Execução Fiscal 0012544-52.2013.8.16.0031 - TJPR

Execução Fiscal 0012544-52.2013.8.16.0031 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0012544-52.2013.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - 2º Andar - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7485 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012544-52.2013.8.16.0031 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.565,57 Exequente(s): Município de Guarapuava/PR Executado(s): EMILIO KURTA 1. Trata-se de execução fiscal proposta pelo MUNICÍPIO DE GUARAPUAVA em face de EMILIO KURTA. O Município de Guarapuava apresentou manifestação no mov. 175 informando o reconhecimento da prescrição das parcelas executadas, pelo que requereu a extinção da demanda. Juntada de processo administrativo ao mov. 197. Os autos vieram conclusos. É o relato. Decido. 2. O artigo 26 da Lei nº 6.830/80 estabelece que se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Dívida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes. Informado o reconhecimento da prescrição do débito tributário administrativamente, a extinção do processo é medida que se impõe. Todavia, não há que se falar em isenção no pagamento das custas. “A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que, em execução fiscal, sendo cancelada a inscrição da dívida ativa e já tendo ocorrido a citação do devedor, a posterior extinção do feito implica condenação da Fazenda Pública ao pagamento das custas sucumbenciais” (STJ. AgInt no AREsp 1694178 / RS. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO. PRIMEIRA TURMA. DJe 19/11/2020). Note-se que mesmo havendo a extinção da execução fiscal em virtude do cancelamento da dívida tributária antes da decisão de primeira instância, há a vedação à isenção heterônoma (art. 151, III CF), pelo que a condenação da Fazenda Pública se impõe: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ISS – VARIÁVEL. DÍVIDA TRIBUTÁRIA CANCELADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, COM EXCEÇÃO DA TAXA JUDICIÁRIA. INSURGÊNCIA RECURSAL. NÃO ACOLHIMENTO. INAPLICABILIDADE DA ISENÇÃO PREVISTA NOS ART. 26 E ART. 39, LEF. VEDAÇÃO À ISÊNÇÃO HETERONÔMA (ART. 151, INC. III, CF). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª C.Cível - 0011322-68.2021.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADORA LIDIA MATIKO MAEJIMA - J. 06.06.2022). I – EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, DIANTE DA OCORRÊNCIA DO CANCELAMENTO DA CDA. II – PEDIDO DE AFASTAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, COM BASE NO ART. 26 DA LEF. INCONGRUÊNCIA. ART. 26 DA LEI Nº 6830/80 PREVÊ A ISENÇÃO DAS CUSTAS JUDICIAIS, QUE NADA MAIS SÃO DO QUE TAXAS ESTADUAIS. CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 QUE VEDA A CHAMADA ISENÇÃO HETERÔNOMA (ART. 151, III, DA CF). PRECEDENTE DESTE TRIBUNAL. DISPOSITIVOS LEGAIS NÃO RECEPCIONADOS. III – ISENÇÃO SOMENTE EM RELAÇÃO A TAXA JUDICIÁRIA ART. 3º, I, DO DECRETO JUDICIÁRIO 962/1932, CONFORME JÁ AFASTADA NA SENTENÇA. IV – RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0004982-62.2021.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR JORGE DE OLIVEIRA VARGAS - J. 18.07.2022) Assim, deverá o exequente suportar as custas, com exceção à taxa judiciária. 3. Assim, JULGO EXTINTA a execução com fundamento no artigo 26 da Lei nº 6.830/80. Condeno a parte exequente ao pagamento das custas processuais, com exceção à taxa judiciária, haja vista que, embora atualmente seja destinada ao FUNJUS e não mais ao FUNREJUS (art. 3º, inciso XII, da Lei nº 15.942/2008), o ente público municipal é isento, de acordo com o art. 3º, alínea "i", do Decreto nº 962/1932, o qual instituiu a taxa judiciária no Estado do Paraná. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Proceda-se ao levantamento das constrições realizadas nos autos. Se necessário, expeça-se alvará em favor do réu, quanto ao valor bloqueado via Sisbajud. Levante-se eventual constrição, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Guarapuava, datado eletronicamente. Heloísa Mesquita Fávaro Juíza de Direito

09/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0012544-52.2013.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - 2º Andar - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7485 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012544-52.2013.8.16.0031 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.565,57 Exequente(s): Município de Guarapuava/PR (CPF/CNPJ: 76.178.037/0001-76) RUA BRIGADEIRO ROCHA, 2777 - GUARAPUAVA/PR - CEP: 85.010-210 Executado(s): EMILIO KURTA (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) R. DAS MACIEIRAS, 172 - SÃO CRISTOVÃO - GUARAPUAVA/PR Trata-se de execução fiscal com citação perfectibilizada ao mov. 30. Realizada penhora via Bacenjud, com constrição de R$ 3.188,10 (mov. 56), transferido a conta judicial ao mov. 112. Intimação realizada ao mov. 58. Petição do credor aduzindo que o valor penhorado não é suficiente para pagamento, pugnando pela penhora via Renajud (mov. 73). Pesquisa feita ao mov. 75. Novo deferimento de constrição via Sisbajud (mov. 81). Juntada a conta de custas (mov. 83, 101). Solicitada a penhora de imóvel (mov. 128), com indeferimento (mov. 130) Solicitada a suspensão do feito (mov. 133), com indeferimento (mov. 144). Em petição, o credor alega que a dívida está prescrita (mov. 175). Deliberação faz constar a inexistência de prescrição (mov. 177). O Município reitera a alegação de prescrição (mov. 180), reconhecida através de processo administrativo. Despacho determina manifestação quanto à falta de interesse de agir (mov. 182), e o ente público reitera a petição de mov. 175. É o relatório. Intime-se o ente público para que em 10 dias, já contado em dobro, junte cópia do processo administrativo que reconheceu a prescrição da pretensão executória (mencionado ao mov. 180). Após, conclusos. Guarapuava, 19 de maio de 2023. Heloísa Mesquita Fávaro Magistrada

05/06/2023, 00:00

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Definitivo

Ato ordinatório

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de alvará de levantamento

Documento (Certidão)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 231) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (25/03/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 221) OUTRAS DECISÕES (24/01/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 24/03/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

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