Procedimento Comum Cível 0002725-69.2020.8.16.0056 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0002725-69.2020.8.16.0056 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0002725-69.2020.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 2ª VARA CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - Jd. São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-900 - Fone: (43)3302-4400 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002725-69.2020.8.16.0056 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Limitação de Juros Valor da Causa: R$1.057,89 Autor(s): MARIO PEREIRA DA SILVA Réu(s): Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimento I - Cuida-se de Impugnação ao Cumprimento de Sentença apresentada por CREFISA S/A – CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (seq. 63) em relação aos valores pretendidos pela exequente em mov. 56.1. Em síntese, apontou a impugnante excesso de execução, indicando que o valor devido perfaz a quantia de R$ 101,71. Instada a se manifestar, a parte exequente rechaçou os argumentos trazidos pela impugnante, conforme seq. 70. Remetidos os autos à contadoria, sobrevieram manifestações de mov. 83.1, 96.1, 116.2, 134.1 e 148.1. Sucinto relatório. Decido. II - Com efeito, a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela executada, ora impugnante, discorre da cobrança excessiva, afirmando a impossibilidade da requerida saldar, na totalidade, o valor requerido pelo exequente. Sem delongas, a impugnação merece acolhida. Conforme consta, a controvérsia instaurada entre as partes no presente cumprimento de sentença decorre da inadimplência contratual pela parte autora, fato que restou demonstrado nos autos. Nesse sentido, consta que o contrato foi quitado através de um acordo realizado entre as partes, sendo que, o valor recebido pela instituição financeira foi menor do que o originalmente contratado e revisado na presente demanda. Os valores estão consignados na seguinte planilha juntada pelo banco em mov. 105.3 (mov. 105.3): Denota-se, portanto, que a parte autora pagou a primeira parcela no valor de R$ 265,93, enquanto o restante das sete parcelas foram pagas no valor de R$ 91,71 e a última no valor de R$ 91,67. Sendo assim, forçoso concluir que apenas a primeira parcela foi adimplida em valor superior ao montante revisado, sendo que as demais foram pagas em valores inferiores, fato que conduz à procedência da presente impugnação ao cumprimento de sentença, sob pena de enriquecimento ilícito pela exequente. Nesse ponto, convém ressaltar a respeito da possibilidade de compensação, conforme expressamente autorizado em sentença (mov. 44.1), com base no art. art. 368 do Código Civil: Art. 368. Se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as duas obrigações extinguem-se, até onde se compensarem. Destarte, o montante apurado pela contadora em mov. 148.1, de R$ 200,82 só foi maior ao indicado pela impugnante em razão do lapso temporal entre a elaboração dos cálculos, cuja correção será automática, visto que o valor permaneceu depositado em conta judicial vinculada aos autos durante todo o trâmite da fase de cumprimento de sentença. III - Diante do exposto e por tudo mais que constam dos autos, ACOLHO a presente impugnação ao cumprimento de sentença apresentado pela impugnante/executada (mov. 63.1), para reconhecer o excesso de execução, no cálculo apresentado pela exequente em mov. 56.1, na forma do Art. 525, §1º, V do Código de Processo Civil. Diante do princípio da causalidade, pois foi a exequente que, ao apresentar memória de cálculo errônea, deu causa à apresentação da impugnação pela devedora, e tendo sido julgada procedente a presente impugnação ao cumprimento de sentença, condeno a parte impugnada ao pagamento de honorários ao patrono da parte impugnante, os quais fixo em 10% sobre o valor do excesso cobrado, nos termos do artigo 85, §2º do CPC, observada a gratuidade da justiça concedida em favor do exequente. IV - Preclusa a presente decisão, voltem conclusos para extinção do cumprimento de sentença e levantamento dos valores depositados a quem de direito. Intimações e diligências necessárias. Cambé, assinado e datado digitalmente. Ricardo Luiz Gorla Juiz de Direito

30/03/2023, 00:00

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