Monitória 0006490-10.2006.8.16.0001 - TJPR

Monitória 0006490-10.2006.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

02/09/2025, 13:19

Ato ordinatório

02/09/2025, 13:19

Ato ordinatório

02/09/2025, 13:19

Documento (Informações)

01/09/2025, 09:27

Remessa (em diligência)

29/08/2025, 16:46

Documento (Certidão)

29/08/2025, 16:46

Documento (Certidão)

26/08/2025, 16:00

Confirmada

26/08/2025, 15:53

Remessa (em diligência)

21/08/2025, 15:11

Decurso de Prazo

27/05/2025, 00:43

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0006490-10.2006.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 3ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 3º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 4132219633 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006490-10.2006.8.16.0001 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$464.176,29 Autor(s): ESPÓLIO DE ENIO JOSE PERACCHI representado(a) por ENIO JOSÉ PERACCHI JUNIOR Réu(s): ANTONIO IVANIR GONCALVES DE AZEVEDO Reserva Mercantil Financeira Ltda 1. Considerando a homologação do acordo e cumprimento das determinações, arquivem-se os autos. 2. Dil. Int.[1] [1] PDF 5 Curitiba, datado eletronicamente. Pedro Ivo Lins Moreira Juiz de Direito Substituto

23/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 518) DETERMINADO O ARQUIVAMENTO (28/03/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 05/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

23/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 518) DETERMINADO O ARQUIVAMENTO (28/03/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 05/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

23/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 518) DETERMINADO O ARQUIVAMENTO (28/03/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 05/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

23/04/2025, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

22/04/2025, 17:02

Documentos

Conclusão

•23/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0006490-10.2006.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 3ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 3º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 4132219633 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006490-10.2006.8.16.0001 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$464.176,29 Autor(s): ESPÓLIO DE ENIO JOSE PERACCHI (RG: 15204583 SSP/PR e CPF/CNPJ: 320.897.329-20) representado(a) por ENIO JOSÉ PERACCHI JUNIOR (RG: 81126917 SSP/PR e CPF/CNPJ: 050.215.179-02) RUA SALDANHA MARINHO, 1422 AP 901 / 909 - CENTRO - CURITIBA/PR Réu(s): ANTONIO IVANIR GONCALVES DE AZEVEDO (RG: 24797805 SSP/PR e CPF/CNPJ: 171.745.380-53) Rua Comendador Araújo, 510 - Centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.420-000 - Telefone(s): 41-3322-6820 Reserva Mercantil Financeira Ltda (CPF/CNPJ: 00.078.801/0001-70) Rua Comendador Araújo, 510 14 andar - Centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.420-000 SENTENÇA Homologo por sentença o acordo celebrado entre as partes, para que surta seus legais e jurídicos efeitos e, de consequência, julgo extinto o presente feito com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, III, b, do Código de Processo Civil. Honorários e custas na forma do acordo. Nada sendo estipulado, as custas serão devidas na forma estabelecida no artigo 90, § 2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Diante da renúncia ao prazo recursal, desde logo transfira-se o valor bloqueado pelo Sisbajud a conta judicial vinculada ao presente feito e, em seguida, expeçam-se alvarás de transferência nos valores e nas contas indicadas no item '5', pág. 2, da minuta de acordo (seq. 352.1). Outrossim, promova-se o levantamento das penhoras realizadas às seq. 275 e 276 e oficie-se ao Juízo da 1ª Vara Federal de Santos/SP, informando-o acerca do levantamento de tais penhoras nos autos nº. 5001387-68.2017.4.03.6104 e 204182-86.1996.4.03.6104. Cumpram-se as pertinentes disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça. Oportunamente, arquive-se. Curitiba, data da assinatura digital. Maria Silvia Cartaxo Fernandes Luiz Juíza de Direito Substituta

12/05/2023, 00:00

14/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0006490-10.2006.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná CURITIBA - 3ª VARA CÍVEL RECIBO DE PROTOCOLAMENTO DE BLOQUEIO DE VALORES Dados do Bloqueio Situação da solicitação: Ordem judicial ainda não disponibilizada para as instituições financeiras As ordens judiciais protocoladas até as 19h00min dos dias úteis serão consolidadas, transformadas em arquivos de remessa e disponibilizadas simultaneamente para todas as instituições financeiras até as 23h00min do mesmo dia. As ordens judiciais protocoladas após as 19h00min ou em dias não úteis serão tratadas e disponibilizadas às instituições financeiras no arquivo de remessa do dia útil imediatamente posterior. Número do protocolo: 20230004459729 Data/hora de protocolamento: 03/04/2023 18:56 Número do Juiz solicitante do bloqueio: MARIA SILVIA CARTAXO FERNANDES LUIZ Tipo/natureza da ação: Ação Cível CPF/CNPJ do autor/exequente da ação: 32089732920 Nome do autor/exequente da ação: Espólio de Enio José Peracchi Protocolo de bloqueio agendado? Não Repetição programada? Sim Data limite da repetição: 02/05/2023 Ordem sigilosa? Sim Relação dos Visualizadores Visualizador Cargo 051.287.379-85 MARIA SILVIA CARTAXO FERNANDES LUIZ JUIZ Relação dos Réus/Executados Réu/Executado Relação de Contas e Aplicações Financeiras Atingidas 00078801000170: RESERVA - MERCANTIL FINANCEIRA LTDA 07341 - ITAÚ UNIBANCO S.A. / Valor a Bloquear 05237 - BCO BRADESCO / R$ 5.566.593,72 (cinco milhões, quinhentos e sessenta e seis mil e quinhentos e noventa e três reais e setenta e dois centavos) 03008 - BCO SANTANDER / Bloquear Conta-Salário? Não Réu/Executado Relação de Contas e Aplicações Financeiras Atingidas 17174538053: ANTONIO IVANIR GONCALVES DE AZEVEDO 43281 - PICPAY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A. / Valor a Bloquear 07341 - ITAÚ UNIBANCO S.A. / R$ 5.566.593,72 (cinco milhões, quinhentos e sessenta e seis mil e quinhentos e noventa e três reais e setenta e dois centavos) 21104 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL / Bloquear Conta-Salário? Sim 03008 - BCO SANTANDER / 04041 - BCO ESTADO RIO GRANDE DO SUL / 03/04/2023 18:56 1 / 2 05237 - BCO BRADESCO / 40989 - PAGSEGURO INTERNET S.A. / 40923 - NU PAGAMENTOS S.A. / 03/04/2023 18:56 2 / 2

04/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0006490-10.2006.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 3ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Cândido de Abreu, 535 - 3º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 Autos nº. 0006490-10.2006.8.16.0001 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$464.176,29 Autor(s): ESPÓLIO DE ENIO JOSE PERACCHI (RG: 15204583 SSP/PR e CPF/CNPJ: 320.897.329-20) representado(a) por ENIO JOSÉ PERACCHI JUNIOR (RG: 81126917 SSP/PR e CPF/CNPJ: 050.215.179-02) RUA SALDANHA MARINHO, 1422 AP 901 / 909 - CENTRO - CURITIBA/PR Réu(s): ANTONIO IVANIR GONCALVES DE AZEVEDO (RG: 24797805 SSP/PR e CPF/CNPJ: 171.745.380-53) Rua Comendador Araújo, 510 - Centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.420-000 - Telefone(s): 41-3322-6820 Reserva Mercantil Financeira Ltda (CPF/CNPJ: 00.078.801/0001-70) Rua Comendador Araújo, 510 14 andar - Centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.420-000 DECISÃO 1. Cuida-se de impugnação à penhora apresentada pela parte executada após determinação deste Juízo, a pedido do exequente, da penhora de crédito no rosto dos seguintes autos: a) n° 55381-18.2013.8.16.0001, em trâmite perante a 16ª Vara Cível da Comarca de Curitiba/PR, b) n° 5001387-68.2017.4.03.6104, em trâmite perante a Vara Federal de Santos/SP e c) n° 0026103-20.2007.4.01.3400 (e seu apenso n° 24159-41.2011.4.01.3400), em trâmite perante a 9ª Vara Federal do Distrito Federal/DF (seq. 280.1). A parte exequente manifestou-se pela rejeição da impugnação à seq. 282.1. É o relatório. Decido. 2. Destaco, desde logo, que os argumentos trazidos pela parte executada não são capazes de motivar o levantamento das penhoras realizadas. Em sua impugnação de seq. 280.1, a parte executada alegou haver excesso de penhora no rosto dos autos dos três processos indicados pelo exequente, sob a seguinte justificativa: uma vez que o exequente apresentou o valor total do débito em R$ 3.636.222,78 (três milhões, seiscentos e trinta e seis mil, duzentos e vinte e dois reais e setenta e oito centavos), atualizados até 13/07/2021, a penhora de créditos nos três processos indicados pelo exequente excederia em muito o valor do débito exequendo, podendo trazer inúmeros prejuízos ao devedor. Em relação aos autos que tramitam na Vara Federal de Santos/SP, alegou que o credor naqueles autos tem o privilégio da Fazenda Pública, sendo que dificilmente ocorrerá a penhora de créditos, além de que lá o crédito é corrigido somente pela variação da taxa SELIC, ao passo que o crédito do ora exequente é corrigido por outros acessórios (correção monetária e juros). No tocante aos autos que tramitam na 16ª Vara Cível desta Capital, alegou que o devedor se trata de pessoa jurídica com falência decretada, sobre a qual não incidiu desconsideração da personalidade jurídica, bem como que o credor naqueles autos não se trata do executado, e sim de Escritório de Advocacia, que possui preferência nos créditos, eis que se tratam de crédito de natureza alimentar. Já em relação aos autos que tramitam no Distrito Federal/DF, sustentou que deve ser o único processo em que a penhora de crédito deve permanecer ativa, eis que o valor do crédito é de aproximadamente R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais), ultrapassando, em muito, o valor do débito ora exequendo. Pois bem. Verifico que nos três processos indicados pelo exequente, não há certeza quanto ao recebimento de todos os créditos, tampouco encontram-se valores já delimitados. Não há garantia de recebimento dos valores indicados, revelando-se a penhora no rosto dos autos apenas de crédito reservado. Nesse sentido há o julgado do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DEFERIU A PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS E ADVERTIU O EXECUTADO QUANTO A CONDUTA QUE PODE VIR A CONFIGURAR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO INTERPOSTO POR ELE.1. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. DECISÃO MOTIVADA E QUE INDICOU QUE A ADVERTÊNCIA QUANTO À POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DECORRE DE MANIFESTAÇÃO ANTERIOR DA PARTE. FALTA DE ANÁLISE DE PEDIDOS FORMULADOS. NÃO ACOLHIMENTO. PLEITOS PREJUDICADOS DIANTE DO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. 2. POSSIBILIDADE DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DE VERBA FUTURA E INCERTA. ART. 860 DO CPC/2015. FINALIDADE DE QUE EVENTUAL CRÉDITO NÃO SEJA ENTREGUE AO DEVEDOR. DECISÃO MANTIDA.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (grifei) (TJPR - 10ª C.Cível - 0055350-20.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME FREIRE DE BARROS TEIXEIRA - J. 29.01.2022) Ademais, cumpre salientar que, no caso do processo com parte devedora que tenha tido falência decretada, o credor, mesmo que tenha direito a receber determinados valores, tem a necessidade de se habilitar em autos diversos, ou seja, no processo falimentar, para, somente após tal habilitação, vir a depositar nos autos originais o valor que possa ser revertido em favor do exequente. Sendo assim, diante da incerteza do recebimento de todos os créditos decorrentes da penhora no rosto dos autos, espécie de penhora perfeitamente possível no ordenamento jurídico pátrio, no art. 860 do Código de Processo Civil: “Quando o direito estiver sendo pleiteado em juízo, a penhora que recair sobre ele será averbada, com destaque, nos autos pertinentes ao direito e na ação correspondente à penhora, a fim de que esta seja efetivada nos bens que forem adjudicados ou que vierem a caber ao executado, não vislumbro o excesso de penhora alegado, motivo pelo qual determino a manutenção das penhoras no rosto dos autos já efetivadas, a fim de que, havendo crédito/depósito em favor da parte ora executada, este venha a garantir a presente execução. 3. Pelas razões expostas, rejeito a impugnação à penhora apresentada pela parte executada. 4. Em relação ao petitório de seq. 291.1, de suposta ex-companheira do autor Enio José Peracchi, já falecido, indefiro o pedido de habilitação pleiteada nos presentes autos, eis que não cabe no presente feito discussão a respeito de eventuais valores devidos pelo espólio em favor dela, a qual deve ser realizada nos autos de inventário. 5. Intimações e Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Maria Silvia Cartaxo Fernandes Luiz Juíza de Direito Substituta

28/02/2022, 00:00

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