Execução de Título Extrajudicial 0019037-95.2020.8.16.0129 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0019037-95.2020.8.16.0129 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

25/10/2023, 14:37

Documento (Informações)

25/10/2023, 14:24

Remessa (em diligência)

24/10/2023, 11:35

Trânsito em julgado

24/10/2023, 11:35

Petição (Petição (outras))

23/10/2023, 17:52

Petição (Petição (outras))

23/10/2023, 17:36

Confirmada

15/10/2023, 00:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0019037-95.2020.8.16.0129. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Avenida Coronel José Lobo, 898 - Costeira - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-340 - Fone: (41) 3420-5060 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0019037-95.2020.8.16.0129 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$4.902,54 Exequente(s): Gilson Francisco - ME Executado(s): IVONE DOUVE PEREIRA SENTENÇA Vistos e examinados, etc. A parte autora abandonou o feito, deixando de se manifestar há mais de trinta dias, situação esta que, na ótica deste Juízo, configura perda superveniente do interesse de agir. Dispõe o art. 485, III do NCPC: “Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; (...)”. Diante do exposto, face o abandono da causa pela parte autora por mais de 30 (trinta) dias, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento de mérito, com fulcro no art. 485, III e VI do NCPC. Proceda-se a Secretaria o levantamento de eventuais penhoras e bloqueios judiciais, se houverem, bem como o cancelamento de audiências designadas. Sem custas e honorários advocatícios, face ao disposto no art. 55, primeira parte da Lei 9.099/95. P.R.I. Oportunamente arquivem-se. Paranaguá, 03 de outubro de 2023. Walter Ligeiri Júnior Juiz de Direito

05/10/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/10/2023, 18:14

Abandono da causa

03/10/2023, 17:31

Conclusão (para despacho)

03/10/2023, 01:10

Decurso de Prazo

14/09/2023, 00:32

Confirmada

02/08/2023, 00:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0019037-95.2020.8.16.0129. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Avenida Coronel José Lobo, 898 - Costeira - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-340 - Fone: (41) 3420-5060 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0019037-95.2020.8.16.0129 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$4.902,54 Exequente(s): Gilson Francisco - ME Executado(s): IVONE DOUVE PEREIRA DESPACHO 1. Intime-se a parte exequente para que se manifeste sobre o interesse no prosseguimento do feito, no prazo de trinta dias, sob pena de extinção. 2. Diligências necessárias. Walter Ligeiri Júnior Juiz de Direito

24/07/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

21/07/2023, 16:47

Documentos

Conclusão

•05/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Avenida Coronel José Lobo, 898 - Costeira - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-340 - Fone: (41) 3420-5060 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0019037-95.2020.8.16.0129 SENTENÇA Vistos, O executado embargou/impugnou o cumprimento de sentença/execução. Ressalta-se, porém, que os embargos foram interpostos sem a prévia garantia do Juízo, o que, em sede de Juizados Especiais, não é admitido. A lei que regulamenta os Juizados Especiais, Lei nº 9.099/95, é nítida ao determinar a nomeação de bem à penhora para a discussão do crédito por meio dos embargos à execução. Aliás, essa é a regra que emana do art. 53, §1º da mencionada lei: “Art. 53. A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei. § 1º Efetuada a penhora, o devedor será intimado a comparecer à audiência de conciliação, quando poderá oferecer embargos (art. 52, IX), por escrito ou verbalmente”. O disposto no art. 914 do Código de Processo Civil não é aplicável ao procedimento dos Juizados Especiais Cíveis, uma vez que as regras procedimentais são apenas utilizadas de forma complementar e subsidiária, ou seja, quando da falta ou omissão da Lei 9.099/95. Seria possível aplicar o CPC, bem como as suas disposições atualizadas, apenas se não houvesse a regra do art. 53, § 1º, da Lei 9.099/95. Além disso, é postulado principiológico da teoria geral do direito que uma regra especial prevalece sobre outra geral, ainda que esta seja posterior àquela. Neste sentido foi editado o Enunciado 117 do FONAJE, cuja literalidade segue: É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial. (Aprovado no XXI Encontro – Vitória/ES). Também não é outro o entendimento da Turma Recursal do Paraná: RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA JULGADA IMPROCEDENTE EM FACE DA AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.: Ante o exposto, esta Turma Recursal resolve, por unanimidade de votos, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0022400-62.2011.8.16.0014/1 - Londrina - Rel.: Rafael Luis Brasileiro Kanayama - - J. 02.03.2015). (TJ-PR - RI: 002240062201181600141 PR 0022400-62.2011.8.16.0014/1 (Acórdão), Relator: Rafael Luis Brasileiro Kanayama, Data de Julgamento: 02/03/2015, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 03/03/2015). Portanto, o instrumento processual utilizado para a discussão do débito, sem a prévia garantia do Juízo, é de todo inadequado e inviável. Conforme todo o exposto, e considerando-se tudo mais que dos autos consta, rejeito os embargos à execução opostos, ante a falta de prévia garantia do Juízo, com base no artigo 53, § 1º. da Lei n°. 9.099/95. Prossiga-se a execução intimando-se a exequente para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito, em 30 (trinta) dias. Condena a parte embargante ao pagamento das custas processuais, na forma do art. 55, parágrafo único, inciso II, da Lei n° 9.099/95. Registre-se. Intimem-se. Dil. de praxe. Paranaguá, 09 de agosto de 2021. Walter Ligeiri Júnior Juiz de Direito

17/08/2021, 00:00

—

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Abandono da causa

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(88)