através da dosimetria da pena. DOSIMETRIA DA PENA (EXTENSÃO DA REPROVABILIDADE DA CONDUTA) 1) Da pena base Partindo do mínimo legal estabelecido no artigo 12 da Lei nº 10.826/2003, ou seja, 01 (um) ano de detenção e 10 (dez) dias-multa, passo a analisar individualmente as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal: a) culpabilidade (extensão da reprovação): a conduta do acusado apresenta reprovabilidade acentuada, eis que adaptou as armas de pressão, fabricou silenciador e o revolver estava municiado; b) o acusado ostenta maus antecedentes, tendo em vista as condenações dos autos nº 0009164-12.2015.8.16.0173 e nº 0000038-18.2018.8.16.0177 (mov. 178.1); c) a definição da personalidade do agente depende de perícia efetivada por profissional competente (área de psiquiatria ou psicologia). E, em não sendo traçado o perfil psicológico, impossível proceder a sua valoração para fins de definição do grau de reprovabilidade do fato; d) o comportamento social do acusado está dentro da normalidade; e) o motivo do crime não destoa daquele normalmente verificado na prática usual do delito, não demonstrando, portanto, maior reprovabilidade da conduta; f) as circunstâncias do crime são desfavoráveis, porquanto o réu se utilizou do revólver para ameaçar sua companheira; g) o ato ilícito não apresentou consequências além das inerentes à própria prática; h) comportamento da vítima: em razão da espécie delitiva, não há o que se valorar. Destarte, pela análise das circunstâncias acima referidas, exaspero a pena em 1/6 para cada circunstância desfavorável, fixando a pena-base em 01 (um) ano e 06 (seis) meses de detenção e 15 (quinze) dias-multa. 2) Da pena provisória a) Atenuantes: Presente a atenuante disposta no artigo 65, inciso III, alínea “d”, do Código Penal, eis que o acusado confessou a prática do crime. b) Diante do exposto, julgo PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal, para CONDENAR o acusado VALDINEI FRANCO DOS SANTOS, qualificado nos autos, à sanção prevista no artigo 12 da Lei n° 10.826/2003, que resulta na pena privativa de liberdade de 01 (um) ano, 02 (dois) meses e 12 (doze) dias de detenção, a ser cumprida inicialmente em regime semiaberto, e ao pagamento de 12 (doze) dias-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente ao tempo dos fatos, atualizado pelos índices de correção monetária quando da sua execução. IV – DISPOSIÇÕES FINAIS ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO Dos bens apreendidos Encaminhem-se as armas e munições apreendidas ao Comando do Exército para os devidos fins. Das custas processuais Condeno o réu ao pagamento das custas do processo, nos termos do art. 804 do Código de Processo Penal. Utilize-se o valor depositado nos autos a título de fiança (mov. 50.1) para o pagamento das custas processuais e da pena de multa, na forma prevista no artigo 336 do CPP. Dos honorários advocatícios Considerando a atuação de advogada dativa na defesa do interesse do acusado, ante a ausência neste Estado de Defensoria Pública estruturada; e também considerando ter a representante judicial direito a honorários, CONDENO o Estado do Paraná ao pagamento dos honorários advocatícios à Dra. SHAYANE ZIMMERMANN, OAB/PR nº 78.455, que arbitro em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), valor este em consonância com o indicado na tabela de honorários advocatícios prestados em caráter dativo fornecida pela OAB/PR para o procedimento de rito sumário. DEPOIS DO TRÂNSITO EM JULGADO I - Remetam-se os autos ao Contador para cálculo das custas processuais e da multa, com posterior intimação do réu para pagamento, conforme disposições da Instrução Normativa nº 12/2017 da CGJ-TJ/PR; II – Oficie-se à Justiça Eleitoral sobre a suspensão dos direitos políticos do acusado, nos termos do art. 15, inc. III, da Constituição Federal; III - Expeça-se Guia de Recolhimento Definitiva para a execução da pena do réu; IV – Façam-se as necessárias anotações e demais comunicações, cumprindo-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça; V – Feitas as comunicações previstas no CNCGJ-PR e certificado nos autos o levantamento de valores e a destinação dos objetos, no caso de existência de fiança e apreensões, promova-se o arquivamento do presente feito, procedendo-se às devidas baixas, nos termos do CNCGJ-PR. Publique-se, registre-se e intimem-se. Pérola, datado e assinado eletronicamente. MARCELO GOMES FERACIN Juiz de Direito

28/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000529-89.2020.8.16.0133. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PÉROLA VARA CRIMINAL DE PÉROLA - PROJUDI Avenida Café Filho, Nº 35 - EDIFÍCIO DO FÓRUM - Centro - Pérola/PR - CEP: 87.540-000 - Fone: (44) 3636-1331 - Celular: (44) 98831-4166 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000529-89.2020.8.16.0133 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Crimes do Sistema Nacional de Armas Data da Infração: 18/04/2020 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná (CPF/CNPJ: 78.206.307/0001-30) Avenida Café FIlho, 35 - Centro - PÉROLA/PR - CEP: 87.540-000 Réu(s): VALDINEI FRANCO DOS SANTOS (RG: 98108912 SSP/PR e CPF/CNPJ: 064.143.429-47) RUA PROJETADA "A", 3105 Quadra 2 Lote 6 - JARDIM LOPES II - UMUARAMA/PR - CEP: 87.508-000 - Telefone(s): (44) 99878-6924/(41) 99752-044 DECISÃO Vistos e etc. 1. A Defesa do réu apresentou resposta à acusação sem argüir preliminares ou causas de absolvição sumária, arrolando uma testemunha. Assim, o feito deve ter normal seguimento, motivo pelo qual RATIFICO o recebimento da denúncia. 2. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 08/02/2022, às 15h00m, exclusivamente de forma virtual (videoconferência), em razão da pandemia de COVID-19 e nos termos do Decreto Judiciário nº 400/2020, oportunidade em que serão ouvidas as testemunhas de acusação e a testemunha de defesa, bem como interrogado o réu. Não será admitido, neste caso, audiência presencial ou semipresencial, sendo que na impossibilidade técnica de se realizar a audiência, deverá o feito ser certificado e remetido à conclusão. 3. Quanto à audiência virtual, cabe ao advogado da parte ré ou ao assistente de acusação informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, hora e demais providências a serem tomadas, constantes do corpo da presente decisão (art. 396-A do CPP). Fica dispensada a intimação pelo juízo, salvo necessidade justificada pela parte. 3.1 Presume-se, caso a testemunha não compareça virtualmente, a desistência da oitiva da referida testemunha. 4. Para a realização da sessão instrutória, será necessário: I) ter computador ou celular conectado à internet e dispor hardware que permita compartilhar áudio e vídeo, isto é, microfone e webcam; II) utilizar o sistema MICROSOFT TEAMS; III) Excepcionalmente poder-se-á realizar o contato de áudio e vídeo por meio do aplicativo whatsApp. 5. Os procuradores deverão se dispor a receber a(s) parte(s) que representa(m) e as respectivas testemunhas em seu escritório, as quais deverão comparecer munidas de documento pessoal. 6. Faculta-se ao advogado habilitado no processo e ao Ministério Público a participação da audiência por videoconferência através do sistema MICROSOFT TEAMS. O respectivo código de acesso será disponibilizado com a antecedência necessária. Aliás, é recomendado o ingresso no fórum de somente um advogado para o patrocínio dos interesses de cada parte, ainda que tenha outorgado procuração a mais de um profissional para atuação no feito, sem prejuízo da participação dos demais por meio virtual. 7. Quanto à intimação das partes e das testemunhas, deverá ser observada pela Secretaria a possibilidade de realização do ato por e-mail, aplicativo de mensagem instantânea ou telefone, a serem indicados no processo, desde que seja possível confirmar o recebimento pessoal pelo destinatário (artigo 22, §1º, Decreto Judiciário 400|2020). E, caso não se verifique o atendimento ao ato, a intimação será renovada, contudo, pelos meios tradicionais. Constará do ato de intimação que a pessoa em grupo de risco da COVID-19 participará da audiência por videoconferência, salvo determinação expressa em sentido contrário, devendo a condição da referida pessoa ser informada nos autos, no prazo de cinco dias, para as providências cabíveis. As testemunhas detentoras de cargo público deverão ser requisitadas aos respectivos superiores hierárquicos (se houver). 7.1 No ato da intimação, deverá ser certificado pelo funcionário que a realizar eventual impossibilidade técnica ou prática por quaisquer dos envolvidos na participação da audiência virtual. 8. Fica a Secretaria incumbida de orientar as partes e testemunhas sobre o acesso à plataforma MICROSOFT TEAMS e ao ingresso às salas virtuais de audiências. 9. O funcionário responsável pela organização da audiência deverá se atentar para as diretrizes do artigo 10, do Decreto Judiciário nº 400/2020. 10. Intime-se o acusado quanto à data da audiência. Durante a pandemia de COVID-19, as citações deverão ocorrer, preferencialmente, por meio eletrônico, nos moldes do Decreto Judiciário 400/2020 – D.M. As partes deverão, necessariamente, incluir petição apartada aos autos, contendo os respectivos endereços eletrônicos (e-mails) e, facultativamente, o número do aplicativo para recebimento de mensagens instantâneas e o número do telefone, advertindo-as quanto ao disposto no §1º, do artigo 22, do aludido Decreto. Aliás, a Secretaria deverá se atentar ao disposto no artigo 23, §1º, a fim de garantir a preservação dos dados informados. 11. Ciência ao Ministério Público. Diligências necessárias. Pérola, datado eletronicamente. MARCELO GOMES FERACIN Juiz de Direito

24/11/2021, 00:00

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Confirmada

Confirmada

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