Execução de Título Extrajudicial 0007184-63.2020.8.16.0170 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0007184-63.2020.8.16.0170 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

17/05/2022, 14:01

Documento (Informações)

11/05/2022, 16:45

Remessa (em diligência)

11/05/2022, 12:46

Documento (Outros documentos)

11/05/2022, 12:46

Trânsito em julgado

11/05/2022, 09:09

Decurso de Prazo

24/03/2022, 01:12

Confirmada

08/03/2022, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0007184-63.2020.8.16.0170. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI R. Almirante Barroso, 3202 - Centro - Toledo/PR - CEP: 85.905-010 - Fone: (45) 3277-4809 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007184-63.2020.8.16.0170 A Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$11.181,28 Exequente(s): VIP ACESS ORGANIZACAO DE EVENTOS LTDA - ME Executado(s): Aline Déssio Paganotti dos Santos Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por VIP ACESS ORGANIZACAO DE EVENTOS LTDA - ME, visando à cobrança de título(s) de crédito, cujo(a) devedor(a) reside em Comarca diversa desta de Toledo/PR. Preliminarmente, não se desconhecem as regras de competência relacionadas às ações de cobrança/execução para pagamento de títulos de crédito (art. 4º, inciso II, Lei nº 9.099/95; art. 2º, inciso I, Lei 7.357/85; art. 17, Lei 5.474/68), nem mesmo do entendimento predominante na Turma Recursal (cf. RI 5131-18.2019.8.16.0050) de que, em regra, o foro competente é do lugar do pagamento, especialmente quando convencionando pelas partes no título de crédito. Diz-se isso porque, nos termos do art. 781, inciso I, do Código de Processo Civil, a execução fundada em título extrajudicial “poderá ser proposta no foro de domicílio do executado, de eleição constante do título ou, ainda, de situação dos bens a ela sujeitos”. Portanto, há uma possibilidade de escolha, regrada pela lei, do foro em que se ajuizará a ação, podendo ser o domicílio do devedor, como primeira opção, o eleito pelas partes no título ou ainda da localização dos bens sujeitos à execução. A opção pelo domicílio do devedor encontra respaldo, ainda, no art. 327 do Código Civil, ao destacar que o pagamento será realizado nesse foro (domicílio do devedor), salvo se as partes não convencionarem de forma diversa. O impasse reside nos casos em que há uma relação de consumo e abusividade na cláusula de eleição de foro, bem como uma escolha aleatória de juízo, desconectada das particularidades do direito material em litígio, culminando no uso predatório da Justiça e, de modo particular, deste Juizado Especial. Sabe-se que o princípio do acesso universal à Justiça, previsto no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição da República, estabelece que não será excluída do Poder Judiciário a apreciação de lesão ou ameaça à direito. Não obstante, essa garantia não é absoluta, sujeitando-se aos demais princípios (constitucionais ou não), às normas processuais e, sobretudo, ao dever ético que permeia as relações (públicas e privadas), de modo especial aquelas que envolvam consumidores. Além disso, as normas de proteção do consumidor são de ordem pública e interesse social, segundo o contido no art. 1º da Lei nº 8.078/90, encontrando respaldo, também, no art. 5º, inciso XXXII, da Constituição Federal (“o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor”), o que permite que o juízo delibere, de ofício, sobre a nulidade da cláusula de eleição de foro e, por conseguinte, sobre a competência para processar e julgar o caso. Na mesma linha é a Súmula 40, do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, a qual estabelece que “em se tratando de relação de consumo, a natureza jurídica da competência é absoluta, vedado o reconhecimento de ofício em desfavor do domicílio do consumidor". E isso se dá, essencialmente, porque socorre ao consumidor, na forma dos incisos do art. 6º do Código de Defesa do Consumidor, a proteção de seus direitos contra atos lesivos do fornecedor de produto ou serviço, notadamente a modificação de cláusulas restritivas (como é a de eleição de foro). A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, de há muito tempo, sedimentou o entendimento de que pode o juiz reconhecer, inclusive de ofício, a nulidade da cláusula de eleição de foro quando constatar vulnerabilidade/hipossuficiência do consumidor ou dificuldade de acesso à Justiça, a partir do caso em concreto. Vejam-se alguns julgados: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA DO JUÍZO. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. INVALIDADE. PREJUÍZO À DEFESA DO CONSUMIDOR RECONHECIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. "O foro de eleição contratual cede em favor do local do domicílio do devedor, sempre que constatado ser prejudicial à defesa do consumidor, podendo ser declarada de ofício a nulidade da cláusula de eleição pelo julgador" (AgInt no AREsp 1.337.742/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 02/04/2019, DJe de 08/04/2019). 2. No caso, o Tribunal de origem concluiu que a eleição do foro em comarca diversa do domicílio do consumidor desequilibra a relação entre as partes, gerando prejuízo à defesa do consumidor lesado. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1605331/RO, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 26/10/2020, DJe 24/11/2020). Grifou-se. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL LASTREADA EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIA. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. VALIDADE. ENTENDIMENTO EM HARMONIA COM O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REVISÃO DAS CONCLUSÕES DO ARESTO RECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Não ficou configurada a violação do art. 1.022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. 2. Para o reconhecimento da nulidade da cláusula de eleição de foro é imprescindível a constatação de especial dificuldade de acesso à Justiça ou hipossuficiência da parte, o que não pode ser aferido a partir da mera desigualdade econômica entre as partes. 3. Reverter a conclusão do Colegiado originário, para acolher a pretensão recursal, demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que se mostra impossível ante a natureza excepcional da via eleita, consoante enunciado da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. 4. A incidência da Súmula n. 7/STJ impede o conhecimento do recurso lastreado, também, pela alínea c do permissivo constitucional, dado que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão recorrido, tendo em vista a situação fática de cada caso. 5. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp 1933825/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/10/2021, DJe 14/10/2021). Grifou-se. Nesta toada, o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, quando do julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 16, analisou a possibilidade de declinar, também de ofício, da competência/do foro caso ele fosse escolhido por mera liberdade do consumidor. Segundo o Egrégio Tribunal, “é possível a declinação de ofício da competência nos casos de escolha aleatória do foro pelo consumidor”. No mesmo sentido há o enunciado nº 89, do FONAJE, que estabelece que “a incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis”. Ora, se é possível declinar da competência quando escolhida, de forma aleatória, pelo consumidor, parte mais frágil da relação, por que não o seria quando há escolha aleatória (e, pior, predatória), inclusive por cláusula de eleição de foro, pelo fornecedor/exequente, como neste caso? Se se pode o mais, pode-se o menos. Permitir a escolha aleatória do foro pelo exequente viola os princípios da boa-fé, da cooperação e da própria efetividade, elencados no art. 5º e 6º do Código de Processo Civil, tão caros para os jurisdicionados e para o próprio Poder Judiciário. Há de se levar em conta que a escolha aleatória de domicílio vem na contramão de um processo que busca a solução da lide e a pacificação social, não podendo ser utilizada como forma de criar empecilhos para as partes, especialmente tomando em conta a vulnerabilidade/hipossuficiência e a dificuldade de defesa. Portanto, se há necessidade de proteção da parte, ao não se permitir a escolha de foros aleatórios, assim também o é diante do consumidor, para conferir o direito de acesso à tutela jurisdicional efetiva, tempestiva e adequada, sem impor obstáculos ao direito de defesa e de participação do processo, sob pena de se incorrer em séria violação do direito do consumidor. Nesse sentido, da impossibilidade de escolha de Comarca aleatória pela parte em relações consumeristas e do reconhecimento de competência absoluta, com respectivo declínio para foro mais apropriado, os tribunais superiores já se manifestam de longa data: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. APLICAÇÃO DO CDC. FORO COMPETENTE. ESCOLHA ALEATÓRIA DO CONSUMIDOR. INADMISSIBILIDADE. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. DOMICÍLIO DO AUTOR. 1. As entidades de previdência privada estão sujeitas às normas de proteção do consumidor. Precedentes. 2. Prevalece nesta Corte o entendimento de que não cabe ao autor consumidor a escolha aleatória de foro que não seja nem o do seu domicílio, nem o do réu, nem o de eleição e nem o do local de cumprimento da obrigação. Em tais hipóteses, como a dos autos, revela-se adequada a declinação, de ofício, para a comarca do domicílio do autor. 3. Agravo regimental a que se nega provimento” (AgRg no AREsp 532.899/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 26/08/2014, DJe 02/09/2014). Grifou-se. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - RELAÇÃO DE CONSUMO - RECONHECIMENTO DE INCOMPETÊNCIA EX OFFICIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. IRRESIGNAÇÃO DO CONSUMIDOR. 1. A competência territorial, em se tratando de relação consumerista, é absoluta. Se a autoria do feito pertence ao consumidor, cabe a ele ajuizar a demanda no local em que melhor possa deduzir sua defesa, escolhendo entre seu foro de domicílio, no de domicílio do réu, no do local de cumprimento da obrigação, ou no foro de eleição contratual, caso exista. Inadmissível, todavia, a escolha aleatória de foro sem justificativa plausível e pormenorizadamente demonstrada. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 391.555/MS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 14/04/2015, DJe 20/04/2015). Grifou-se. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA – MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA – OBSERVADA A PRÉVIA INTIMAÇÃO DAS PARTES DE ACORDO COM O ARTIGO 10 DO CPC- POSSIBILIDADE DE ARGUIÇÃO EM QUALQUER MOMENTO E GRAU DE JURISDIÇÃO – RELAÇÃO CONSUMERISTA – AÇÃO AJUIZADA EM FORO DIVERSO EM QUE RESIDE O CONSUMIDOR- ESCOLHA ALEATÓRIA – IMPOSSIBILIDADE – NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DAS REGRAS RELATIVAS À COMPETÊNCIA. RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA DA COMARCA DE XAMBRÊ. REMESSA DOS AUTOS A OUTRA COMARCA. ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO ORA EMBARGADO. EMBARGOS ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES. (TJPR-ED: 1453569001/PR, Relator: Desembargador Roberto Portugal Bacellar, Data de Julgamento: 17-10-2017, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 01-11-2017). Grifou-se. Diante do exposto, considerando que há possibilidade de reconhecer a incompetência deste juízo, de ofício, nos casos que envolvam relação de consumo, JULGO EXTINTO o processo, na fase em que se encontra, sem julgamento do mérito, com fulcro no artigo 51, inciso III, da nº Lei 9.099/95. Torno insubsistente qualquer medida cautelar, antecipatória ou constritiva de patrimônio concedida neste processo. Em havendo, expeça-se alvará para levantamento de valores depositados em juízo, com as cautelas de lei, autorizando a emissão em nome do(a,s) procurador(a,es) caso dotado(a,s) de poderes para receber e dar quitação (art. 339, § 1º, CN), desde logo deferindo a transferência para conta corrente indicada pela parte (art. 906, parágrafo único, CPC). Livre de custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. P.R.II., com as baixas e anotações pertinentes, inclusive levantamento de bloqueios e/ou penhoras. Toledo, datado digitalmente. Raphael de Morais Dantas - Juiz de Direito

Documento (Certidão)

25/02/2022, 19:13

Expedição de documento (Outros documentos)

25/02/2022, 19:12

Incompetência territorial

24/02/2022, 17:37

Conclusão (para decisão)

18/02/2022, 19:00

Mudança de Assunto Processual

22/06/2021, 14:50

Mudança de Classe Processual (inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio)

02/06/2021, 18:57

Documento (Outros documentos)

01/12/2020, 13:28

Documentos

Conclusão

•28/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0007184-63.2020.8.16.0170. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI R. Almirante Barroso, 3202 - Centro - Toledo/PR - CEP: 85.905-010 - Fone: (45) 3277-4809 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007184-63.2020.8.16.0170 A Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$11.181,28 Exequente(s): VIP ACESS ORGANIZACAO DE EVENTOS LTDA - ME Executado(s): Aline Déssio Paganotti dos Santos Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por VIP ACESS ORGANIZACAO DE EVENTOS LTDA - ME, visando à cobrança de título(s) de crédito, cujo(a) devedor(a) reside em Comarca diversa desta de Toledo/PR. Preliminarmente, não se desconhecem as regras de competência relacionadas às ações de cobrança/execução para pagamento de títulos de crédito (art. 4º, inciso II, Lei nº 9.099/95; art. 2º, inciso I, Lei 7.357/85; art. 17, Lei 5.474/68), nem mesmo do entendimento predominante na Turma Recursal (cf. RI 5131-18.2019.8.16.0050) de que, em regra, o foro competente é do lugar do pagamento, especialmente quando convencionando pelas partes no título de crédito. Diz-se isso porque, nos termos do art. 781, inciso I, do Código de Processo Civil, a execução fundada em título extrajudicial “poderá ser proposta no foro de domicílio do executado, de eleição constante do título ou, ainda, de situação dos bens a ela sujeitos”. Portanto, há uma possibilidade de escolha, regrada pela lei, do foro em que se ajuizará a ação, podendo ser o domicílio do devedor, como primeira opção, o eleito pelas partes no título ou ainda da localização dos bens sujeitos à execução. A opção pelo domicílio do devedor encontra respaldo, ainda, no art. 327 do Código Civil, ao destacar que o pagamento será realizado nesse foro (domicílio do devedor), salvo se as partes não convencionarem de forma diversa. O impasse reside nos casos em que há uma relação de consumo e abusividade na cláusula de eleição de foro, bem como uma escolha aleatória de juízo, desconectada das particularidades do direito material em litígio, culminando no uso predatório da Justiça e, de modo particular, deste Juizado Especial. Sabe-se que o princípio do acesso universal à Justiça, previsto no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição da República, estabelece que não será excluída do Poder Judiciário a apreciação de lesão ou ameaça à direito. Não obstante, essa garantia não é absoluta, sujeitando-se aos demais princípios (constitucionais ou não), às normas processuais e, sobretudo, ao dever ético que permeia as relações (públicas e privadas), de modo especial aquelas que envolvam consumidores. Além disso, as normas de proteção do consumidor são de ordem pública e interesse social, segundo o contido no art. 1º da Lei nº 8.078/90, encontrando respaldo, também, no art. 5º, inciso XXXII, da Constituição Federal (“o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor”), o que permite que o juízo delibere, de ofício, sobre a nulidade da cláusula de eleição de foro e, por conseguinte, sobre a competência para processar e julgar o caso. Na mesma linha é a Súmula 40, do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, a qual estabelece que “em se tratando de relação de consumo, a natureza jurídica da competência é absoluta, vedado o reconhecimento de ofício em desfavor do domicílio do consumidor". E isso se dá, essencialmente, porque socorre ao consumidor, na forma dos incisos do art. 6º do Código de Defesa do Consumidor, a proteção de seus direitos contra atos lesivos do fornecedor de produto ou serviço, notadamente a modificação de cláusulas restritivas (como é a de eleição de foro). A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, de há muito tempo, sedimentou o entendimento de que pode o juiz reconhecer, inclusive de ofício, a nulidade da cláusula de eleição de foro quando constatar vulnerabilidade/hipossuficiência do consumidor ou dificuldade de acesso à Justiça, a partir do caso em concreto. Vejam-se alguns julgados: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA DO JUÍZO. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. INVALIDADE. PREJUÍZO À DEFESA DO CONSUMIDOR RECONHECIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. "O foro de eleição contratual cede em favor do local do domicílio do devedor, sempre que constatado ser prejudicial à defesa do consumidor, podendo ser declarada de ofício a nulidade da cláusula de eleição pelo julgador" (AgInt no AREsp 1.337.742/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 02/04/2019, DJe de 08/04/2019). 2. No caso, o Tribunal de origem concluiu que a eleição do foro em comarca diversa do domicílio do consumidor desequilibra a relação entre as partes, gerando prejuízo à defesa do consumidor lesado. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1605331/RO, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 26/10/2020, DJe 24/11/2020). Grifou-se. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL LASTREADA EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIA. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. VALIDADE. ENTENDIMENTO EM HARMONIA COM O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REVISÃO DAS CONCLUSÕES DO ARESTO RECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Não ficou configurada a violação do art. 1.022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. 2. Para o reconhecimento da nulidade da cláusula de eleição de foro é imprescindível a constatação de especial dificuldade de acesso à Justiça ou hipossuficiência da parte, o que não pode ser aferido a partir da mera desigualdade econômica entre as partes. 3. Reverter a conclusão do Colegiado originário, para acolher a pretensão recursal, demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que se mostra impossível ante a natureza excepcional da via eleita, consoante enunciado da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. 4. A incidência da Súmula n. 7/STJ impede o conhecimento do recurso lastreado, também, pela alínea c do permissivo constitucional, dado que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão recorrido, tendo em vista a situação fática de cada caso. 5. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp 1933825/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/10/2021, DJe 14/10/2021). Grifou-se. Nesta toada, o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, quando do julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 16, analisou a possibilidade de declinar, também de ofício, da competência/do foro caso ele fosse escolhido por mera liberdade do consumidor. Segundo o Egrégio Tribunal, “é possível a declinação de ofício da competência nos casos de escolha aleatória do foro pelo consumidor”. No mesmo sentido há o enunciado nº 89, do FONAJE, que estabelece que “a incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis”. Ora, se é possível declinar da competência quando escolhida, de forma aleatória, pelo consumidor, parte mais frágil da relação, por que não o seria quando há escolha aleatória (e, pior, predatória), inclusive por cláusula de eleição de foro, pelo fornecedor/exequente, como neste caso? Se se pode o mais, pode-se o menos. Permitir a escolha aleatória do foro pelo exequente viola os princípios da boa-fé, da cooperação e da própria efetividade, elencados no art. 5º e 6º do Código de Processo Civil, tão caros para os jurisdicionados e para o próprio Poder Judiciário. Há de se levar em conta que a escolha aleatória de domicílio vem na contramão de um processo que busca a solução da lide e a pacificação social, não podendo ser utilizada como forma de criar empecilhos para as partes, especialmente tomando em conta a vulnerabilidade/hipossuficiência e a dificuldade de defesa. Portanto, se há necessidade de proteção da parte, ao não se permitir a escolha de foros aleatórios, assim também o é diante do consumidor, para conferir o direito de acesso à tutela jurisdicional efetiva, tempestiva e adequada, sem impor obstáculos ao direito de defesa e de participação do processo, sob pena de se incorrer em séria violação do direito do consumidor. Nesse sentido, da impossibilidade de escolha de Comarca aleatória pela parte em relações consumeristas e do reconhecimento de competência absoluta, com respectivo declínio para foro mais apropriado, os tribunais superiores já se manifestam de longa data: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. APLICAÇÃO DO CDC. FORO COMPETENTE. ESCOLHA ALEATÓRIA DO CONSUMIDOR. INADMISSIBILIDADE. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. DOMICÍLIO DO AUTOR. 1. As entidades de previdência privada estão sujeitas às normas de proteção do consumidor. Precedentes. 2. Prevalece nesta Corte o entendimento de que não cabe ao autor consumidor a escolha aleatória de foro que não seja nem o do seu domicílio, nem o do réu, nem o de eleição e nem o do local de cumprimento da obrigação. Em tais hipóteses, como a dos autos, revela-se adequada a declinação, de ofício, para a comarca do domicílio do autor. 3. Agravo regimental a que se nega provimento” (AgRg no AREsp 532.899/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 26/08/2014, DJe 02/09/2014). Grifou-se. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - RELAÇÃO DE CONSUMO - RECONHECIMENTO DE INCOMPETÊNCIA EX OFFICIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. IRRESIGNAÇÃO DO CONSUMIDOR. 1. A competência territorial, em se tratando de relação consumerista, é absoluta. Se a autoria do feito pertence ao consumidor, cabe a ele ajuizar a demanda no local em que melhor possa deduzir sua defesa, escolhendo entre seu foro de domicílio, no de domicílio do réu, no do local de cumprimento da obrigação, ou no foro de eleição contratual, caso exista. Inadmissível, todavia, a escolha aleatória de foro sem justificativa plausível e pormenorizadamente demonstrada. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 391.555/MS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 14/04/2015, DJe 20/04/2015). Grifou-se. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA – MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA – OBSERVADA A PRÉVIA INTIMAÇÃO DAS PARTES DE ACORDO COM O ARTIGO 10 DO CPC- POSSIBILIDADE DE ARGUIÇÃO EM QUALQUER MOMENTO E GRAU DE JURISDIÇÃO – RELAÇÃO CONSUMERISTA – AÇÃO AJUIZADA EM FORO DIVERSO EM QUE RESIDE O CONSUMIDOR- ESCOLHA ALEATÓRIA – IMPOSSIBILIDADE – NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DAS REGRAS RELATIVAS À COMPETÊNCIA. RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA DA COMARCA DE XAMBRÊ. REMESSA DOS AUTOS A OUTRA COMARCA. ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO ORA EMBARGADO. EMBARGOS ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES. (TJPR-ED: 1453569001/PR, Relator: Desembargador Roberto Portugal Bacellar, Data de Julgamento: 17-10-2017, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 01-11-2017). Grifou-se. Diante do exposto, considerando que há possibilidade de reconhecer a incompetência deste juízo, de ofício, nos casos que envolvam relação de consumo, JULGO EXTINTO o processo, na fase em que se encontra, sem julgamento do mérito, com fulcro no artigo 51, inciso III, da nº Lei 9.099/95. Torno insubsistente qualquer medida cautelar, antecipatória ou constritiva de patrimônio concedida neste processo. Em havendo, expeça-se alvará para levantamento de valores depositados em juízo, com as cautelas de lei, autorizando a emissão em nome do(a,s) procurador(a,es) caso dotado(a,s) de poderes para receber e dar quitação (art. 339, § 1º, CN), desde logo deferindo a transferência para conta corrente indicada pela parte (art. 906, parágrafo único, CPC). Livre de custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. P.R.II., com as baixas e anotações pertinentes, inclusive levantamento de bloqueios e/ou penhoras. Toledo, datado digitalmente. Raphael de Morais Dantas - Juiz de Direito

28/02/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Confirmada

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Incompetência territorial

Conclusão (para decisão)

Mudança de Assunto Processual

Mudança de Classe Processual (inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio)

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Todas as movimentações(25)