Cumprimento de sentença 0006525-57.2012.8.16.0001 - TJPR

Cumprimento de sentença 0006525-57.2012.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

10/05/2022, 16:53

Petição (Petição (outras))

27/04/2022, 08:47

Decurso de Prazo

19/04/2022, 00:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0006525-57.2012.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 9ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535.9and - https:balcaovirtual.tjpr.jus.br/meeting-9VJ-E - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41)3254-7773 - Celular: (41) 3254-7773 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006525-57.2012.8.16.0001 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$2.058,46 Exequente(s): COMPLEXO DE ENSINO SUPERIOR DO BRASIL LTDA. Executado(s): CAMILA CRISTINI MACEDO CORREIA 1. Havendo pendência no recolhimento das custas remanescentes e não sendo o vencido beneficiário da justiça gratuita, deverá a Serventia gerar a Certidão de Crédito Judicial - CCJ (art. 3º da Instrução Normativa nº 12/2017) e, após, adotar as medidas necessárias ao protesto e cobrança extrajudicial do débito nos demais termos da Instrução Normativa nº 12/2017 da CGJ. 2. Arquivem-se os presentes autos definitivamente com as devidas baixas. Int. Curitiba, data do sistema. VANESSA JAMUS MARCHI Juíza de Direito E

08/04/2022, 00:00

Arquivamento

07/04/2022, 17:45

Conclusão (para despacho)

06/04/2022, 16:55

Documento (Informações)

06/04/2022, 15:05

Remessa (em diligência)

04/04/2022, 14:14

Documento (Outros documentos)

04/04/2022, 14:12

Expedição de documento (Outros documentos)

04/04/2022, 14:06

Confirmada

24/03/2022, 15:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0006525-57.2012.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 9ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535.9and - https:balcaovirtual.tjpr.jus.br/meeting-9VJ-E - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41)3254-7773 - Celular: (41) 3254-7773 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006525-57.2012.8.16.0001 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$2.058,46 Exequente(s): COMPLEXO DE ENSINO SUPERIOR DO BRASIL LTDA. Executado(s): CAMILA CRISTINI MACEDO CORREIA SENTENÇA 1. Homologo por sentença, a fim de que produza os seus jurídicos e legais efeitos, a transação celebrada entre as partes, resolvendo o mérito na forma do art. 487, inciso III, alínea “b” e art. 924, II, ambos do Código de Processo Civil. 2. Custas e honorários na forma deliberada no acordo, sendo pro rata na hipótese de silêncio das partes a respeito (art. 90, §2º do Código de Processo Civil) e dispensando-se eventuais custas remanescentes caso verificada a hipótese do art. 90, §3º do Novo Código de Processo Civil. 3. Defiro, desde já, a dispensa do prazo recursal, caso requerida. 4. Levantem-se eventuais restrições. 5. Oportunamente, arquivem-se com as cautelas de praxe, observadas as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba - PR, datado e assinado digitalmente. PEDRO RODERJAN REZENDE Juiz de Direito Substituto

22/03/2022, 00:00

Trânsito em julgado

21/03/2022, 15:50

Expedição de documento (Outros documentos)

21/03/2022, 15:15

Homologação de Transação

08/03/2022, 16:06

Documentos

Conclusão

•08/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 9ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535.9and - https:balcaovirtual.tjpr.jus.br/meeting-9VJ-E - Centro Cívico (41)3023-6284 whats financeiro - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41)3254-7773 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006525-57.2012.8.16.0001 1. Em petição de ev. 183.1, a executada, em apertada síntese, afirma que os valores bloqueados são impenhoráveis porque se encontravam depositados em conta poupança, portanto, protegidos conforme previsão legal (CPC, art. 833, X). Houve manifestação da exequente – ev. 184.1 – o qual aduz que os valores bloqueados não podem ser protegidos pela impenhorabilidade, uma vez que o devedor se utiliza da conta bancária para movimentar dinheiro como em uma conta corrente, conforme os extratos juntados em ev. 183.3. É o breve relato. Decido. Não obstante o esforço argumentativo apresentado pela executada, sem razão. Explico. A penhora realizada nos autos, de fato, recaiu sobre valor depositado em conta poupança, em valor inferior ao limite de 40 (quarenta) salários mínimos previstos no art. 833, X, do CPC. Porém, a possibilidade de mitigação desse instituto de proteção, conforme vem sendo constantemente adotado pela jurisprudência, no sentido de que é possível a penhora de valores depositados em caderneta de poupança quando verificado desvio em sua finalidade. De acordo com as telas acostadas no ev. 183.3, verifica-se que houveram diversas movimentações na conta poupança, com diversas compras realizadas via cartão de débito, o que por si só demonstra movimentação como se conta corrente o fosse. Dessa forma, constato o desvio de finalidade da conta poupança, é possível a determinação de penhora de valores ali existentes. Sobre o tema, mutatis mutandis, colha-se o seguinte julgado deste Eg. Tribunal de Justiça: Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Penhora em conta bancária. Impugnação. Impenhorabilidade por estar depositado em conta poupança e ser proveniente de salário não evidenciada. Espécie da conta bancária onde recaiu o bloqueio não demonstrada. Ônus que incumbe ao executado. Art. 854, § 3º do CPC/15. Ausência de comprovação de que o montante bloqueado tem natureza alimentar e seja imprescindível à manutenção do devedor. Impenhorabilidade não verificada. Bloqueio mantido. Recurso conhecido e não provido.[1] Neste mesmo sentido é o entendimento consolidado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, que assim decide: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA BACENJUD. ATIVOS FINANCEIROS EM CONTA POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE DO ART. 833, X, do CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO Da regra. EXTRATOS BANCÁRIOS QUE COMPROVAM FREQUENTE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. DESVIO DE FINALIDADE. CONTA POUPANÇA UTILIZADA COMO CONTA CORRENTE. DECISÃO SINGULAR MANTIDA.RECURSO DESPROVIDO.Muito embora haja determinação expressa no artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil, em relação à impenhorabilidade da conta poupança, é cediço a possibilidade de mitigação desse instituto, que vem sendo adotada pela jurisprudência, no sentido de que é possível a penhora de valores depositados em caderneta de poupança nos casos em que se verifica o desvio de sua finalidade, o que se observa no presente feito. (TJPR - 8ª C.Cível - 0054187-39.2020.8.16.0000 - Maringá - Rel.: Desembargador Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima - J. 29.03.2021) Portanto, tendo isso como norte, resta claro que o executado não se desincumbiu do seu ônus probatório de demonstrar à tese de impenhorabilidade dos ativos constritos, na forma do artigo 854, 3°, do NCPC. Ante o exposto, rejeito a impugnação à penhora de ev. 183.1. 2. Transfira-se o montante bloqueado no ev. 179.1 para uma conta judicial vinculada aos autos. 3. Na sequência, com a preclusão dessa decisão, em favor do exequente, expeça-se alvará de transferência da quantia a ser transferida para uma conta judicial, sem prejuízo de eventuais acréscimos legais oriundos da conta judicial. 4. Com o levantamento, intime-se a parte exequente para requerer o que entender pertinente para a satisfação do seu crédito e juntar planilha atualizada dele, no prazo de 15 (quinze) dias. 5. Por fim, defiro a expedição de ofícios para inclusão do nome da parte executada junto aos cadastros de inadimplentes (SPC e SERASA) com fulcro no art. 782, §3º, do CPC. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data no sistema. MICHELA VECHI SAVIATO Juíza de Direito Substituta AK [1] TJPR - 15ª C. Cível - 0052347-28.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Hamilton Mussi Corrêa - J. 18.12.2019. Grifou-se.

28/05/2021, 00:00

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Definitivo

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Arquivamento

Conclusão (para despacho)

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Confirmada

Trânsito em julgado

Expedição de documento (Outros documentos)

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